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- Bahia Notícias
- 11 Set 2026
- 16:22h
Fotos: Reprodução / Ascom do STF / Agencia brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) que o ministro André Mendonça levante o segredo de justiça das investigações do caso Master no prazo de 24 horas, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente do Supremo foi pressionado por outros membros da corte a revelar o processo na íntegra.
A material deverá ser remetido em um HD próprio. A medida é mais uma que o presidente da casa busca em colocar ordem na crise do poder judiciário. Dessa vez, a medida visa garantir o acesso total dos magistrados e das partes aos documentos do processo antes do julgamento agendado para a próxima terça-feira (15). As informações foram reveladas pelo G1.
O próximo julgamento é considerado inédito no STF por envolver a possibilidade de investigação de um integrante da própria Corte e pode ter repercussão pelo envolvimento direto do candidato Flávio Bolsonaro (PL) com financiamento do Dark Horse. Nos bastidores, há seis votos considerados mais definidos: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Zanin são apontados como favoráveis a Moraes, enquanto Mendonça teria o apoio de Fux e Nunes Marques.
- Bahia Notícias
- 11 Set 2026
- 14:01h
Foto: Reprodução / Redes Sociais
Os quatro trabalhadores que morreram após o desabamento de um galpão em construção nesta quinta-feira (10) em Luís Eduardo Magalhães, no Extremo Oeste, foram identificados. Outras duas pessoas ficaram feridas e seguem com quadro clínico estável.
Segundo a TV Oeste, as vítimas que morreram foram identificadas como José Carlos Marcelino da Silva, de 25 anos; Ullisses Rodrigues Barbosa, de 26; Sergio Silva dos Santos, de 30; e Jackson dos Santos Silva, de 33 anos.
Três trabalhadores morreram no local. Jackson chegou a ser socorrido e levado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas não resistiu aos ferimentos. Equipes do Samu, Corpo de Bombeiros e Departamento de Polícia Técnica (DPT) foram acionadas. Ambulâncias da própria empresa também participaram do atendimento.
Em nota, a Galvani, responsável pela unidade de fertilizantes e proprietária do galpão, informou que o acidente ocorreu por volta das 10h e envolveu funcionários de uma empresa terceirizada. A empresa afirmou que presta assistência às vítimas e que colabora com as autoridades na apuração do caso.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) também acompanha a ocorrência. O órgão realiza uma análise preliminar para avaliar a necessidade de instaurar um procedimento destinado a investigar as circunstâncias e as condições de trabalho relacionadas ao acidente.
- Bahia Notícias
- 11 Set 2026
- 12:57h
Foto: Antonio Augusto / STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (11) um ofício ao presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, no qual cita uma "escolha seletiva" na retirada do sigilo, por André Mendonça, dos inquéritos e procedimentos ligados ao Banco Master.
Moraes pediu a derrubada imediata de todo e qualquer sigilo dos documentos. O ministro também solicitou o julgamento conjunto de duas petições que tramitam no tribunal sobre o caso:
- a que trata das mensagens trocadas por Daniel Vorcaro com o próprio Alexandre de Moraes;
- e a que reúne representações que apontam suposta quebra de imparcialidade e suspeitas de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade por parte de Mendonça na condução das operações "Sem Desconto" e "Compliance Zero".
"O julgamento fracionado das PETs 16.704 e 16.662 (...) somado à escolha seletiva do levantamento somente de parte dos procedimentos e o direcionamento subjetivo de um dos interessados de quais documentos de cada PET deverão ser entregues aos Ministros julgadores, com a supressão de 180 (cento e oitenta) documentos, obstaculiza gravemente a análise probatória", escreveu Moraes.
No ofício a Fachin, Moraes anexou uma tabela comparativa detalhando a diferença entre as peças disponibilizadas e as registradas no sistema eletrônico do tribunal.
- Inquérito 5026: 61 peças pendentes (1.025 disponibilizadas de 1.086);
- PET 15556: 54 peças pendentes (504 disponibilizadas de 558);
- Reclamação (RCL) 88121: 35 peças pendentes (413 disponibilizadas de 448);
- PET 15198: 23 peças pendentes (1.049 disponibilizadas de 1.072);
- PET 15978: 7 peças pendentes (392 disponibilizadas de 399).
Segundo o ministro, das 4.514 peças constantes no sistema para os 15 procedimentos listados, apenas 4.334 foram tornadas acessíveis.
