Começa nesta quarta-feira (16), e segue até o dia 25 de novembro, a Semana Nacional de Conciliação. Na Bahia, mais de 31 mil ações estão inscritas para participar do evento. Dessas, cerca de seis mil são cobranças judiciais de débitos tributários, como por exemplo, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo informações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), as comarcas de Alagoinhas, Vitória da Conquista e Itaberaba são campeãs no número de processos inscritos. Em entrevista à TV Bahia nesta quarta-feira, a juíza e assessora especial da Presidência do Tribunal, Marielza Brandão, explicou detalhes sobre as conciliações. De acordo com o TJ-BA, os processos que tramitam nas varas de Fazenda Pública de Salvador terão um tratamento especial durante a Semana da Conciliação. Mesas de audiências foram instaladas no prédio-sede do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo da Bahia, para a tentativa de conciliações em processos do Estado e do Município, em período específico: de 17 a 24 de novembro. Os contribuintes convocados contam com descontos em juros e multas que podem chegar a 70%, para pagamento em parcela única, podendo optar ainda pelo parcelamento em até 24 meses, com descontos decrescentes.
Os contribuintes que devem ICMS devem comparecer, também, às unidades da Justiça em todo o estado. A conciliação terá o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) como representante do governo nas negociações. O desconto máximo de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente será concedido para pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses, e de 30% para parcelamento em 24 meses.
Omissos
O Tribunal de Jusitça ressalta que as condições são menos vantajosas para os contribuintes omissos, aqueles que chegaram a declarar o débito junto ao fisco estadual mas não fizeram a quitação: neste caso, os descontos são de 50% para a parcela única, 30% para pagamento em 12 meses e 10% para 24 meses. As mesmas condições oferecidas aos omissos valerão para os casos de processos de crimes contra a ordem tributária com parecer favorável do Ministério Público Estadual (MP-Ba). Esses casos incluem, por exemplo, fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação fiscal, alvos de investigações conduzidas pela força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne o Ministério Público Estadual, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) e a Polícia Civil. Também integram o Comitê, que é presidido pelo secretário da Fazenda, o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado. As condições propostas valerão para ações ajuizadas até 31 de outubro de 2016. O pagamento poderá ser feito via internet, no site www.sefaz.ba.gov.br, mas a quitação só será válida após homologação por um juiz.
Nessa segunda-feira (14), uma reunião realizada na Câmara de Vereadores de Guanambi discutiu uma recomendação do Ministério Público, que sugere que as leis, que aprovam o aumento de salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município, sejam revogadas. Os reajustes, que variam de 18% a 25%, foi aprovado em agosto deste ano e não agradaram a população. Com a aprovação, vereadores, que recebem em média R$ 8 mil, passariam a ganhar R$ 10 mil. A remuneração do vice-prefeito e dos secretários passaria de R$ 10 mil para R$ 12,5 mil. Já o prefeito, que tem salário de aproximadamente R$ 20 mil, receberia R$ 25 mil a partir do próximo mandato. Os 15 vereadores do município votaram a favor do aumento salarial e os projetos foram encaminhados para a prefeitura, mas como o prefeito não sancionou e nem vetou os projetos no prazo inicial de 15 dias, eles voltaram para a Câmara de Vereadores. Lá o projeto foi sancionado pelo vice-presidente Vandilson Medeiros, e publicado no Diário Oficial do Município. Apesar da recomendação do Ministério Público, nenhuma decisão sobre a revogação das leis foi tomada após a reunião de segunda-feira. Um novo encontro foi marcado para a próxima segunda-feira (22)
A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) divulgou que o número de prisões em flagrante aumentou de pouco mais de 12 mil em 2015 para 16.732 em 2016, tendo um aumento de 38% na conversão de abordagens em prisão, em todo o Estado. De acordo com dados da Polícia Militar, mais de cinco milhões de veículos, entre carros e motos, 105 mil ônibus e 99 mil taxis foram abordados para averiguação em 2016. Já em Salvador, o aumento foi de 31% das prisões, de 4.611 em 2015 para 6.050 em 2016. Foram mais de quatro milhões de abordagens a pessoas, 1,6 milhão a veículos e 67 mil a coletivos. O secretário de segurança pública, Maurício Barbosa, e o comandante-geral da PM, coronel Anselmo Brandão, afirmaram que o aumento resulta de um maior engajamento dos policiais militares.
