Interpretação

“Vamos atualizar a legislação. Os direitos não serão revogados. Direito não se revoga, direito se aprimora. Pretendemos promover uma legislação que traga mais clareza nessa relação de contrato entre trabalhador e empregador." De acordo com Ronaldo Nogueira, no contrato não pode ter interpretação subjetiva. "Isso traz insegurança jurídica. Vamos trabalhar nessa questão, que vai tratar especialmente sobre o prestigiamento da convenção coletiva. Vamos definir em que pontos a convenção coletiva poderá deliberar nessa relação entre capital e trabalho, como questões de salário, carga horária e momentos de crise, entre eles o PPE (Programa de Proteção ao Emprego)”, acrescentou o ministro. “Entendemos que o acordado não pode prevalecer sobre o legislado. Se não, não não precisa lei. Pretendemos prestigiar a convenção coletiva e vamos definir em que pontos”, ressaltou. O ministro disse ainda que a lei “vai dar diretrizes e estabelecer limites para que a convenção coletiva possa deliberar”. Segundo ele, as mudanças na legislação trabalhista não serão polêmicas, porque a intenção do ministério é discutir esses pontos com os trabalhadores e sindicatos. 

Trabalhadores

“Até o fim do ano [a reforma trabalhista será aprovada] e não vai ter polêmica, porque a construção será elaborada tendo a participação dos trabalhadores. Temos como inimigo comum o desemprego. Hoje, temos 12 milhões de desempregados. Precisamos oferecer ao mercado um contrato que traga segurança e não fique sujeito a interpretações subjetivas que gerem insegurança.” Para evitar que trabalhadores representados por sindicatos com menor poder de negociação possam ser prejudicados com esses acordos, o ministro informou que o ministério vai promover a capacitação de dirigentes sindicais. "Pretendemos, nos termos da Constituição, fortalecer o principio da unicidade sindical e dar legitimidade maior ao sindicato na hora da homologação da rescisão do contrato", adiantou.

Ontem (20/7), o ministro afirmou em Brasília que a proposta de reforma trabalhista também inclui outras duas questões: a regulamentação da terceirização no país e a possibilidade de tornar o PPE permanente.

Terceirização

Sobre a terceirização, o ministro disse que as propostas em tramitação no Senado servirão como “fonte de estudos para essa legislação”. “Vamos definir, dentro de uma categoria econômica, quais são os serviços objeto desse contrato de serviços especializado. Não gosto da expressão terceirização, porque isso remete à ideia de passar a um terceiro a responsabilidade que é tua. Vamos trabalhar na elaboração de uma legislação que trata do contrato de um serviço especializado", esclareceu. Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah acompanhou a visita de Ronaldo Nogueira ao Sindicato dos Motoristas. Depois de se reunir com o ministro e de presenciar o discurso de Nogueira aos trabalhadores, Patah falou com os jornalistas e disse que as centrais sindicais estão buscando diálogo com o ministério, mas que não vão aceitar que “se rasgue a CLT”. “A questão do negociado sobre o legislado é uma questão muito complexa. Do ponto de vista da valorização da convenção coletiva, da negociação, somos favoráveis. Mas, não é por conta disso que teremos de rasgar a CLT. Temos de ter alguns cuidados. Por isso, estamos discutindo com as centrais sindicais uma alternativa. Queremos dialogar. Não queremos falar não para tudo, mas não podemos ficar de olhos fechados e permitir, em um momento tão adverso, que se rasgue a CLT e que se tire direitos fundamentais dos trabalhadores”, destacou Patah.

Segurança jurídica

Segundo ele, uma questão que preocupa bastante as centrais é sobre a jornada de trabalho. “A questão da jornada de trabalho nos preocupa quando temos a CNI, uma entidade patronal industrial e dos empresários, falando em se trabalhar 80 horas por semana. Como podemos permitir uma negociação com relação à carga horária se já temos percebido que os empresários querem nos transformar em máquinas? Temos de tomar muito cuidado. O mundo sindical está pronto para um diálogo. O mundo é outro, temos a questão da longevidade, da demografia, do mundo do trabalho moderno e temos que buscar alternativas para adequar. Mas não é por conta dessas questões que vamos abrir mão dos nossos direitos”, ressaltou. Com relação à terceirização, Patah disse que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados “é muito ruim e precariza a atividade laboral”. “Nós da UGT somos favoráveis à regulamentação da terceirização. Queremos segurança jurídica para o empresário, para o governo e principalmente para os trabalhadores. Mas isso não significa permitir a terceirização de todas as atividades, conforme aprovado na Câmara. Faremos mudança no Senado para termos segurança jurídica e não precarização." Para o sindicalista, a atividade fim da empresa não pode ser terceirizada. “Queremos resgatar a atividade meio. A finalidade da empresa não pode ser terceirizada”, concluiu Patah.

A operação, autorizada pela Justiça Federal do Paraná, prendeu dez pessoas em dez estados brasileiros (leia mais aqui). Para Moraes, isso reforça a ideia de que a célula era “amadora”. “Um deles entrou em contato com um site de armas clandestinas no Paraguai, solicitando um fuzil AK 47 para a realização do ataque. [...] Isso mostra que era uma organização amadora, sem preparo. Uma célula organizada não ia procurar arma pela internet, principalmente com o líder morando em Curitiba, perto do Paraguai, onde infelizmente se sabe que se compra muita arma”, avaliou o ministro. Além da compra do fuzil, o grupo também discutiu a possibilidade de realizar aulas de tiro e artes marciais, o que foram considerados “atos preparatórios” para uma ação no país e possibilitou a autorização das prisões preventivas. “Só é possível pedir a prisão se já houver atos executórios. Mas no combate ao terror não é possível que se espere o ato executório. Se você comprar uma arma e deixar em casa, não pode ser preso por homicídio, mas pode ser preso se comprou uma arma para executar atos de terrorismo”, comparou. Entre os presos, há dois condenados por homicídio. Porém, o ministro se recusou a dar mais informações sobre os suspeitos, por causa do sigilo das investigações. 

