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- Por Constança Rezende | Folhapress
- 29 Dez 2023
- 07:50h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O PL (Partido Liberal), o PP (Partido Progressista) e o Republicanos entraram com pedido no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (28), para validar a lei que institui a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A norma foi promulgada nesta quinta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois que o parlamento derrubou os vetos do presidente Lula (PT) ao projeto.
O texto foi aprovado pelo Legislativo após a articulação da bancada ruralista como resposta à decisão do STF, que julgou inconstitucional a tese de que devem ser demarcados os territórios considerando a ocupação indígena em 1988, data da promulgação da Constituição.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Os partidos argumentam que a lei nasce em meio a uma grande disputa política.
As legendas pedem que o Supremo declare a constitucionalidade da norma, especialmente de trechos que haviam sido vetados pelo presidente da República e, posteriormente, foram mantidos pelo Congresso.
De acordo com as siglas, os vetos presidenciais revelam apenas discordâncias políticas entre o Planalto e o Congresso Nacional.
Também afirmam que, de acordo com a regra constitucional que possibilita a derrubada de vetos, a decisão política do Congresso deve prevalecer à posição do presidente da República.
A votação no Congresso foi acompanhada de protestos do movimento indígena contra o marco. Houve um acordo entre governo e a bancada ruralista para que a derrubada do veto fosse parcial, com a manutenção de três vedações.
Um desses vetos foi sobre o trecho que dava aval para o contato com povos isolados para "prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública".
Em outro ponto polêmico vetado por Lula, a proposta abria brecha para que terras demarcadas fossem retomadas pela União, "em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo".
Também permaneceu vedado o dispositivo que permitiria a plantação de transgênicos nos territórios.
A tese do marco temporal é defendida por ruralistas, que afirmam que o critério serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica para indígenas e proprietários.
Indígenas, ONGs e ativistas criticam a tese. Para eles, o direito dos indígenas às terras é anterior ao Estado brasileiro e, portanto, não pode estar restrito a um ponto temporal.
Após a votação no Congresso, a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, discursou criticando a medida e disse que o governo federal poderia entrar com um pedido para que o STF analise o caso. Assim, já havia a tendência de que que o assunto fosse judicializado.
A estratégia para isso, no entanto, estava em análise. Aliados de Lula temiam que ele sofresse desgastes políticos caso a própria AGU recorresse ao Supremo, porque poderia significar uma afronta do próprio presidente ao Congresso e à bancada ruralista, a mais poderosa das Casas atualmente.
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- Bahia Notícias
- 20 Dez 2023
- 09:02h
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Após o Senado aprovar a indicação de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF), o senador bolsonarista Marcos Rogério (PL-RO) apresentou um projeto para alterar a forma de escolha dos futuros ministros da Corte.
De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a proposta do parlamentar tira o poder do presidente da República e dá apenas ao Senado o direito de indicar e aprovar ministros do Supremo.
Na matéria, o senador alega que a Constituição não especifica que cabe o presidente da República a indicação e que a “melhor leitura” seria de que a tarefa cabe aos senadores.
“Fica claro da leitura do dispositivo que, em nenhum momento, o constituinte afirmou que a escolha cabe ao presidente da República. Ao contrário, a melhor leitura do dispositivo é a seguinte: depois de escolhidos e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo presidente da República”, defende Rogério, que foi vice-líder do governo Bolsonaro no Senado e é próximo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Com base nessa leitura, o senador propõe mudar a forma de indicação de ministros do STF apenas por meio de projeto de resolução para alterar o regimento interno do Senado.
Em seu projeto, Marcos Rogério propõe que a indicação de ministros do STF seja feito pelos senadores por meio de uma espécie de conclave, votação do colégio de cardeais da Igreja Católica que indica e vota um novo papa.
De acordo com a proposta, após cinco dias da vacância de um dos ministros do STF, os líderes do Senado apontariam nomes avaliados por suas bancadas para a Corte.
Os indicados seriam sabatinados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, seriam votados pelo plenário. A votação se estenderia até que um dos nomes obtivesse maioria absoluta dos senadores (41 votos).
Com vários nomes em apreciação, a cada votação o menos um candidato seria excluído, até que restassem apenas dois nomes. Ao presidente da República caberia apenas a nomeação do ministro do STF escolhido.
- Por Constança Rezende e José Marques | Folhapress
- 15 Dez 2023
- 11:13h
Foto: Gustavo Moreno-SCO-STF
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu, nesta quarta-feira (13), que o Congresso Nacional deve regulamentar o direito à licença-paternidade aos trabalhadores urbanos e rurais em até 18 meses.
Caso não haja uma definição até esse prazo, decidiu a corte, caberá ao próprio Supremo fixar uma regulamentação.
Os ministros consideraram que há omissão do parlamento em definir a questão. Apenas o ministro aposentado Marco Aurélio, relator do caso, divergiu desse entendimento. Ele votou no caso antes de deixar a corte.
A análise teve como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.
A instituição apontou que o direito à licença-paternidade é previsto pela Constituição Federal. Porém, o artigo 7º do texto diz que a licença deve ser regulamentada por lei, o que ainda não foi feito.