Uma marca presente em cartazes e banners de divulgação de eventos culturais. Uma assinatura em filmes exibidos antes de espetáculos. Muita gente já viu, já ouviu, mas poucos sabem realmente a importância do Fundo de Cultura da Bahia (FCBA) na movimentação do cenário artístico do Estado. Logo surge a pergunta que não quer calar, o que é esta linha de fomento?A resposta a este questionamento será dada na série de reportagens que vamos apresentar a partir de hoje nas nossas redes sociais. Você também vai saber quem tem acesso ao Fundo e de que maneira a linha de fomento é aplicada. Acompanhe! O Fundo de Cultura foi instituído pela Lei 9.431/2005, é o instrumento legal que garante que, uma parcela da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) seja investida na área cultural. O FCBA é gerido pela Secretaria de Cultura, em articulação com a Secretaria da Fazenda, e tem como objetivo incentivar e estimular as produções artístico-culturais baianas. Utilizar o Fundo significa custear total ou parcialmente projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito publico ou privado, sem que o proponente precise buscar diretamente patrocinador para os seus projetos.
Segundo Alexandre Simões, superintendente de Promoção Cultural da SecultBA, o Fundo de Cultura se consolida como a mais importante ferramenta de apoio a produção cultural do Estado, não só do ponto de vista financeiro, mas também político e social. “Isso se comprova por suas características de funcionamento, que permitem seleções públicas preconizadas, inclusive, na letra da sua lei, abrindo espaço para a participação da sociedade civil e dos agentes culturais e territoriais permitindo a participação desses agentes na escolha dos projetos, nas reflexões a cerca da construção do texto das chamadas públicas, e em diversas instâncias de consulta, como também acento na comissão gerenciadora”, ressalta. O FCBA está estruturado em linhas de apoio, que têm sido referência para outros estados da federação: Ações Continuadas de Instituições Culturais; Eventos Culturais Calendarizados; Mobilidade Artística e Cultural, Editais Setoriais e Agitação Cultural.
Diversidade
Só os Editais Setoriais de 2016 vão despejar no mercado cultural mais de R$ 30 milhões para investimentos nos mais variados projetos a serem realizados em 2017. Ao todo são 23 linguagens, entre elas, Artes Visuais, Economia Criativa, Museus, Leitura, Música, Teatro, Capoeira, Dança. O setor de Audiovisual recebeu a maior quantia, mais de R$ 14 milhões. Um valor que será distribuído entre produção e distribuição de documentários, longas e curtas-metragens. Um dinheiro que faz a diferença para uma área que contrata profissionais de diversos nichos, além de alimentar a realização de festivais, seminários, encontros que exibem e discutem a cultura, a exemplo do filme “A Luta do Século”, de Sérgio Machado que em 2013 foi beneficiado com R$ 550 mil do Fundo para a produção do documentário.
Intercâmbio garantido
Como o próprio nome diz, o Mobilidade Artística dá asas aos projetos, o proponente pode deixar o Brasil para estudar fora. Matias Santiago, diretor de fomento da Superintendência de Promoção Cultural, responsável por coordenar o Sistema Estadual de Fomento e Financiamento é enfático ao definir o edital, “É um dos mais inovadores do Brasil, pois lida com linhas de apoio e formação acadêmica fora da Bahia. Um instrumento que proporciona a possibilidade de intercambio de obras e de estudos. Seguindo este caminho o proponente fortalece os laços culturais com outros países, além de criar oportunidades de negócios”. O Edital realiza três chamadas anualmente. Este ano, as convocações aconteceram em março, maio e julho, com realização prevista para agosto e novembro de 2016, e fevereiro de 2017, respectivamente. As propostas tiveram valor limite de R$ 50 mil para projetos de intercâmbio e difusão; e R$ 25 mil para projetos de Residência Artística e Cultural, e Formação Artística e Cultural.
