BUSCA POR "t"
- Bahia Notícias
- 27 Out 2024
- 07:41h
Conta de luz
A conta de luz pode ficar mais barata no mês de novembro. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a bandeira tarifária para o próximo mês será a amarela, o que representa uma redução no valor pago pelos consumidores.
A mudança de vermelha para amarela se deu devido ao aumento das chuvas, que contribuiu para melhores condições na geração de energia hidrelétrica.
Com isso, a cobrança extra sairá dos R$ 7,87 a cada 100 kWh consumidos para R$ 1,88 a cada 100 kWh.
Mesmo com a mudança, a Aneel pede para que os consumidores continuem atentos ao gasto desnecessário de energia. Apesar da melhora, as previsões de chuvas para as regiões dos reservatórios seguem abaixo da média, o que pode demandar geração termelétrica complementar para atender à demanda.
“Mesmo com as boas condições momentâneas, é essencial que a população continue consciente no uso da energia”, apontou o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa.
- Bahia Notícias
- 26 Out 2024
- 16:20h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
O Exército de Israel confirmou o início de ataques direcionados ao Irã. Segundo relatos da imprensa local, associada ao regime, fortes explosões foram registradas em Teerã e nas áreas adjacentes à capital. As informações foram publicadas pela Folha de São Paulo na noite desta sexta-feira (25).
A agência de notícias iraniana Fars informou que diversos estrondos foram ouvidos nas proximidades de Teerã e na cidade vizinha de Karaj. Até o momento, não há um pronunciamento oficial do governo iraniano sobre os acontecimentos.
As Forças de Defesa de Israel emitiram um comunicado afirmando que, "em resposta aos meses de ataques incessantes do regime iraniano contra o Estado de Israel, neste momento as forças estão realizando ataques de precisão em alvos militares no Irã.
O comunicado também reforça que "como qualquer país soberano, Israel tem o direito e a responsabilidade de se defender." As Forças Armadas destacaram que "todas as capacidades de ataque e defesa estão plenamente mobilizadas."
Além disso, a rede americana Fox News relatou que o governo dos Estados Unidos foi informado sobre os ataques israelenses pouco antes do início das operações.
Essa ofensiva de Israel é vista como uma retaliação ao lançamento de aproximadamente 200 mísseis pelo Irã, ocorrido no início de outubro, que foi apresentado como uma resposta pela morte de Hassan Nasrallah, então líder do Hezbollah, grupo xiita libanês sustentado e armado pelo Irã, que também é aliado do Hamas.
- Bahia Notícias
- 26 Out 2024
- 14:03h
Foto: Reprodução / Getty Images
Hackers chineses que teriam invadido o sistema da empresa de telecomunicações dos Estados Unidos Verizon tinham como alvo dados dos telefones usados ??pelo ex-presidente Donald Trump e seu companheiro de chapa, o senador J.D. Vance, segundo publicação realizada nesta sexta-feira (25) pelo jornal americano "The New York Times".
De acordo com o G1, a reportagem informou que investigadores estão trabalhando para determinar que dados - se houve efetivamente uma violação - foram obtidos. As fontes falaram ao "Times" sob condição de anonimato.
De acordo com autoridades, a equipe de campanha da chapa republicana à Casa Branca foi informada esta semana que o candidato presidencial e seu companheiro de chapa estavam entre várias pessoas, dentro e fora do governo, cujos números de telefone foram alvos da infiltração nos sistemas telefônicos da Verizon.
No entanto, ainda não está claro se os hackers conseguiram, por exemplo, obter acesso a mensagens de texto, especialmente àquelas enviadas por canais não criptografados.
Um porta-voz da campanha republicana não confirmou ou negou que os telefones usados ?por Trump e Vance foram alvos, mas criticou a Casa Branca e a vice-presidente Kamala Harris, e procurou culpá-los pelo incidente em uma declaração.
No início deste ano, autoridades de segurança descobriram a presença de um grupo de hackers afiliado à China, chamado Salt Typhoon, em sistemas de telecomunicações americanos, mas os investigadores determinaram apenas recentemente que os hackers estavam mirando números de telefone específicos.
De acordo pessoas familiarizadas com a investigação, a infiltração dos hackers se estende além da campanha política de 2024, com diversas pessoas supostamente sendo alvos, e a apuração sobre a extensão do hacking e qualquer dano à segurança nacional está em seus estágios iniciais.
- Por Raíssa Basílio | Folhapress
- 26 Out 2024
- 12:01h
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
Infecções comuns, como gripe, herpes e resfriados, podem afetar não apenas o corpo, mas também o cérebro. Um estudo recente, publicado na revista Nature Aging, indica que essas infecções podem estar associadas à redução do tamanho cerebral ao longo do tempo, aumentando potencialmente o risco de demência, que afeta memória e raciocínio.
Os pesquisadores identificaram que pessoas com histórico de doenças infecciosas apresentaram maior atrofia em áreas específicas do cérebro, especialmente no lobo temporal, responsável por funções cognitivas críticas.
A pesquisa analisou quase 770 mil participantes de diferentes partes do mundo ao longo do tempo para entender como diferentes fatores, como infecções, afetam a saúde cerebral e geral.
