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- Redação
- 19 Mai 2021
- 14:22h
(Foto: Reprodução)
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) lançou nesta quarta-feira (19), Dia Nacional da Defensoria Pública, o edital do concurso público para defensores. Inicialmente, são oferecidas 18 vagas. As inscrições começam às 10h da próxima segunda-feira, 24 de maio, e devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas até às 14h do dia 23 de junho. A taxa é de R$ 280. O salário inicial é de R$ 22,5 mil.
O concurso será realizado em quatro etapas. As datas de aplicação das provas, que serão realizadas de forma presencial em Salvador, também foram definidas: a Prova Objetiva Seletiva será realizada no dia 1º de agosto de 2021; as Provas Discursivas de Caráter Específico acontecerão nos dias 2 e 3 de outubro de 2021; o prazo para envio das comprovações para a Avaliação de Títulos é de 6 a 10 de janeiro de 2022 e a Prova Oral será aplicada no período de 15 a 17 de janeiro de 2022. A previsão é que o resultado final seja publicado no dia 17 de março de 2022.
Do total de vagas, 12 são para ampla concorrência, 1 vaga para candidatos com deficiência e 5 vagas são reservadas a população negra. O concurso prevê, também, a vaga reservada aos povos indígenas, que será oferecida quando o total de vagas (somando as iniciais e as que surgirem durante o prazo de validade) chegar a 26.
Uma outra garantia também dada pela Defensoria neste concurso é a possibilidade de uso do nome social pela pessoa transexual ou travesti. Para isso, é preciso que o(a) candidato(a) envie digitalizados, através do link da inscrição, o documento de identidade civil e a solicitação assinada com a indicação do nome social a ser utilizado.
Entre o conteúdo programático que será abordado neste VIII Concurso, e que consta no Anexo I do Edital, estão disciplinas como Direitos Humanos; Direito Constitucional; Direito Penal; Direito Processual Penal e Execução Penal; Criminologia; Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil; Direito da Criança e do Adolescente; Direito Administrativo; Direito Ambiental; Direito da Seguridade Social; Legislação, Princípios e Atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia; Filosofia, Filosofia do Direito, Sociologia e Sociologia Jurídica; e Aspectos da Constituição e Formação da População e da História da Bahia. Clique aqui e confira o Edital e as normas internas que fazem parte do conteúdo do concurso.
- Informações do G1
- 18 Mai 2021
- 19:32h
(Foto: Reprodução Redes Sociais)
O promotor André Luiz de Pinho, denunciado pelo Ministério Público pela morte da esposa, Lorenza de Pinho, pode ser o responsável pelo crime durante um ritual macabro, segundo informações divulgadas pelo G1. A hipótese foi levantada devido a falta de sangue no corpo da vítima. O fato intriga a investigação, mas ainda não foi explicado pela necropsia. Apesar disso, o MP acredita que há provas suficientes de que André Luiz é o único responsável pela morte de Lorenza. No celular do promotor, a investigação encontrou dois contatos de cursos de tanatopraxia, técnica de conservação de cadáveres que consiste na troca do sangue por substâncias sintéticas. André negou, em depoimento, ter feito o curso.
- Redação
- 17 Mai 2021
- 12:22h
(Foto: Reprodução)
O casal Maturino, investigado na Operação Faroeste, se tornou réu em mais uma ação penal por estelionato e formação de organização criminosa. O juiz Álvaro Marques de Freitas Filho, da Vara Especializada em Organização Criminosa de Salvador, aceitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) decorrente da Operação Immobilis. Além de Geciane e Adailton Maturino, figuram como réus Cícero Rodrigues Ferreira Silva, Frede Brito de Andrade, Emanuela Moraes Lopes e Neivson Fernandes Barreto.
A denúncia aponta que os denunciados são supostamente responsáveis pela captação de magistrados para compra e venda de sentenças para prejudicar instituições financeiras e terceiros de boa-fé. No curso da operação, realizada em 2016, Adailton Maturino teve conhecimento prévio de que era alvo da investigação para evitar a prisão preventiva que seria decretada contra ele na época . Ele chegou a ficar escondido em um rancho da desembargadora Maria do Socorro.
