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Câmara aprova projeto que regulamenta mercado de carbono e mantém agro fora

  • Por Thaísa Oliveira e Pedro Lovisi | Folhapress
  • 22 Dez 2023
  • 07:39h

Foto: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (21), por 299 votos a 103, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono, uma das prioridades do governo Lula (PT) na área ambiental. O texto vai agora para o Senado, que já havia aprova um projeto semelhante sobre o tema em outubro.

O mercado regulado de carbono estipula limites de emissões de gases de efeito estufa para as empresas, que precisarão entregar relatórios de emissões ao órgão gestor, ligado ao governo federal. Aquelas companhias que não cumprirem suas metas poderão sofrer penas, como multas.

O projeto determina que estarão sujeito ao mercado regulado todas aquelas empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de carbono por ano. Já os limites de emissões serão estipulados às companhias que emitirem mais do que 25 mil toneladas. Às empresas de gestão de resíduos sólidos serão estipulados outros pisos, e o agro, assim como no projeto aprovado no Senado, não entrará no mercado.

O texto aprovado manteve a sugestão do governo para que o não cumprimento das regras da lei —como metas ou apresentação de relatórios periódicos de emissões— pode causar multa de até 5% no faturamento bruto da empresa.

Nesta quinta, ainda antes da aprovação da proposta na Câmara, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que representa mais de 350 representantes dos setores privado e financeiro, academia e sociedade civil, emitiu uma nota pedindo o adiamento da votação.

A entidade reclama da falta de discussões sobre o projeto em comissões na Casa. Como o PL tramita em caráter de urgência desde que o Senado aprovou matéria sobre o tema, em outubro, a proposta foi diretamente para o plenário.

A expectativa inicial, tanto do governo federal quanto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era que o projeto fosse aprovado ainda antes da COP28, que começou no final de novembro –o que não aconteceu.

"O mercado regulado de carbono é super importante e é justamente por isso que defendemos que a proposta fosse discutida em tempo adequado, passando por comissões. Com todas as mudanças feitas, o ideal era ter mais tempo de debate", diz Gabriela Savian, diretora-adjunta de Política Pública do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), entidade que faz parte da coalizão.

Entre as questões avaliadas como negativas pela coalizão estão o trecho que retira a agropecuária do mercado. Ou seja, o setor não será obrigado a cumprir metas de emissões de gases de efeito estufa, ainda que seja o principal emissor do país.

Por outro lado, por pressão da bancada ruralista, atividades primárias do agro, como a criação de gado ou a plantação de cana, poderão gerar créditos de carbono no mercado voluntário. Um crédito equivale a uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida na atmosfera.

 

O relator na Câmara, Aliel Machado (PV-PR), chegou a fazer uma proposta para incluir o agronegócio dentro do mercado regulado, contemplando o setor com uma série de condições especiais e um período maior para se adaptar às novas regras, mas não houve acordo.

Durante a sessão, o deputado argumentou que o projeto foi amplamente debatido, e tentou se defender das críticas: "O projeto vem sendo discutido há muito tempo. Nós tivemos mais de 200 reuniões. Todos os setores que nos procuraram tiveram audiências".

Savian também se queixa do que chama de excesso de regulamentação no projeto, inclusive de questões ligadas ao mercado voluntário de carbono (que não está sob a alçada do governo). O texto, por exemplo, determina uma série de ações que aqueles proprietários privados ou comunidades indígenas que quiserem estar fora dos mercados jurisdicionais deverão tomar.

Esse último tema, aliás, foi o principal entrave à tramitação do projeto nas últimas semanas. Os governadores da Amazônia Legal pressionaram Machado a incluir no relatório a possibilidade de os estados venderem créditos de carbono no mercado voluntário com base na redução do desmatamento em seus territórios.

O deputado, porém, era contra a inclusão de propriedades privadas no escopo dos projetos estaduais –no fim, um acordo foi feito para que os proprietários pudessem optar por fazer ou não parte dos programas estaduais.

Na prática, a mudança no relatório permite o funcionamento dos mercados jurisdicionais, avaliados pelos governadores da Amazônia Legal como essenciais para a arrecadação de recursos para políticas ambientais.

Como várias das unidades de conservação da Amazônia ainda não estão regularizadas, os estados argumentam que, se o relatório de Machado fosse aprovado da forma como estava inicialmente, os estados não conseguiriam arrecadar nada com o mercado voluntário.