O que existe é uma norma de transição que estabeleceu o prazo de cinco dias de licença-paternidade, até que esta fosse disciplinada por lei.
O tribunal já havia formado maioria em julgamento sobre caso, no formato virtual, mas Barroso pediu que ele fosse encaminhado para o debate presencial da corte.
A ministra Rosa Weber votou no caso antes de se aposentar. Ela avaliou que, enquanto houver a legislação faltante, a licença-paternidade deve ser equiparada, no que couber, à licença-maternidade. Esta conclusão foi seguida pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Rosa considerou que "o modelo de licença-paternidade reduzido faz recair sobre a mulher uma carga excessiva de responsabilidade em relação aos cuidados com o recém-nascido, reforçando estereótipos de gênero incompatíveis com a igualdade de direitos entre homens e mulheres".
"Como se vê, tanto as novíssimas reformas legislativas quanto as recentes decisões desta Corte convergem entre si no sentido de buscarem a compatibilização da licença-paternidade com a tarefa de construir uma sociedade democrática e igualitária entre homens e mulheres", disse.
Já o ministro Luís Roberto Barroso havia tido um entendimento um pouco diferente e votou para que a licença-paternidade só seja equiparada à maternidade se, após passarem os 18 meses, o Congresso não decidir a questão.
"Entendo que é o caso de adotar uma solução intermediária, que estabeleça um diálogo com o Congresso Nacional. Por um lado, em prestígio à solução temporária adotada pelo legislador constituinte, não é prudente estabelecer, antes do fim do prazo assinalado, o regramento aplicável", declarou.
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- Por Mateus Vargas | Folhapress
- 10 Dez 2023
- 08:28h
Foto: Claudio Kbene/PR
A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, defendeu neste sábado (9) a revisão dos incentivos à participação das mulheres na política. Ela afirmou que a cota de gênero nas eleições não é suficiente.
"Precisa lutar por cadeiras, equidade. As cotas já não bastam mais", disse Janja durante a conferência eleitoral do PT.
O primeiro ano do governo Lula (PT), porém, ficou marcado pela demissão de duas ministras do governo --Daniela Carneiro, do Turismo, e Ana Moser, de Esportes-- e de Rita Serrano, do comando da Caixa. Todas foram substituídas por homens indicados pelo centrão.
Lula ainda foi pressionado a indicar uma mulher para o STF (Supremo Tribunal Federal), mas escolheu Cristiano Zanin e Flávio Dino para as vagas abertas neste ano.
No mesmo debate, a ministra Cida Gonçalves criticou a cota partidária. "Não se cumpre e depois perdoa a dívida [dos partidos]", afirmou.
As regras eleitorais determinam que partidos devem repassar às candidatas em um percentual proporcional ao número que lançar, nunca sendo inferior a 30%. O Congresso discute uma anistia, com apoio do PT, aos partidos que descumpriram esta cota, entre outras regras eleitorais.
Em novembro, Lula culpou os partidos pela redução de mulheres em ministérios. "Eu lamento, porque o que eu quero fortalecer no governo é passar a ideia de que a mulher veio para a política para ficar. Quando um partido político tem que indicar uma pessoa e não tem mulher, eu não posso fazer nada", disse o presidente na ocasião.
Janja também defendeu, neste sábado, que candidatas e mulheres eleitas recebam maior proteção contra a violência política de gênero.
A primeira-dama rebateu críticas por participar de eventos ao lado de Lula.
"Numa reunião que eu estava, no G20, todo mundo ficou falando 'o que ela está fazendo lá, não foi eleita'. Dane-se, eu vou estar sempre. Ninguém me deu aquele lugar, eu conquistei", disse ela.
"Quando o primeiro-ministro da Índia, o [Narendra] Modi, falou na reunião 'nós, homens, precisamos dar espaço às mulheres', e o Biden, 'é isso mesmo, nós precisamos dar'. Vocês não precisam dar nada, a gente sabe muito bem fazer a nossa luta e conquistar nossos espaços", afirmou Janja.
A primeira-dama defendeu não usar mais o termo bolsonarismo. "O inominável está inelegível, e se tudo der certo, logo ele vai estar...", disse ela, sem completar a frase.
"Começar a chamar as pessoas de fascistas, é isso que elas são. Virar essa chave, começar a usar o termo fascista, deixar esse cara no lugar que lhe é de direito, que é nada, a lata do lixo", afirmou Janja sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A chamada PEC da Anistia tem o apoio da ampla maioria da Câmara, da esquerda à direita, e concede o maior perdão da história a partidos políticos, em especial pelo descumprimento das cotas afirmativas de gênero e de raça na disputa de 2022.
O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades eleitorais cometidas até a promulgação da PEC. Se aprovada, a proposta consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado das cotas, que entraram em vigor vagarosamente ao longo do tempo com o objetivo de estimular a participação de mulheres e negros na política.
Ainda tramita na Câmara a PEC das Mulheres, que enfrenta maior resistência na Casa e pretende estabelecer uma cota de 15% das cadeiras dos colegiados de todo o Brasil a ser destinado a candidatas.