Data marcada
Na levada dos editais, em 2016 também foi aberto o Edital de Eventos Calendarizados, com investimento de R$ 3 milhões anuais e que vai garantir execução de projetos entre 2017 e 2019. Cada projeto recebe a cada edição até R$ 300 mil. O objetivo dos Calendarizados é conferir estabilidade à realização de eventos consolidados, com vistas à formação de um calendário cultural que contemple diversos segmentos da cultura em diferentes regiões do estado. Visa também garantir a presença da Bahia nos circuitos culturais nacionais e internacionais estimulando a difusão de experiências, expressões e manifestações culturais. Podemos lançar mão da máxima “time que está ganhando não se mexe” para entender uma decisão: a última edição deste edital contemplou projetos que foram realizados entre 2013 e 2015, mas deu tão certo que foi prorrogada por mais um ano (2016). Atualmente, 11 eventos são beneficiados. Entre eles estão o Festival Internacional de Artes Cênicas (FIAC); Cachoeira Doc; Festival Latino-America de Teatro da Bahia (FilteBahia); Festival Nacional de Teatro Infantil de Feira de Santana e o XII Panorama Coisa de Cinema que juntos somam um montante de R$1,4 milhão com a assinatura do Fundo de Cultura.
Agitando e Ocupando, e seguindo na direção certa!
Espaço é para ser ocupado! Com este propósito nasceu o edital Agitação Cultural que apoiou propostas de dinamização cultural em espaços públicos e privados durante seis meses. As propostas contempladas foram apresentadas em espaços culturais convencionais – como teatro, museu, biblioteca e também em locais inusitados como: ruas e becos. As portas foram abertas à população com shows, espetáculos, exposições, exibições audiovisuais, realização de oficinas, dinâmicas sócio-educativas de conteúdo cultural e outras atividades. O movimento LGBT, por exemplo pode expressar sua arte num palco sem amarras, nem censura,o Beco dos Artistas foi o endereço escolhido. O último edital Mobilidade Artística foi lançado em setembro de 2015 com o investimento de R$ 15 milhões, sendo o teto de apoio por proposta de R$ 150 mil. Os projetos foram realizados de janeiro a julho de 2016. Entre as mais de 50 propostas selecionadas e que movimentaram varias cidades e espaços culturais da Bahia, estão: Histórias em Plataforma, o VI FECIBA- Festival de Cinema Baiano, que movimentou Juazeiro, Feira de Santana e Itabuna; e Ocupação Minavu - Isso é Arte de Mulher que aconteceu no Solar Boa Vista, em Salvador.
Continuidade
O Fundo não tem fundo! Além dos Editais em seus múltiplos conceitos, o Fundo de Cultura avança para garantir a estabilidade das ações desenvolvidas em importantes espaços culturais do Estado. Assim é o Programa de Ações Continuadas de Instituições Culturais renovado a cada três anos. Atualmente a iniciativa contempla instituições culturais sem fins lucrativos com notória contribuição a cultura. Entre os parceiros estão a Academia de Letras da Bahia, Balé Folclórico da Bahia, Fundação Pierre Verger, Fundação Hansen Bahia, Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, Teatro Vila Velha. O fundo é tudo isso e muito mais. São milhões de reais fazendo a cultura baiana rodopiar em todos os ritmos, ganhar cores como num quadro de Calasans Neto, formas como nas esculturas de Mario Cravo, musicalidade como nas canções de Dorival Caymmi. Dando subsídio a quem quer contar as histórias que brotam do sertão ao recôncavo, passando pelos musicais que enaltecem o litoral, aterrissando nos grandes espetáculos produzidos na capital, assim o Fundo de Cultura vem cumprindo a missão de poetizar, enriquecer e enaltecer o que a Bahia representa, seu povo e seus costumes. Na próxima reportagem que vamos publicar amanhã você vai saber o que pensam os proponentes e agentes culturais que têm ideias, formatam projetos, e buscam no Fundo de Cultura a matéria prima para cimentar sua estrada.