Ele pediu ainda que a Diretoria de Tecnologia da Informação (TI) do STF certifique a quantidade exata de procedimentos existentes relacionados à investigação.
JULGAMENTO CONJUNTO COM MENDONÇA
Moraes também criticou o fato de ter sido pautada apenas a análise da PET 16.662, deixando de fora a PET 16.704.
Esta última reúne representações que apontam suposta quebra de imparcialidade e suspeitas de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade por parte de Mendonça na condução das operações "Sem Desconto" e "Compliance Zero".
Entre os pontos citados por Moraes contra Mendonça na comunicação original de 3 de setembro estão:
- Usurpação da direção das investigações policiais com quebra da cadeia de custódia;
- Condução irregular de tratativas de colaboração premiada;
- Suposto direcionamento de alvos (incluindo o próprio Moraes e o senador Davi Alcolumbre) por motivações pessoais e políticas
CRISE MASTER NO STF
O embate ocorre após André Mendonça retirar, na quinta-feira (10), o sigilo das principais apurações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro a pedido de Fachin.
Contudo, a liberação manteve em segredo outras frentes, como apurações ligadas ao senador Jaques Wagner (PT-BA) e ao financiamento do filme "Dark Horse" — produção cinematográfica sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro que colocou sob apuração da Polícia Federal conversas entre Vorcaro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A disputa expôs divergências públicas entre integrantes da Corte, a Procuradoria-Geral da República e a direção-geral da PF.
- Bahia Notícias
- 11 Set 2026
- 10:02h
Fotos: Reprodução / Agência Brasil / Master
A Polícia Federal (PF) apresentou um documento, cujo sigilo foi retirado na noite desta quinta-feira (10), com detalhes das articulações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nos dias que antecederam a deflagração da Operação Compliance Zero, que resultou em sua prisão.
Segundo publicação do G1, Vorcaro teve conhecimento sobre a operação policial que estava para ser deflagrada e que reforçam a tese de fuga, "sendo improvável que sua viagem ao exterior, na noite imediatamente anterior à data do cumprimento dos mandados, seja mera coincidência". Os documentos da PF apontaram uma sequência de fatos associados a Vorcaro.
No dia 21/10/2025 ele registrou, no aplicativo “Notas”, os nomes de representantes da Polícia Federal que participaram de reunião reservada com o Banco Central, indicando acesso antecipado a informações reservadas. Já no dia 16 de novembro, dois dias antes da operação, Vorcaro registra nova nota perguntando sobre eventual proximidade de terceiro com o juiz federal Ricardo Soares Leite, responsável por autorizar medidas contra ele. Como o inquérito era sigiloso, isso reforça a suspeita de vazamento de informações;
No dia seguinte, que seria antes da deflagração da operação, Vorcaro recebe, às 07h28min, mensagens urgentes de seu advogado, Walfrido Warde. Após isso, muda seus planos e, às 08h48min, informa que agendaria voo saindo de Congonhas.
No mesmo dia ele conversa com o jornalista Diego Escosteguy sobre reportagem que seria publicada; após as 11h, recebe o link da matéria e o repassa imediatamente a Warde. A reportagem menciona a existência de inquérito na 10ª Vara Federal de Brasília;
Warde protocola petição na 10ª Vara Federal do DF, pedindo acesso ao conteúdo da investigação, citando expressamente a reportagem como fonte da informação. Ao longo do dia, ele e Vorcaro seguem tratando do assunto, com insistência sobre contato com o juiz do caso;
De acordo com o G1, também nesse dia, surgem elementos de que Vorcaro divulgou à imprensa a notícia de que o Grupo Fictor teria interesse na aquisição do Banco Master. Vorcaro manteve contato com servidores do Banco Central, Paulo Sérgio e Belline. Depois, eles consideram “fundamental” que ele fale com o diretor do BC, Ailton Aquino;
Uma reunião é articulada para o próprio dia. Vorcaro propõe 13h; Paulo Sérgio confirma 13h15min; e Belline envia o link às 13h35min. Depois da reunião, inicia a circulação de reportagens sobre a venda do Banco Master ao Fictor, sem surpresa dos servidores, sugerindo alinhamento prévio. No entanto, as forças policiais interceptam Vorcaro no aeroporto de Guarulhos/SP, quando ele estava prestes a embarcar em jato particular com destino final aos Emirados Árabes.