Gustavo Pinheiro, sócio da consultoria Triê, avalia como positiva a proposta aprovada nesta quinta. Para ele, o principal avanço em relação ao projeto aprovado no Senado está na criação de um órgão responsável por governar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, como o mercado regulado será chamado no Brasil.

"No PL aprovado no Senado, o Comitê Interministerial seria o responsável por essa função, mas isso seria muito difícil porque ele é um órgão que se reúne uma vez por ano e isso tornaria pouco prático o funcionamento do mercado", diz. Ainda não está definido, porém, qual órgão será responsável por emitir as metas de cada empresa e monitorar o cumprimento.

O sistema será aplicado gradualmente. O governo terá até dois anos, após a aprovação do texto, para realizar a regulamentação do mercado, depois três anos para um período de testes —para início das operações e acompanhamento das emissões, ainda sem penalização— e, a partir daí, a efetivação do plano.

O mercado de crédito de carbono é uma forma de reduzir as emissões na atmosfera, com o estabelecimento de metas de redução e a possibilidade de venda da quantidade excedente.

Usando um exemplo fictício, a regulamentação pode determinar que uma empresa produz 40 mil toneladas de gás carbônico tenha que, em um ano, reduzir este patamar para 38 mil, hipoteticamente.

Supondo que, após 12 meses, a emissão aumente para 50 mil, ela teria que compensar este aumento de 12 mil por meio de cotas. Comprando 10 mil de uma ou mais companhias que tenham reduzido suas emissões e mais 2 mil por meio do mercado voluntário.

"É oportuno o legislativo aprovar o mercado de carbono nesse final de ano porque isso passa um sinal positivo em material ambiental diante dos retrocessos recentes, como a derrubada dos vetos ao marco temporal, o leilão dos blocos de petróleo e o anuncio de que o Brasil entrará Opep+", afirma Pinheiro.

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Projeto na Câmara dos Deputados obriga municípios com mais de 50 mil habitantes a criar guarda civil municipal

  • Bahia Notícias
  • 12 Out 2023
  • 13:20h

Foto:Bruno Spada / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1073/23, que prevê a obrigatoriedade da criação de guarda civil municipal, subordinada às prefeituras, nos municípios com mais de 50 mil habitantes, está sendo analisada na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, os municípios enquadrados na obrigatoriedade terão até 10 de outubro de 2027 para publicar lei municipal que estabeleça o regime jurídico, o plano de carreira e instituir a guarda civil municipal, mediante concurso público.

Com o prazo finalizado, os municípios que não tiverem cumprido a medida ficarão impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União consignados ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública até que seja cumprida a exigência, ressalvados instrumentos de repasse já celebrados.

“Com o recrudescimento da violência e o exponencial aumento da criminalidade em todo o território nacional, torna-se necessário o fortalecimento das ações relacionadas às guardas civis municipais para proteger a sociedade”, argumenta o deputado Lincoln Portela (PL-MG), autor do projeto.

 

Se aprovada, a medida será incluída no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

'Eu apoio o Projeto de Lei para prefeitura de Brumado poder comprar vacinas da Covid-19', afirma vereador Palito

  • Brumado Urgente
  • 12 Mar 2021
  • 16:15h

O vereador Palito destacou o seu apoio ao PL | Foto: Brumado Urgente

O vereador Luiz Carlos Palito (PP), reiterou nesta sexta-feira (12) o seu total apoio ao Projeto de Lei nº 023/2021, que visa autorizar o Executivo Municipal adquirir a vacina para enfrentamento à pandemia do coronavírus na hipótese de o Governo Federal descumprir o Plano Nacional de Operacionalização Contra a Covid-19. O projeto que será apresentado e votado na sessão legislativa da próxima segunda-feira (15), visa também autorizar a importação e distribuição de vacinas registradas em autoridades estrangeiras, se necessário for. Palito ainda fez questão de lembrar a toda a população que siga todas as recomendações como uso máscara, higienização das suas mãos e mantenha uma distância segura, já que Brumado passa pelo pior momento da pandemia. 