Bancos e escolas das redes estadual e municipal tiveram o funcionamento alterado nesta sexta-feira (11), em Salvador, por meio de atos de adesão aos protestos nacionais contra a PEC 55/16 - a conhecida PEC 241/16 - que prevê o congelamento dos investimentos públicos em todas as áreas pelos próximos 20 anos, nas três esferas de poder. De acordo com o Adelmo Andrade, diretor do Sindicato dos Bancários, os bancos da região da Avenida Sete, bairro da Piedade e Rua Chile adiaram a abertura em duas horas. Normalmente, as unidades funcionam a partir das 10h. Nesta sexta-feira, só abriram as portas ao meio-dia. Por conta do adiamento no funcionamento, foram longas as filas registradas nas unidades afetadas. Esse foi o caso da agência Caixa Econômica Federal, na Avenida Sete. O espaço teve correria durante a abertura dos portões ao meio-dia. Além dos bancos, as escolas das redes estadual e municipal também têm paralisações das atividades realizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB). O G1 percorreu alguns colégios na região do centro e encontrou as portas fechadas. Como exemplo estão o Colégio Estadual Mário Augusto Teixeira de Freitas, na Mouraria; Colégio Estadual da Bahia (Central), em Nazaré; e Escola Municipal Hildete Lomanto, no Garcia.O G1 tentou contato com as secretarias estadual e municipal de Educação, mas os órgãos ainda não têm um levantamento sobre as escolas que estão paralisadas.
Manifestantes ocuparam os dois sentidos da pista (Foto: Notícias de Santa Luz)
Um grupo de manifestantes bloqueou os dois sentidos da BR-116, na altura do km 366, próximo ao município de Lamarão, a cerca de 180 quilômetros de Salvador, na manhã desta sexta-feira (11). Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal, o protesto começou às 6h30 e foi encerrado por volta das 10h. Os participantes queimaram galhos de árvore para interditar a rodovia. Os manifestantes protestaram contra a PEC 55/16 - a conhecida PEC 241/16 - que prevê o congelamento dos investimentos públicos em todas as áreas pelos próximos 20 anos, nas três esferas de poder. Com a mesma reivindicação, grupos também protestaram na BR-415, na região de Itabuna, e na BA-535 (Via Parafuso), em Camaçari. Em contato com o G1, o presidente da CUT, Cedro Silva, confirmou a participação da Central Única dos Trabalhadores em diversos protestos em estradas do estado. “Estamos com várias mobilizações a nível de estado, em várias BR’s e BA’s. Hoje é um dia de greve geral e paralisação contra a PEC, por tirar direitos dos trabalhadores. Por isso que esse dia está acontecendo, para chamar a atenção da população, porque ela precisa reagir, se não só nos vai restar o direito de morrer nesse país, e morrer sem dignidade”, disse Cedro.
Outros protestos
Na BR-415, próximo ao município de Itabuna, na região sul do estado, um grupo estudantes bloqueou os dois sentidos da pista entre às 7h e 8h30 desta sexta-feira. Os manifestantes também protestavam contra a PEC 55/16. Além disso, cerca de 50 manifestantes também fecharam os dois sentidos da BA-535 (Via Parafuso), em Camaçari, na região metropolitana de Salvador. O ato começou às 7h e foi encerrado por volta das 11h. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também registrou protestos contra a PEC de gastos no Km 639, da BR-110; no Km 23 da BR-415, em Ilhéus; no Km 665 da BR-101, em Itapebi; no km 713 e da BR-101, em Eunápolis.
Salvador
Na capital baiana, um grupo de manifestantes bloqueou a pista da Avenida ACM, sentido Av. Paralela, em frente ao Shopping da Bahia. A manifestação começou às 7h e foi encerrada por volta das 11h. A PM contabilizou 100 pessoas no ato, já a organização duas mil.
Um policial militar do Batalhão Rodoviário Estadual foi afastado das atividades depois de ser filmado cobrando dinheiro para motoristas seguirem adiante em uma estrada da Bahia. Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Militar, o PM em questão foi afastado de maneira imediata das atividades operacionais assim que o comando da corporação tomou conhecimento do vídeo amador, nesta quarta-feira (9). No vídeo, um caminhoneiro que já tinha passado pela situação filma a cena, na BA-093, próximo a Entre Rios. "Todo dia que passa aqui é 'pedágio' garantido, já mandaram eu parar", narra ele. Ele coloca R$ 5 entre os documentos do veículo e entrega para o PM. Quando o agente pega a documentação supostamente para conferir, ele retira o valor. "Isso aqui é sagrado. Todo santo dia tem isso aqui. Todo caminhão que passa é R$ 5, R$ 10, tem que deixar". O PM, identificado como sargento Admilson Barbosa de Jesus, vai ficar afastado até que seja concluída a apuração do caso. Em nota, a Polícia Militar "rechaça qualquer tipo de conduta que não configura a missão de zelar pelo respeito ao cidadão". Já o comando do Batalhão Rodoviário informou que "todas as medidas legais foram adotadas".