O estudo foi realizado pelo Instituto Nacional de Envelhecimento (NIA), do NIH, em colaboração com a Universidade de Helsinque, o Instituto Finlandês de Saúde Ocupacional, a Universidade da Pensilvânia, o Centro Médico da Universidade de Vanderbilt e a Universidade Johns Hopkins e envolveu especialistas dos Estados Unidos e da Finlândia nas áreas de neurologia, geriatria, imunologia e genética.
Entre os 15 tipos de infecções estudadas, a gripe foi associada a diminuição do volume cerebral em áreas ligadas à memória e visão, aumentando o risco de demência.
Segundo o neurologista Augusto Penalva, do Hospital Israelita Albert Einstein, "essa redução pode afetar o cérebro todo (atrofia global) ou apenas algumas partes, como a região frontal, o cerebelo ou o tronco cerebral (atrofia localizada)".
A Covid também faz parte desse escopo, podendo causar perda de volume cerebral e danos à substância branca, com efeitos observados até seis meses após a infecção. Penalva explica que, no caso da Covid longa, "não há uma perda de volume visível no cérebro, ou seja, não há atrofia, mas existe uma diminuição da densidade sináptica -que é a conexão entre um neurônio e outro".
Ele acrescenta que, em suma, "a Covid longa pode tornar o funcionamento do cérebro mais lento e cansativo, mesmo sem sinais claros de lesão".
Infecções por herpes foram ligadas a uma perda mais rápida de tecido cerebral, especialmente em áreas relacionadas à memória, devido à inflamação prolongada. Até mesmo infecções de pele podem provocar respostas inflamatórias que afetam o cérebro a longo prazo.
O estudo sugere que a inflamação é o principal mecanismo de dano cerebral, aumentando o risco de demência, especialmente em regiões importantes para a memória e raciocínio.
Infecções respiratórias mais graves, como pneumonia, podem causar danos mais profundos no cérebro, enquanto infecções de pele também foram associadas a efeitos cerebrais por meio de respostas inflamatórias prolongadas.
Penalva destaca que nem todos que tiveram infecções desenvolvem problemas neurológicos. Pensando na Covid, "apenas uma pequena parcela das pessoas (5% a 10%) é afetada de maneira duradoura, devido à sua predisposição individual, que inclui fatores genéticos, imunológicos e ambientais".
A interação entre um vírus e organismo é complexa e depende do histórico individual de cada pessoa, sendo essa predisposição o principal fator de risco para problemas neurológicos graves, como a demência.
Em geral, o estudo demonstra a importância de prevenir e tratar infecções de forma eficaz, especialmente em pessoas mais velhas ou com condições de saúde preexistentes.
Ele também reforça o conceito de "pré-doença", já aplicado ao Alzheimer, mostrando que é possível identificar problemas cerebrais antes de se tornarem visíveis, permitindo intervenções mais precoces.
"Usando dados de longo prazo, o estudo revela que infecções passadas podem aumentar o risco de doenças neurológicas e outras condições ao longo da vida, ajudando a prever e prevenir problemas futuros", afirma Penalva.
- Por Marcos Hermanson | Folhapress
- 26 Out 2024
- 10:52h
Foto: Reprodução/Youtube/Record
Há uma notável ausência nos planos de governo de Ricardo Nunes (MDB) e Guilherme Boulos (PSOL): a segurança viária. Mesmo com o recorde de mortes no trânsito dos últimos oito anos, o tema é tratado de forma apenas superficial por ambos os candidatos.
Os programas falam em campanhas educativas ou em melhorar a infraestrutura das vias, e defendem a Faixa Azul, exclusiva para o trânsito de motocicletas e sem eficácia comprovada, segundo especialistas.
Nunes e Boulos também dão sinais no sentido contrário, opondo-se a medidas que reduziriam mortes. Enquanto o prefeito critica o que chama de "indústria da multa" e congela as estruturas de fiscalização de velocidade nas vias da cidade, Boulos diz que, se eleito, não reduzirá os limites das marginais como fez o ex-prefeito Fernando Haddad (PT).
"A Faixa Azul está virando uma faixa expressa", comenta Horácio Figueira, consultor de segurança no trânsito e crítico dessa medida. Ele argumenta que as faixas estimulam comportamento já agressivo dos motociclistas e podem levar a um aumento da frota de motocicletas na cidade.
"Não tem produção de dados suficiente para identificar se ela reduziu mortes de motociclistas", diz Ana Carolina Nunes, diretora da Cidadeapé, associação que discute políticas de mobilidade.
Tentativas de redução de velocidade nas vias são impopulares, embora defendidas por técnicos em segurança viária para reduzir as vítimas. Em 2016, João Doria, então no PSDB, foi eleito com o slogan "acelera SP" e uma campanha que atacava os radares.
"A velocidade impacta muito na chance de sobrevivência em acidentes viários", lembra Rafael Drummond, especialista em mobilidade urbana, apontando a ausência do tema em ambas as campanhas. Ele defende redução tanto nas marginais quanto nas grandes vias da cidade.
A cidade de São Paulo registrou neste ano o maior número de mortes no trânsito desde 2015. Foram 689 óbitos, alta de 24% em relação a 2023.