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- Por Folhapress
- 01 Dez 2023
- 07:10h
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que abriu a possibilidade de punir veículos de comunicação por declarações de entrevistados e disse que não se sabe quem define o conceito de fake news.
Bolsonaro, que está inelegível por condenações na Justiça Eleitoral, esteve nesta quinta-feira (30) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde participou de evento com apoiadores.
"Estamos agora junto com a imprensa. Sempre estive com a imprensa e agora a imprensa vai estar comigo", disse ele em discurso.
O ex-presidente teve um mandato marcado por ataques a jornalistas, inclusive tendo sido condenado de forma definitiva, neste ano, no Tribunal de Justiça de São Paulo por ofensas aos profissionais de imprensa.
Bolsonaro continuou: "Ontem, uma decisão lá de outro Poder, que não é o Legislativo, decidiu que, se qualquer pessoa der uma entrevista e o jornal publicá-la, se tiver fake news ali, a imprensa vai ser processada. E quem vai dizer se é fake news ou se não é fake news? Ninguém sabe. Ou alguém indicado por alguém que está no poder. Que sempre pregou controle social da mídia, sempre pregou a censura. Isso não dá certo".
Em julgamento na quarta-feira (29), o Supremo aprovou tese prevendo a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros.
O texto aprovado pelo tribunal diz que "a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização".
No discurso desta quinta, Bolsonaro disse também: "Uma das últimas palavras que falei quando estava lá ainda no Palácio da Alvorada foi: vocês vão sentir saudades de mim".
O ex-presidente também fez insinuações sobre sua derrota eleitoral, mas não entrou em detalhes: "Estávamos indo muito bem [no governo], até que resolveram trocar. E esse alguém não foi o povo brasileiro. Mas vamos em frente".
- Por José Marques | Folhapress
- 29 Nov 2023
- 08:30h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta semana um julgamento que definirá uma tese relacionada à liberdade de expressão e de imprensa no país e que tem provocado reações de entidades que defendem as duas causas.
O julgamento que está pautado para esta quarta-feira (29) decidirá em quais casos um veículo de comunicação pode ser condenado a pagar danos morais quando um entrevistado imputa, de forma falsa, a prática de um ato ilícito a alguém.
Nove entidades, incluindo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a ONG Repórteres Sem Fronteiras, afirmam que há risco de "verdadeira e indesejável autocensura" nos veículos de comunicação brasileiros, a depender da decisão dos ministros.
É possível que o desfecho fique para a quinta (30) ou para a próxima semana, já que os ministros devem julgar, antes, outros processos.
O caso concreto que deu origem a essa ação já foi julgado em sessão do plenário virtual (no qual os votos são publicados em um sistema eletrônico da corte) que começou em 2020 e, devido a interrupções, só se encerrou em agosto deste ano.
Esse caso concreto é um pedido de indenização contra o jornal Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995. O STF manteve por 9 votos a 2 uma condenação do STJ (Superior Tribunal e Justiça) contra o veículo.
O processo que chegou ao Supremo trata da disputa do ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, que já morreu, contra o Diário de Pernambuco.
O ex-parlamentar foi à Justiça contra o jornal devido a uma entrevista na qual o delegado Wandenkolk Wanderley, também já falecido, dizia que Zarattini tinha participado do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, do Recife, em 1966.
A defesa de Zarattini sustentou que a informação não é verdadeira, que ele não foi indiciado ou acusado pela sua prática e que não foi concedido espaço para que ele exercesse seu direito de resposta.
O ex-deputado foi derrotado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas ganhou o processo no STJ, com indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
O jornal recorreu ao Supremo. A defesa do Diário de Pernambuco afirmou que a decisão do STJ contraria a liberdade de imprensa e que a condenação se deu pela mera publicação da entrevista, sem qualquer juízo de valor.
Ressaltou a relevância do caso sob os pontos de vista jurídico e social e que fica em jogo a atuação dos veículos de comunicação, dado o risco de limitar o exercício constitucional da liberdade de imprensa.
Mas, no julgamento que se encerrou em agosto, nove ministros mantiveram a condenação do jornal.
Um dos ministros que votaram pela condenação, Alexandre de Moraes, destacou que os fatos citados ocorreram em 1966 e que a entrevista foi publicada em 1995.
Segundo ele, "no espaço de tempo transcorrido entre os dois eventos, não foi produzida prova cabal da inocência do ofendido", mas "os documentos e publicações tornados públicos, inclusive por outros jornais, indicavam não ter ele participação no indigitado crime". "No curso do processo, o jornal demandado também não comprovou a autoria do fato", disse.
O ministro, no entanto, não conseguiu formar uma maioria ao propor uma tese que valesse para outros casos. Com ele, votaram outros quatro ministros: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (agora já aposentado), Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Moraes disse que, embora não permita censura prévia à imprensa, admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização "por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais".
Uma parcela dos ministros votou de forma diferente. Luís Roberto Barroso também manteve a condenação do jornal, mas propôs outra tese.
