O veto à lei foi defendido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação. Segundo a instituição, Alagoas passa a ser o primeiro Estado do país a ter uma lei nesse sentido que pune professores por opiniões em sala de aula. O veto do governador foi defendido pelo líder do governo, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB). "O professor, com essa lei, não vai poder falar sobre a teoria de Darwin, pois, como se sabe ele, era ateu. E não vai poder falar sobre a Reforma Protestante porque um católico pode reclamar", afirmou. Em sua fala, o deputado Ricardo Nezinho rebateu e garantiu que o projeto não censura professores. "Fiquei pasmo ao saber que, após sete meses tramitando aqui, passando por várias comissões, ninguém chegou para discordar da proposição. É inadmissível, quase um ano depois, haver discussão de censura, de mordaça de professor. O projeto vai em busca do bom professor, que é 99% da rede", disse. O deputado Bruno Toledo (Pros), um dos maiores defensores do projeto, criticou a repercussão contrária e pediu a derrubada do voto em "nome dos costumes." "Ninguém quer criminalizar aqui professor, e rogo pela honestidade intelectual de quem está falando sobre o tema, que discuta, que sugira que a gente tenta melhorar", disse.

O projeto

Segundo a lei que será promulgada, o professor deve manter "neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado"; e fica "vedada a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir aos alunos a um único pensamento religioso, político ou ideológico." O professor também ficaria proibido de fazer "propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula" e incitar "seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas". Além disso, determina ainda que, nas questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor deve apresentar aos alunos, "de forma justa, com a mesma profundidade e seriedade, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas das várias concorrentes a respeito, concordando ou não com elas." A lei também condiciona a frequência dos estudantes em disciplinas optativas à "expressa autorização dos seus pais ou responsáveis." Para garantir a efetividade da lei, o projeto prevê punições previstas no Código de Ética e no regimento único dos servidores, que estipula até demissão. A lei foi vetada integralmente pelo governador sob argumento de que era inconstitucional. Para Renan Filho, ela prevê gastos com cursos de capacitação, e é vedado aos deputados apresentarem projetos que criem novas despesas ao Executivo. Também foi contrária à ideia dos deputados. "A partir do momento que se proíbe o professor de tecer qualquer consideração de natureza filosófica, política e ideológica, sem qualquer parâmetro adequado, acaba-se por tolher o amplo espectro de atuação do profissional da educação", diz o veto do governador.

Repercussão

Segundo o doutor e professor em direito constitucional, Othoniel Pinheiro, a lei é "totalmente inconstitucional" e pode ser derrubada por meio de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) ou TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas). "Essa lei tem vícios de iniciativa, porque mexeu na atribuição da Secretaria da Educação de criar gastos. Já existe precedente nesse sentido no STF, inclusive com uma lei de Alagoas. Na questão material, ela é uma que restringe em demasia a liberdade de ensinar do professor, que é prevista na Constituição. Ela fala que o professor não pode induzir um aluno a um pensamento. O que seria induzir? Qualquer aluno ou pai vai poder dizer que o professor está induzindo, e vai criar um problema desnecessário ao professor, mesmo. Lei não deve ter conteúdo muito aberto, as definições devem ser taxativas, e não é o caso dessa lei absurda", afirma. Procurada, a assessoria do governador Renan Filho afirmou que ele está em viagem, mas disse que ainda não há definição sobre se o governo vai recorrer da aprovação da lei no judiciário.

A revelação de uma possível escolha de Geddel para a função foi feita pelo próprio vice-presidente, em entrevista ao jornal O Globo. “Ainda não decidi quem seria [o articulador político], caso eu assuma mesmo a Presidência. Mas o Geddel, que se dá bem com todo mundo no Congresso, poderia exercer esse papel. Mas é algo que não está decidido ainda”, afirmou Temer. O vice-presidente fez questão de ressaltar que os ministros indicados por partidos aliados devem ter “familiaridade com a área, com competência demonstrada no setor e nomes reconhecidos e respeitados”. Geddel foi ministro da Integração Nacional, cargo que ocupou entre 2007 e 2010, no governo do ex-presidente Lula (PT). Logo depois, o peemedebista baiano ocupou o cargo de vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica no governo Dilma Rousseff (PT). A reportagem tentou falar com o político, mas ele não foi localizado. Ainda conforme informações de O Globo, integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato investigam aliados de Michel Temer, como o próprio Geddel.  Relatório da Polícia Federal (PF) mostra que o peemedebista atuou no banco público, na Secretaria da Aviação Civil da Presidência e junto à prefeitura de Salvador para atender a diferentes interesses da construtora OAS tendo pedido, inclusive, recursos à empreiteira para campanhas de aliados no interior da Bahia e para sua própria candidatura ao Senado em 2014, quando foi derrotado na disputa pelo senador Otto Alencar (PSD).