Com patrocínio da RHI Magnesita, Projeto sociocultural de Música, Dança e Teatro chega em Brumado

  • Sertão Hoje
  • 14 Jan 2021
  • 15:44h

Em Brumado, o projeto irá atender cerca de 90 alunos, com o patrocínio da empresa RHI Magnesita. (Foto: Divulgação)

A produtora de eventos Lobo-guará Promoções abriu, no dia 11 de janeiro, as inscrições para o “Projeto Identid’Arte”, uma iniciativa sociocultural voltada para crianças e adolescentes, com o oferecimento de oficinas gratuitas de música (flauta doce, violino e viola clássica), dança e teatro. Em Brumado, o projeto irá atender cerca de 90 alunos, com o patrocínio da empresa RHI Magnesita. Maiores informações podem ser obtidas pelos números (31) 98785-3533 / (31) 99800-2768. O conceito de arte é tão plural quanto as suas variadas formas de manifestação: música, dança, teatro, pintura, poesia, entre outras. Contudo, a arte presente em cada um de nós é única, como nós. Identificar a singularidade do nosso artista, valorizando-a, é a principal meta do projeto. No momento atual, onde o mundo inteiro tem passado por uma série de acontecimentos que transformaram o dia a dia do ser humano, é fundamental que a comunidade se una para formar novos cidadãos. Cultura e inclusão social podem ser alcançadas por meio da educação, preenchendo as lacunas sociais que afetam a população.

Bahiagás apresenta Projeto Gás Sudoeste em Maracás

  • Bahia Gás
  • 28 Set 2020
  • 08:47h

Representantes do poder público e da população debateram a iniciativa com dirigentes da Companhia | Foto: Divulgação

Autoridades locais, comerciantes, proprietários de terras, lideranças comunitárias e sociais, e representantes da sociedade, em geral, ocuparam, na manhã desta terça-feira (22/09), o auditório e também uma sala anexa da Pousada Menina Bonita, na cidade de Maracás, para debaterem o projeto Gás Sudoeste – Duto de Distribuição de Gás Natural do Sudoeste. Os participantes foram recebidos por uma comitiva da Companhia de Gás da Bahia – Bahiagás, que organizou uma Reunião Pública para apresentar o projeto à cidade.

A atividade foi conduzida pelo diretor-presidente da Bahiagás, Luiz Gavazza, e contou com a presença da diretora Técnica e Comercial da Companhia, Gabriela Duarte. A diretora destacou a participação da população e das autoridades na reunião e ressaltou o trabalho que vem sendo feito para que as obras possam ser iniciadas com a maior brevidade possível. “Estamos empenhados em garantir que os benefícios com a chegada do gás natural possam ser percebidos por todo o povo de Maracás e demais cidades da região”, declarou.

O diretor-presidente da Companhia detalhou o projeto, defendendo o seu caráter de indutor do desenvolvimento econômico da região, possibilitado pela atração de novos empreendimentos para os municípios. “A oferta de um energético ecologicamente mais limpo e economicamente mais vantajoso para as empresas, torna a região mais atrativa para a instalação de novos negócios, já que a disponibilidade de energia a custos mais baixos, é um dos principais fatores da tomada de decisão dos empresários”, pontuou Gavazza.

Antes mesmo da chegada do gás natural, conforme salientou o dirigente da Companhia, a iniciativa já tem o potencial de impactar a economia das cidades, através da geração dos postos de trabalho para a execução da obra e também da maior circulação de pessoas. “A prioridade pela contratação de mão de obra local, é uma das condicionantes dos contratos firmados com as empresas que vão atuar na construção do duto e das estações de distribuição”, explicou o diretor-presidente. Ele reforçou, ainda, as oportunidades de novos negócios na região, com as locações de imóveis e equipamentos, o fornecimento de insumos e o acréscimo no movimento dos estabelecimentos comerciais.

Compromissos

A Reunião contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Maracás, Heugênio Meira, e dos vereadores Alison Nascimento, Josemar Castro e Juarez Ferreira. Hyone Ribeiro, procuradora-geral do Município, representou o prefeito da cidade, ao lado da secretária de Agricultura e Meio Ambiente, Queli Gonçalves, e da primeira-dama, Guida Galvão. Representantes da mineradora Vanádio Maracás e da Prefeitura de Lafaiete Coutinho, também marcaram presença na atividade.

Questões de ordens diversas foram levantadas pelos participantes, que pautaram assuntos como a geração de empregos para os habitantes da cidade, o desenvolvimento de projetos sociais e do turismo local, a valorização das propriedades e os cuidados com o meio ambiente. Gavazza convocou as autoridades locais a se envolverem com o projeto e a discutirem com as áreas da Companhia, responsáveis por cada um dos tópicos suscitados, a busca de caminhos que “garantam o pleno alinhamento entre os objetivos da Bahiagás e os anseios da comunidade”.