O número de agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), responsáveis por fiscalizar infrações e organizar o trânsito na capital, também caiu 20% de 2014 para 2023, como mostrou a Folha. No ano passado, cada "marronzinho" tinha sob sua responsabilidade 70% mais carros do que uma década antes.
De forma mais ampla, a gestão Nunes (2021-2024) ficou marcada por reforçar a lógica "rodoviarista", com investimento recorde em recapeamento e asfalto e pouca atenção ao transporte público, que teve sucessivas metas descumpridas.
Dos 40 km de corredores de ônibus prometidos, apenas 6,8 km foram entregues. Dos 300 km de ciclovias previstos, só um terço foi implementado. E a frota de ônibus elétricos e trólebus que deveria ser de 2.390 veículos até o fim deste ano, segundo o Plano de Metas, estagnou em 360.
Agora, o programa do candidato à reeleição para o transporte público promete concluir oito novos corredores de ônibus e BRTs (corredores expressos com cobrança na plataforma), citando apenas o da avenida Radial Leste. Também diz que fará novos terminais de ônibus, sem citar quantos ou quais.
"No fim das contas a gente fica um pouco na dúvida se realmente vai sair do ritmo atual, que é lento", comenta Rafael Drummond.
Ana Carolina Nunes, do Cidadeapé, calcula que, com o dinheiro gasto em recapeamento em 2023 (quase R$ 4 bilhões), seria possível construir 60 km de corredores de ônibus, levando em consideração o valor do BRT da Radial Leste, cuja licitação foi suspensa e retomada no mês passado.
Em seu programa, Boulos cita especificamente oito corredores aos quais pretende dar prioridade, como Aricanduva, Radial Leste e Miguel Yunes. Sobre a lotação dos coletivos, o candidato promete ampliar o controle e a fiscalização sobre o serviço, o que garantiria o número de viagens previstas em contrato e reduziria o número de passageiros por veículo.
TARIFA ZERO
A tarifa zero, implementada aos domingos na capital e uma das grandes vitrines eleitorais de Ricardo Nunes, não aparece entre as propostas do candidato à reeleição. Nunes tem repetido que implementará o "Mamãe Tarifa Zero", voltado a mães com filhos não atendidos pelo transporte escolar gratuito.
Neste tema, Boulos promete expandir gradualmente a política, "com responsabilidade fiscal" e mantendo a qualidade do transporte.
Segundo Drummond, faz sentido evitar uma transição repentina para o modelo. "Se a gente considerar que São Paulo tem transporte sobre trilhos, com CPTM e Metrô, a implementação repentina da tarifa zero poderia gerar a migração em massa dos usuários, fazendo o sistema de ônibus colapsar", diz.
CONTINUE LENDO
- Bahia Notícias
- 26 Out 2024
- 08:20h
Foto: Arquivo/Agência Brasil
A isenção do imposto de importação para medicamentos foi estendida pelo governo federal em medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta sexta-feira (25). A redução a zero da alíquota do tributo é válida para a aquisição de medicamentos por pessoa física até o limite de US$ 10 mil ou equivalente em outra moeda
"A edição da MP é justificada como medida fundamental para garantir o direito social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a aquisição de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência, além de contribuir para um ambiente mais justo e transparente", informou a assessoria da Presidência da República, em nota.
De acordo com a MP, as empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) passam a ter a obrigação de prestar informações detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao país, além de recolher os tributos devidos e atender a outros requisitos estabelecidos pela Receita Federal.
"A adoção dessas medidas agiliza o processo de importação, uma vez que as informações e os pagamentos serão realizados de forma antecipada, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos", explica a nota.
A nova MP substitui um texto anterior, de junho, que perdeu a validade justamente nesta sexta-feira. Até então, as alíquotas tributárias aplicadas variavam de 20% a 60% sobre o preço dos medicamentos.
- Por Cristane Gercina e Luciana Lazarini | Folhapress
- 25 Out 2024
- 16:24h
Foto: Marcelo Camargo / EBC
O contribuinte que envia a declaração do Imposto de Renda 2024 com imposto a pagar, mas comete alguma falha que o leva à malha fina deverá gerar novo Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para que possa quitar a diferença que ficou devendo à Receita Federal.
Antes, porém, é preciso enviar a declaração retificadora ao fisco, o que pode gerar dúvidas a quem já pagou cotas do Imposto de Renda. Neste caso, ao mandar o novo documento, não será possível modificar a forma de pagamento, mas há como pagar as diferenças e não ficar devendo nada ao fisco.
Para quem pagou o IR devido à vista, é preciso enviar a declaração retificadora e, depois, entrar no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal) para gerar o Darf e pagar a diferença do imposto a mais.
Quem parcelou o imposto em até oito cotas até dezembro e optou por gerar o Darf mês a mês irá imprimir as próximas cotas já com o valor maior calculado automaticamente pela Receita. As diferenças das demais parcelas, que foram pagas a menos, deverão ser quitadas com novo documento de arrecadação.
Para quem escolheu parcelar e pagar em débito automático, é preciso entrar no e-CAC e gerar o Darf para pagar as diferenças das cotas que já foram descontadas.