Para ele, "na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente" se à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação e se o "veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação".
Ele foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Kassio Nunes Marques.
Já Edson Fachin manteve a condenação do jornal, mas sugeriu uma terceira tese. Para ele, seria somente devida indenização por dano moral a empresa jornalística quando, "sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção".
Marco Aurélio Mello e Rosa Weber (também já aposentados) se manifestaram contra a condenação do jornal.
Os dois sustentaram a tese de que a publicação "não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa".
É a discussão sobre qual tese deve prevalecer que deve ser julgada pelo Supremo nesta semana.
Após o fim desse julgamento de agosto, as nove entidades solicitaram ao Supremo que promovesse uma audiência pública sobre o tema antes de chegar a uma decisão, mas isso não deve acontecer.
Em manifestação ao STF, as entidades argumentaram que firmar uma tese geral a partir de um único caso é temerário e que, "com receio de ter que pagar indenizações, veículos de comunicação e jornalistas deixarão de realizar entrevistas de inequívoco interesse público". Citaram como exemplo entrevista concedida em 1992 à revista Veja por Pedro Collor, irmão do então presidente Fernando Collor, que marcou o processo de impeachment ocorrido naquele ano.
"São inúmeros e históricos os episódios em que entrevistas publicadas por meios de comunicação trouxeram à tona casos de violações de direitos fundamentais, de desvio de recursos públicos, de práticas de crimes ambientais, entre outros temas de grande relevância, permitindo respostas do Estado e da sociedade a tais ilegalidades", afirmaram.
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- Bahia Notícias
- 27 Nov 2023
- 13:14h
Fotos: Valter Campanato/Ag. Brasil e Alejandro Zambrana/TSE
Finalmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá oficializar as suas escolhas para as vagas em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria-Geral da República (PGR). A expectativa é de que o anúncio seja feito nesta segunda-feira (27), antes do embarque do petista para a Arábia Saudita.
De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), será o indicado para o STF no lugar da ex-ministra Rosa Weber e Paulo Gonet para o lugar de Augusto Aras na PGR. Atualmente, a PGR é chefiada interinamente por Elizeta Ramos, vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
As escolhas foram confirmadas por Lula a aliados neste domingo (26). A equipe do presidente calcula que os nomes sejam aprovados no Senado antes do recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro.
A decisão foi tomada após uma demora inédita de Lula para indicar os nomes, deixando os cargos vagos por mais de 50 dias: Rosa Weber se aposentou em outubro e Aras deixou o cargo no dia 26 de setembro.
CURRÍCULOS
Dino, 55 anos, nasceu em São Luís e foi juiz federal antes de iniciar uma carreira na política. Foi secretário?geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidente da Associação dos Juízes Federais e assessor da presidência do Supremo.
Foi deputado federal, presidiu a Embratur no governo Dilma Rousseff (PT) e governou o Maranhão por dois mandatos (2015-2022). Em 2022, foi eleito senador, cargo do qual se licenciou para comandar o Ministério da Justiça.
Já Gonet é apoiado pelos ministros do STF, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e consta como um dos favoritos desde o início da disputa pela PGR.
Gonet, 62 anos, ingressou no Ministério Público Federal (MPF) em 1987. Nos anos 1990, criou com Gilmar Mendes o Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP). O procurador também foi sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes.
- Por Folhapress
- 24 Nov 2023
- 17:15h
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse nesta sexta-feira (23) que "não há razão para esse conflito que se alardeia" sobre a PEC aprovada pelo Senado e que limita decisões individuais no STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele defendeu a versão de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, segundo a qual a proposta que agora será avaliada pela Câmara dos Deputados é importante para garantir a harmonia dos três Poderes.
"Trata-se apenas questão de competência. Ao Judiciário cabe julgar", afirmou. "Agora, o poder político do país está concentrado no Legislativo."
A declaração se deu durante evento na Faculdade de Direito da FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado), em São Paulo. No evento, Temer e Pacheco receberam a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico entregue pelo GCSM, entidade voltada ao universo empresarial, e o Fórum das Américas.
No evento, Pacheco chamou a reação de ministros do STF sobre a PEC que limita decisões individuais na corte de desproporcional e desavisada.
Segundo ele, o Legislativo é o Poder que mais tem legitimidade para representar a população brasileira e a medida teve como única intenção preservar o equilíbrio entre os Poderes.
O evento desta sexta-feira ocorreu logo depois de aumentar a tensão entre o Legislativo e o STF.
Nesta quarta-feira (22) foi aprovada no Senado uma PEC para limitar decisões monocráticas da corte. A proposta foi aprovada com 52 votos a favor, 18 contra e nenhuma abstenção. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Na quinta-feira (23), o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes criticaram a decisão.
Segundo Barroso, a mudança é desnecessária e não contribui para a institucionalidade do país. O magistrado afirmou que retrocessos democráticos começam com mudanças nas supremas cortes e que antecedentes semelhantes "não são bons".
Gilmar Mendes insinuou que a medida era autoritária, desmedida e inconstitucional. Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o aprimoramento das instituições é importante, "mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do STF".
