Dom Basílio: Contas do ex-prefeito são rejeitadas pelo TCM

• Brumado Urgente
• 09 Nov 2017
• 11:00h

Nesta quarta-feira (08), em sessão do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as prestações de conta da prefeitura de Dom Basílio, referentes ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da inexistência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício financeiro. Em Dom Basílio, as contas apresentaram uma indisponibilidade financeira na ordem de R$1.094.052,64 para pagamentos de despesas inscritas como restos a pagar. O relatório técnico também registrou irregularidades como a tímida cobrança da dívida ativa, omissão de documentos quando da disponibilização pública e contratação de servidores sem a realização de concurso público. O ex-prefeito, João Dias Pereira, foi multado em R$3 mil, e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$771,70, com recursos pessoais, em razão de pagamento ao secretário municipal acima do limite estabelecido na legislação.