Segundo a Receita, o programa faz a atualização de forma automática e o que foi pago é aproveitado. "Porém o débito automático fica cancelado e o contribuinte deve emitir o Darf".
A emissão pode ser feita no e-CAC ou no aplicativo ou site Meu Imposto de Renda, onde há campo no qual aparecem os débitos da declaração e os Darfs pagos.
Segundo David Soares, consultor de Imposto de Renda da IOB, há a cobrança de juros equivalentes à soma da taxa Selic (taxa básica de juros da economia) mensais até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
"A diferença a pagar relativa a cotas vencidas deverão ser pagas com os respectivos acréscimos moratórios", diz ele.
De acordo com a Receita, cair na malha fina não significa crime fiscal. Quando você envia a sua declaração de IR, ela é analisada pelos sistemas e, se são verificadas as informações que não batem com as de outras entidades que também entregam declarações à Receita, como empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros, o documento vai para a malha fiscal.
"Cair na malha fiscal não significa que sua declaração esteja errada, mas talvez você tenha que comprovar algumas informações declaradas", diz o fisco.
Para quem tem restituição a receber, o valor não é pago enquanto não fizer a correção dos dados.
O QUE FAZER PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO
- Acesse o portal e-CAC
- Clique em "Entrar com gov.br"
- Informe CPF, em seguida, senha, e vá em "Entrar"
- Acesse "Certidões e Situação Fiscal" e, depois, vá em "Consulta Pendências - Situação Fiscal"
- Aparecerá as informações do diagnóstico fiscal, que trará dados sobre sua declaração
- Do lado esquerdo, clique em "Diagnóstico fiscal", depois em "Na Receita Federal" e vá em "Conta-corrente"
- Ali, aparecerá os valores dos Darfs atualizados
- Quem colocou o IR em débito automático pode conferir o quanto será descontado
- Para pagar a diferença, será preciso gerar um Darf
- Quem vai pagar o IR mês a mês, pode gerar o Darf
VEJA O PASSO A PASSO PARA ENVIAR A DECLARAÇÃO RETIFICADORA DO IR
1. Abra o programa do Imposto de Renda em seu computador
2. Há duas opções para retificar: no "R", à esquerda, ou clicando duas vezes sobre a declaração que foi enviada
3. Em "Identificação do contribuinte", à esquerda, não esqueça de informar que se trata de uma declaração retificadora e insira o número do recibo do IR original
4. Corrija as informações que forem necessárias nas fichas onde cometeu erros
5. Clique em "Verificar pendências" no menu à esquerda, ou acima, em um símbolo de checagem verde
6. Pendências vermelhas impedem o envio da declaração; as amarelas, não; corrija o que for necessário e vá em "Entregar declaração", à esquerda ou acima (globo terrestre com seta laranja)
7. Informe os dados solicitados, como a conta bancária onde irá receber a restituição ou o Pix, e transmita a declaração
8. Depois, grave e/ou imprima o IR e o recibo de entrega
O cidadão que corrige o IR e tem restituição a receber não irá para o fim da fila de pagamento. Depois que acabou o prazo de entrega da declaração, não é mais possível mudar o modelo de tributação, de simplificada para por deduções legais e vice-versa.
Ao entregar a declaração retificadora, o contribuinte anula o documento anterior que havia enviado ao fisco, ou seja, não haverá comparação entre as duas declarações. A Receita analisará somente a última declaração enviada.
O prazo para enviar uma declaração retificadora é de até cinco anos. Mas o governo também tem até cinco anos para passar um pente-fino no IR e apontar erros do cidadão. A multa para quem não corrige as falhas é pesada. Ela é calculada sobre o imposto devido no ano-base da declaração enviada.
CONTINUE LENDO
- Bahia Notícias
- 25 Out 2024
- 14:29h
Foto: Reprodução / Redes sociais/Bahia Notícias
A influenciadora digital Thais Carla foi denunciada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) por divulgar jogos de azar através das redes sociais. Segundo o órgão, a denúncia afirma que a dançarina divulga propagandas de empresas que não estão em harmonia com o ordenamento jurídico nacional.
O MP-BA informou que a notícia foi recebida pela Promotoria de Justiça do Consumidor e, após avaliação, redistribuído para uma Promotoria de Justiça Criminal, que avalia as informações parada adotar as providências cabíveis.
A defesa da artista, que vive com a família em Madre de Deus, emitiu uma nota em que afirmou que a influenciadora “Thaís não tem qualquer envolvimento direto com as operações da referida empresa”.
“Thaís atua exclusivamente na divulgação de campanhas, sempre pautada pela transparência e responsabilidade. Todas as ações de publicidade que realizou foram feitas com plena consciência, em total conformidade com as normas vigentes e os princípios éticos que norteiam sua trajetória profissional”, declarou.
- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 25 Out 2024
- 12:13h
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, transferiu nesta quinta-feira (24) a conciliação sobre o acordo de repactuação da tragédia de Mariana (MG) para a corte. Até então, as negociações eram mediadas pelo TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
O acordo, cuja fase atual começou no início de 2023, tem assinatura prevista para esta sexta-feira (25) no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula (PT). Os recursos negociados totalizam cerca de R$ 167 bilhões. Com a decisão de Barroso, depois da assinatura, caberá à presidência do STF concluir e homologar o acordo de reparação.
