Aucib move ação civil pública contra a Prefeitura de Brumado; foco foi a Zona Azul

• Redação
• 20 Ago 2019
• 17:05h

No último dia 13 de agosto a AUCIB - Auditoria Pública Cidadã Baiana entrou com uma Ação Civil Pública tendo como objeto o município de Brumado, o qual, segundo o presidente da entidade, Genivaldo Azevedo, poderia estar cometendo irregularidades na implantação e execução do serviço de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, o qual foi recentemente implantado. Com respaldo da Lei Municipal de nº 1.811 de Setembro de 2017 e Decreto Lei nº 5.015 de novembro de 2017, a prefeitura municipal implementou em julho deste ano o sistema rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, através do Contrato 025/2019 realizado com a concessionária, gerando inúmeras reclamações por parte da população, sobretudo pela cobrança do chamado Aviso de Irregularidade no valor de R$ 20,00  (10 vezes o valor da hora), a cada vez que um veículo é estacionado na área da referida zona azul sem realizar a alocação da vaga. Além disso, diversas são as reclamações pela falta de um período de carência, bem como pela quantidade de vias onde o sistema foi instalado e pelo valor cobrado por hora do estacionamento (R$ 2,00), cuja a qual vem sendo cobrada muito acima da realidade e valores aplicados em municípios vizinhos, como por exemplo Vitória da Conquista onde o valor cobrado é R$ 1,75. Segundo a entidade, a Zona Azul é um mecanismo que possibilita a rotatividade de veículos e, a princípio, evita que pessoas utilizem o espaço como se fosse estacionamento particular, dificultando a parada de outros veículos e prejudicando o comércio, sendo louvável e importante a implantação para fluidez do trânsito, no entanto é inaceitável este tipo de tratamento dado ao consumidor, obrigando ao pagamento de multa fixada em 10 vezes o valor da hora, que já é cara, sem que este tenha sequer utilizado pouco mais de 10, 20 ou 30 minutos da vaga, na maioria dos casos queixados. “Diante das reclamações e clamor da população, e levando-se em conta que a implementação do estacionamento rotativo denominado “Zona Azul” no município de Brumado - BA, da forma que se encontra regulamentado e vem sendo exercido, afronta cabalmente direitos dos consumidores, outra medida de Justiça não há qual não seja a presente Ação Civil Pública à devida apreciação do Juízo local”, pontuou o Advogado Dr. Ulisses L. Souza, constituído pela AUCIB para atuar na causa.