Para o juiz, a decretação da prisão preventiva dos Maturinos - apesar de já estarem presos em decorrência da investigação da Faroeste - é necessária diante da “existência de fortes indícios da prática, em tese, dos crimes de estelionato e organização criminosa, os quais se exige que sejam repelidos, devendo o Judiciário, amparado pelo intenso trabalho desenvolvido pela Polícia, juntamente com as ações do Ministério Público, coibir as práticas criminosas e suas mazelas de nossa sociedade”.
Além da prisão preventiva, foi decretado o bloqueio de R$ 2,2 milhões dos investigados, determinação para que os cartórios de imóveis indiquem se há bens dos réus para serem bloqueados, que o Detran impeça a transferência de veículos e comunicação à Bolsa de Valores para indisponibilidade dos bens.
- Redação
- 15 Mai 2021
- 09:20h
(Foto: Reprodução Redes Sociais)
A Justiça concedeu, nesta sexta-feira (14), liberdade provisória para Cátia Regina Raulino, investigada pelos crimes de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica, após lecionar em cursos de Direito, em faculdades de Salvador, sem ter o diploma de graduação e de comprovação dos cursos que disse possuir. Cátia também responde por plágio de artigos e trabalhos acadêmicos de alunos. Cátia foi presa em março deste ano, em Santa Catarina, e no mês de abril ela foi transferida para o presídio de Salvador. A defesa de Cátia confirmou a decisão judicial desta sexta. "O cumprimento da decisão é imediato. A gente aguarda os trâmites do presídio, mas entre hoje [sexta] até segunda-feira ela deve deixar o local", explicou o advogado Fabiano Pimentel. Na decisão, a Justiça determina que Cátia compareça em cartório no dia útil seguinte ao da publicação da decisão, na segunda-feira (17), sob pena de nova decretação da preventiva.
- Ascom | TCM
- 14 Mai 2021
- 13:51h
(Foto: Reprodução)
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Itapetinga, Rodrigo Hagge Costa, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, nos exercícios de 2017 e 2018. A decisão foi tomada por três votos a dois dos conselheiros presentes à sessão desta quinta-feira (13/05), realizada por meio eletrônico.
O prefeito terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$321.133,60, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. E pagar uma multa estipulada em R$1,5 mil. A maioria dos conselheiros do TCM entende que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumprem adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
O voto divergente foi apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira, que opinou pela procedência do termo de ocorrência com a aplicação de multa no valor de R$8 mil. Isto porque, no seu entendimento, não cabe a determinação de ressarcimento e, consequentemente, a formulação MPE. Ele foi acompanhado pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna.
Os demais conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Fernando Vita. Cabe recurso das decisões. O gestor ainda não se manifestou.
- Anderson Ramos
- 12 Mai 2021
- 09:27h
Maradona é suspeito de praticar uma série de crimes enquanto era presidente da Câmara do município | Foto: Reprodução Facebook
O Ministério Público do Estado (MPE-BA) recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o pedido de audiência somente presencial feito pela defesa do vereador de Correntina Wesley Campos Aguiar (PSD), conhecido como Maradona. Ele é acusado de uma série de crimes enquanto esteve à frente da presidência da Câmara do município.
A defesa alegou instabilidade da plataforma usada para a videoconferência, o que foi refutado pelo MP, que justificou dizendo que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, garantiu que a operacionalidade do sistema é de 99%.
“Em razão da pandemia mundial pelo Covid-19, as audiências de instrução e julgamento estão sendo realizadas em todo o estado, sem relatos de intercorrências prejudiciais às partes”, reforçou o órgão.
Entenda o caso
Segundo o MP, Maradona teria se associado a outros vereadores para cometer crimes contra a administração pública. Entre as ilícitos, estão fraudes, superfaturamento e licitações de contratos da Câmara; desvio de verbas públicas por meio da inserção irregular de “gratificações” nas remunerações de servidores e solicitações ou exigências de vantagens ilícitas em prol dos vereadores e do bando criminoso, dirigidas ao prefeito de Correntina, que na época era Maguila (PCdoB).