Tendo sido relator das leis que organizam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros da Bahia (LOB), aprovadas em 2014 após ampla discussão e debate com as partes envolvidas, o deputado estadual Zé Raimundo (PT) considerou importantes e necessárias as alterações aprovadas ontem(8) no plenário da Assembleia Legislativa, que modificam a nomenclatura do quadro de oficiais. Segundo ele, tais alterações na LOB da PM e na LOB dos Bombeiros vão especialmente organizar a ascensão dos praças às patentes superiores nos quadros de oficiais. O deputado inclusive aproveitou para destacar na tribuna do plenário o que considerou mais um avanço assegurado pelo Governo Rui Costa: “Trata-se de mais uma medida do governo para melhorar a Segurança Pública”, disse, ressaltando ainda outra iniciativa para este serviço que foi a convocação de mais 66 aprovados no concurso público da Polícia Civil. O projeto de lei relativo à PM altera a Lei nº 13.201, de 09 de dezembro de 2014, que reorganizou a corporação, com o intuito de “ajustar a nomenclatura do Quadro de Oficiais Especialistas Policiais Militares, bem como, disciplinar o acesso dos militares, proporcionando melhor organização da Polícia Militar, e, consequentemente, a melhoria da Segurança Pública", conforme a mensagem do Executivo, autor da proposta. No caso do Corpo de Bombeiros, o projeto aprovado altera a Lei nº 13.202, de 09 de dezembro de 2014 e institui a organização básica da corporação no sentido de ajustar a "nomenclatura do Quadro Oficiais Especialistas Bombeiros Militares, bem como, o acesso dos militares, proporcionando melhor organização do Corpo de Bombeiros Militar". Zé Raimundo defendeu também que, assim como ocorreu na apreciação das LOBs , as novas alterações foram negociadas com as duas categorias policiais e também tiveram emendas acatadas.
Na madrugada dessa quinta-feira (9), oito bandidos fortemente armados explodiram um caixa eletrônico do Banco do Brasil, no município de Itarantim (a 180 km de Vitória da Conquista). O caixa fica localizado no prédio da Prefeitura local. Os bandidos acabaram não conseguiram levar nada, já que o caixa não continha cédulas de dinheiro. Após a ação, os oito bandidos fugiram em um veículo, mas foram localizados pela policiais militar da Caesg. Durante uma troca de tiros, um dos bandidos foi atingido e morreu no local. Os outros conseguiram fugir. O nome do bandido morto não foi divulgado.
O Serviço Social da Indústria (Sesi) divulgou que ainda dispõe de mil vagas de ensino a distância (EaD) gratuitas para pessoas com mais de 18 anos interessadas em concluir o Ensino Fundamental 2 e o Ensino Médio. Além das vagas para os cursos regulares, serão oferecidas 105 oportunidades para o EJA Profissionalizante, uma modalidade de Educação de Jovens e Adultos realizada em parceria com o SENAI, que vai oferecer quatro cursos. As inscrições estão abertas e informações estão disponíveis na internet - acesse aqui. Conforme o Sesi, para as mil vagas do EJA EaD para o ensino fundamental 2 e médio, os interessados deverão procurar polo EaD do SESI na capital baiana (ver endereço abaixo) e fazer a inscrição. O ensino a distância é uma oportunidade para jovens em fase de ingresso no mercado de trabalho e para trabalhadores melhorarem seu currículo.
Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 5, a portaria 1709 do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) facilita o acesso à Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), em Centros de Formação de Condutores (CFCs). Pela nova regra, as autoescolas estão autorizadas a formar turmas mistas de aulas teóricas, com alunos de ACC ("cinquentinhas") e da categoria A (motos). Os CFCs devem respeitar o máximo de 35 alunos por turma e as cargas horárias das duas categorias. São exigidas 20 horas de aulas teóricas para ACC e 45 horas para categoria A. Os candidatos ainda passam pelo exames práticos. São 10 horas em ciclomotor e 25 em moto. Segundo o diretor de Habilitação do Detran, Mário Galrão, a portaria é mais uma demonstração da atenção que o órgão tem dado às associações de "cinquentinhas". "Ouvimos amplamente o segmento e montamos o seguinte tripé de ação: curso gratuito na Escola Pública de Trânsito, obrigatoriedade da ACC em autoescolas e flexibilização da legislação para que elas abram turmas mistas. Fizemos tudo que estava ao alcance de nossa competência", afirmou.
