“Os atos praticados por advogado(a)s no exercício da atividade de advocacia, prestada a pessoas ou instituições investigadas – seja através da efetiva defesa processual, seja através de orientações jurídicas, reuniões ou contatos para discutir elementos de defesa – não pode ser confundida com a própria conduta criminosa sob investigação, ou mesmo ser considerada (por si) como ato ilícito, sob pena de incorrer-se em inadmissível ‘criminalização’ do exercício da ampla Defesa e da Advocacia, o que não se pode admitir sob a vigência de um Estado Democrático de Direito”, diz o comunicado. Para a entidade, a violação de prerrogativa não pode se tornar uma prática comum.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), entidade que representa os juízes e desembargadores da Justiça Estadual, vem a público manifestar apoio à juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus, pela sua atuação no âmbito da Operação Xavier, cujos processos são por ela conduzidos. Na oportunidade, apresenta esclarecimentos quanto a fatos recentes sobre a referida questão.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), em nota, esclareceu os atos da juíza Emanuele Vita Leite Armede, da 1ª Vara Criminal de Ilhéus. A Amab diz que não houve qualquer descumprimento das prerrogativas da advocacia durante a operação, na execução dos mandados de busca e operação nas residências dos advogados. A Amab diz que os advogados foram investigados como ocupantes de cargos públicos de livre nomeação e exoneração. Um deles era procurador Jurídico e outro era chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Ilhéus.

A Amab reforça que, segundo a juíza, a operação era sigilosa e de grande repercussão e que a “comunicação prévia a OAB, como reclamado pela subseção de Ilhéus, relativizaria o sigilo”. Também destacou que todos os mandados foram cumpridos na presença de advogado e em suas residências. “A magistratura baiana respeita o trabalho e as prerrogativas dos advogados. A atuação conjunta dos operadores do Direito, com dignidade e civilidade, é essencial para que a Justiça se realize com eficiência e de maneira igualitária, alcançado a todos os que dela precisam”, diz o comunicado.