Alvo da Operação Último Tango, em 2018 o vereador teve o pedido de prisão decretado e chegou a ficar foragido. Ao se entregar foi preso e só obteve a liberdade após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estipulou o pagamento de fiança de R$ 30 mil.
Maradona conseguiu se reeleger para o Legislativo de Correntina em 2020, com 673 votos.
- bahia.ba
- 10 Mai 2021
- 15:15h
Na ocasião, Sikêra utilizou a imagem da modelo Viviany Belboni, que ficou famosa ao desfilar na Parada do Orgulho LGBT, para criticar um crime cometido por um casal de lésbicas | Foto: RedeTV!
O apresentador Sikêra Jr., da RedeTV foi absolvido do processo movido pela modelo transexual Viviany Belboni, no qual ela pedia R$ 30 mil de indenização por ter sido chamada de “raça desgraçada”.A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de derrubar a decisão em primeira instância que havia condenado o comunicador foi divulgada pelo colunista Rogério Gentile, do site UOL. Na ocasião, Sikêra utilizou a imagem da modelo, que ficou famosa ao desfilar na Parada do Orgulho LGBT, para falar de um crime cometido por um casal de lésbicas, e chamou os LGBTQIA+ de “lixo”, “bosta”, “raça desgraçada”, além de afirmar que “os homossexuais estão arruinando a família brasileira”. Ao absolver o apresentador, o desembargador Rodolfo Pelizzari, relator do processo no TJ, afirmou que ele não teve o intuito específico de difamar a modelo ou de prejudicar sua honra e a sua imagem. “Em verdade, a crítica foi dirigida à toda a comunidade LGBT, de forma genérica […] A conduta do apresentador não é ilícita, sendo uma mera crítica por entender que sua religião havia sido ofendida por homossexuais, a quem entende serem avessos a Jesus.” A decisão tomada pelo desembargador cabe recurso.
- Redação
- 09 Mai 2021
- 14:38h
Vaga será aberta em julho, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello | Foto: Reprodução
urante conversa com apoiadores do lado de fora do Palácio do Planalto neste sábado (8), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que já tem em mente o nome “terrivelmente evangélico” para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), que será aberta após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello, em julho. No entanto, o presidente reforçou que “ainda não bateu o martelo”. “Vai ser um terrivelmente evangélico. Tem um cotado aí. Por enquanto é ele. Mas não está batido o martelo. O importante é que ele fale… Eu até falei uma das vezes: imagine no STF, as sessões começarem com oração esse ministro. Deus é essencial em todos os lugares”, disse Bolsonaro.
- Redação
- 06 Mai 2021
- 15:17h
Foto: TRF1
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro, o Balcão Virtual – plataforma nos portais das unidades judiciárias que oferece atendimento remoto e personalizado ao usuário – está mudando a cultura do Sistema de Justiça.
“Recebi um atendimento excelente. Resolvi o que precisava sem me deslocar até o Tribunal num momento em que estávamos na fase mais restritiva imposta pela pandemia em São Paulo”, conta o advogado Marcelo Augusto Melo Rosa de Souza, o primeiro a ser atendido pelo Balcão Virtual do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Souza prevê que a plataforma de atendimento vai modificar, inclusive, a maneira de atuação de advogados e advogadas, que não terão mais limites territoriais para o exercício da atividade. Ele, que tem vários clientes em Brasília, conta que, em 2019, viajava uma vez por semana para a capital federal. “A rotina, modificada pelo isolamento social deste período, não será mais necessária quando a pandemia for superada.”
Na avaliação do advogado Igor Campelo, usuário do Balcão Virtual do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), além de democratizar o atendimento, a medida produz impactos positivos em diversos segmentos. “Juntamente com a comodidade proporcionada pelo home-office, é importante observar os reflexos em termos de sustentabilidade. São menos carros nas ruas, com redução do deslocamento, da poluição e do trânsito na cidade.”