Os cerca de 60 milhões de inadimplentes (cerca de 40% da população acima de 18 anos) têm, a partir de hoje, uma oportunidade para regularizar suas dívidas diretamente com as empresas credoras e tirar o nome do cadastro negativo da Serasa. Isto porque a companhia de proteção ao crédito dá início ao Super Feirão Serasa Limpa Nome. Na Bahia, o evento só vai acontecer na versão on line, até o próximo dia 26. Vinte e cinco empresas - entre lojas como Leader e Magazine Luiza e Casas da Bahia; bancos, a exemplo do Bradesco, Pan e Itaú; prestadoras de serviços, como a Net e a Claro; além de operadoras de cartão de crédito, Hipercard e Bradesco Cartões, entre outros - participam do feirão, oferecendo condições especiais para que o consumidor possa negociar o pagamento de suas dívidas. Para participar, basta acessar o site www.serasaconsumidor.com.br/feirao e preencher o cadastro. Após essa etapa, o consumidor será direcionado a uma página onde estarão listadas todas as dívidas que constam na base de dados da Serasa. Nas dívidas com as empresas participantes serão apresentados os canais de atendimento disponíveis (telefones, e-mail, chat). A partir daí, o consumidor entra em contato as empresas para negociar descontos e condições de pagamento. Em alguns casos é possível que o boleto já esteja disponível, com uma proposta individualizada feita pelo próprio credor.
Equipamentos encontrados no local foram apreendidos pela polícia (Foto: Divulgação / CRO-BA)
Um idoso de 68 anos foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a profissão de cirurgião-dentista em Itororó, região sul da Bahia, na terça-feira (8). Segundo informações do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), o suspeito atua de maneira ilegal há 40 anos, e realizava uma média de cinco atendimentos por dia. A prisão foi feita pela Polícia Militar, que flagrou o homem durante um atendimento. Todo equipamento do consultório foi apreendido e encaminhado para delegacia. De acordo com Viviane Sarnento, presidente de fiscalização do CRO-BA, 81 prisões por exercício ilegal da profissão de dentista aconteceram nos últimos três anos e seis meses na Bahia. “Temos um canal dedicado à denúncia, que pode inclusive ser anônima. É nossa forma de combater essas atividades ilegais. A aproximação com a polícia e esse canal de denúncia ajudam a aumentar o número de ilegais presos”, explica Viviane.O idoso preso vai ser julgado e, caso condenado, pode pegar de seis a dois anos de prisão. O CRO-BA pede para que em caso de denúncia, as ligações sejam feitas para o número: 71.99709-8816.
Juíza aposentada por invalidez Olga Regina de Souza Santiago. (Foto: Reprodução/TV Globo)
A juíza aposentada por invalidez Olga Regina de Souza Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi condenada nesta terça-feira (8) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por envolvimento com o narcotraficante colombiano Gustavo Duran Bautista, apontado como líder de um grupo criminoso especializado na exportação de cocaína da América do Sul para a Europa. A juíza, investigada desde 2007, foi condenada por unanimidade dos conselheiros à pena de aposentadoria compulsória, punição máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura. A informação foi divulgada pelo CNJ. Olga já havia sido afastada de suas atividades desde a abertura do processo disciplinar no TJ-BA, em 2008.
Seis anos depois, em 2014, por motivos de invalidez, ela foi aposentada, mas, agora, com a decisão do CNJ, poderá ter a revisão do benefício recebido, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, segundo o órgão. A defesa da magistrada informou que vai recorrer da decisão. Conforme o CNJ, diálogos interceptados pela Polícia Federal durante a Operação São Francisco, deflagrada há nove anos, constatou o envolvimento dela com o criminoso por meio de recebimento de valores e troca de favores. Olga Regina respondia a um processo administrativo disciplinar (PAD) que passou a tramitar no CNJ em 2013. Além disso, ela responde, no tribunal baiano, a uma ação penal em que é acusada por vários crimes, entre eles corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme o CNJ. A decisão tomada pelo Conselho nesta terça, durante a 241ª Sessão Ordinária, também será encaminhada ao Ministério Público, conforme o órgão.
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