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Foto: Gil Ferreira/CNJ
Manifesto profundo pesar pelas mais de 200 mil mortes registradas no Brasil até esta quinta-feira (7) em razão da Covid-19.
Em nome do Poder Judiciário brasileiro, me solidarizo com as famílias e amigos das vítimas desta pandemia que assola o país e o mundo.
O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça continuarão, como vêm fazendo desde o início da pandemia, atuando para ajudar a sociedade brasileira a mitigar danos e impactos desta tragédia humanitária.
Ministro Luiz Fux
Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
- Brumado Urgente
- 09 Jan 2021
- 08:22h
(Fotocomposição: Brumado Urgente)
O impasse entre a Prefeitura Municipal de Aracatu e os aprovados, inclusive os do Cadastro de Reserva, no Concurso Público realizado no ano de 2019, os quais teriam sido empossados logo após as eleições de 2020 (leia mais aqui) teve um capítulo importante nesta quinta-feira (07), onde por meio de uma medida limiar expedida pelo juiz Dr. Genivaldo Guimarães, suspendeu as ações do referido certame público nº 001/2019, o qual estaria violando a CF/88 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o autor da Ação Popular, Salvador José Pinheiro contra o ex-prefeito Sérgio Oliveira Maia, o pedido de anulação do referido certame tem como mote o entendimento que a conduta causará aumento significativo de despesa e “inchaço” da folha de pagamento de pessoal para o ano vindouro, em período legalmente vedado. Convém pontuar que os repasses do FPM - Fundo de Participação dos Municípios foram reduzidos em praticamente todos os Municípios brasileiros, não sendo diferente em Aracatu, onde o repasse municipal vem apresentando “quedas” sucessivas. Desta feita, a ação do ora demandado, ao final de sua gestão, praticamente no último mês que esteve à frente do Município, em determinar a convocação de todos os aprovados em concurso público, afronta diretamente normas explícitas referentes à responsabilidade fiscal do Gestor, bem como viola os princípios básicos que regem a administração pública.
O deferimento foi dado sob a seguinte égide:
Defiro a gratuidade, sem prejuízo da revogação do benefício.
Conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
A ação popular é meio hábil à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, compreendidos esses como os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico (Lei 4.717/65, art. 1º).
O autor juntou prova da cidadania e legitimidade ativa.
Destaco que os demandados foram notificados para, tão somente, manifestarem-se sobre o pedido de liminar; não obstante, já rejeito a alegação de necessidade de citação dos aprovados no referido concurso.
Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o agente público, provável causador de dano ao erário, e os aprovados no concurso. Estes ainda não assumiram os cargos, e nenhum prejuízo ou ônus causaram ao Município, de modo que, em caso de procedência do pedido inicial, eles não seriam punidos.
Relativamente aos argumentos dos demandados, já se pode considerar que o fato de o concurso ter sido objeto de TAC com o Ministério Público do Trabalho, no primeiro semestre de 2019, não corrobora a defesa nem autoriza a convocação de dezenas de pessoas, no período descrito na inicial, sem comprovação de necessidade ou de dotação orçamentária. Nota-se, ainda, que embora os demandados tenham destacado que a homologação do concurso ocorreu em 20 de maio, não esclareceram por que somente em novembro, seis meses após, e logo em seguida ao resultado das eleições municipais, em que sagrou-se vitoriosa a candidata adversária ao candidato apoiado pelo ora demandado, este convocou dezenas de aprovados, inclusive os do cadastro reserva.
Nota-se que embora ele alegue que a convocação foi “emergencial”, devido ao reduzido número de servidores, percebe-se que em plena pandemia relativa à COVID-19, em que as escolas estão fechadas e as aulas presenciais suspensas, ele convocou dezenas de professores, como destacado, ao apagar das luzes de seu mandato.
Evidente que sua conduta onera o Município. Ele ainda não provou a existência de vagas e a dotação orçamentária. Mera declaração de funcionária subordinada ao então prefeito não basta à comprovação de suas alegações. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado (Lei nº 4.717/65, art. 5º, par. 4º). Pelo exposto, presentes os requisitos de urgência, concedo a liminar para sustar os efeitos dos editais convocatórios nº 001/2020 e 02/2020.