Depois do posicionamento dos ministros, Pacheco afirmou que a PEC não é retaliação e que não pretendeu criar uma crise institucional entre os Poderes, mas melhorar a Justiça.
- Por Gabriel Vaquer/Folhapress
- 21 Nov 2023
- 09:38h
Foto: Divulgação/Globo
O STF (Supremo Tribunal Federal) negou na última sexta-feira (17) o afastamento da promotora Isabela Jourdanda Cruz Moura, do Ministério Público do Rio, pedido pelo humorista e ex-diretor da Globo Marcius Melhem.
Melhem acusava Isabela de ser parcial na condução das investigações sobre seus casos de assédio envolvendo o núcleo de humor da emissora entre 2015 e 2020. O ator também solicitava a suspensão da ação em que é réu por assédio sexual a três mulheres enquanto chefe na empresa de televisão.
O pedido foi negado pelo ministro Gilmar Mendes. Na sua visão, não ficaram comprovados vícios no caso, ou mesmo qualquer problema na investigação liderada por Isabela durante o período que comandou as investigações.
Melhem alega que Isabela atuava no caso por apenas 50 dias quando inquérito foi concluído, e que não poderia se inteirar sobre ele em tão pouco tempo.
"No caso concreto, não houve violação ao princípio do promotor natural, na medida em que a designação da promotora de justiça não se deu por meio de manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes, mas para o bom andamento do serviço, na condição de simples auxiliar", decidiu Gilmar.
Marcius Melhem virou réu na TJ-RJ por três casos de assédio sexual na Globo, que começaram a ser denunciados em 2019, após relatos de Dani Calabresa. O caso da humorista e de outras quatro denunciantes foram arquivados por uma questão jurídica.
O Ministério Público teria avaliado que a denúncia feita por Dani contra Melhem seja de importunação sexual. O crime não existia em 2017, quando o suposto ato teria ocorrido. À época, a lei só previa assédio sexual.
Procurada, a defesa de Marcius Melhem não se pronunciou até a atualização da reportagem.
- Por Nicola Pamplona | Folhapress
- 13 Nov 2023
- 14:09h
Foto: Divulgação/Agência Petrobras
A Petrobras obteve uma primeira vitória no STF (Supremo Tribunal Federal) em ação judicial cujas perdas possíveis são estimadas em quase R$ 40 bilhões. É o maior esqueleto trabalhista da estatal, fruto de um questionado acordo coletivo assinado no segundo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os sindicatos de petroleiros já anunciaram que vão recorrer da decisão, que foi proferida na sexta-feira (10) pela Primeira Turma do STF por três votos a um. Com o recurso, o tema terá de ser analisado pelo plenário do tribunal, arrastando um processo que já dura 13 anos.
A questão envolve acordo coletivo de trabalho assinado em 2007, que estabeleceu um piso salarial por região, chamado RMNR (remuneração mínima por regime e nível), equiparando salários da área administrativa aos valores pagos a empregados lotados em áreas de risco.
Na prática, incorporou os adicionais de periculosidade aos vencimentos de todos os trabalhadores —mesmo aqueles que nunca pisaram em uma unidade industrial— o que representou aumento de 30% para os empregados de áreas administrativas.
Em 2010, empregados lotados em áreas industriais começaram a entrar na Justiça para cobrar o pagamento de adicionais de periculosidade, sob o argumento de que são previstos em lei. Pediam ainda o pagamento retroativo a 2007.
Em 2018, obtiveram uma vitória no TST (Tribunal Superior do Trabalho) —por 13 votos a 12, o plenário do tribunal deu ganho de causa aos trabalhadores. A Petrobras, então, recorreu ao STF.
Na primeira vez em que o tema apareceu na lista de processos judiciais com perdas possíveis em balanços da estatal, em 2014, o valor estimado era de R$ 3,1 bilhões (cerca de 5,2 bilhões hoje). Com o crescimento do número de ações, a estatal já calcula as perdas possíveis em R$ 39,2 bilhões.
O acordo que criou a RMNR foi assinado durante a gestão do sindicalista Diego Hernandes no comando da área de Recursos Humanos da Petrobras, com concordância dos principais sindicatos de trabalhadores da companhia e da FUP (Federação Única dos Petroleiros).
Hernandes era apontado como membro de uma tríade sindicalista que comandava áreas chaves da estrutura corporativa da estatal durante os primeiros governos Lula, ao lado de Wilson Santarosa (Comunicação) e ArmandoTripodi (Responsabilidade Social).
Em 2016, um grupo de empregados insatisfeitos com as gestões petistas divulgou um dossiê acusando a área de recursos humanos da empresa de beneficiar os sindicatos, que assinaram o acordo, mas logo depois foram à Justiça questioná-lo.
Em nota divulgada nesta segunda (13), a Petrobras ressalta que o acordo de 2007 foi "livremente firmado entre a Petrobras e os sindicatos". Signatária do acordo, a FUP alega hoje que a Petrobras aplicou de forma errada a RMNR e defende negociações com a estatal.