Já no dia 18 de outubro, é oficialmente deflagrada a operação policial COMPLIANCE ZERO – fase I, após decisão judicial favorável aos pedidos da Polícia Federal. A PF explicou que o panorama demonstra que Vorcaro estava "ciente da futura e iminente atuação policial, se utiliza de servidores do Banco Central que lhe são subalternos (em razão do pagamento de vantagens indevidas) para forçar uma reunião virtual, no dia imediatamente anterior à operação policial".
"Diante de todo o exposto, conclui-se pela existência de fortes elementos indicativos de condutas de Daniel Vorcaro e associados direcionadas a proteger o núcleo dirigente da organização criminosa, mediante conhecimento antecipado de atos processuais e articulações com interlocutores em órgãos de controle, ao lado de planejamento logístico para saída do país em janela próxima à deflagração de medidas, o que, somado às comunicações com autoridades e ao acompanhamento de procedimentos internos, compõe o retrato dos “tentáculos” em estruturas públicas e privadas", afirma a Polícia Federal.
Os documentos também apontaram informações entre troca de mensagens entre Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Daniel Vorcaro. Foi sinalizado que o ministro discutia com o ex-dono do Banco Master a possibilidade de a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que teria o ex-banqueiro como alvo. Os diálogos constam em um relatório enviado pela Polícia Federal (PF) ao STF, que teve o sigilo retirado pelo ministro André Mendonça no dia 1º de setembro.
Vorcaro faz um questionamento no dia 15 de novembro de 2025 a Moraes: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”. Quarenta e oito horas depois, na noite de 17 de novembro, o banqueiro foi preso pela PF.
- Por Edu Mota, de Brasília - Via Bahia Notícias
- 11 Set 2026
- 08:03h
Foto: Assessoria de Imprensa STF / Divulgação
O ministro André Mendonça, conforme determinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, levantou no final da noite desta quinta-feira (10) o sigilo de diversas investigações relacionadas ao escândalo do Banco Master. Mendonça, entretanto, manteve em segredo de justiça algumas delas, como a petição que investiga o repasse de recursos por Daniel Vorcaro para um fundo de investimento nos Estados Unidos com o objetivo de financiar a produção do filme “Dark Horse”, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente do STF, na decisão em que solicitou a retirada do sigilo das investigações do caso Master que tramitam na Corte, autorizou André Mendonça a manter em sigilo o que poderia prejudicar investigações futuras operações e diligências sobre o caso.
Nesse sentido, Mendonça manteve fechadas as informações sobre o repasse para o filme “Dark Horse” e também a petição que investiga a relação entre o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o ex-sócio do Banco Master, Augusto Ferreira Lima. Outra investigação mantida em sigilo por Mendonça foi aquela revelada pela Polícia Federal no relatório de inteligência enviado para o ministro Alexandre de Moraes, sobre Antônio Rueda e ACM Neto.
Os documentos relacionados à relação entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro estão na lista de processos que se tornaram públicos após determinação de André Mendonça. Os documentos desse processo, entretanto, já tinham sido liberados na última semana por decisão do próprio Mendonça.
Na noite desta quinta, o ministro André Mendonça tornou público 14 procedimentos sob sua relatoria no STF. Entre eles estão dois dos principais inquéritos que detalham a engenharia financeira que levou ao rombo bilionário do Banco Master.
O principal deles é o inquérito 5026, da Operação Compliance Zero. Ele foi criado quando o processo ainda estava sob relatoria do ministro Dias Toffoli, momento em que o magistrado determinou a remessa do inquérito que tramitava na Justiça Federal contra Daniel Vorcaro e outros suspeitos.
É a partir deste inquérito que outras investigações foram ramificadas. Entre as que tiveram o sigilo levantado por André Mendonça, cinco tratam direta ou indiretamente das operações de prisão e busca e apreensão contra os envolvidos no grupo chamado “A Turma”, utilizado por Vorcaro para intimidação e perseguição de adversários e desafetos.
Outro inquérito, que investiga a cooptação de influenciadores, o chamado “Projeto DV”, para influenciar a percepção pública sobre Vorcaro e o Banco Master, também teve seu sigilo levantado pelo ministro André Mendonça.
Também consta no material liberado por André Mendonça as informações sobre o pagamento de viagens e jantares internacionais por Daniel Vorcaro para os dois servidores do Banco Central acusados de atuar para favorecer o Banco Master. É o que afirma a Polícia Federal nos relatórios enviados ao STF.