Com fundamento no art. 7º, I, a, da Lei 4.717/65, determino a CITAÇÃO do então prefeito Sérgio Silveira Maia e do Município, para que apresentem resposta em vinte dias, sob pena de revelia e confissão.
Ciência ao RMP.
Intime-se.
Brumado, 06 de janeiro de 2021.
GENIVALDO ALVES GUIMARÃES
Juiz de Direito - Plantonista
- Brumado Urgente
- 06 Jan 2021
- 17:25h
Os servidores afirmam que estão sendo impedidos de trabalhar pela Prefeitura Municipal | Foto: Divulgação
As mudanças de gestões sempre trazem situações administrativas conflitantes, mas, envolvendo servidores públicos legalmente concursados, isso é um fato bem difícil de acontecer, só que, segundo informações repassadas à nossa redação, isso estaria acontecendo no município de Aracatu, que fica às margens da BA-262, cerca de 45km de Brumado.
Segundo eles, a gestão que foi recém-empossada teria determinado, de forma verbal e truculenta, que os mesmos não deveriam ir trabalhar, mas, mesmo assim, um grande número acabou não atendendo a determinação, mas não estão recebendo qualquer tarefa ficando o dia todo inativos.
Nos meses de novembro e dezembro de 2020 a Prefeitura de Aracatu convocou e deu a devida posse aos servidores aprovados no Concurso Público realizado em 2019.
Eles garantem que os comunicados de dispensa são sempre verbais, o que contraria a legislação, pois na administração pública sempre tem que haver comunicação oficiais e devidamente comunicadas no Diário Oficial.
“Nós sentimos terrivelmente humilhados, até o ponto de as pessoas passarem pela gente como se estivéssemos fazendo algo de errado”, relatam e subindo o tom disparam dizendo que “já tem servidores entrando em depressão já que, numa crise tão forte como a que estamos vivendo, como vai se garantir o pão de cada dia, pois, as ameaças são de que vai ser decretado abandono de emprego para todos nós”.
E finalizam destacando que “estamos apelando para a mídia regional para que se tenha conhecimento dessa situação, mas, principalmente, esperamos que o Ministério Público venha a entrar nessa causa, pois é uma grande injustiça e desumanidade que estão sendo cometidas”.
- Cláudia Cardozo / Bruno Luiz
- 05 Jan 2021
- 13:50h
Desembargadora Lígia Ramos | Foto: Divulgação / TJ-BA
O Ministério Público Federal (MPF) suspeita que a desembargadora Lígia Ramos omitiu do Supremo Tribunal Federal (STF) que já contraiu a Covid-19 para conseguir habeas corpus e ser colocada em prisão domiciliar.
Em petição enviada ao ministro Edson Fachin, do STF, a defesa da magistrada alegou que ela corre risco de ser contaminada com coronavírus caso continue detida no Núcleo de Custódia da Polícia Militar, no Distrito Federal. Entretanto, o MPF anexou ao processo uma troca de mensagens da desembargadora com uma servidora do seu gabinete, em novembro do ano passado, na qual revela ter testado positivo para Covid-19. Em nota, a assessoria da equipe jurídica de Lígia justificou que o diagnóstico foi um falso positivo e que não houve nenhuma omissão de má-fe de informações sobre o assunto (veja o posicionamento na íntegra no fim do texto).
“Não comente com ninguém nem com o Gab. [gabinete], só falei a quem teve contato comigo, mas testei positivo ao COVID e suspendeu a cirurgia”, diz mensagem enviada por Lígia em 19 de novembro a essa assessora. O material foi extraído pela Polícia Federal do celular dela, apreendido nas 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas em 14 de dezembro, que culminaram na prisão da desembargadora.
Ela é suspeita de integrar um esquema de venda de sentenças no TJ-BA. O MPF também incluiu no processo um atestado médico localizado pela PF no computador de Lígia, determinando o afastamento dela das funções por 15 dias, e uma requisição que comprova que a desembargadora havia testado positivo e deveria fazer outro exame. O objetivo do novo teste era saber se ela estava curada e poderia realizar cirurgia para retirada da vesícula. Diante da documentação, o Ministério Público defendeu ao STF a manutenção da prisão preventiva da magistrada. Em parecer, o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho lembrou que os advogados não mencionaram no habeas corpus que Lígia já teria tido Covid-19.