"A insistência da Petrobras em não negociar, em não reconhecer que aplicou a cláusula da RMNR de forma equivocada, e não excluir a periculosidade da base de cálculo da remuneração prejudica a categoria petroleira", afirmou, em nota, o coordenador-geral da entidade, Deyvid Bacelar.
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- Bahia Notícias
- 12 Nov 2023
- 09:09h
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as penas de mais cinco réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. O julgamento virtual começou em 27 de outubro e, no dia 7 de novembro, todos os ministros tinham votado pelas condenações, mas como não houve maioria de votos para a dosimetria da pena, foi fechado um voto médio para cada um dos condenados.
O ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF, votou pela condenação de Rosana Maciel Gomes, Moisés dos Anjos, Osmar Hilebrand, Jorginho Cardoso Azevedo e Fabrício de Moura Gomes.
Moraes foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Cristiano Zanin e Edson Fachin divergiram em relação às penas, mas concordaram com a punição dos réus. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.
Na média, concluída nesta sexta-feira (10), os ministros imputaram aos condenados penas que variam de 13 anos e 6 meses a 16 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado.
Os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, golpe de Estado e associação criminosa.
A maioria do STF, em julgamento virtual, entendeu que houve a intenção de tomada ilícita do poder, com uso de meios violentos para derrubar um governo democraticamente eleito. Os manifestantes se reuniram na capital federal para protestar contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022.
- Por José Marques | Folhapress
- 06 Nov 2023
- 08:00h
Foto: Câmara dos Deputados/Bahia Notícias
Um desdobramento da CPI da Covid resultou na abertura no STF (Supremo Tribunal Federal) de um inquérito sobre suspeitas de lavagem de dinheiro e de corrupção passiva envolvendo o deputado federal Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM).
Os autos foram distribuídos no dia 30 de outubro para o ministro Dias Toffoli e colocados sob segredo de Justiça.
A investigação, que inicialmente tramitava no STJ (Superior Tribunal de Justiça), foi aberta a partir de solicitação de Omar Aziz (PSD-AM), senador que em 2021 presidiu a CPI da Covid.
À PF Aziz levantou desconfiança sobre suposto favorecimento da conselheira do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) Yara Amazônia Lins Rodrigues a empresas que atuaram na saúde do Amazonas durante a pandemia em troca de vantagens indevidas.
Yara, que tem foro no STJ, é a principal investigada, mas o caso avançou sobre seus familiares. Um deles é o seu filho, Fausto Santos Jr., que tomou posse na Câmara dos Deputados neste ano.
O deputado foi associado às suspeitas relacionadas a Yara após informações de relatórios financeiros do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) apontarem movimentações suspeitas em sua conta.
A determinação para que o inquérito fosse transferido para o STF foi do ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, que atendeu em 5 de outubro a um pedido do Ministério Público Federal.
"Os indícios evidenciam o conluio de familiares da Conselheira investigada para a ocultação e dissimulação dos valores obtidos com a prática criminosa (lavagem de capitais), mormente a participação relevante de Fausto Vieira dos Santos Júnior", disse o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos no pedido ao STJ.
Procurado pela Folha, o deputado Fausto Santos Jr. afirmou em nota que "não existem indícios de crime, mas sim o de uma possível perseguição política" à luz do contexto em que se encontrava na época.
Nos autos, Yara também nega ter cometido qualquer irregularidade e diz que a investigação usa provas ilícitas.
Fausto Santos Jr. era deputado estadual antes de se eleger à Câmara. Em 2020, ele foi relator da CPI da Saúde na Assembleia do Amazonas, após o estado passar por um colapso em sua saúde pública.
No ano seguinte, ele foi chamado para depor na CPI da Covid no Senado. Na ocasião, os principais senadores da comissão quiseram saber o motivo de ele não ter pedido o indiciamento do governador do estado, Wilson Lima.
Após esse episódio, Aziz protocolou o pedido de investigação contra Yara. Ele disse que "causou muita surpresa em todos os senadores integrantes da CPI da Covid" o governador ser poupado e enviou à PF informações que, em sua visão, apontavam sinais de enriquecimento incompatível com os ganhos de Yara, mãe do deputado.
O senador então anexou documentos sobre imóveis e veículos de luxo que seriam, segundo ele, usados pela conselheira e por seus familiares e que não estavam registrados em seus nomes.
Aziz pediu ainda investigação sobre a relação da conselheira com empresas que prestaram serviços de saúde para o estado de 2018 a 2021.
Com autorização do STJ, a Polícia Federal passou a investigar as suspeitas dos crimes de lavagem de dinheiro, de advocacia administrativa e de corrupção passiva.
"Os fatos noticiados são suficientes para justificar a instauração de inquérito, pois demonstram, em tese, a possibilidade da ocorrência de infrações penais", disse o ministro Jorge Mussi, ao decidir pela instauração do inquérito.
"No presente caso, a notícia-crime e os documentos que a instruem indicam que há razoável suspeita de que o patrimônio da Conselheira Yara Lins e de seus familiares seria incompatível com seus ganhos lícitos, e de que se utilizariam de bens registrados em nome de terceiros para ocultar a sua verdadeira propriedade." Mussi se aposentou em janeiro deste ano e foi substituído na relatoria por Antonio Carlos.