Na avaliação do diretor-presidente, a Reunião Pública, além de cumprir o seu objetivo, de levar informações sobre o projeto para a população de Maracás e região, possibilitou o estabelecimento de compromissos entre a cidade e a Bahiagás. “Interiorizar o uso do gás natural e promover o desenvolvimento socioeconômico das diferentes regiões do estado são tópicos das diretrizes estratégicas da Companhia. A nossa vinda à Maracás representa mais um importante passo nesta direção”, concluiu Gavazza.

 

Veto do prefeito sobre o horário do funcionamento das ETIs é derrubado em sessão do Legislativo de Brumado

  • Ascom | CMB
  • 14 Jul 2020
  • 13:44h

A votação foi de 8 a 4 para derrubada do veto (Foto: Ascom | CMB)

A polêmica gerada pelo horário de funcionamento das ETIs - Escolas em Tempo Integral em Brumado voltou a ter um novo capítulo na noite desta segunda-feira (13), já que o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei 012/220 foi colocado em votação pelo Legislativo. No cerne das discussões está a amplitude do horário, o qual, no município vai das 07h às 16h30m. No projeto do legislativo esse horário era limitado, de forma facultativa, até às 02h30m, cumprindo o que estipula, segundo a maioria dos vereadores, o MEC - Ministério da Educação. Com a derrubada do veto, a obrigatoriedade dos alunos ficarem até às 16h30m não estará mais em vigência caso o projeto seja sancionado. Após a aprovação o projeto foi enviado nesse sentido para o Poder Executivo para sancioná-lo em até 48h, caso isso não ocorra, ele voltará para sanção do Legislativo. Segundo o presidente, a alegação de inconstitucionalidade do projeto, que foi ventilado pelo líder do prefeito, o vereador Santinho, não deverá ser procedente, já que se fosse, segundo ele, o prefeito enviaria uma ação judicial e não iria vetar o projeto. Agora é esperar o prazo para que fique estabelecido o horário das ETIs em Brumado. O Veto foi rejeitado por 8 votos a 4, ou seja, pela maioria dos vereadores.

Câmara aprova em segunda votação o Projeto de Resolução 04/2020 que alarga o período de licença maternidade para 180 dias

  • Ascom | CMB
  • 14 Jul 2020
  • 10:18h

(Foto: Ascom | CMB)

A Câmara Municipal de Brumado realizou a segunda votação, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Resolução como emenda à Lei Orgânica do Município, cujo objetivo é garantir a Licença Maternidade de 180 dias, com vencimento integral às funcionárias públicas e, ainda, a inclusão da adotante de menor de idade, da detentora de guarda judicial de menor de idade e da parturiente de natimorto. O Projeto teve como intenção, segundo o presidente do Poder Legislativo, vereador Léo Vasconcelos reparar o Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual reduziu de 180 dias para cento para 120 dias a licença-maternidade das servidoras públicas municipais. O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e uma abstenção que foi a do vereador Zé Carlos de Jonas, que tinha votado contrário na primeira. A maioria dos vereadores que tinham aprovado o projeto em 2017, afirmaram terem se arrependido, mas afirmaram que o erro foi reparado. O vereador Nen chegou a pedir perdão para as mulheres em sua fala ao citar que “eu cometi esse pecado, mas para todo pecado confessado, existe o perdão”. O único que destoou foi o vereador Zé Carlos de Jonas que foi muito criticado, mas se manteve firme e se absteve nesta segunda votação.

Projeto de Lei 17/2020 que trata do empréstimo consignado para os servidores municipais é aprovado em segunda votação; bancada de situação votou contra

  • Ascom | CMB
  • 30 Jun 2020
  • 09:18h

As discussões foram intensas, mas, no final o projeto foi aprovado (Foto: AScom | CMB)

O atual momento da Câmara de Vereadores de Brumado é de intensos debates, o que acaba tendo um certo equilíbrio de forças entre situação e oposição. Os projetos apresentados são objeto de muita discussão, muitas vezes acaloradas. Foi assim na noite desta segunda-feira (29), onde o Projeto de Lei 017/2020, que foi para a segunda votação, o qual acabou sendo o centro das discussões. O projeto, de autoria da maioria dos vereadores, tratava da questão dos empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, os quais teriam o respectivo desconto na folha de pagamento. Segundo os vereadores de situação, a votação era inócua, porque a lei já está em vigência. A oposição argumentou que mesmo em vigência existiam muitas restrições, principalmente porque o prefeito teria o direito de vetar. Foi insinuado inclusive que poderia estar existindo favorecimentos à instituição financeira, o que, com a nova votação iria ser desfeito, já que não poderia mais existir o veto por parte do chefe do executivo. No final, o projeto foi aprovado pela maioria e irá entrar em vigor permitindo assim que os servidores públicos municipais tenham acesso ao empréstimo consignado, o qual tem o teto de 30% do salário.