De acordo com a investigação, Vorcaro teria custeado parte de uma viagem do ex-chefe de Supervisão Bancária do BC, Belline Santana, junto com a esposa para Paris, assim como do ex-diretor de Fiscalização Paulo Sérgio Neves de Souza para a Disney, nos Estados Unidos.
Segundo a investigação, Vorcaro teria organizado uma viagem de Belline e da esposa para Paris. O ex-banqueiro “tratou diretamente com prestadores de serviços no exterior sobre reservas de restaurantes, recepção e logística, chegando inclusive a encaminhar o contato pessoal do servidor para que a programação fosse finalizada”, diz a PF.
A decisão tomada por Edson Fachin sobre as investigações do Banco Master ocorre às vésperas da sessão extraordinária do Supremo marcada para 15 de setembro. O plenário deverá analisar a controvérsia envolvendo o relatório da Polícia Federal que revelou diálogos entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona a validade dessa parte da investigação e pediu a nulidade do relatório.
O levantamento do sigilo, na visão de Fachin, teve como objetivo permitir que os demais integrantes do STF tenham acesso ao conjunto de informações relacionadas ao caso antes da sessão.
- Bahia Notícias
- 10 Set 2026
- 16:26h
Foto: Reprodução/Bahia Notícias
Um homem, de 26 anos, investigado por estupro de vulnerável, crime cometido contra pessoa incapaz de consentir, no caso uma criança de 10 anos, foi preso pela Polícia Civil na manhã desta quarta-feira (9), em Guanambi. Segundo as investigações, iniciadas em janeiro deste ano, o crime ocorreu em contexto familiar, de maneira reiterada, por aproximadamente 3 meses.
Após o cumprimento de um mandado de prisão preventiva, o investigado passou pelos procedimentos legais de praxe e permanece custodiado, à disposição da Justiça. A vítima foi encaminhada para acompanhamento pelo serviço de atendimento psicossocial do município, conforme as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A prisão aconteceu no âmbito da Operação Malhas da Lei e foi realizada por equipes do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI/Semiárido) e da Delegacia Territorial (DT/Guanambi), unidades vinculadas à 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN/Guanambi).
- Por Mauricio Leiro / Ronne Oliveira/Bahia Notícias
- 10 Set 2026
- 14:52h
Fotos: Roque de Sá / Agência Senado / Google Street View
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) oficializou nesta terça-feira (8) a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEP), no território Pesqueiro Santo Antônio, localizado no município de Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia. Essa medida regulariza uma área de 24.195 hectares destinada a 140 famílias que atuam na pesca artesanal e dependem dos recursos marinhos e fluviais para sua subsistência.
Segundo o Incra, o assentamento reconhece a ocupação de comunidades tradicionais que já vivem e trabalham na região. O modelo agroextrativista busca conciliar a permanência das atividades pesqueiras com a preservação ambiental, estabelecendo regras para o uso sustentável do território.
Com a inclusão da área no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), as famílias beneficiadas poderão acessar políticas públicas voltadas ao setor, como linhas de crédito, investimentos em infraestrutura e programas de apoio à produção e ao desenvolvimento da pesca artesanal.
Com publicação em Diário Oficial da União, haverá um início das etapas de seleção e cadastramento das famílias que poderão integrar o projeto. De acordo com o Incra na Bahia, os interessados deverão comprovar a condição de pescador artesanal por meio do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo.
A criação do Território Pesqueiro Santo Antônio integra ações voltadas à regularização fundiária de comunidades tradicionais e ao fortalecimento das atividades econômicas ligadas ao extrativismo e à pesca artesanal no litoral baiano.
- Por Maurício Leiro / Francis Juliano/Bahia Notícias
- 10 Set 2026
- 12:24h
Linha Verde / Foto: Reprodução / Google Maps
A Agerba [agência que regula transportes na Bahia] revogou uma concorrência que previa a contratação de uma empresa de consultoria e assessoria para apoiar as atividades de fiscalização do órgão nas BAs 099 e 093. Publicada nesta terça-feira (8), a decisão foi assinada pela diretora-executiva da Agerba, Tahis Flores Nunes Soares.
Conforme o comunicado, a licitação tinha como objetivo contratar serviços especializados para auxiliar a Agerba no acompanhamento das obrigações das empresas responsáveis pelas concessões dos sistemas rodoviários BA-099 e BA-093.
A primeira é administrada pela Concessionária Litoral Norte (CLN) e abrange o trecho entre a ponte sobre o Rio Joanes, em Lauro de Freitas, até a divisa com Sergipe.