"A celebração do acordo com homologação pelo STF será capaz de evitar a contínua judicialização de vários aspectos do conflito e o prolongamento da situação de insegurança jurídica, decorridos nove anos desde o desastre", disse o ministro.
Ao mesmo tempo em que as negociações corriam na Justiça Federal de Minas, as partes envolvidas no caso participam de um processo na Justiça britânica que pede R$ 260 bilhões de indenização à BHP, uma das acionistas da Samarco, e que começou na segunda (21).
A expectativa das mineradoras é que o acordo assinado nesta semana no Brasil possa fortalecer o argumento das empresas para o arquivamento da ação na Inglaterra.
O caso chegou ao Supremo por pedido feito pela União, pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União, pelos Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas dos referidos Estados, além das empresas Samarco Mineração, a Vale e a BHP.
De acordo com as partes, apesar de ter havido avanço em direção a uma solução consensual, ainda existem questões que podem gerar conflitos interfederativos, ou seja, entre a União, o Estado do Espírito Santo e o Estado de Minas Gerais, e, assim, novas demandas judiciais.
A atuação pré-processual do Supremo na mediação e conciliação de conflitos é cabível em hipóteses excepcionais. É preciso que haja a possibilidade de ação de competência da corte para discutir os interesses dos diferentes entes federativos e suas populações.
Barroso acrescenta que, em segundo lugar, é preciso que o conflito tenha "grande gravidade, caráter persistente e elevada repercussão sobre direitos fundamentais e valores constitucionais altamente relevantes".
De acordo com ele, ainda, não há outro meio igualmente idôneo para assegurar a proteção adequada da dignidade das pessoas atingidas e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a pacificação da controvérsia.
Sem citar especificamente o debate feito na Inglaterra, Barroso também justifica a decisão dizendo que se trata da preservação da jurisdição do Poder Judiciário brasileiro. "O litígio envolve gravíssimos danos ambientais e impacto sobre os direitos de cidadãos brasileiros em território nacional, devendo, assim, ser resolvido pelo sistema judicial brasileiro", afirmou.
O próximo dia 5 de novembro marca os nove anos do rompimento da barragem de Fundão, que matou 19 pessoas e despejou 43,8 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente. O volume percorreu a bacia do rio Doce até chegar ao mar, no Espírito Santo. A barragem pertencia à Samarco –joint-venture formada pelas mineradoras BHP e Vale.
Alguns termos do acordo, que foi negociado sob segredo de Justiça, foram adiantados por ministros do governo Lula nos últimos dias.
Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), afirmou que as negociações priorizaram as pessoas atingidas, o meio ambiente e um programa para a retomada econômica na região da Bacia do Rio Doce, que engloba 49 municípios –38 de Minas e 11 do Espírito Santo.
Ele e o ministro da secretaria-geral da Presidência, Márcio Macêdo, foram escalados pelo governo para apresentar na última sexta (18), em Belo Horizonte, os termos do acordo aos movimentos que representam os atingidos.
As entidades, por decisão da Justiça, não puderam participar das negociações. Após o encontro, elas reclamaram que os valores, que serão pagos em até 20 anos, são insuficientes.
CONTINUE LENDO
- Bahia Notícias
- 25 Out 2024
- 10:06h
Foto: Instagram
A mãe do ex-ator mirim João Rebello, de 45 anos, que foi morto no centro de Trancoso, na Bahia, desabafou após a notícia do falecimento do herdeiro. Por meio das redes sociais, a atriz e diretora Maria Rebello afirmou que o filho foi morto por engano, mas não entrou em detalhes do crime.
"Não consigo fechar os olhos! Obrigada pelas palavras, tô acordada sozinha e Carol foi pra Trancoso! Terra violenta! Mataram por engano confundiram o carro! Ele ta tava vivendo em uma cidade onde parecia uma vida tranquila com sua mulher Karine tocando, fazendo festa com sua doçura meu luto será eterno", escreveu.
Um mês antes da morte do filho, Maria Rebello falava sobre a mudança de João e da outra filha, a também atriz Maria Carol Rebello, para o estado. "Meus amores, meus filhotes foram morar na Baêa, eu aqui morrendo de saudades, mas sei que estão protegidos pelo Axé da Bahia", disse ao compartilhar uma foto ao lado dos filhos.
De acordo com o Radar News, parceiro do Bahia Notícias, Rebello estava dentro de um Pajero preto quando foi atingido por vários disparos nas proximidades da Praça da Independência, uma área de grande movimentação.
A Polícia Civil de Porto Seguro informou que o ex-ator estava sozinho no veículo. O crime está sendo investigado pela delegacia do município, e a polícia informou que ainda não há detalhes sobre a autoria e motivação do assassinato.
- Por Folhapress
- 25 Out 2024
- 08:29h
Foto: Reprodução / TV Globo
O velório de Adilson "Maguila" Rodrigues, maior boxeador peso-pesado do Brasil, que morreu nesta quinta-feira (24), aos 66 anos, será na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), nesta sexta-feira (25), a partir das 8h (de Brasília).
