Justiça suspende exigência de habilitação para cinquentinhas

• 21 Out 2015
• 12:04h

Se as cinquentinhas – também chamadas de ciclomotores e que tem potência de 50 cilindradas – já vinham causando polêmica pela não necessidade, em um passado recente, de emplacamento e dificuldade em retirar, por parte de seus condutores, a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), agora uma decisão judicial pode fazer, pelo menos por enquanto, com que qualquer pessoa possa pilotá-la sem a necessidade de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco suspendeu a utilização do documento para quem guia o veículo. A medida vale para todo o país e foi uma resposta à uma Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). O argumento foi o de que justamente a ACC, documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a condução das cinquentinhas não é oferecida por autoescolas nem pelos órgãos de trânsito estaduais. Isso faria com que os condutores tivessem que retirar a CNH do tipo A, específica para motos. No entanto, envolveria um custo maior para o usuário, que teria de gastar quase R$ 2 mil para obter o documento se for levado em conta todos os procedimentos adotados. “É quase que o mesmo valor de uma cinquentinha nas lojas”, reclamou Henrique Baltazar, presidente do Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototáxis de Salvador.

 

Por conta disso, até que haja uma regulamentação para que a Autorização possa ser emitida de acordo com o Código de Trânsito, a resolução 168/2004 está suspensa. Ela estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, dentre outros pontos. Apesar de caber recurso, ela está apenas restrita a habilitação. Apesar de trazer riscos a um trânsito cada vez mais caótico, já que, pelo menos por enquanto, qualquer pessoa poderia ter acesso a uma cinquentinha sem a necessidade de ter um documento, Baltazar explica que a decisão é positiva e obrigaria o governo a lidar melhor com a questão da ACC. “Seria necessário, primeiro, que as autoescolas passassem a oferecê-la, após o aluno passar por uma série de exames, avaliação psicológica, etc. Mas não do mesmo nível para quem vai tirar uma CNH do tipo A, por exemplo”. Para o locutor Diemerson Jesus da Silva, a decisão foi a mais cabível. “No entanto, os envolvidos sobre o tema deveriam parar logo para sentar, já que esta situação não pode continuar do jeito que está, à toa”, comentou. Como sugestão, ele diz que pelo menos as escolas públicas deveriam ter a emissão do documento. “Mas antes a pessoa deveria passar por uma orientação básica. Infelizmente, devido a sua visibilidade, muitas cinquentinhas são utilizadas para furtos e nós não queremos ser confundidos com qualquer pessoa”, contou. A reportagem da Tribuna da Bahia entrou em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para obter mais informações sobre a decisão judicial, mas a assessoria de comunicação do órgão informou apenas que não iria se pronunciar sobre o tema por não ter ainda sido notificada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Entramos também em contato com o referido departamento, mas, até o fechamento desta edição, ninguém respondeu as nossas solicitações.

EMPLACAMENTO
Outro tema antes polêmico com relação às cinquentinhas também foi solucionado. Em julho, a presidente Dilma Rousseff, através da Lei Federal 13.154/2015, alterou o inciso XVII do artigo 24 do CTB. Dali em diante, a responsabilidade pelo emplacamento das cinquentinhas – agora obrigatório – passou a ser dos órgãos de trânsito do estado e não mais dos municípios como era antes. Contudo, a decisão da Justiça Federal gerou uma confusão entre os usuários das cinquentinhas: como emplacar um veículo em que não há uma necessidade de documentação como a CNH para guiá-lo? “Já sabemos que as novas sairão de fábrica emplacadas. Mas, quem as comprou antes de a lei entrar em vigor, tem de fazer o procedimento ou não? Se forem cobrar, acho que não deveria ser o mesmo valor de outras motos”, falou Baltazar. Já Silva tinha até pensando em emplacar a cinquentinha dele. Mas, com a decisão da Justiça, resolveu esperar um pouco mais. “Esperamos que eles lancem uma nova campanha falando do que pode ou não pode efetivamente. Com esta situação, eu vou dar um tempo. Mas digo que sou a favor da regularização e é o momento de vendedores e os proprietários de correrem atrás na resolução desta situação”, salientou.