“A defesa nada aludiu na inicial do HC quanto a anterior diagnóstico de COVID19 da paciente, tendo, ao contrário, argumentado, sobretudo na manifestação quanto às informações pelo JEP, pela possibilidade de que a paciente venha a contrair referido vírus no sistema prisional”, diz trecho do parecer. “Ao que tudo indica, a infecção da paciente pelo vírus não foi severa, tanto que autorizada sua cirurgia de vesícula. E ainda que a Literatura Médica já tenha registrado casos de re infecção pelo vírus mundo afora, não há, conforme demonstrado no anterior parecer neste HC, como se proceder ao afastamento da preventiva da paciente ao fundamento da pandemia viral”, argumenta o subprocurador. Titular do processo porque o relator está em recesso, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Maria Weber, deu prazo de 48 horas para que a defesa de Lígia se manifestem sobre a documentação apresentada pelo MPF.
Leia a íntegra da nota da defesa da magistrada:
"A defesa da desembargadora Lígia Ramos esclarece que o exame mencionado pelo Ministério Público Federal, nesta segunda-feira (5), foi um falso positivo de modo que não houve nenhuma omissão involuntária ou de má-fé no conteúdo do pedido de Habeas Corpus. A preocupação da desembargadora quando enviou a mensagem foi de não contaminar os mais próximos, contudo, fez, por recomendação médica, outro exame e recebeu o resultado constatando que não havia sido infectada pelo novo coronavírus. A defesa ressalta ainda que todas as informações ja constam nos autos." (Atualizada às 11h30 para inclusão do posicionamento da defesa de Lígia Ramos)
- Bruno Luiz
- 04 Jan 2021
- 07:39h
(Foto: Reprodução)
O defensor público geral em exercício, Pedro Casali Bahia, afirma ter estranhado a decisão do governo da Bahia de não conceder suplementação de R$ 13,7 milhões no orçamento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) no fim do ano passado. Devido a isso, a instituição não pagou o salário de dezembro dos 376 defensores públicos que atuam no estado (entenda aqui). Casali vê tratamento diferenciado do Executivo baiano em relação ao órgão e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que recebeu R$ 35,7 milhões a mais do governador Rui Costa para fechar as contas de 2020.
O governo baiano prometeu depositar os R$ 13,7 milhões na conta da Defensoria até esta segunda-feira (4). Não disse, no entanto, qual será a origem do dinheiro: se uma antecipação do orçamento de 2021 do órgão ou na forma da suplementação não atendida inicialmente.
Segundo Casali Bahia, as suplementações para a DP-BA acontecem desde 2007, já que o orçamento da instituição é historicamente limitado e não é suficiente para atender o projeto de expandir o atendimento da Defensoria pelo interior. Neste ano, o órgão contava com o recurso extra, já que ele é tradicional, mas foi surpreendido no último dia 30 com a notícia de que não haveria o valor adicional.
"Nosso orçamento de 2019 foi muito parecido com o de 2020. Não havia suspeita de que essa suplementação não viria. Entre os dias 29 e 30 de dezembro, nós recebemos a resposta de que não haveria suplementação, mas sem nenhuma justificativa sobre o porquê ela não ocorreria. Isso causou bastante estranheza, não se esperava esse desfecho", declara o defensor público geral ao Bahia Notícias.
A situação, conforme Casali Bahia é inédita."Não há na história da instituição um fato igual a esse. De forma objetiva, percebe-se que não houve tratamento igualitário [entre MP-BA e Defensoria Pública]."
O orçamento considerado necessário pela instituição para 2020 era de R$ 264 milhões, mas o governo estadual repassou apenas R$ 251 milhões, de acordo com a Defensoria. Os R$ 13 milhões pedidos como suplementação complementariam o valor. Em 2019, o Executivo repassou R$ 262 milhões para a DP-BA.