O pugilista vinha sofrendo de encefalopatia traumática crônica, também conhecida como demência pugilística, diagnosticada em 2013, e procurava minimizar os sintomas com um tratamento a base de canabidiol.
Maguila não chegou à disputa de um dos principais cinturões mundiais —embora tenha conquistado o irrelevante título da Federação Mundial de Boxe—, mas, quando se fala de carisma, teve poucos rivais entre atletas brasileiros, o que também o ajudou a conquistar uma legião de fãs.
Em nota, a Alesp destacou a importância do lutador. "Campeão brasileiro, sul-americano, continental, das Américas e pela Federação Mundial de Boxe, Maguila foi um dos milhares de migrantes nordestinos que chegaram a São Paulo em busca de uma vida melhor", lembrou a assembleia.
"Ele trabalhou na construção civil e praticava boxe em seu tempo livre. Mesmo sem estrutura adequada, superou os obstáculos e escreveu o seu nome na 'nobre arte' e na história do esporte", acrescentou a nota, antes de expressar solidariedade à família do lutador.
"Nesse momento de luto, o Parlamento Paulista expressa todo o seu respeito e solidariedade aos familiares e amigos. Que encontrem conforto e força para atravessar essa perda irreparável."
- Bahia Notícias
- 25 Out 2024
- 07:31h
oto: Vitor Barreto / Divulgação / SSP-BA
O Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) atingiu a marca de 2.000 foragidos da Justiça capturados. A última prisão aconteceu na tarde de quinta-feira (24), na capital baiana.
O criminoso, foragido da Justiça de Feira de Santana pelo crime de roubo, passava por um dos pontos monitorados quando foi flagrado. Equipes do Centro Integrado de Comunicações (Cicom) acionaram guarnições do Batalhão de Polícia de Pronto Emprego Operacional (BPEO), que rapidamente conduziram o homem para a Polinter.
A tecnologia, capaz de encontrar criminosos incluídos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), é empregada em áreas estratégicas da capital, municípios da Região Metropolitana de Salvador e também no interior do estado. Em 2024, a ferramenta localizou 747 foragidos.
Instalada em 81 municípios da Bahia, o número de prisões com auxílio da ferramenta cresceu ao longo dos anos. Em 2019, a SSP contabilizou 110 prisões. Nos anos de 2020, 2021 e 2022 foram computadas 90, 26 e 348 prisões, respectivamente.
No ano passado, 680 prisões foram realizadas, número superior a todos os anos anteriores.
PERFIL DAS CAPTURAS
Os procurados por roubo, cerca de 30%, são os mais encontrados pelo Sistema, seguidos pelos homicidas com 19%. Aproximadamente 14% dos localizados respondem a processos por tráfico de entorpecentes e 6% por estupro. Pouco mais de 13% possuíam dívidas de pensão alimentícia.
Um dos criminosos mais procurados do bairro de Valéria, em Salvador, “puxador de bondes”, envolvido com homicídios e tráfico de drogas, além de ser alvo da ‘Operação Araitak’ do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), tentou entrar no circuito Dodô (Barra/Ondina), no carnaval deste ano, mas foi rapidamente alcançado com a ajuda do Sistema.
A primeira pessoa capturada pelo sistema também foi encontrada no Carnaval da Bahia. Em 2019, um homicida passava por um dos Portais de Abordagem, vestindo roupas de mulher, quando foi localizado.
No Carnaval de 2024, as Forças da Segurança interceptaram 36 foragidos da Justiça. Os procurados tentaram acessar os circuitos oficiais, mas, após alertas do Sistema, acabaram interceptados.
Por último, no São João da Bahia, 15 pessoas inseridas no Banco Nacional de Mandados de Prisão foram flagradas e ficaram à disposição do Poder Judiciário.
- Por Constança Rezende | Folhapress
- 24 Out 2024
- 15:18h
Foto: Divulgação / CGU
A CGU (Controladoria-Geral da União) afirmou em relatório divulgado nesta quarta-feira (23) que o governo Lula (PT) não oferece proteção necessária para servidores atuarem na defesa de terras indígenas do país.
A análise foi motivada pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, em 2022, e verificou que o sistema de gestão de riscos da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) não está suficientemente estruturado.
A Controladoria também verificou que a Funai não tem atuado de forma adequada para gerir riscos relacionados a ameaças aos servidores, colaboradores e lideranças indígenas.
De dez unidades prioritárias para a Funai na Amazônia Legal, em pelo menos metade foi registrada formalmente ao menos um caso de ameaça ou atentado à integridade física de servidores e indígenas ou ao patrimônio da fundação entre 2021 e 2023.
A controladoria também verificou, em entrevistas nas áreas críticas de conflitos no campo, casos de ameaças veladas e cenários de grave insegurança para os agentes da Funai e as comunidades indígenas não expressos nos planos de ação.
Segundo o órgão, a situação prejudica a proteção territorial e evidencia a ausência de protocolos de segurança e planos de contingência para mitigar a probabilidade ou o impacto desses eventos.
Também foi reportado à equipe de auditoria da CGU, e evidenciado em relatório da própria auditoria Interna da Funai, que o comitê da fundação responsável pela gestão de riscos não foi efetivamente implementado e tem funcionado de forma intermitente.