Além da mãe, o delegado destaca que o namorado também está preso por ter colaborado com que a criança ficasse exposta ao perigo. Donízio ressalta que o motel não tem licença para funcionar e está com alvará vencido há cerca de três anos. O pai biológico da criança prestou depoimento nesta quinta-feira e contou que é separado da mulher há cerca de cinco anos e tentava, na Justiça, conseguir a guarda do filho. O corpo do menino é mantido no Instituto Médico Legal de Juazeiro (IML), onde deve passar por exames de perícia. O casal segue preso na delegacia de Pilão Arcado, onde devem ficar até decisão de transferência para uma unidade penal. Além do crime envolvendo a criança, o delegado Anóbio Donízio detalhou ao G1 que o casal esteve envolvido em confusão em abril deste ano. A mãe da criança morta acusou o namorado de agressão e ele foi preso com base na Lei Maria da Penha. "Ele tem processo de espancamento contra a própria mãe [da criança]. O espancamento foi mês de abril. Ela fez a ocorrência com muitas lesões. Ele ficou preso e acabou solto. Ela desistiu [da ação] em juízo", contou.

Caso
Segundo a polícia, a criança de três anos foi deixada pela mãe, de 27 anos, em um dos quartos do motel, que é de propriedade do namorado, de 43 anos, enquanto ela e o homem ficaram em outro aposento. O caso ocorreu na noite de terça-feira (19), no bairro da Farofa. Segundo a polícia, enquanto o garoto estava sozinho, um ventilador que estava ligado pegou fogo, as chamas atingiram um colchão e a criança foi carbonizada. Conforme o delegado, a suspeita é de que o menino estivesse dormindo no momento do incêndio. "Ela ficou num quarto que tem ar-condicionado com o namorado e deixou o filho, de apenas três anos, sozinho em outro [quarto] com um ventilador. O motel fica num local ermo e tem uma fiação bem atinga. O ventilador do quarto onde o menino ficou era velho e tinha marcas de desfiamento. O ventilador esquentou, soltou faíscas e pegou no colchão. O menino foi asfixiado e depois carbonizado, porque provavelmente estava dormindo", destacou Anóbio Dionísio. Conforme o delegado, o motel não tem licença para funcionar e está com alvará vencido há cerca de três anos.  Segundo o Dionísio, a mãe, o namorado e a criança teriam chegado ao local por volta das 20h30 de terça-feira, e o incêndio ocorreu cerca de três horas depois, às 23h30. A mãe e o namorado, ainda de acordo com o delegado, vão ser indiciados por abandono de incapaz, mas também podem responder por homicídio. "Ela [mãe] tem o dever jurídico de ser guardiã do filho e ele [o namorado] tem dever jurídico de ser vigilante do estabelecimento, porque é o dono. Além disso, ele também concordou em deixar o menino sozinho no quarto. Vão responder por abandono de incapaz, mas vou ouvir mais testemunhas e, com o avançar das investigações, também podemos indiciar os dois por homicídio com dolo eventual, quando se assume o risco de matar", destacou o delegado.

Nas mensagens, a PF descobriu que, além do plano para fazer um atentado terrorista na Olimpíada, eles relatavam compras de armamento. Ainda segundo a Época, os investigadores descobriram, que o grupo jurou lealdade ao Estado Islâmico enquanto discutia os possíveis alvos no Rio. O perfil dos alvos, segundo investigadores, encaixa­se no grupo que é hoje considerado o de maior risco entre os brasileiros investigados. São recém convertidos ao islamismo, que se frustraram com o tom pacifista das mesquitas brasileiras e partiram então para a internet em busca do radicalismo propagandeado pelo Estado Islâmico. No total, a inteligência brasileira trabalha com 50 alvos. Todos os presos pela PF estavam nesta lista. O temor por atentados terroristas durante os Jogos Olímpicos está mobilizando o governo brasileiro e o de vários países que participarão da Olimpíada. O governo francês desmentiu nesta terça­feira que haja um plano de ataque terrorista à delegação olímpica do seu país, que teria a participação de um brasileiro supostamente ligado ao Estado Islâmico. Segundo a França, a informação é falsa. Ela foi publicada no site da Assembleia Nacional francesa, sendo depois divulgada pelo jornal “Libération”, na quarta­feira da semana passada. O desmentido foi enviado ao Ministério da Defesa brasileiro pelo diretor de Inteligência Militar da França. No documento, ele afirma que a conclusão vem de um trabalho conjunto feito por órgãos de inteligência de vários países, incluindo o Brasil. Na última quarta­feira, o governo da França solicitou ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil que reforce a segurança de escolas e consulados franceses. O pedido foi enviado pelo Itamaraty a 19 secretarias estaduais de Segurança, que determinarão como se dará oreforço. A informação foi antecipada pelo jornalista Ancelmo Gois em sua coluna no GLOBO. Nesta segunda­feira, os aeroportos começaram a utilizar as novas regras da Agência Nacional de Aviação (Anac) para inspeção de passageiros e bagagens de mão em voos domésticos.