Vetos do Executivo aos Projetos 09/2020 e 11/2020 foram mantidos em votação na sessão desta segunda-feira (22)

  • Ascom | CMB
  • 23 Jun 2020
  • 09:52h

As votações foram secretas (Foto: Ascom | CMB)

Com uma pauta bem ampla, a sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (22) foi bem movimentada, já que, além do grande número de projetos e indicações, os questionamentos tiveram também uma abordagem política. Em única votação, foram colocados para apreciação dos vereadores os dois vetos do Executivo aos projetos 09/2020 que tratava da ampliação do prazo para o pagamento do IPTU e o 11/2020 que pedia o aumento da percentagem de insalubridade aos profissionais da área de saúde enquanto durar o período de pandemia em Brumado, sendo  que os dois projetos eram de autoria da vereadora Ilka Abreu. Os dois vetos foram mantidos, o primeiro por 07 votos favoráveis e 05 contrários e o segundo por 05 votos a favor e 07 contra. A votação foi secreta e os vetos foram mantidos.

Projeto de Resolução 04/2020 que trata da ampliação do período de licença maternidade é aprovado com um único voto contrário

  • Ascom | CMB
  • 23 Jun 2020
  • 08:03h

O projeto da ampliação da licença maternidade foi aprovado pela ampla maioria dos vereadores (Foto: Ascom | CMB)

A ampliação da Licença Maternidade foi um projeto que integrou o pacote de projetos polêmicos que foram enviados pelo Poder Executivo no início de sua gestão. Agora, passados mais de 3 anos ele retornou ao Poder Legislativo, desta feita como Projeto de Resolução apresentado pela maioria dos vereadores, já que a bancada de oposição atualmente é a maioria na casa, diferentemente de antes. Então diante disso a votação ocorreu na sessão desta segunda-feira (22), o qual foi aprovado pela quase totalidade dos vereadores presentes (11), tendo apenas o voto contrário do vereador Zé Carlos de Jonas. Houve uma discussão intensa por parte dos vereadores já que alguns na primeira oportunidade votaram a favor da redução do prazo e, agora, foram favoráveis, sob a argumentação de que seis meses é o tempo correto. Após a aprovação o projeto agora seguirá para o Poder Executivo.

Vereadores de situação não comparecem à sessão plenária desta terça-feira (16) e importantes projetos não puderam ser votados

  • Ascom | CMB
  • 16 Jun 2020
  • 12:25h

Somente 08 vereadores estiveram presentes (Foto: Ascom | CMB)

Marcada sob o esteio da votação de importantes projetos para o município, a sessão plenária remarcada para a manhã desta terça-feira (16), a qual contou com todos os procedimentos protetivos devido a pandemia, não teve a presença dos 05 vereadores que integram a base de situação. O fato foi questionado pelos parlamentares presentes que acharam muita coincidência a ausência. Eles ainda ressaltaram que isso trouxe prejuízos para várias categorias de servidores municipais, já que não houve quórum para que as votações fossem realizadas. Na pauta estavam projetos como o 017/2020 que dispunha sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais efetivos e ativos; como também 02/2020 que visa sustar o Decreto Municipal 5.247/2020, o qual cortou as gratificações dos professores municipais em cerca de 40%, o que foi analisado como inconstitucional, tanto que uma liminar da Justiça de Brumado expedida nesta segunda-feira (15) concedeu a devolução dos direitos, o que, seria reforçado pela aprovação do referido projeto, só que devido à ausência dos edis, não aconteceu. No final da sessão o presidente da Casa Legislativa, vereador Leonardo Vasconcelos expressou que a falta de todos os vereadores da situação pareceu ter sido orquestrada, só que eles se esqueceram que projetos importantes deixaram ser votados por causa disso, prejudicando um grande número de servidores, que, em meio à crise atual, vão ter redução em seus vencimentos.