A CGU ainda afirma que os eventos contra agentes da Funai, colaboradores ou lideranças indígenas "resultaram na perda de recursos humanos importantes e prejudicaram parcerias relevantes com as comunidades que denunciam ilícitos".
Segundo a CGU, a continuidade de situações de exposição de riscos à segurança destas pessoas pode se materializar em crimes violentos, "com repercussões sobre os objetivos da instituição e a imagem do estado".
"A sua recorrência pode comprometer a confiança da sociedade em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão, bem como afetar a imagem do Brasil no exterior frente aos seus compromissos ambientais e na temática de direitos humanos", disse.
Atualmente há 728 terras indígenas no Brasil, em diferentes estágios de processo de demarcação, o que representa cerca de 13% do território nacional e 117,4 milhões de hectares.
A Constituição Federal diz que a União deve garantir a proteção desses lugares e a sua integridade para usufruto exclusivo dos povos indígenas.
A controladoria também lembra que o apoio de outros atores governamentais com poder de polícia é imprescindível para efetividade da proteção dos territórios indígenas na sua fiscalização.
"Ainda que a Funai tenha seu poder de polícia regulamentado e incremento de recursos humanos e financeiros, a atuação coordenada e coerente de diversos órgãos continuará necessária para o atingimento dos objetivos da política indigenista", diz.
Bruno e Dom foram assassinados em 5 de junho de 2022, numa emboscada quando retornavam pelo rio Itaquaí, na região da Terra Indígena Vale do Javari. O destino do indigenista e do jornalista era Atalaia do Norte (AM), cidade que fica na tríplice fronteira do Brasil com Colômbia e Peru.
Segundo a acusação do Ministério Público Federal, o duplo assassinato foi cometido pelos pescadores ilegais e motivado pela atuação de Bruno contra a pesca ilegal na terra indígena.
- Por Ana Pompeu | Folhapress
- 24 Out 2024
- 13:14h
Foto: Agência STF
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), comparou nesta quarta-feira (23) o chamado pacote anti-STF do Congresso à Constituição da ditadura de Getúlio Vargas, de 1937. De acordo com ele, neste momento histórico, é perigoso que o Parlamento passe a derrubar decisões da corte.
O colegiado passou mais de uma hora da sessão plenária debatendo se o Congresso respeitou o rito legislativo correto no caso que incluiu as cooperativas médicas no rol de companhias que podem pedir recuperação judicial de acordo com a Lei das Falências.
O decano manifestou a preocupação sobre a repercussão que a conclusão do plenário poderia ter em outros temas a partir da decisões e mesmo sobre o momento de tensão entre os dois Poderes.
"Acharia muito perigoso estimular a postura do Congresso Nacional no momento que estamos vivendo. Estamos falando de 4 ou 5 emendas constitucionais, há inclusive dois mandados de segurança com o ministro Kassio [Nunes Marques], que trata inclusive de cláusula pétrea. Uma delas que revive o dispositivo da Polaca, a carta de 1937 de Getúlio Vargas", disse.
Gilmar se referiu ao pedido feito pelo deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o Paulinho da Força, ao Supremo para que determine o arquivamento de duas propostas em análise no Congresso e que limitam os poderes dos ministros da corte.
No pedido protocolado no último dia 11, o parlamentar defende a tomada de decisão em caráter emergencial (liminar) para que seja suspensa a tramitação das PECs e sustada qualquer deliberação sobre essas propostas. O relator será o ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao tribunal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O trecho mencionado por Gilmar estabelecia que o Congresso, sob a ditadura Vargas, poderia cassar decisões do STF. "Para quem sabe, não houve Congresso em 1937. Então, quem exerceu esse poder foi o presidente ditador Getúlio Vargas, que cassou decisões do Supremo. Estamos vivendo essa quadra", afirmou o ministro.
O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, também já questionou as iniciativas em tramitação no Congresso citando a situação ocorrida nos anos 1930. "Rever decisão do Supremo, que foi um precedente do Estado Novo na ditadura Vargas, me soa mal. Se esse debate se colocar de uma maneira consistente, nós vamos participar dele também", disse em entrevista à Folha, em agosto.
O pacote de medidas conhecido como anti-STF foi aprovado no último dia 9 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados em ofensiva liderada pelo PL de Bolsonaro, mas que contou também com o apoio dos demais partidos de centro e de direita.
O colegiado aprovou a admissibilidade de duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que limitam poderes de ministros do Supremo e ampliam as hipóteses de pedidos de impeachment dos magistrados.
As propostas haviam sido enviadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à comissão numa resposta à decisão unânime do Supremo de suspender a execução das emendas parlamentares até a adoção de medidas mais transparentes.
A PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a 18. Ela restringe o poder de os magistrados da corte derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso. O PT usou o recurso da obstrução para tentar evitar a apreciação do tema, mas a maioria optou por dar prosseguimento à votação.
Já a PEC 28/2024, aprovada com 38 a 8, permite que as decisões do STF possam ser derrubadas pelo Congresso. Além da análise por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação, a proposta também segue para apreciação do Senado.