Ação mais recente do Programa Justiça 4.0, a plataforma já chegou a todos os segmentos do Judiciário – Justiça Federal, Estadual, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O Balcão Virtual é um canal que permite atendimento remoto e imediato por meio de videoconferência, que foi muito difundida durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Nele, da mesma maneira – e nos mesmos horários de atendimento – que os balcões físicos, uma pessoa consegue obter informações sobre processos judiciais. Mas sem a presença física, direto no computador, celular ou tablet.
A informatização dos serviços do Poder Judiciário é um dos eixos da gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. Ele explica que, além de aumentar a agilidade e eficiência na prestação de serviços, a iniciativa ainda apoia a redução de custos tanto para tribunais como para partes de processos, representantes e outras pessoas interessadas. “A revolução tecnológica permite a continuidade da atividade jurisdicional e também tem proporcionado aperfeiçoamentos com importantes ganhos de produtividade.”
Segurança
Os Balcões Virtuais das Unidades Judiciais do 1º Grau do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) começaram a operar em 22 de março. E, até o dia 8 de abril, foram realizados 30.048 atendimentos – média de mais de 2,5 mil pessoas atendidas em cada um dos 11 dias úteis. Só a 6a Vara da Seção Judiciária do Amazonas realizou 699 atendimentos, com uma média de 39 por dia. O TRF1 tem, em sua estrutura, 294 varas federais em 93 cidades distribuídas por 13 estados.
O sucesso da iniciativa e o retorno positivo são comemorados pelo diretor da Divisão de Atendimento ao Usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRF1, Leandro Franco Vilar. “Nossa obrigação é fornecer ao usuário um canal de comunicação que lhe proporcione segurança e agilidade no atendimento. E o Balcão Virtual cumpre esse papel.”
Vilar observa que, para substituir o atendimento presencial, o Tribunal disponibiliza e-mail, telefone e até aplicativos de mensagem instantânea. O próximo passo será a adoção de chatbot, um robô de atendimento que repassa informações recorrentes e ainda facilita o acesso da pessoa aos diversos canais de atendimento. “Trilhamos um caminho sem volta, como várias outras modificações que ocorrem no Poder Judiciário, como o home-office.”
Para a juíza titular da 1a Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Larissa Pinho de Alencar Lima, o Balcão Virtual amplia o acesso à Justiça. “O atendimento que ele oferece, além de célere e eficiente, é mais adequado para garantir as medidas de proteção à saúde exigidas nesse momento de pandemia”
Atendente do Balcão Virtual do TRE-SP, Patrícia Begosso conta que a plataforma, além proteger a saúde neste momento em que é preciso manter distanciamento social, traz confiança à pessoa que precisa de atendimento. “É mais um canal para o jurisdicionado, que é atendido por meio de um aplicativo de reunião virtual. Como tem um servidor do Judiciário executando o atendimento de maneira personalizada e respondendo em tempo real, o usuário se sente mais seguro.”
Utilização consciente
E é essa sensação de segurança que fez o advogado pernambucano Fernando Romeiro do Santos se tornar um entusiasta do Balcão Virtual. “Confesso que fiquei receoso quando soube do serviço, percepção que se modificou com os atendimentos que recebi.”
Sem sair de Recife (PE), ele foi atendido na 3a Vara de Ipojuca (PE), que fica a mais de 50km, de maneira efetiva – experiência positiva que se repetiu na 22a e na 12a Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6). “Todos vão ganhar com o Balcão Virtual e demais plataformas de atendimento do Judiciário. Mas os usuários terão que ter responsabilidade, pois se todos os canais forem acionados por uma mesma causa, pode ocorrer o retrabalho dos servidores com reflexo na produtividade.”
A preocupação de Santos é compartilhada pelo TRT6 que, antes de lançar o Balcão Virtual, promoveu encontros de apresentação e orientação com as entidades de classe de advogados e advogadas de Pernambuco. De acordo com o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT6, Henrique Lins, ainda foi produzido um tutorial orientando o usuário sobre o uso da plataforma.