- Redação
- 18 Dez 2020
- 15:39h
MP-BA entra em recesso de 21 de dezembro a 6 de janeiro | Foto: Reprodução
O expediente do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) será suspenso entre os próximos dias 21 de dezembro a 6 de janeiro de 2021 em razão do recesso forense, que ocorrerá no mesmo período. Segundo o órgão, procuradores e promotores de Justiça trabalharão em regime de plantão, conforme escala publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O expediente dos serviços administrativos considerados essenciais e/ou que não admitam interrupção obedecerá o atual horário estabelecido no protocolo de retorno ao trabalho presencial. Dessa forma, os atendimentos ocorrerão de 9h às 14h de forma presencial e de 15h às 18h de forma remota. As unidades administrativas com atuação durante o recesso forense funcionarão de 9h às 14h, nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2020 e nos dias 04, 05 e 06 de janeiro de 2021.
- Redação
- 17 Dez 2020
- 19:37h
Sessão foi realizada nesta quinta-feira e julgou as contas do exercício de 2019 | Foto: Reprodução
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 11 Prefeituras da Bahia, entre elas a da cidade de Itapetinga, de responsabilidade do prefeito Rodrigo Hagge Costa. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (17) e julgou as contas do exercício de 2019. De acordo com o órgão, além de extrapolar o percentual máximo para despesa com pessoal, a gestão municipal não investiu o mínimo exigido no desenvolvimento da educação e nas ações e serviços de saúde.
No ocasião, o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O prefeito foi multado em R$ 64.800,00 – que corresponde a 30% dos subsídios anuais – pela não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi aplicada uma segunda multa, no valor de R$ 12 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica.
No entendimento da maioria dos conselheiros do TCM, a despesa total alcançou o montante de R$ 90.086.786,61, que correspondeu a 57,05% da receita corrente líquida municipal, extrapolando, assim, o percentual de 54% previsto na LRF. Para os conselheiros Fernando Vita e Paolo Marconi – que não aplicam a referida instrução nos votos – esse percentual foi ainda maior, 59,97%.
O TCM ainda alega que, em relação as obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 22,93% dos recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. Nas ações e serviços de saúde foram investidos 14,47% dos recursos específicos, sendo o mínimo exigido 15%. Foi cumprido, no entanto, o percentual de recursos do Fundeb para investimento no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Neste caso, o índice foi de 73,12%, superior ao exigido que é 60%.
O município de Itapetinga apresentou uma receita arrecadada de R$ 158.379.819,61 e realizou despesas orçamentárias no montante de R$ 158.655.771,11, o que resultou em déficit da ordem de R$ 275.951,50.
O relatório técnico também indicou, como irregularidades, o não recolhimento de multa ou outras penalidades impostas pelo TCM; falhas técnicas na abertura, contabilização e publicação de créditos adicionais; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA.
Outras rejeições
Além de Itapetinga, o TCM rejeito ainda as contas de 2019 de mais 10 prefeituras baianas. Entre as principais irregularidades estão a extrapolação do limite de despesa com pessoal, não recondução da dívida consolidada líquida ao limite legal, descumprimento do percentual mínimo de investimento em Educação e não pagamento de multas imputadas pelo TCM. Os prefeitos foram penalizados com multas proporcionais à gravidade das irregularidades praticadas, e nas contas rejeitadas em razão dos gastos com pessoal, também com multa no valor equivalente a 30% dos subsídios anuais.
Foram rejeitadas as contas dos prefeitos de Barra do Choça, Adiodato José de Araújo; de Itaquara, Marco Aurélio Cruz Costa; de Planalto, Edilson Duarte da Cunha; de Rafael Jambeiro, Marinalvo Fernandes Serra; de Cotegipe, Maria Sá Teles; de Cachoeira, Fernando Antônio Pereira; de Dário Meira, William Almeida Sena; de Rodelas, Geraldo Jackson Lima; de Sapeaçu, George Vieira Góis; e de Vereda, Dinoel Souza Carvalho.
- Redação
- 17 Dez 2020
- 08:58h
Foto: Reprodução / RedeGN
Agentes da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União estão na sede da secretaria de educação e juventude de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, na manhã desta quinta-feira (17). Até o momento não se sabe o que motivou a ação. Nesta quarta-feira (16) foi deflagrada a Operação Adversos em combate a um grupo familiar envolvido em fraudes de licitações na compra de medicamentos. Segundo a CGU, a suspeita é que as empresas envolvidas firmaram, juntas, contratos com 28 municípios baianos, entre 2013 e 2018. A estimativa é que elas receberam no período cerca de R$ 34 milhões. As ações desta quarta foram desencadeadas em secretarias de saúde, fazenda e finanças bem como em residências e empresas dos envolvidos.
