Decreto sobre armas é contestado; Justiça dá 5 dias para governo responder

• Uol
• 26 Jan 2019
• 11:09h

A Justiça Federal de São Paulo abriu um prazo de cinco dias para que o governo federal preste informações e apresente contestação a uma ação popular que pediu a suspensão do decreto que flexibiliza a posse de armas em todo o país, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) na semana passada. O pedido de liminar (decisão provisória) foi apresentado na última terça-feira (22) pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, conhecido por apresentar ações contra medidas de diversos governos. O argumento da petição é que o decreto, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, viola formalmente e materialmente a competência da União para legislar sobre direito penal e os princípios constitucionais da separação dos Poderes. No despacho, o magistrado da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo intimou o Ministério Público Federal para que acompanhe a ação. Para justificar o pedido de urgência da liminar, ele argumentou ainda que "o dano irreparável ou de difícil reparação [...] trará prejuízo irreversível a vida de milhares de pessoas em potencial". Procurada pela reportagem, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que "irá prestar as informações pertinentes dentro do prazo".