Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em casos de dúvida sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes. O julgamento vai prosseguir com os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A descriminalização é julgada no recurso de um ex-preso, condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento. No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo diz que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores afirmam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual. Com infpormações da Agência Brasil.

Déficit nas contas

No sábado, Levy havia declarado que o governo estuda a criação de um possível imposto temporário para aumentar a arrecadação, após o governo ter enviado ao Congresso projeto de Orçamento de 2016 com a previsão de déficit de R$ 30,5 bilhões, o que representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Levy tem defendido que seria“absolutamente fundamental” tentar atingir um superávit primário de 0,7% do PIB no ano que vem – conforme anunciado pela equipe econômica em julho, antes da divulgação do orçamento. Embora tenha desistido da recriação da CPMF, o chamado imposto do cheque, a presidente Dilma Rousseff disse na semana passada que não descarta "a necessidade de fontes de receita".

Novas fontes de receita
A ideia de encontrar novas formas de receita para equilibrar o Orçamento vem sendo defendida em público pela presidente como forma de evitar o déficit no Orçamento do ano que vem, uma vez que o governo cortou "tudo que poderia ser cortado", nas palavras de Dilma. Nesta manhã, o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, disse que o governo federal vai buscar alternativas para resolver o déficit orçamentário, incluindo aumento de algumas contribuições e impostos, mas que tenham impacto menor na inflação e no setor produtivo. Berzoini não deu detalhes sobre quais impostos poderão ser elevados. Na entrevista desta terça, Levy voltou a afirmar que o objetivo do governo não é elevar a carga tributária, mas sim oferecer mais simplicidade, transparência e igualdade.

'Governo ainda não definiu caminho', diz senador
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS) disse ainda não ha definição sobre as medidas a serem votadas no Congresso para aumentar as receitas do governo. "A única coisa que tenho ciência é  que na verdade o governo não definiu ainda o caminho. Temos esse déficit. Você pode adotar decisão transitória, alguma contribuição transitória que não traga impactos inflacionários, impactos para produção, a partir do momento que escolhe segmento mais específico. E, ao mesmo tempo, apresenta medidas estruturais fortes. Concluindo programas do governo, tentando alongar novas iniciativas, novas obras", afirmou o senador.

Imposto de renda no Brasil
Atualmente, as alíquotas de IR variam de 7,5% a 27,5% no país e existem apenas quatro faixas. A alíquota mais alta atinge todas as rendas acima de R$ 4.664,68. Entidades e associações como o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) defendem que a tributação sobre o lucro, renda e o patrimônio é mais justa do que aquela que incide sobre o consumo e vem cobrando há anos uma maior desoneração das faixas dos contribuintes com menor renda. Dados da Receita Federal mostram que menos de 1% dos contribuintes concentram cerca de 30% de toda a riqueza declarada em bens e ativos financeiros. De 2012 para 2013, o número de brasileiros com renda mensal superior a 160 salários mínimos (maior faixa da pirâmide social pelos critérios da Receita) caiu de 73.743 para 71.440.  Esta pequena elite - que corresponde a 0,3% dos declarantes de IR - concentrou, em 2013, 14% da renda total e 21,7% da riqueza, totalizando rendimentos de R$ 298 bilhões e patrimônio de R$ 1,2 trilhão.

Completamente contextualizado aos padrões habitacionais atuais, o loteamento possui ruas que atendem rigorosamente as normas técnicas vigentes, energia elétrica, e, de água e esgoto em uma das avenidas. A venda dos lotes está sendo feita pela Adonato Projetos e Consultoria, que é uma das mais competentes do ramo e que prioriza nas suas negociações lisura e confiança mútua, tendo como pilar central de seu negócio valores éticos e cristãos. Venha morar no loteamento Santa Teresinha do Menino Jesus I com as facilidades e flexibilidade que só a Adonato Projetos e Consultoria pode oferecer, televendas: 77 3441-4141 ou na Av. Centenário, 813, Bairro Novo Brumado.

Sobre o evento, Daniel Monteiro, gerente de Pesquisa e Desenvolvimento da Globo, afirma que “Resolvemos fazer de uma forma muita desafiadora, porque exploramos uma diversidade grande de tecnologias. E os estímulos que trouxemos deram muito certo. Fiquei muito satisfeito com a diversidade dos projetos e o feedback que estou tendo dos participantes sobre a tecnologia existente por trás da televisão, que eles não conheciam”. O grupo 2 formado por Kleber e Wellington, em conjunto com Alexandre Muzio, Mateus Camargo e Douglas Fisher venceu em segundo lugar! Os programadores que conquistaram o vice, desenvolveram uma plataforma de captura de microexpressões do público, empregada para identificar se o telespectador está gostando de um programa através de um algoritimo de reconhecimento facial. Eles criaran um aplicativo para iPad – batizado de “Sentimentos do Público”, que identifica o rosto do telespectador através do Kinect. O objetivo é capturar a emoção do público e compartilhá-la com quem está assistindo o mesmo conteúdo, como uma novela. Nesse caso, a equipe também promete liberar um recurso no app que leve o público para a loja do produto que ele gostou no vídeo da TV Globo. Eles levaram kits de desenvolvimento para cada um dos membros. O campeão foi o Grupo 8, responsável pelo projeto do “HoloGlobo”. Eles usaram o Kinect para capturar imagens em 3D e criar um ambiente de reprodução com capinhas de CD. O sistema foi interconectado com um servidor capaz de reproduzir o conteúdo no Google Cardboard. Em terceiro, o Grupo 7, criou o app Momento, voltado para torcedores. Confinados na casa do BBB (Big Brother Brasil), localizada no Projac-RJ, os desenvolvedores tiveram acesso a todas as regalias já conhecidas do público do reality show: comida, piscina, quarto do líder, academia, cama, sofá e locais de descanso e muito mais. Os jurados ressaltaram que todas as ideias foram muito boas e que a disputa na casa do BBB, na Rede Globo, foi “muito difícil”, assim como a seleção. Hackathon significa maratona de programação. O termo resulta de uma combinação das palavras inglesas “hack” (programar de forma excepcional) e “marathon” (maratona). (Ascom Fainor)