Foram juntados relatórios do Coaf sobre a conselheira e seus familiares à investigação.
Sobre Fausto, o órgão identificou que o então deputado estadual fez movimentações suspeitas em abril de 2020, com "quantia significativa por meio de conta até então pouco movimentada ou de conta que acolha depósito inusitado".
Além disso, um dos veículos que foram fotografados em frente à residência da conselheira pertence a uma das empresas na qual houve suspeita de favorecimento.
DEPUTADO VÊ PERSEGUIÇÃO E DIZ QUE APRESENTARÁ EVIDÊNCIAS DE PATRIMÔNIO
Por meio de nota, o deputado federal Fausto Santos Jr. afirma que há perseguição política e que a "mera distribuição [ao STF] por conta de competência originária não demonstra nada em termos de culpabilidade".
"À Justiça estou disposto a apresentar todas as documentações e evidências necessárias de forma transparente para comprovar a compatibilidade de nossos rendimentos com nosso patrimônio", afirma ele.
"Todas as pessoas do Amazonas e do Brasil que acompanharam a sessão da CPI do Senado, na qual participei, sabem verdadeiramente o que aconteceu e do que estou falando", disse Fausto.
Procurada, a defesa de Yara não respondeu ao pedido de manifestação feito pela reportagem.
Nos autos, sua advogada Vera Carla Nelson Cruz Silveira afirmou que, em relação às movimentações financeiras da conselheira e de seu filho, o Coaf apenas ressalva "que o saldo negativo na compatibilização patrimonial deste último não restou justificada documentalmente".
"Entretanto, não deixou de reconhecer que a diferença detectada proveio de transferência bancária originada de conta bancária exatamente de sua genitora", diz a defesa.
Além disso, afirma que Aziz usou provas ilegais —dados sigilosos do IPTU— ao pedir a investigação para a PF e que, mesmo assim, as informações não apontam irregularidades. Segundo os advogados, não houve favorecimento da conselheira às empresas mencionadas na investigação.
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- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 26 Out 2023
- 15:32h
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Na última terça-feira (24), o governo federal exonerou o secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência, Maurício Fortunato Pinto, investigado pela Polícia Federal sobre uso de programa espião pelo órgão. Pinto, considerado o número 3 na hierarquia da agência, figura entre os principais envolvidos no monitoramento ilegal de jornalistas, advogados, políticos e adversários do governo Bolsonaro.
A Operação Última Milha da Polícia Federal, que veio a público na última sexta (20), investiga o uso ilegal de um sistema secreto de monitoramento da localização de pessoas por meio dos sinais de celular. Esse monitoramento, realizado por meio de uma ferramenta chamada “FirstMile” comprada por R$ 5,7 milhões de reais sem licitação no governo Temer, foi utilizada durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro. Segundo a PF, ministros do Supremo Tribunal Federal também teriam sido vigiados pelo sistema.
Escândalos sobre atividades ilegais de agentes da Abin não são novidade em governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No segundo mandato de Lula, no início de setembro de 2008, o então presidente determinou o afastamento da cúpula da Abin, inclusive do diretor Paulo Lacerda, por envolvimento em investigações sobre grampo ilegal feito nos telefones de ministros do STF.
Na ocasião, a Presidência da República explicou que o afastamento da direção da Abin foi determinada para assegurar a transparência do inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar a responsabilidade pelos grampos ilegais. Lula também determinou ao Ministério da Justiça a elaboração de projeto de lei para agravar a punição administrativa e penal aos agentes públicos responsáveis por interceptações telefônicas ilegais. O projeto não chegou a avançar na Câmara.
Outra medida anunciada na época por Lula foi a de pedir urgência ao Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei 3.272/08, de autoria do Poder Executivo, que tinha por objetivo modificar as regras de escutas telefônicas. O projeto, entretanto, se perdeu em meio a pedidos de apensamento a outras proposições, e jamais foi votado.
Na época em que veio à tona o escândalo dos grampos da Abin, três ministros do STF cobraram uma resposta enérgica do governo Lula contra as escutas ilegais feitas no tribunal. O monitoramento foi feito inclusive nos telefones do então presidente do STF, Gilmar Mendes.
Em reunião naquele mesmo dia em que Lula exonerou a cúpula da Abin, os ministros do STF se reuniram afirmaram que seria preciso buscar “uma solução definitiva para o problema de escutas, vazamentos e outras ações típicas de um Estado Policial”.
As escutas ilegais foram denunciadas em edição da revista Veja no final de agosto de 2008. Logo após a exoneração da diretoria da Abin, os ministros do STF afirmaram que não seria possível aceitar apenas o anúncio de investigações profundas “sem que haja soluções concretas para coibir as ações ilegais”.
Como foram sendo abandonadas aos poucos as medidas para buscar a “solução definitiva para o problema de escutas”, o governo Lula vive novamente uma crise por conta de monitoramentos ilegais por parte da Abin. Neste caso recente, assim como no anterior, Lula demitiu o número 3 da hierarquia da agência e mais dois diretores do órgão. Os dois servidores da agência presos pela PF, Eduardo Arthur Izycki e Rodrigo Colli, foram demitidos.
