“Se não reformarmos a previdência, será abalada a confiança dos investidores e consumidores, confiança que nos últimos meses temos recuperado, com muito esforço, de forma metódica e consistente.” Segundo as estimativas para este ano, o déficit nas contas do INSS será superior a R$ 180 bilhões. Além disso, nos últimos dez anos (entre 2007 e 2016), o déficit previdenciário quase triplicou. “O que nós estamos fazendo é garantir a rigidez das contas públicas, que os aposentados atuais continuem a receber suas pensões, especialmente garantir que os programas sociais que nós estamos patrocinando possam continuar", disse Temer. "E que aqueles mais jovens, no futuro, também possam desfrutar de uma adequada pensão previdenciária.” Temer afirmou também que, antes do evento, recebeu a notícia de que “na primeira semana de abril tivemos superávit comercial de US$ 1,5 bilhão, 22% a mais do que o mesmo período no ao passado”.

“Sob qualquer ângulo que se olhe para a questão, o correr do tempo mostra-se como um inexorável inimigo. Quer para quem luta por vivificar e vivenciar a promessa constitucional da igualdade, quer por quem luta para viver e tanto precisa do olhar solidário do outro", disse o ministro na ocasião. De acordo com a Portaria 158/2016, do Ministério da Saúde, e a Resolução 43/2014, da Anvisa, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com as parceiras sexuais destes são considerados inaptos por 12 meses para doar sangue nos hemocentros e hospitais do país. Na ação direta de inconstitucionalidade, o PSB sustenta que a norma, na prática, torna homens homossexuais permanentemente inaptos para doação sanguínea. "Essa situação escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”, argumenta. A Anvisa alegou que a proibição está baseada em evidências epidemiológicas e técnico-científicas e que tem o objetivo de preservar o interesse coletivo na garantia máxima da qualidade e da segurança para o receptor de sangue. A agência disse ainda seguir uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas da Anvisa e do Ministério da Saúde, que, para ele, violam a dignidade humana, ao prever uma discriminação por orientação sexual. Entre outras razões, Janot argumentou que as regras se baseiam em uma noção ultrapassada de “grupos de risco”, quando o conceito mais atual para fundamentar os critérios para doação de sangue seria o de “comportamento de risco”, como é por exemplo a prática sexual com pessoas desconhecidas, independentemente da orientação sexual. “Na prática, essa sistemática acaba por classificar gays e bissexuais como grupos de risco (conceito abandonado, conforme exposto). Presume-se que essas pessoas estariam sempre em situação de risco acrescida ou em comportamento de risco. Todavia, o critério justificável na atualidade leva em conta práticas sexuais concretas, não a identidade ou a orientação sexual das pessoas envolvidas”, escreveu Janot.

As demais vagas serão distribuídas pelo público geral e entre a ampla concorrência e reserva de vagas, com 50% das vagas reservadas para estudantes que saíram de escola pública.O processo seletivo será em única etapa. Para professor da rede pública será composto de apresentação da carta de intenção e avaliação da documentação de tempo de serviço e para o público em geral será utilizada a nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) escolhida pelo candidato (obtida nas edições, 2014, 2015 ou 2016).O resultado será divulgado no dia 29 de maio 2017 no site do instituto. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (71) 2102-0448/9440.

A proibição valerá por 18 meses. "Isso afasta qualquer acusação de que a terceirização poderia servir para uma mera troca de modelos de contratação", diz Marinho. A outra salvaguarda deve garantir aos terceirizados os mesmos serviços de alimentação, transporte, segurança e atendimento médico dos contratados diretamente. Em seu parecer, Marinho pretende incluir uma série de mudanças na CLT relacionadas aos direitos das mulheres. Uma delas é permitir que grávidas e lactantes possam trabalhar em locais insalubres, desde que apresentem um atestado médico. Hoje, isso é proibido hoje pela legislação trabalhista. "Se não fizermos isso, não vai ter mais mulher trabalhando nos hospitais", exemplificou. Marinho também vai propor a exclusão do artigo da CLT que diz que mulheres não podem entrar com ações trabalhistas sem autorização do marido e o que proíbe mulheres acima de 50 anos de parcelar as férias. Para a oposição, as mudanças que serão propostas por Marinho poderão prejudicar o trabalhador. "Mexer em 100 pontos da CLT é simplesmente propor a revogação da CLT. Isso é inaceitável em uma conjuntura como essa, em um momento de forte desemprego, quando o trabalhador está em fragilidade maior", criticou o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). A proposta estabelece um período de 120 dias para contrato temporário de trabalho, prorrogável uma vez por igual prazo. Se esse máximo for excedido, o contrato passa a ser por tempo indeterminado. Hoje, são permitidos contratos por 90 dias. Quanto à jornada parcial de trabalho, o texto substitui a modalidade atual de até 25 horas semanais sem hora extra por outras duas opções. Uma delas é a de contrato de até 30 horas semanais, sem horas extras. Outra é fixar até 26 horas semanais, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50% sobre a hora normal. A medida ainda vai estabelecer férias de 30 dias para todos. Hoje, os contratos parciais dão só 18 dias. 

Esta situação foi alertada pelo deputado federal Waldenor Pereira (PT), propositor da realização do Fórum da Reforma Trabalhista na Bahia, juntamente com os colegas baianos Robinson Almeida (PT) e Daniel Almeida PCdoB). “É um absurdo que um projeto desse, que altera a CLT( Consolidação das Leis do Trabalho), possa ser votado por apenas 37 deputados da comissão especial”, protestou Pereira, que  abriu e coordenou o Fórum. A estratégia da oposição ao projeto é a apresentação de requerimento à Mesa para levá-lo à votação também no plenário.  “Se não barrarmos esta reforma, vamos mergulhar o país numa situação dramática”, declarou o deputado estadual Zé Raimundo (PT), apoiador da realização do evento no Legislativo  baiano, que em parceria com Waldenor Pereira tem levado o tema à discussão também em seminários realizados no interior do estado. O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Alberto Balazeiro, alertou que a reforma trabalhista, aliada à flexibilização da  terceirização “vai gerar insegurança jurídica e enxurradas de reclamações trabalhistas”. A presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho 5ª Região da Bahia – AMATRA, Rosimeire Fernandes chamou atenção para a ameaça ao salário mínimo pelo trabalho intercorrente admitido, como também criticou ferrenhamente a proibição da visita surpresa dos fiscais trabalhistas às empresas e locais de trabalho. Estudioso das leis trabalhistas há mais de 20 anos, o advogado e professor de Direito Público, Mauro de Azevedo Menezes começou a programação da Mesa coordenada por Waldenor Pereira.  Segundo ele, além de ferir a constituição federal, a reforma provocará sério impacto negativo na estrutura da sociedade. O representante da CUT – Central Única dos Trabalhadores, Cedro Silva partiu para o ataque aos deputados que apoiam as reformas de Temer. Depois convocou os trabalhadores para a greve geral convocada para o dia 28, assim como o fez  em seguida o representante da CTB –Central  dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado da Bahia, Augusto Vasconcelos. Na participação do público, após a fala dos componentes da Mesa,  Anaildes Sena, do Sindicato do Químicos, chamou atenção para as restrições ainda maiores para os deficientes físicos no mercado de trabalho, a partir da  terceirização e a reforma trabalhista.  Tiago Ferreira, diretor nacional da CUT e representante do Sindicato dos Rodoviários finalizou: “Depois de uma audiência como esta, a gente tem muito mais vontade de lutar. Vamos todos mostrar a nossa indignação a greve  do dia 28”, conclamou.