O cronograma oficial de credenciamento estabelece que as grandes e médias empresas devem aderir entre 10 de setembro e 31 de dezembro de 2015. Para as de pequeno porte, o calendário obrigatório vai de 1º de janeiro a 31 de março de 2016. As microempresas terão o prazo de 1º de abril a 31 de agosto de 2016. De posse de uma senha ou assinatura digital, o empresário ou contador terá acesso a uma área específica da empresa que representa, onde encontrará dados personalizados como eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extrato de débitos, cadastro completo e documentos de arrecadação pagos, o que só era possível conseguir presencialmente.

Mais eficácia no atendimento
Para o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, o lançamento do DT-e “marca uma nova etapa na atuação da Sefaz-BA, que ingressa definitivamente na fiscalização on-line, o que significa, além de maior eficácia, melhores condições para o atendimento ao contribuinte”. Com o DT-e, enfatiza, as informações do fisco chegarão com mais rapidez ao contribuinte, reduzindo o custo operacional com a comunicação tradicional (feita via Correios, por publicações no Diário Oficial ou de forma presencial), que será gradativamente substituída pelo canal eletrônico. A comunicação, além disso, terá validade jurídica para todos os fins, preservando a segurança e o sigilo fiscal da informação.

Sefaz On-line
O DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, conjunto de iniciativas que se baseiam na nova realidade de dados digitais para promover ao mesmo tempo a maior aproximação entre a Sefaz-BA e os contribuintes e tornar mais eficaz o combate à sonegação. “Com esse programa, o fisco estadual passa a atuar crescentemente pautado por dados digitais, o que vem ampliando os recursos disponíveis para melhorar o planejamento e a execução da fiscalização”, explica o superintendente de Administração Tributária do órgão, José Luiz Souza. Segundo ele, a base para essas iniciativas é o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que vem sendo implantado de forma conjunta pelas secretarias de Fazenda de todo País. “Com o advento do Sped, agora é possível obter as informações fiscais dos contribuintes de forma rápida e minuciosa”. A partir dos dados do Sped, ao lado do Domicílio Tributário Eletrônico já estão em andamento projetos como a Malha Fiscal Censitária, que promove cruzamentos de dados dos contribuintes para identificação de inconformidades e direcionamento mais eficaz da fiscalização, e o Painel de Planejamento da Fiscalização, que traz ao fisco baiano maior eficiência para detectar casos de elisão fiscal, ou seja, mecanismos utilizados por contribuintes para evitar a geração de obrigações tributárias. Específica para a identificação de fraudes fiscais no ambiente on-line, começa a operar em setembro a Central de Monitoramento On-Line (CMO). A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), atualmente em fase piloto e com previsão de lançamento até o final do ano, irá dispensar a obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal, com redução significativa de custos operacionais. Outras vantagens são o uso de impressora não fiscal, a simplificação de obrigações acessórias, a exemplo do Mapa de Caixa, a transmissão em tempo real ou on-line da Nota Fiscal, a flexibilidade de expansão de Ponto de Venda, a integração de plataformas de vendas físicas e virtuais e a redução significativa dos gastos com papel.

Mercadorias em trânsito
A fiscalização de mercadorias em trânsito ganha nova amplitude com a implantação do Canal Verde Brasil – ID, que agiliza o monitoramento do transporte de mercadorias ao realizar on-line as aferições, ao longo de todo o percurso percorrido pela carga, com base nas informações do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos – o que traz ganhos em redução do tempo de viagem pelas empresas do setor. Outro projeto que irá impulsionar a fiscalização do trânsito é a ampliação do sistema da Coordenação de Operações Especiais (COE), que passará a ser utilizado para o controle de toda a fiscalização de trânsito. A COE realiza cruzamentos de dados das notas fiscais eletrônicas com o cadastro da Sefaz-BA, o sistema de identificação de mercadorias e a legislação, resultando no cálculo da antecipação do imposto devido pelo contribuinte. (Jornal da Chapada)

Também são exigidos os originais e as fotocópias do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório eleitoral, declaração de bens, PIS/Pasep (caso seja inscrito), carteira de trabalho, comprovação da experiência profissional, conforme informado na Ficha de Inscrição Obrigatória, e três fotos 3x4. As provas para o processo seletivo Reda foram realizadas no dia 26 de julho para mais de 30 mil candidatos. São 6.145 vagas, sendo 4.616 para a Educação Básica, 1.282 para a Educação Profissional e 247 para a Educação Indígena. Das vagas disponíveis, 30% são reservadas a candidatos negros e 5% a pessoas com deficiência. O edital da convocação pode ser acessado pelo Portal da Educação.