Já a BA-093 é gerida pela Concessionária Bahia Norte (CBN), que responde também pelas rodovias BA-526 (CIA-Aeroporto) e BA-535 (Via Parafuso). Não há informações sobre os motivos que levaram à suspensão da concorrência.
- Por Paulo Dourado / Lucas Vieira/Bahia Notícias
- 10 Set 2026
- 10:36h
Foto: Antonio Queirós / CMS e Luan Guerra / Divulgação
A federação PSOL-Rede enfrenta um cenário considerado difícil para conquistar uma cadeira na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026, segundo apuração do Bahia Notícias. Entre os nomes cotados para a disputa estão Hamilton Assis, Eliete Paraguassu, Professor Reginaldo Alves e Uldurico Pinto.
Na corrida por uma vaga considerada internamente como um "sonho distante", Hamilton Assis e Eliete Paraguassu são vereadores de Salvador, enquanto Professor Reginaldo Alves atua como diretor sindical do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB). Já Uldurico Pinto, da Rede, é ex-deputado federal - e pai do ex-deputado federal Uldurico Jr., preso pela Operação Duas Rosas.
O quadro é mais favorável na disputa pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). As projeções apontam que a federação pode eleger pelo menos dois deputados estaduais, com possibilidade de chegar a três cadeiras. Atualmente, a legenda conta somente com o deputado Hilton Coelho na Casa, que aparece como principal nome para a reeleição.
Para a segunda vaga, Kleber Rosa, ex-candidato a prefeito de Salvador, desponta à frente, mas ainda disputa espaço com Jonatas Monteiro, ex-vereador de Feira de Santana.
Também está no radar Magno Lavigne, da Rede, ex-presidente da União Geral dos Trabalhadores na Bahia e ex-secretário nacional de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho.
- Bahia Notícias
- 10 Set 2026
- 08:25h
Foto: Divulgação / Polícia Civil da Bahia
A Polícia Civil (PC-BA) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (10), a Operação Reino Oculto para desarticular um esquema interestadual de tráfico de armas e drogas e lavagem de capitais. A força tarefa cumpre mandados judiciais são cumpridos em 23 bairros de Salvador e Região Metropolitana, além de dois municípios do interior baiano e seis cidades de São Paulo, Espírito Santo e Sergipe.
As ações, que contam com apoio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), são baseadas em investigações iniciadas em março deste ano nas quais foi identificado que o grupo criminoso movimentou mais de R$ 4 milhões e dividia as tarefas em núcleos de comando, gestão financeira, armazenamento, logística, distribuição e revenda das drogas, além do fornecimento de armas de fogo.
O grupo é suspeito de atuar nas práticas de tráfico de drogas e associação, organização criminosa, comércio, posse e porte ilegais de armas de fogo e munições, além de lavagem de dinheiro.
Os criminosos enviavam as drogas para São Paulo, Espírito Santo e Sergipe, além de negociar armas de fogo e munições calibre 5,56, cujo transporte era realizado por meio de uma empresa de fachada.
As investigações são realizadas pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), e as ações contam com a atuação da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), dos Departamentos de Polícia Metropolitana (Depom), de Polícia do Interior (Depin), de Inteligência Policial (DIP), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil (PC-BA), além do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e das polícias civis de São Paulo, Espírito Santo e Sergipe.
- Bahia Notícias
- 09 Set 2026
- 18:00h
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
A educação brasileira segue com desempenho muito inferior ao de países desenvolvidos, mas a diferença caiu ao longo das últimas duas décadas. É o que apontam os mais recentes resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), referente ao ano de 2025, divulgados nesta terça-feira (8) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Pisa é aplicado a cada três anos pela entidade e avalia os conhecimentos de estudantes na faixa de 15 anos de idade em matemática, leitura e ciências.
Nesta edição, o Brasil registrou 408 pontos em leitura, 377 em matemática e 409 em ciências. Nesta mesma ordem, a média de 23 países da OCDE ficou em 466 (leitura), 469 (matemática) e 486 (ciências). Cada 20 pontos equivalem a um ano escolar. Em matemática, por exemplo, o Brasil está com cerca de 4,6 anos de atraso em relação aos membros da OCDE.
A distância, no entanto, já foi bem maior, quando se comparam os dados entre os anos de 2006 e 2025. A diferença de desempenho em relação à média dos países da OCDE diminuiu de 102 para 58 em leitura (redução de 44 pontos), de 131 para 92 em Matemática (39 pontos) e de 113 para 77 em Ciências (36 pontos).