“O Balcão Virtual é uma realidade no TRT6 e estamos recebendo uma resposta muito positiva por parte dos usuários. E ele não está atrelado à pandemia, pois caminhamos para a implantação do Juízo 100% Digital, com disponibilização de todos os canais de prestação de serviço virtual ao jurisdicionado”, afirma Lins. Ele destaca que, o importante é ocorra o atendimento para quem buscar respostas no Judiciário. “Eu prefiro pecar pelo excesso e disponibilizar três canais de atendimento, mesmo que implique em mais trabalho, do que deixar os jurisdicionados sem resposta.”
No TJPI, a implantação do Balcão Virtual está sob a responsabilidade Laboratório de Inovação Opala-Lab, coordenado pelo desembargador Olímpio José Passos Galvão. Ele garante que, apesar da criação da plataforma estar diretamente ligada a uma exigência gerada pela pandemia, o serviço será perene. “Podem ocorrer resistências, mas serão superadas. O Plenário Virtual, instalado há dois anos, também foi questionado. E, nesse ano de pandemia, sua efetividade foi demonstrada, com 20 mil processos pautados e 88% de julgamentos.”
Galvão conta que a previsão é instalar a plataforma em todas as 247 unidades judiciárias do Piauí até o fim deste mês. “A resposta às demandas que chegam ao Poder Judiciário virá da tecnologia. Todos ganham: o Judiciário se torna mais ágil e o usuário melhor atendido. E de qualquer lugar do estado, do país ou do mundo.”
- Redação
- 01 Mai 2021
- 10:36h
O único ministro a votar a favor da defesa da desembargadora foi Nunes Marques | Foto: TJBA /Nei Pinto
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 a 1, pela manutenção da prisão preventiva da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O relator, ministro Edson Fachin, já havia proferido voto contrário ao pedido de habeas corpus, em 23 de abril. “A recorrente não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada que negou seguimento ao habeas corpus pelo fato de impugnar decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos”, escreveu Fachin. O único ministro a votar a favor da defesa da desembargadora foi Nunes Marques. “Não há evidências de que a paciente possa, no atual estágio da ação penal, prejudicar a instrução probatória ou eventual aplicação da lei penal. Com efeito, ilações abstratas sobre comportamento futuro da ré, ancoradas exclusivamente em condutas pretéritas impróprias, não autorizam a manutenção da prisão preventiva”, disse.
- Redação
- 28 Abr 2021
- 14:48h
(Fotos: Reprodução)
Após nove anos de batalha na Justiça, o humorista Rodrigo Sant’Anna irá receber a sonhada indenização de um processo movido contra a RedeTV! por plágio. As informações são do site ‘Notícias da TV’. O ator, conhecido por sua passagem pelo Zorra Total, entrou com uma ação contra a emissora de Marcelo de Carvalho e Amilcare Dallevo em 2012, por terem plagiado a personagem Valéria Vasques, que a tornou famoso em todo Brasil, para o programa Bastidores do Carnaval. Em primeira instância a emissora paulista havia sido condenada a pagar R$ 700 mil a Globo e ao ator. A RedeTV! recorreu ao processo, e em 2014 o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A sentença final veio em 2017, e a emissora foi condenada a pagar R$ 50 mil de danos morais apenas para Sant’Anna, pois segundo a Justiça, a Globo não teve prejuízo com a reprodução não autorizada da personagem. O comediante só verá o valor da indenização em 2021, 4 anos após a causa ganha. Com isso, ele recebe um pouco mais do que R$ 50 mil, devido à correção monetária e os juros, o valor transferido para a conta do artista foi de R$ 98.831,48.
