A entidade sindical alerta que o pagamento foi feito com orçamento de 2014 e, o que em sua concepção é o mais grave, foi pago no mês de dezembro, “motivo pelo qual não haveria possibilidade que tal valor pudesse ser computado no próximo exercício, posto que o orçamento de 2015 ainda não existia”, já que a Lei Estadual 13.225/2015, que prevê a receita do Estado para este ano, ainda não havia sido publicada. O denunciante ainda cita que o TJ-BA publicou um decreto em novembro de 2014 disciplinando o encerramento do exercício financeiro daquele ano e regulamentou as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis que deveria ser observadas pelos gestores do tribunal. A Lei do Orçamento Público (Lei 4.320/64) estabelece que o exercício financeiro coincida com o ano civil, com as receitas arrecadadas e as despesas nele empenhadas. As férias dos juízes e desembargadores são usufruídas nos meses de janeiro e julho, com período total de 60 dias. O pagamento do primeiro período de férias deve ocorrer no mês de dezembro. O Sinpojud indica que o item 1 da nota do Relatório do 3º Quadrimestre de 2014 “tenta escamotear que o pagamento das férias é feito de maneira antecipada e não após a fruição do benefício”. Para o Sinpojud, o fato pode ter sido feito como uma manobra para poder realizar o concurso público realizado neste ano, "para favorecer gente próxima ao desembargador presidente". A entidade sindical destaca que o gestor “intencionou deixar transparecer que embora a despesa paga com a dotação orçamentária de 2014 (último quadrimestre/dezembro), deveria ser contabilizada como do orçamento/2015 (primeiro quadrimestre), sob argumento de ‘competência de janeiro de 2015 que foram pagas por antecipação no mês de dezembro de 2014’”. A despesa para ser enquadrada como exercício de 2015 a dotação orçamentária deveria ser deduzida deste exercício. O ato não é previsto na Constituição Federal, nem na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como não está previsto na Lei de Orçamento Público. Segundo o sindicato, a manobra “visou apenas camuflar o real limite prudencial, visto que a Justiça baiana vem trabalhando próximo a esse referencial desde 2009”. Ainda na mesma denúncia, o Sinpojud que o TJ-BA realizou concurso público sem previsão e disponibilidade orçamentária, com contratação da empresa responsável pelo certame por R$ 7,2 milhões. A previsão orçamentária, conforme diz a denúncia, deveria ser precedida do impacto financeiro. Também denuncia que a contratação da Fundação Getúlio Vargas foi feita através de dispensa de licitação. “O Tribunal de Justiça se encontra beirando o limite prudencial desde o exercício de 2009, em razão disso, outra não poderia ser a preocupação do atual gestor que não aquela de que somente após a observância prévia de quanto seria o desembolso mensal/anual da despesa com a nomeação/posse desses 200 candidatos, bem como qual o exercício esses candidatos poderiam ser nomeados e empossados é que se poderia promover a abertura de concurso”, pondera o reclamante. O Sinpojud também assevera que o orçamento do Estado, publicado pela Lei 13.225/2015,  que reserva cerca de R$ 1,5 bilhão ao TJ-BA, não comporta o pagamento das remunerações dos servidores até o fim do exercício, com as despesas atuais, necessitando de implementação de R$ 300 milhões, “restando inviável, sob todos os aspectos, a pretensão de nomear concursados, em qualquer número, ante a evidente ausência de receita para manter os já existentes”. Uma avaliação é feita pela entidade sindical na petição, de que é necessário que ocorra um superávit na arrecadação do Estado da Bahia para que ocorra um incremento no orçamento do Tribunal de Justiça para custear os pagamentos atuais. A entidade ainda questiona qual a motivação para realização do certame sem disponibilidade orçamentária para nomeação. Para adequar a despesa com pessoal, o tribunal tem reduzido em 20% os cargos em comissão e funções de confiança ocupados e exonera os não estáveis e tem proposto um plano de cargos e salários que visa reduzir os chamados penduricalhos na folha de pagamento. O pedido de instauração de um procedimento administrativo disciplinar do Sinpojud contra Eserval Rocha ainda não tem data para ser pautado no CNJ.