Supremo analisa o pedido de reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva simultâneos | Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (15), por seis votos a cinco, que amantes não terão direito a receber pensão por morte do companheiro. O caso tramitava no STF em segredo de Justiça e servirá como orientação para os outros tribunais do país para casos semelhantes, porque foi julgado com repercussão geral. O caso analisado pelo STF tinha o pedido de reconhecimento de uma união estável e uma relação homoafetiva simultâneos. Outra ação, desta vez de 2008, e julgada pela 1ª Turma, já havia decidido pela não divisão da pensão entre amante e cônjuge. Na nova ação, o pedido foi negado pelo relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. Além dele, votaram contra os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux. Foram a favor da divisão da pensão em caso concreto os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello. O julgamento será finalizado em 18 de dezembro deste ano.
- Alexandre Santos
- 16 Dez 2020
- 12:29h
Em entrevista, ex-ministra do STJ e ex-corregedora do CNJ afirma que devassa contra membros da corte já era prevista | Foto: Brumado Urgente Conteúdo
A ministra aposentada do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon afirmou nesta quarta-feira (16) que a devassa da Operação Faroeste contra membros do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) ocorre porque magistrados corruptos encontram apoio político de colegas coniventes com suas práticas ilegais.
Para Calmon, o corporativismo da categoria também impede que haja uma “correção de rumo” que poderia ter sido feita sem extrapolar o âmbito administrativo. Ao mencionar o caso das desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis, presas temporariamente na segunda-feira (14) a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), ela afirma ver agora algo que ela já prevera na época em que ocupou o posto de corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
“Em um ‘zum-zum-zum’ que corre pela cidade, está acontecendo aquilo que nós já prevíamos: que há realmente um problema muito sério e que [a investigação] precisava ir a fundo para dessa forma ver se a gente consegue algum sucesso na forma de proceder do Poder Judiciário baiano. Eu conheço um pouco a história toda pelo fato de ser magistrada, pelo fato de ser baiana e ter estado na Corregedoria Nacional de Justiça, onde eu tentei melhorar a situação. Eu entendi que não dava para eu corrigir o tribunal como um todo, mas dava para melhorar um pouco fazendo certas correções de rumo”, declarou em entrevista à rádio Metrópole.
“Lamentavelmente, isso terminou não acontecendo pelas dificuldades naturais que existem de se fazer apuração no Poder Judiciário. Então, nós estamos hoje fazendo a correção da forma mais violenta possível, que é com a polícia, com afastamento, com prisão de magistrados, quando isso poderia ter sido evitado, se isso fosse feito administrativamente”, disse.
Segundo Calmon, quando esteve à frente da Corregedoria do CNJ, ela enfrentou resistência dos próprios pares. “Como corregedora eu vivi as entranhas do poder do Judiciário. Isso não acontece por um acaso, nem acontece de repente são coisas que estão se acumulando. Todos são coniventes? Não”, continuou.
“O que acontece é que nós não acreditamos na possibilidade de fazer a correção de rumo. E, por não acreditar que possa haver correção, aqueles magistrados mais moderados não se metem, para não se comprometer. E um grupo faz o seguinte: se apossa justamente desses magistrados que estão desviados para, com eles, formar uma maioria política e dominar politicamente o tribunal. É isso que acontece”, avalia.
“Por que que isso acontece? Acontece exatamente por essa cultura do Judiciário de esconder, de apaziguar, de não ir a fundo. O Poder Judiciário resiste muito a essas apurações. E é exatamente a partir daí que as coisas começam a acontecer. Se não se deixa transparecer o que está por trás das cortinas, naturalmente que vai ficando mais difícil.”
A ex-ministra afirma que toda a magistratura hoje está sofrendo, uma vez que foi escancarada uma série de desmandos.