Com o mercado competitivo e a crise financeira pela qual o Brasil passa no momento, a qualificação profissional e o acesso ao ensino superior são grandes diferenciais para os que pretendem se destacar nesse universo e mudar as estatísticas atuais. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa da Bahia, através da Escola do Legislativo, proporciona o primeiro emprego para centenas de jovens baianos. Vinculada à superintendência de Recursos Humanos da Alba, a EL há oito anos coordena os estagiários de nível médio e superior da Casa Legislativa. Hoje são 189 no total que cumprem uma carga horária de quatro horas diárias. Os jovens além do estágio remunerado, recebem cursos de reciclagem e capacitação, orientação vocacional, postura no ambiente de trabalho, além de palestras sobre diversos temas. “Nós estamos aqui para aprender como funciona o ambiente de trabalho e eu, que quero ser psicóloga, ainda tenho a oportunidade de observar o comportamento das pessoas”. Declarou Bruna Karine Silva de Jesus, de 18 anos, estagiária de nível médio da EL há quatro meses. Para ela, essa primeira experiência profissional é muito importante, não só para reafirmar suas escolhas, mas para despertar o interesse em outras atividades. “Convivendo com diversos profissionais aqui, também estou me interessando pela área do Direito”, declarou a jovem. Já Ana Cristina de Brito Guimarães, estagiária de nível superior do mesmo setor, que cursa o último semestre de psicologia, considera estagiar essencial para o enriquecimento curricular. Segundo ela, é o que faz a diferença no mercado de trabalho. “Aqui eu exerço diversas atividades, entre elas a organização dos cursos oferecidos pela Escola, o que é muito benéfico porque pretendo ganhar experiência também no setor de Recursos Humanos, depois de formada”. Ana disse ainda, que a remuneração do estágio no setor público equivale ao que é pago na iniciativa privada. Entre as ações do governo do Estado, os projetos “Primeiro Estágio, Primeiro Emprego” e “Bolsa Permanência”, que fazem parte do programa Educar para Transformar, foram aprovados na Alba e sancionados pelo governador Rui Costa em dezembro de 2015. O “Primeiro Estágio, Primeiro Emprego” deve promover a entrada de nove mil estudantes no mercado de trabalho até 2017. Além do salário, os estudantes beneficiados terão todos os direitos garantidos, como assistência médica, por exemplo. Os jovens podem atuar em empresas públicas e privadas por meio de contratos de estágio, aprendizagem ou primeiro emprego. Entre os critérios para preenchimento das vagas, são considerados o rendimento escolar, a partir de um banco de dados disponibilizado pelo Serviço de Intermediação para o Trabalho (Sinebahia). Já o “Bolsa Permanência” concede auxílio financeiro a universitários de instituições estaduais como forma de assegurar que eles concluam a graduação. Com a medida, o governo do Estado pretende minimizar as desigualdades sociais e contribuir para a diplomação dos estudantes de baixa renda, que podem usar os recursos para custos com transporte, alimentação e moradia. O presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo fez questão de salientar a importância da educação básica e profissional para os jovens baianos. “A educação seja em que âmbito for, é essencial para o desenvolvimento do cidadão. Essa inclusive, é a bandeira do meu partido, o PSL”. Nilo explicou ainda, as iniciativas tomadas pelo poder público para o setor. “Tanto na Assembleia quanto no governo do Estado, existe a preocupação com a valorização do jovem profissional. Sabemos o quanto é importante dar a oportunidade do primeiro emprego para fazer com que essa juventude se mantenha no rumo certo”, acrescentou. O que diz a Constituição – A Constituição Brasileira, por meio da emenda nº 20, de 1998, proíbe a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, exige o acesso e a frequência obrigatória no ensino regular e que as atividades exercidas sejam compatíveis com o desenvolvimento dos jovens.