A entidade sindical alerta que o pagamento foi feito com orçamento de 2014 e, o que em sua concepção é o mais grave, foi pago no mês de dezembro, “motivo pelo qual não haveria possibilidade que tal valor pudesse ser computado no próximo exercício, posto que o orçamento de 2015 ainda não existia”, já que a Lei Estadual 13.225/2015, que prevê a receita do Estado para este ano, ainda não havia sido publicada. O denunciante ainda cita que o TJ-BA publicou um decreto em novembro de 2014 disciplinando o encerramento do exercício financeiro daquele ano e regulamentou as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis que deveria ser observadas pelos gestores do tribunal. A Lei do Orçamento Público (Lei 4.320/64) estabelece que o exercício financeiro coincida com o ano civil, com as receitas arrecadadas e as despesas nele empenhadas. As férias dos juízes e desembargadores são usufruídas nos meses de janeiro e julho, com período total de 60 dias. O pagamento do primeiro período de férias deve ocorrer no mês de dezembro. O Sinpojud indica que o item 1 da nota do Relatório do 3º Quadrimestre de 2014 “tenta escamotear que o pagamento das férias é feito de maneira antecipada e não após a fruição do benefício”. Para o Sinpojud, o fato pode ter sido feito como uma manobra para poder realizar o concurso público realizado neste ano, "para favorecer gente próxima ao desembargador presidente". A entidade sindical destaca que o gestor “intencionou deixar transparecer que embora a despesa paga com a dotação orçamentária de 2014 (último quadrimestre/dezembro), deveria ser contabilizada como do orçamento/2015 (primeiro quadrimestre), sob argumento de ‘competência de janeiro de 2015 que foram pagas por antecipação no mês de dezembro de 2014’”. A despesa para ser enquadrada como exercício de 2015 a dotação orçamentária deveria ser deduzida deste exercício. O ato não é previsto na Constituição Federal, nem na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como não está previsto na Lei de Orçamento Público. Segundo o sindicato, a manobra “visou apenas camuflar o real limite prudencial, visto que a Justiça baiana vem trabalhando próximo a esse referencial desde 2009”. Ainda na mesma denúncia, o Sinpojud que o TJ-BA realizou concurso público sem previsão e disponibilidade orçamentária, com contratação da empresa responsável pelo certame por R$ 7,2 milhões. A previsão orçamentária, conforme diz a denúncia, deveria ser precedida do impacto financeiro. Também denuncia que a contratação da Fundação Getúlio Vargas foi feita através de dispensa de licitação. “O Tribunal de Justiça se encontra beirando o limite prudencial desde o exercício de 2009, em razão disso, outra não poderia ser a preocupação do atual gestor que não aquela de que somente após a observância prévia de quanto seria o desembolso mensal/anual da despesa com a nomeação/posse desses 200 candidatos, bem como qual o exercício esses candidatos poderiam ser nomeados e empossados é que se poderia promover a abertura de concurso”, pondera o reclamante. O Sinpojud também assevera que o orçamento do Estado, publicado pela Lei 13.225/2015,  que reserva cerca de R$ 1,5 bilhão ao TJ-BA, não comporta o pagamento das remunerações dos servidores até o fim do exercício, com as despesas atuais, necessitando de implementação de R$ 300 milhões, “restando inviável, sob todos os aspectos, a pretensão de nomear concursados, em qualquer número, ante a evidente ausência de receita para manter os já existentes”. Uma avaliação é feita pela entidade sindical na petição, de que é necessário que ocorra um superávit na arrecadação do Estado da Bahia para que ocorra um incremento no orçamento do Tribunal de Justiça para custear os pagamentos atuais. A entidade ainda questiona qual a motivação para realização do certame sem disponibilidade orçamentária para nomeação. Para adequar a despesa com pessoal, o tribunal tem reduzido em 20% os cargos em comissão e funções de confiança ocupados e exonera os não estáveis e tem proposto um plano de cargos e salários que visa reduzir os chamados penduricalhos na folha de pagamento. O pedido de instauração de um procedimento administrativo disciplinar do Sinpojud contra Eserval Rocha ainda não tem data para ser pautado no CNJ.

A delegada Ana Paula de Oliveira Gomes, da 6ª Coordenadoria de Polícia Civil do Interior (Coorpin/Itabuna), informou ao G1, nesta segunda (26), que a candidata negou em depoimento que estivesse usando o aparelho durante a prova. "Ela disse que o celular estava apenas em cima da mesa, mas isso também é errado. Ela deveria ter colocado o aparelho dentro do saco plástico que é disponibilizado aos candidatos antes da prova. Não houve flagrante porque ela não foi pega captando os dados, mas os fiscais relataram que várias mensagens teriam chegado ao celular da candidata durante o exame e que ela também foi ao banheiro com o celular, o que é contra as regras", disse a delegada. Após flagrarem a jovem com o aparelho, os fiscais disseram que acionaram a Polícia Militar, que conduziu a suspeita até a delegacia, por volta das 14h30, duas horas após o início da avaliação. "Ela veio na mesma hora, mas, depois de ouvida, foi liberada. Hoje [segunda] de manhã, ela retornou para prestar novo depoimento e voltou a negar tudo. Ela vai responder ao inquérito em liberdade, e o celular foi encaminhado para perícia para que possa verificar se houve mesmo a troca de mensagens durante a prova", destacou a delegada. A jovem não concluiu a prova. "Ela foi eliminada para segurança do próprio andamento do exame e foi encaminhada à delegacia porque se configurou um crime contra a administração pública, por ter usado um meio ilícito. Ela pode ser presa a qualquer momento, a depender da determinação da Justiça", informou a delegada. Por meio da assessoria de comunicação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Educação Profissional (Inep), responsável pela aplicação das provas, informou que cada um dos casos de eliminação só poderá ser apurado após o envio dos dados pelos coordenadores regionais de cada município.