- Redação
- 24 Abr 2021
- 11:22h
Segundo órgão, Francisco Lúcio Meira Santos teria cometido improbidade administrativa |
O Ministério Público da Bahia acionou o ex-prefeito de Mirante, Francisco Lúcio Meira Santos (PT), por conta de uma suposta perseguição política contra uma professora municipal. Segundo o promotor de Justiça, Ruano Fernando da Silva Leite, o ex-gestor não concedeu adicional de carga horária à professora, que a ela tinha direito nos termos da legislação local, e em flagrante tratamento discriminatório em relação a outros professores, no ano de 2019, quando era prefeito de Mirante. Na ação, o MP requer que o acionado seja condenado pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei n. 8.429/92 e, consequentemente, nas sanções estabelecidas no art. 12, incluindo a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na notícia de fato apresentada pela servidora ao MP consta que, como de costume, o adicional de turno foi solicitado no final de 2018, para a concessão no ano letivo seguinte (2019), porém, por decisão do ex prefeito, apenas ela não foi contemplada, em claro desrespeito aos critérios e ordens de prioridades previstas na lei municipal. “O gestor municipal foi notificado, em 23 de abril de 2019, no domicílio profissional, para que se manifestasse acerca da representação, porém não apresentou resposta”, destacou. Ele complementou que o acionado “afrontou os ditames legais, em especial os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, devendo ser responsabilizado pelos explícitos atos de improbidade administrativa praticados em evidente violação aos princípios que regem a administração pública”.
- Redação
- 23 Abr 2021
- 13:19h
(Foto: TJBA)
Os novos 50 juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foram designados para atuar nas comarcas do interior do estado pelo presidente, desembargador Lourival Trindade. Os novos juízes participam nesta sexta-feira (23) da cerimônia de encerramento do curso de formação promovido pela Universidade Corporativa (Unicorp) do TJ-BA). Clique aqui e veja relação da designação dos magistrados. Na ocasião, serão entregues simbolicamente aos magistrados a toga e o Código de Ética da Magistratura. A cerimônia contará com a participação dos desembargadores que compõem a mesa diretora do TJ-BA, além dos diretores da Unicorp, desembargadores Nilson Castelo Branco e José Aras, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Frank, e da presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Nartir Weber. Atualmente, há 154 comarcas vagas no estado da Bahia. A lotação dos juízes foi feita após a realização de amplos estudos, como maior taxa de congestionamento processual, maior tempo de vacância e dificuldade de provimento por juiz titular. Uma lista de 50 comarcas foi disponibilizada para escolha dos magistrados, observando-se a ordem decrescente de antiguidade, com base na classificação no concurso público. O exercício da função nas comarcas inicia na próxima segunda-feira (26).
- Redação
- 22 Abr 2021
- 16:50h
Segundo MPE, deputado não estaria filiado no momento do registro da candidatura | Foto: Reprodução/ Alba
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo deputado estadual eleito em 2018 Pastor Tom e decidiu manter a cassação do seu mandato por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE) Pastor Tom teria informado, no registro de candidatura, que era policial militar da ativa enquanto exercia o cargo de vereador de Feira de Santana (BA) desde 2017, deixando de atender, dessa forma, a exigência de estar vinculado a uma legenda política seis meses antes do pleito. O TSE decidiu pela cassação de Pastor Tom em novembro do ano passado. No lugar dele entrou o seu suplente Josafá Marinho (Patriota).
- Agência Brasil
- 20 Abr 2021
- 17:37h
Relator do projeto ressalta que projeto só regulamenta lei existente | Foto: Reprodução/Pixabay
O Projeto de Lei (PL) 399 de 2015, que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos, ou partes da planta recebeu parecer favorável do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR). O texto ainda precisa ser aprovado na comissão especial criada para debater a matéria, antes de ser levado ao plenário.
A proposta, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autoriza o plantio de vegetais como a maconha, denominada Cannabis sativa, para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.
Segundo o relator, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente e vai ajudar as famílias de pacientes que não responderam bem a outras terapias ou tiveram efeitos colaterais com medicamentos disponíveis no mercado.
Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. Além disso, já existem evidências conclusivas da eficácia dos canabinoides contra dores crônicas e no tratamento de câncer, apresentando efeitos antitumoral e também contra enjoos causados pela quimioterapia e no tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla.
Os canabinoides também demonstraram evidências moderadas de que são efetivos para o tratamento da fibromialgia; dos distúrbios do sono, como no para tratamento de síndrome da apneia obstrutiva do sono; para aumento do apetite e diminuição da perda de peso em pacientes com HIV; para a melhora nos sintomas de síndrome de Tourette; nos sintomas de ansiedade, e para a melhora nos sintomas de transtorno pós-traumático.