Projeto de Lei 015/2020 de autoria do Executivo que antecipou feriado de São João é rejeitado em votação do Legislativo

  • Ascom | CMB
  • 16 Jun 2020
  • 10:53h

projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores (Foto: Ascom | CMB)

O Executivo Municipal, por meio de decreto, antecipou o feriado de São João para o dia 26 de maio, o qual deveria ter sido referendado ou vetado pelo Poder Legislativo. Na sessão desta terça-feira (16) o projeto foi para a votação e acabou sendo rejeitado por 8 votos. Segundo a argumentação dos vereadores, o prefeito agiu de forma arbitrária, desrespeitando a Câmara de Vereadores e, aí, quando percebeu o seu erro enviou o projeto para ser votado. Segundo o presidente da Casa Legislativa, vereador Léo Vasconcelos, a forma adotada levou a esse questionamento, já que ele executou e legislou ao mesmo tempo e, quando percebeu o erro, -pois os poderes não podem interferir um no outro -, enviou o projeto para ser apreciado, só que os vereadores presentes foram unânimes em rejeitar o projeto, já que o São João é uma data muito representativa para a nossa população. Ele ainda disse que desde 2017 o prefeito busca acabar com o feriado de São João, mas a maioria dos vereadores compreende que é uma data histórica e tradicional e que o feriado tem que ser mantido.

Brumado: Projeto das gratificações dos professores municipais será votado na manhã desta terça-feira (16)

  • Ascom | CMB
  • 16 Jun 2020
  • 08:09h

O presidente interino da APLB, André Azevedo, comemorou a liminar e espera que os vereadores aprovem o projeto (Foto: Ascom | CMB)

O Decreto Municipal 5.247/2020 publicado pela Prefeitura Municipal de Brumado teve como mote a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, que resultou na suspensão das gratificações dos professores que atuam na Rede Municipal de Ensino. Não satisfeita com a decisão a categoria dos professores, representada pela delegacial da APLB, entrou na Justiça visando neutralizar o decreto, o qual estaria provocando a redução dos vencimentos, o que seria inconstitucional segundo eles.Nesta segunda-feira a justiça deferiu o pedido de liminar promovido pela APLB, determinando ao município de Brumado que corrija os salários da folha de pagamento sem descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. Segundo a Administração Municipal o corte foi pertinente, já que os professores não estão dando aula devido à pandemia. Segundo informações o poder público municipal irá tentar derrubar a liminar, então, buscando fortalecer a manutenção do pagamento das gratificações a Câmara de Vereadores de Brumado irá votar na sessão extraordinária desta terça-feira (16) o Projeto de Decreto Legislativo 02/2020 que busca sustar parcialmente o Decreto Municipal 5.247/2020 sob a alegação da inconstitucionalidade, já que segundo a maioria dos vereadores foi usurpada a competência da função de legislar da câmara. A previsão é que o projeto seja aprovado, já que a oposição hoje é maioria na casa.  

Devido à importância de projetos para serem votados, sessão do Legislativo foi remarcada para esta terça-feira (16) e será realizada de forma restrita

  • Ascom | CMB
  • 15 Jun 2020
  • 15:08h

(Foto: Ascom | PMB)

Sob a argumentação de que os trabalhos do Legislativo não podem ficar paralisados em meio a pandemia causada pelo novo coronavírus, a Câmara de Vereadores de Brumado, por meio do seu presidente, vereador Léo Vasconcelos, baixou a Portaria 055/2020, a qual dispõe sobre a redefinição de nova data para a realização de sessão ordinária da Casa.  Como as atividades presenciais foram paralisadas e ainda não se possui a tecnologia para a realização das sessões por meio de videoconferência, ficou remarcada a sessão do dia 15 para esta terça-feira (16), às 08h, sendo somente permitido o acesso dos 13 vereadores, do procurador jurídico e da secretária geral. A pauta está mantida e de acordo com o presidente a remarcação se deu devido à importância de alguns projetos que tem para ser votados, principalmente referente à classe dos professores de Brumado.

Projeto visa proibir comícios e distribuição de santinhos durante campanha

  • Redação
  • 19 Mai 2020
  • 17:13h

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados condiciona realização desses atos à adesão de protocolos de autoridades sanitárias | Foto: Brumado Urgente Conteúdo

A pandemia do novo coronavírus deve impactar também na forma como será feita a campanha eleitoral deste ano. Além do “corpo a corpo” tradicional em xeque por causa das recomendações para evitar aglomerações, uma proposta proíbe também a realização de comícios e distribuição de santinhos. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A condição para realização desses atos de propaganda partidária é o respeito aos protocolos estabelecidos pelas vigilâncias sanitária e epidemiológica. A medida altera o artigo 39 da Lei 9.504/1997, ao incluir um novo parágrafo ao dispositivo. O objetivo é adequar as campanhas aos cuidados sanitários no período como o que estamos vivendo.