O estudo do ano passado envolveu 760 mil estudantes de 91 países. O Brasil participou da pesquisa com 30.140 estudantes. O perfil dos participantes brasileiros avaliados foi composto por 72,4% de estudantes oriundos de escolas da rede estadual, sendo a quase totalidade (96,9%) delas localizada em áreas urbanas. Cerca de 84,7% estavam matriculados na 1ª ou 2ª série do Ensino Médio na época das provas, aplicadas entre abril e maio de 2025.
Nesta edição, o foco foi o letramento dos alunos em ciências, com o maior número de itens aplicados. Foi em ciências, aliás, que a nota do Brasil mais evoluiu na comparação com o ciclo anterior de avaliação (2022), saltando de 403 para 409 pontos.
Apesar dos avanços, o cenário ainda é crítico. Entre os alunos brasileiros, 7 em cada 10 não conseguem fazer contas simples de matemática, como fazer uma multiplicação para converter moedas ou comparar as distâncias percorridas por um carro em dois caminhos diferentes.
No Brasil, a avaliação é aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
COMPUTADORES E CELULARES
O ano de 2025 marca o nono ciclo da avaliação do Pisa desde seu lançamento, em 2000, ano em que o Brasil aderiu ao programa, participando de todas as avaliações desde então. Nesta edição, o Pisa introduziu um novo domínio. A dimensão escolhida foi "Aprendizagem no Mundo Digital", que envolveu dois atributos: a Resolução de Problemas por meio de Ferramentas Computacionais (RPFC) e Processos de Aprendizagem Autorregulada.
Na divulgação do primeiro volume de resultados, a OCDE disponibilizou as médias e os níveis de proficiência no atributo de RPFC. Já os resultados sobre o construto de Processos de Aprendizagem Autorregulada serão disponibilizados em 2027.
Em RPFC, o Brasil ficou com 406 pontos, abaixo da média da OCDE (500). Entre os 19 países selecionados, a Coreia do Sul apresentou a maior média (538), enquanto o Paraguai apresentou a menor (352).
Na avaliação do Pisa em 2025, os estudantes também respondem a questionários contextuais, incluindo sobre o uso de celulares em sala de aula. O resultado mostrou que 81% dos estudantes brasileiros avaliados frequentavam escolas com restrições ao uso desses dispositivos. Em 2022, eram 37%. A proporção brasileira supera amplamente a média da OCDE (49%).
Segundo o MEC, o percentual medido está alinhado às evidências de que estudantes em escolas com esse tipo de regra apresentam menor probabilidade de relatar distrações digitais. "O resultado também reflete a implementação da Lei nº 15.100/2025, que estabeleceu regras para o uso de celulares na educação básica em todo o país", observou a pasta, em nota.
No relatório anterior, de 2022, a OCDE havia apontado que o uso excessivo de dispositivo digital afeta desempenho de alunos em todos os países analisados.
O QUE É O PISA?
Coordenado pela OCDE, o Pisa é uma avaliação internacional aplicada a cada três anos a estudantes de 15 anos. É considerado o maior estudo sobre educação no mundo e avalia até que ponto os estudantes dessa idade, próximos ao que se considera o final da escolaridade obrigatória na maioria dos países (equivalente ao Ensino Médio), adquiriram conhecimentos e habilidades essenciais para plena participação na vida social e econômica.
O exame é amostral e não corresponde a uma prova aplicada a todos os estudantes de 15 anos. O ciclo mais recente foi realizado em 2025, depois de o calendário ter sido alterado pela pandemia de covid-19: a edição prevista para 2021 foi realizada em 2022, e a que estava prevista para 2024 foi transferida para 2025.
A OCDE é uma organização internacional que reúne 38 países, incluindo algumas das maiores economias do planeta, para produzir estudos, estatísticas e recomendações sobre políticas públicas e desenvolvimento econômico e social.
O Brasil, embora não seja membro, participa de programas da entidade, como o Pisa. Em 2022, o país recebeu o convite formal para iniciar o processo de adesão, mas a entrada depende do cumprimento de uma série de requisitos e da aprovação dos países membros.
- Bahia Notícias
- 09 Set 2026
- 16:25h
Foto: Alejandro Zambrana / STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu prazo de 72 horas para André Mendonça se manifestar sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues. A solicitação foi apresentada nesta terça-feira (8) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A AGU sustenta que a decisão individual de Mendonça provoca “grave lesão à ordem pública e administrativa”. O órgão também argumenta que o afastamento interfere em uma atribuição exclusiva do presidente da República: a escolha, nomeação e exoneração do diretor-geral da PF. Segundo o orgão, a interrupção repentina da gestão pode comprometer as atividades de polícia judiciária e provocar “risco de desorganização institucional”.