A Constituição de 1937 citada pelo decano da corte previa que o presidente da República poderia manobrar para tornar sem efeito uma decisão do STF pela inconstitucionalidade de uma lei. O chefe do Executivo teria a possibilidade de, sob a justificativa do "bem-estar do povo, da promoção ou da defesa de interesse nacional de alta monta", devolver o caso ao exame do Parlamento.
Caso o Congresso confirmasse por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, a decisão da corte estaria cassada. Este dispositivo foi revogado em dezembro de 1945.
O Congresso foi fechado por Vargas em 10 de novembro de 1937. Em discurso transmitido pelas rádios, Getúlio informou que instituía um "regime forte, de paz, justiça e de trabalho". As eleições foram suspensas, a Constituição de 34 foi anulada, partidos políticos foram proibidos, e rádios e jornais, censurados.
A Constituição daquele ano ficou conhecida como Polaca por ter textos de inspiração no modelo semifascista polonês, era centralizadora e concedia ao governo poderes praticamente ilimitados.
- Por Eduardo Cucolo | Folhapress
- 24 Out 2024
- 09:57h
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Os governos estaduais vão abrir mão de R$ 267 bilhões em 2025 com a concessão de benefícios fiscais. O valor é praticamente o triplo do registrado há dez anos, considerando a correção dos números pela inflação.
Os dados fazem parte de estudo inédito que será divulgado pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) nesta quinta-feira (24), com base nos dados informados pelos estados nas suas leis de diretrizes orçamentárias.
A entidade afirma que esses incentivos não contribuíram para o desenvolvimento regional. Pelo contrário: aumentaram as desigualdades, beneficiando regiões mais ricas, que possuem mais capacidade de dar isenção e já atrairiam mais investimentos de qualquer maneira. Metade dos benefícios está no Sudeste.
Outros problemas apontados são a ausência de repasse do benefício para os preços e a redução de recursos para saúde, educação e segurança, pois o principal imposto estadual, o ICMS, tem aplicação obrigatória nessas áreas.
Além disso, para compensar a perda de arrecadação, que correspondeu a 21% das receitas em 2023, os estados cobram mais tributos dos demais contribuintes.
"Alguém tem de pagar a conta. Geralmente quem tem incentivo são as grandes corporações. Como é que a pequena e a média empresa sobrevivem com essa concorrência desleal?", questiona Francelino Valença, presidente da Fenafisco.
O economista da Unicamp (Universidade de Campinas) Juliano Goularti, autor do estudo em conjunto com a historiadora Talita Alves de Messias, afirma que essas políticas também geram um desenvolvimento econômico desigual dentro dos estados.
"Como São Paulo distribui seus benefícios? Estão no entorno da capital, em Campinas, Ribeirão Preto, Santos, municípios que concentram o incentivo fiscal. A finalidade é o desenvolvimento econômico, mas há uma distribuição desigual."
Goularti estima que as renúncias sejam mais elevadas do que o informado, pois os estados revisam o dado da arrecadação quando ela supera o estimado no orçamento, mas não há atualização em relação aos incentivos.
O estudo mostra também um salto nos valores a partir de 2022. Para o economista, isso pode ser explicado pela mudança na legislação que legalizou benefícios considerados inconstitucionais, desde que fossem divulgadas informações sobre a renúncia e seu impacto orçamentário.
Essa legislação previa o fim dos incentivos regionais em 2032. A reforma tributária criou uma transição que reduz esses benefícios a partir de 2029. Em 2033, todos serão extintos, com exceção da Zona Franca de Manaus. No novo sistema, os benefícios só podem ser aprovados pelo Congresso e devem ser os mesmos em qualquer lugar do país.
Também está prevista a criação de um fundo de desenvolvimento regional para que os estados possam investir para atrair empresas e melhorar sua infraestrutura. Será uma despesa de até R$ 60 bilhões por ano, cerca de 25% do custo das atuais desonerações.
O presidente da Fenafisco afirma que a reforma acaba com a guerra fiscal, mas mantém em nível nacional incentivos que não se traduziram totalmente em vantagens para o consumidor, como a desoneração da cesta básica. Além disso, facilita a concentração dos lobbies, já que será necessário convencer apenas o Congresso para obter uma vantagem para o setor em todo o país, em vez de bater à porta de cada governador.
Para a entidade, a extinção dos benefícios prevista para 2033 não afasta a necessidade de reavaliação e maior transparência das políticas atuais, destacando os problemas enfrentados pelos pesquisadores para obter os dados e seu detalhamento.
O recorte setorial, por exemplo, mostra que a indústria responde por 38% das renúncias fiscais, seguida pelo comércio/serviços (20%) e pela agricultura (17%) --os outros 25% não são informados e podem ir para qualquer um desses setores.
A modalidade mais utilizada é o crédito presumido (41%), principal instrumento da guerra fiscal, seguido pela redução de base de cálculo (22%) e isenção fiscal (6,7%), essa última focada na cesta básica. Aqui também há uma parcela relevante que não é identificada a partir das informações públicas.
Segundo o estudo, é imprescindível avançar em direção a uma maior transparência nas políticas de renúncia fiscal, de forma a divulgar não apenas os setores ou programas envolvidos, mas também os beneficiários diretos.