- Matheus Morais
- 16 Dez 2020
- 11:30h
Escândalo macula a imagem da Bahia afirmou o deputado | Foto: Reprodução
Um deputado estadual que faz oposição ao governo Rui Costa (PT) disse à mídia baiana na condição de anonimato, na manhã desta quarta-feira (16), que o afastamento do ex-secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa, alvo da Operação Faroeste, da Polícia Federal, traz um “desgaste enorme” para a Bahia. Segundo o parlamentar, o possível envolvimento de Barbosa e as prisões de desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) são apenas a “ponta do iceberg”. Para o o oposicionista, haverá “quase uma Lava Jato na Bahia”. “É um desgaste absurdo para a Bahia, para a imagem da Bahia no Brasil e no mundo. Pegou muito mal! Ruim também para o governo de Rui Costa, ter um secretário envolvido nisso. O Tribunal de Justiça da Bahia também tem sua imagem manchada, o Ministério Público da Bahia, o Judiciário em geral. Traz um desgaste, que eu acredito ser apenas o começo, a ponta do iceberg. Teremos uma quase Lava Jato na Bahia”, analisou. Em nota enviada à imprensa, a defesa de Maurício Barbosa negou envolvimento do secretário afastado no esquema que está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). Os advogados Sérgio Habib e Thales Habib afirmaram que os fatos são graves, que Barbosa está “abalado com o ocorrido” e que cumprirá a decisão tomada pelo governo do estado de afastá-lo das atividades por um ano.
- por Cláudia Cardozo I Bahia Notícias
- 15 Dez 2020
- 15:55h
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias | TJ-BA
Em janeiro deste ano, a desembargadora Ilona Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi alvo de uma operação controlada da Polícia Federal. Na ocasião, a desembargadora recebeu R$ 250 mil. Posteriormente, ela receberia mais de R$ 500 mil através do advogado Marcelo Junqueira, com auxílio de Fabrício Boer. O fato ocorreu quando a Operação Faroeste já havia sido deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) para conter os esquemas de corrupção na Corte baiana. Segundo o órgão, a magistrada não se intimidou em continuar as tratativas com o delator Júlio César para receber propina, mesmo com a operação em curso.
A ação controlada foi realizada no dia 27 de janeiro, ocorrendo no estacionamento aberto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O delator se deslocou de seu veículo para encontrar Marcelo Junqueira, que estava em uma BMW X5. O encontro durou 11 minutos. O ex-juiz eleitoral chegou a manifestar preocupação com a situação de Júlio César, que já era investigado desde a primeira fase da operação. No encontro, Marcelo lembra que já havia feito o pagamento de R$ 200 mil, no estacionamento do Shopping Salvador, e que o restante do pagamento seria realizado no êxito do processo. Marcelo também contou que iria se reunir com a desembargadora Ilona Reis para resolver o voto e que, se fosse necessário, o julgamento da ação seria retirado da pauta.
A desembargadora Ilona Reis, conforme informou o delator, tinha como operadores os advogados Marcelo Junqueira Ayres, ex-juiz eleitoral do TRE-BA, e Fabrício Boer. No esquema, Júlio César escrevia as decisões negociadas. Em um caso, houve captação de propina de R$ 800 mil.
Com os rumores de que seria alvo da operação, ao contrário de Lígia Ramos, que tentou destruir provas, a desembargadora Ilona Reis procurou ficar fora do radar em boa parte deste ano, pedindo afastamentos e adiando julgamentos que a pudessem colocar em risco.
Durante o ano, Ilona Reis foi investigada por uma comissão formada por desembargadores do TJ-BA por determinação do CNJ por atuação no esquema de venda de sentenças na disputa de terras do oeste baiano. Ela foi presa temporariamente nesta segunda-feira (14), mas tentou fugir da polícia em um carro com “placa fria”.
- Redação
- 15 Dez 2020
- 10:32h
Convocação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (15) | Foto: Reprodução
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, convocou nesta terça-feira (15) juízes de segundo grau para substituir os três desembargadores afastados, na segunda-feira (14), pela Operação Faroeste, da Polícia Federal. A convocação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). O juiz José Luiz Pessoa Cardoso substituirá a desembargadora Ilona Márcia Reis, que teve a prisão temporária decretada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A juíza Maria do Rosário Passos da Silva Calixto ficará no lugar da desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha Lima, que também está presa temporariamente. Já a juíza Marielza Maues Pinheiro Lima, substituirá o desembargador Ivanilton Santos da Silva.