O órgão pediu uma liminar para suspender imediatamente o afastamento dos dirigentes da corporação e, posteriormente, confirmar a medida até que o caso seja analisado de forma definitiva pelo órgão competente. O afastamento de Rodrigues e do diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada da Costa, foi determinado por Mendonça em meio à investigação sobre a produção de relatórios de inteligência que teriam monitorado o próprio ministro e Jorge Messias.
A decisão também determinou a abertura de procedimentos criminais e administrativos na Corregedoria da PF para apurar a produção desses documentos, além da suspensão de relatórios de inteligência destinados a analisar a atuação funcional de magistrados, integrantes da advocacia pública ou da polícia judiciária.
O caso está sob análise da Segunda Turma do STF. O colegiado havia iniciado o julgamento da decisão de Mendonça, mas a análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Enquanto o julgamento não é concluído, a decisão individual de Mendonça permanece em vigor e mantém Rodrigues afastado.
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) defendeu que o tema seja levado ao Plenário do Supremo. Diretores da PF também manifestaram “total apoio” a Rodrigues e colocaram os cargos à disposição de William Marcel Murad, que assumiu interinamente a direção da corporação.
- Bahia Notícias
- 09 Set 2026
- 14:45h
Foto: Evertton Pacheco
O governador e candidato à reeleição Jerônimo Rodrigues (PT) participou, nesta segunda-feira (7), do Grito dos Excluídos, em Juazeiro, no Norte da Bahia. Durante o ato, ele defendeu que a independência do país também seja refletida na melhoria das condições de vida da população. Ao lado de movimentos sociais e populares, Jerônimo associou desenvolvimento econômico à geração de empregos, aumento da renda, redução da pobreza e ampliação de direitos.
“É preciso crescer, mas crescer incluindo. É preciso gerar riqueza, mas fazer essa riqueza circular e melhorar a vida do povo. Desenvolvimento de verdade é aquele que chega para quem mais precisa, que gera emprego, renda, oportunidade, educação, saúde e dignidade. [...] Não queremos uma Bahia que cresça deixando gente para trás. Queremos uma Bahia que cresça junto, que tenha emprego para a juventude, oportunidade para quem quer empreender, cuidado para quem precisa e políticas públicas chegando aos municípios e às comunidades. Independência de verdade também é isso. É garantir que cada baiano e cada baiana tenha oportunidade de construir uma vida melhor”, afirmou o governador.
Segundo os dados apresentados pela campanha, a economia baiana acumulou crescimento de 8,2%, enquanto o desemprego atingiu o menor nível da série histórica. Nos últimos três anos, foram criados mais de 307 mil empregos formais no estado. Ainda de acordo com os números divulgados, 1,1 milhão de baianos deixaram a extrema pobreza entre 2022 e 2025.
Para Jerônimo, os indicadores demonstram que o avanço econômico pode ocorrer junto à redução das desigualdades. Para um eventual próximo mandato, o governador também defende a chamada “Bahia do Cuidado”, com ações voltadas à primeira infância, educação infantil, idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua. Entre as propostas está a ampliação das creches, apresentada como uma medida que pode garantir atendimento às crianças e, ao mesmo tempo, criar condições para que mães estudem, trabalhem, empreendam e aumentem a renda familiar.
- Bahia Notícias
- 09 Set 2026
- 12:55h
Foto: Reprodução / Agência Brasil
A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e outras 25 entidades lançaram um manifesto em defesa de uma reforma do Judiciário. O documento defende a apuração transparente dos episódios recentes envolvendo o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
As entidades pedem pela criação de um código de conduta para magistrados, mandato para ministros e limites para decisões monocráticas e julgamentos virtuais com o argumento que os recentes episódios "em especial no Supremo Tribunal Federal", colocam as instituições em risco.
O manifesto, intitulado "Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário", afirma que cabe ao plenário do STF, em uma discussão "livre, pública e presencial", examinar suspeitas e acusações existentes. Também defende que autoridades suspeitas, acusadas ou diretamente interessadas sejam afastadas do processo decisório.
"Fortalecer o Supremo significa preservar sua autoridade por meio da transparência e da confiança pública. É disso que o Brasil precisa agora", diz o manifesto.
