Cargos comissionados são uns dos motivos do MP acusar a Prefeitura de Vitória da Conquista

• Mirian Neto I ConquistaUrgente
• 26 Mar 2015
• 17:59h

O Ministério Público acusa a Prefeitura Municipal de inconstitucionalidade na lei que cria cargos comissionados na Procuradoria Jurídica do Município e também de ilegalidade na norma municipal. De acordo o MP, o Governo Municipal instituiu a Gratificação por Produtividade na arrecadação da Procuradoria-Geral do Município, de 50%, para os que ocupam o cargo de procurador. Que segundo o orgão isso seria contrário ao regime remuneratório de subsídios dos servidores públicos. O procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e do assessor especial e promotor de Justiça Paulo Modesto afirmam que gratificação é inconstitucional. São incompatíveis com os subsídios vantagens remuneratórias criadas exclusivamente com base em lei , admitindo-se apenas o recebimento de indenizações ou vantagens previstas na Constituição, relatam.