- Cláudia Cardozo / Mauricio Leiro
- 14 Dez 2020
- 18:29h
(Foto: Reprodução)
Além de membros do judiciário, as 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste miraram familiares de investigados, entre eles a ex-cantora da Timbalada, Amanda Santiago. Filha da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do TJ-BA, ela foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal nesta segunda-feira (14).
A artista foi uma das citadas na delação premiada de Júlio César Cavalcanti Ferreira, um dos advogados acusados de negociar compras de sentenças. Ao Ministério Público Federal, ele denunciou a existência de cinco grupos de atuação no esquema: "Orcrim da desembargadora Lígia Cunha", "Orcrim da desembargadora Ilona Reis", "Grupo criminoso do desembargador Ivanilton da Silva", "Orcrim do desembargador Gesivaldo Britto" e o "Orcrim da desembargadora Maria do Socorro".
De acordo com as investigações, Amanda apresentou movimentação financeira de mais de R$ 8 milhões (R$ 8.091.663,00 no total) no período analisado pelas autoridades, apesar de declarar apenas R$ 1 mil em renda neste mesmo tempo. A análise da movimentação bancária da artista apontou transferências "vultuosas" para sua mãe, que variavam de R$ 25 mil chegando até a R$ 80 mil, para tentar "legitimar o fluxo criminoso entre elas".
Com os valores, a desembargadora teria feito o pagamento de um imóvel na Praia do Forte à francesa Marie Agnês, que acusa a ex-presidente de ter se apropriado ilegalmente da casa - uma das parcelas quitadas foi de R$ 275 mil. Com sete suítes, a casa é localizada no Condomínio Aldeia dos Pescadores, sendo avaliada entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões. A suspeita é de que o imóvel tenha sido vendido pela marido da francesa à desembargadora por valores menores e sem sua autorização.
Além disso, Amanda teria realizado operações financeira juntamente com Adailton Maturino e sua esposa, Geciane Maturino, em valores que podem chegar a R$ 1 milhão, fazendo até "saque em espécie de R$ 500 mil, no intuito de dificultar a vinculação criminosa entre os investigados". Maturino é réu no âmbito da Faroeste, acusado de ser líder do esquema de venda de sentenças em processos sobre posse de terras no oeste baiano. Maria do Socorro, mãe de Amanda, também é ré e está presa por envolvimento na organização criminosa.
- Bruno Luiz / Fernando Duarte / Cláudia Cardozo
- 14 Dez 2020
- 09:37h
(Foto: UOL)
O secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, foi afastado do cargo por um ano. Além disso, ele está proibido de frequentar as dependências da pasta e de manter contato com funcionários do órgão.
As medidas foram determinadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, no âmbito das 6ª e 7ª fases da Operação Faroeste, deflagradas nesta segunda-feira pela Polícia Federal. Barbosa é alvo de mandados de busca e apreensão nesta manhã (veja aqui). A casa e o gabinete dele na SSP receberam a visita de seus colegas de corporação - o secretário é delegado licenciado da PF.
Além de Barbosa, também foi afastada das funções a delegada Gabriela Macedo, chefe de gabinete do secretário. Ela é suspeita de vazar informações sigilosas antes de operações policiais que tinham como alvos investigados na Faroeste. Um dos beneficiados por ela foi o quase cônsul da Guiné-Bissau Adailton Maturino, considerado chefe do esquema de venda de sentenças no Judiciário baiano, desbaratado pela Faroeste. Além disso, Gabriela seria responsável pelo transporte de jóias de Carlos Rodeiro, também alvo das investigados.
Conhecido da alta sociedade baiana, o joalheiro é suspeito de auxiliar a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, no crime de lavagem de dinheiro, por meio da venda de joias para ela.
A Faroeste apura nestas novas fases se Barbosa e Gabriela atuariam na "blindagem institucional" do esquema de venda de sentenças para tentar proteger investigados. O objetivo é a desarticulação de possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).