CONFIRA A LISTA DOS SIGNATÁRIOS:
- Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP)
- Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB RJ)
- Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB PR)
- União Nacional dos Estudantes (UNE)
- Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
- Comissão Arns
- Transparência Brasil
- Educafro
- Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
- Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)
- Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA)
- Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)
- Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil (FENIA)
- Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA)
- Movimento Ninguém Acima da Lei
- Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF)
- Academia Brasileira de Educação
- Academia Carioca de Letras
- Centro Acadêmico XVI de Abril – Direito PUC-Campinas
- Centro Acadêmico João Mendes Júnior - Mackenzie
- Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT)
- Centro Acadêmico 22 de Agosto - PUC-SP
- Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
- Confederação Nacional de Serviços (CNS)
- Sindicato do Comércio Varejista de Autopeças do Estado de São Paulo (Sincopeças-SP)
- Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB)
- Por Lizzy Maria /Bahia Notícias
- 09 Set 2026
- 10:25h
Foto: Reprodução / TJ-BA
O Supremo Tribunal Federal julgou como improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7904, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Assembleia Legislativa (AL-BA) e o Governador do Estado da Bahia.
O objeto da controvérsia era a Lei Estadual nº 14.958/2025, que criou o cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) de Assistente Técnico de Juiz no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia (TJ-BA).
De acordo com o partido, o cargo desempenharia funções meramente burocráticas e técnicas, sem necessidade do vínculo de confiança exigido para cargos comissionados, e que permitir comissionados na elaboração de minutas feriria a independência e a imparcialidade do Judiciário.
Contudo, o STF adotou o entendimento de que a lei baiana cumpre os quatro requisitos exigidos pela Corte para criação de cargos comissionados:
- As funções são de assessoramento direto ao magistrado (pesquisa jurídica, minuta de decisões, acompanhamento de metas);
- Há necessidade de vínculo de confiança entre o juiz e o assistente;
- As atribuições estão claras e objetivas na lei instituidora;
- Existe proporcionalidade entre o número de cargos criados e o total de servidores efetivos do TJ-BA.
Por fim, a Suprema Corte concluiu que, como a minuta elaborada pelo assistente é mero rascunho, a decisão final é ato exclusivo do juiz, que a assina e assume a responsabilidade. Ademais, a independência judicial é garantida pelas prerrogativas do magistrado (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio), e não pela estabilidade funcional dos seus auxiliares.
CONTROVÉRSIAS
O cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz foi instituído em 14 de julho de 2025 com o intuito de auxiliar os magistrados de 1º grau quanto aos aspectos técnico-jurídicos, desenvolvendo as seguintes atividades:
I - elaboração de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência sobre os temas que envolvam processos sob responsabilidade do magistrado;
II - apoio aos magistrados na utilização das ferramentas e dos sistemas de informação e dados;
III - auxílio ao Magistrado no monitoramento e no acompanhamento dos parâmetros e das metas de gestão processual dos órgãos administrativos e de correição do Poder Judiciário;
IV - verificação da regularidade dos atos preparatórios para a realização da audiência e demais atos processuais;
V - execução de atividades não analíticas de apoio direto à atividade jurisdicional e demais atividades correlatas, inclusive sob o monitoramento do assessor do magistrado.
Atualmente, o TJ conta com 446 registros ativos de servidores designados para essa função, que deve ser ocupada por bacharéis em Direito, indicados pelo respectivo juiz e nomeados por ato do presidente do Tribunal de Justiça. A remuneração média prevista é de R$ 6.899,22, distribuída da seguinte forma: vencimento básico de R$ 1.547,61; gratificação por condição especial de trabalho (CET) de R$ 1.547,61; auxílio-alimentação de R$ 2.200,00; e auxílio-saúde, que pode alcançar até R$ 1.604,00.
No entanto, desde antes da aprovação, o projeto de lei já era motivo de críticas e questionamentos nos bastidores do Judiciário. Em maio de 2025, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares (Sintaj) denunciou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a inconstitucionalidade da medida, alegando que os custos poderiam atingir R$ 60,7 milhões anuais, considerando salários e benefícios.
Além disso, a Associação dos Servidores e Servidoras do Judiciário (ASJB) também questionou a criação dos cargos, argumentando que a norma violava a Constituição ao permitir a criação de cargos comissionados para funções técnicas e burocráticas, o que contraria a regra que limita esses cargos a funções de direção e assessoramento.