Ducci lembrou que, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis, em 2015, os pedidos de autorização aumentaram de maneira expressiva. Segundo ele, em 2015, foram 902 solicitações; em 2019, até o mês de outubro superaram as 5.300. No início do ano de 2020, havia cerca de 7.800 pacientes cadastrados para importar estas medicações.
“Os produtos importados são, contudo, vendidos a preços proibitivos para a maioria da população brasileira. A caixa de Mevatyl® [um dos medicamentos autorizados e registrado na Anvisa] com três frascos de 10 ml custa por volta de R$3.000,00. Mesmo antes do seu registro, houve casos de pacientes que recorreram à judicialização para obter medicamentos canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, ponderou.
Ducci destacou ter consciência de que o tema é “polêmico”, mas disse que o relatório foi baseado em evidências científicas sólidas e que o texto foi construído ouvindo a contribuição de familiares de pacientes, de cientistas e de profissionais como médicos, farmacêuticos, técnicos em vigilância sanitária, entre outros.
“Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta, que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis. O nosso único objetivo é proporcionar bem estar aos brasileiros”, disse.
O deputado criticou ainda o que classificou como críticas “mal intencionadas e desprovidas de fundamento”, as afirmações de que o foco do projeto estaria na legalização da maconha. Ducci disse que as posturas nesse sentido são baseadas em concepções ideológicas.
“É importante deixar claro que com o trabalho que desenvolvemos não temos a menor intenção de viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas, prova disso é que vedamos de maneira expressa a fabricação e a comercialização de produtos fumígenos à base de Cannabis”, disse.
Comercialização
O texto apresentado pelo relator prevê que medicamentos canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida (sólida, líquida, gasosa e semi-sólida) e sem restrição quanto aos critérios para sua prescrição.
Pela proposta, a prescrição do medicamento será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas, para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.
Plantio
O projeto determina que o cultivo de plantas de Cannabis para fins medicinais será feito exclusivamente por pessoa jurídica, “previamente autorizadas pelo poder público”. As sementes ou mudas usadas deverão ter certificação e só poderá ser feita em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio.
Os locais também deverão ser planejados para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, bem como garantir a contenção e a não disseminação das plantas no meio ambiente. Eles deverão contar com sistema de videomonitoramento, restrição de acesso, sistema de alarme de segurança e cercas elétricas.
O texto também diz que os cultivos terão uma cota pré-definida que deverá constar do requerimento de autorização. Além disso, as plantas de Cannabis destinadas ao uso medicinal serão classificadas como psicoativas (aquelas com teor de THC superior a 1%), e como não-psicoativas (aquelas com teor de THC igual ou inferior a 1%).
Os cultivos terão ainda que obedecer a requisitos de controle, tais como: rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para a prevenção de desvios; presença de um responsável técnico, que se responsabilizará pelo controle dos teores de THC, constantes das plantas.
O projeto também permite que o cultivo de Cannabis e produção de produtos contendo canabinoides possa ser realizado pelas farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS), que, atualmente são responsáveis pelo cultivo, coleta, processamento e armazenamento de plantas medicinais, usadas em tratamentos medicinais e fitoterápicos. Segundo Ducci, as farmácias vivas podem ser outra maneira de melhorar o acesso dos pacientes ao medicamento.
Cânhamo
O texto trata ainda do chamado de uso industrial da Cannabis, pela comercialização de produtos derivados do cânhamo, uma versão da Cannabis que não não tem condições de causar efeitos alucinógenos devido à baixa concentração de THC encontrada na planta.
De acordo com Ducci, o uso industrial da planta pode resultar na produção “desde a fibra, a celulose, a resina, passando pelos cosméticos, produtos de higiene pessoal, até suplementos e gêneros alimentícios”.
“Entendemos que o cânhamo industrial tem o potencial de abrir um novo segmento comercial no Brasil e se tornar uma nova matriz agrícola, uma vez que ele faz parte de um mercado mundial multibilionário devido à sua versatilidade e visto que vários países no mundo já estão em estágio avançado nesse aspecto”, disse.