O Senado aprovou no dia 16 de outubro de 2013, o projeto de Lei Complementar N° 98/2002 que regulamenta a criação de 188 novos municípios no Brasil. A Lei foi vetada integralmente pela presidente Dilma Roussef, que justificou o veto com base na análise do Ministério da Fazenda, que vê um risco potencial no aumento de municípios para os cofres do governo. Apenas no Estado da Bahia, este custo seria de R$ 400 milhões por ano, sem considerar os investimentos necessários para oferta de serviços nas áreas de saúde, educação, segurança e urbanização, e em infraestrutura de funcionamento, como sedes administrativas dos poderes executivo e legislativo. É o que revela o estudo da SEI, realizado pela Coordenação de Estatísticas do órgão, que analisou as emancipações no estado sob o ponto de vista econômico-financeiro e social. O estudo está disponível no Texto para Discussão nº 08: Uma análise prospectiva da emancipação dos distritos baianos, e pode ser acessado no site da SEI, em Publicações. Segundo o estudo, dos 28 distritos baianos que pleiteiam emancipação, apenas 20 cumprem os requisitos mínimos estabelecidos pelo projeto de lei do Senado. A nova regra é mais rigorosa, exige que tanto o município a ser criado quanto aquele que já existe tenham uma população com no mínimo 8.784 habitantes (no caso do Nordeste), que a emancipação seja aprovada em plebiscito e, principalmente, que o município apresente um projeto mostrando viabilidade político-administrativo-financeira que possa justificar a emancipação.