Projeto de Lei 11/2020 de autoria da vereadora Ilka Abreu busca prorrogar o pagamento do IPTU devido à pandemia da Covid-19

• Ascom | CMB
• 05 Mai 2020
• 10:33h

A pauta da sessão desta segunda-feira (04) foi composta pelo Projeto de Lei 11/2020 de autoria da vereadora Ilka Abreu, o qual dispôs sobre uma possível prorrogação de até 90 dias do vencimento da cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano deste ano em função dos impactos da pandemia causada pela Covid-19. O projeto que teve a sua primeira votação e discussão comprovou a nova tendência da Casa Legislativa, de debates acirrados entre a situação e oposição. Já no momento da apresentação isso ficou patente, onde os vereadores de situação chegaram a pedir a retirada de pauta do projeto por parte da autora, que agora integra a bancada de oposição, mas, por maioria isso foi obstruído e o projeto seguirá o seu trâmite normal. A alegação é que o prefeito municipal, juntamente com a sua equipe de finanças, já está achando a melhor forma para adiar ao máximo a cobrança que não pode deixar de ser feita, já que a renúncia de receita é um crime de responsabilidade fiscal. Os oposicionistas saíram em defesa da autora argumentando que o gestor só se mobilizou porque foi informado do PL 11/2020, o que, segundo o vereador Zé Ribeiro vem comprovar a importância do Poder Legislativo nas discussões mais importantes do município. Após as discussões os vereadores Santinho, Dudu Vasconcelos, Lia Teixeira e Zé Carlos de Jonas se abstiveram da votação, justificando que nos próximos dias um projeto bem mais complexo e factível irá ser apresentado pelo Executivo. No final o projeto foi aprovado por 8 votos e terá a sua segunda votação na próxima sessão do dia 11 de maio.