Desta vez, ao contrário de 2008, o Palácio do Planalto não anunciou iniciativas políticas para impedir o monitoramento ilegal sobre autoridades, jornalistas ou mesmo cidadãos comuns.
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- Por Edu Mota, de Brasília/Bahia Notícias
- 20 Out 2023
- 14:51h
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende realizar na próxima semana um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Com a perspectiva do chamado “esforço concentrado”, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta-feira (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alcolumbre vinha sendo criticado nos bastidores do Senado por estar segurando há um mês e meio a apreciação da indicação dos futuros ministros do STJ.
Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB. Se os nomes forem aprovados na CCJ, seguirão para serem apreciados no Plenário.
Dificuldades na DPU
Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU).
Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição.
A confusão em torno do comando da Defensoria Pública da União começou em novembro do ano passado, quando o então presidente Jair Bolsonaro indicou o defensor público Daniel Macedo para recondução por mais dois anos à frente do órgão. O nome do defensor público inclusive ocupava o primeiro lugar na lista tríplice elaborada pela instituição. Quando assumiu a presidência, Lula retirou a indicação de Macedo no final do mês de janeiro.
O indicado pelo governo para a DPU, Igor Roberto Albuquerque, atuou na defesa de Danilo Marques, um dos presos na operação conhecida como “Vaza Jato”, que divulgou mensagens trocadas entre integrantes da Operação Lava Jato, e que evidenciaram o conluio entre procuradores e o juiz Sérgio Moro. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares.
Enquanto o Senado não conclui a escolha do novo comandante da Defensoria Pública da União, o órgão continua sendo conduzido pelo vice-defensor público-geral federal, Fernando Mauro Junior. O mandato do atual indicado, que seria de dois anos, é referente ao período de 2023 a 2024.
Reforma tributária
Depois de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou que entregará o seu relatório sobre a PEC da reforma tributária na próxima terça (24). O senador disse que as negociações com o governo avançaram em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.
Eduardo Braga disse ainda nesta semana que é possível acolher sugestões feitas por senadores, principalmente após a realização de um ciclo de audiências públicas nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Braga também afirmou que, em seu relatório, pretende retirar o setor de energia do imposto seletivo. O senador justificou dizendo que 92% da matriz energética brasileira é limpa, apesar do impacto ambiental causado pelos combustíveis, e por isso não seria justo penalizar toda a matriz energética por causa de apenas 8%.
Pauta anti-STF
Apesar de não ter sido divulgada ainda a pauta de Plenário para a próxima semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pretende iniciar a discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno.
A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso.
A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.
O senador Rodrigo Pacheco disse nesta semana acreditar ser possível votar esta PEC por volta do dia 8 de novembro, após as cinco sessões de discussão. Segundo o presidente do Senado, o debate sobre a PEC que pretende alterar o rito processual do STF é uma “manifestação da democracia” e um “sinal de respeito” ao Poder Judiciário por parte do Senado. Pacheco classificou como “legítimo” o interesse do Congresso em discutir e votar a proposta.
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- Bahia Notícias
- 19 Out 2023
- 15:01h
Foto: STF/Bahia Notícias
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade.
Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, opinou pelo reconhecimento da omissão inconstitucional na garantia do direito fundamental ao voto. No parecer, seguido pelos demais ministros, Barroso também fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente a matéria.
O ministro frisou que a falta de normatização compromete a plena efetividade dos direitos políticos, o que legitima a atuação do Supremo.
O Código Eleitoral, em seu artigo 302, prevê a punição de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias-multa a quem promover no dia da eleição, com o objetivo de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.
Conforme a decisão, a partir das eleições municipais de 2024, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, deve ser ofertado de forma gratuita nos dias das eleições, com frequência compatível com a dos dias úteis e caso não seja editada lei nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentará supletivamente a matéria.
Ainda em seu voto, o ministro enfatizou que a falta de uma política pública de transporte gratuito no dia das eleições tem o potencial de retirar dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral. Nesse sentido, a seu ver, o Estado tem o dever de adotar medidas que concretizem o exercício do direito ao voto e assegurem a igualdade de participação política.
Na avaliação de Barroso, a garantia de transporte gratuito proporciona o acesso ao voto a parte significativa do eleitorado e combate ilegalidades, evitando que o transporte sirva como instrumento de interferência no resultado eleitoral.
Ao propor a ação, a Rede Sustentabilidade argumentou que o não fornecimento de transporte público adequado para atender eleitores viola o direito ao voto. Em 29 de setembro de 2022, antes do primeiro turno das eleições, o ministro Barroso atendeu parcialmente o pedido para determinar ao poder público que mantivesse o serviço de transporte coletivo de passageiros em níveis normais, sem redução específica no domingo das eleições. A decisão, referendada pelo Plenário, também impedia os municípios que já ofereciam o serviço gratuitamente de deixar de fazê-lo.