Bahia: Dívidas com a Saúde somam R$ 200 milhões. MP pede bloqueio das verbas do Estado

  • por Sandro Freitas / Evilásio Júnior
  • 10 Dez 2013
  • 06:29h

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública nesta segunda-feira (9) que pode resultar no bloqueio de 30% ou mais da verba de publicidade do governo da Bahia para 2014, estimada em R$ 147 milhões. A intenção do processo é de que o recurso seja usado para custear despesas da Secretaria Estadual de Saúde, que somam cerca de R$ 200 milhões. O Bahia Notícias teve acesso à ação, assinada pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, em que ambas apontam que o Executivo baiano tem utilizado verbas vinculadas – aquelas já comprometidas com determinadas áreas e programas – para pagar o custeio das contas do Tesouro, onde fica toda a receita do Estado que não tem vinculação direta. A ação é baseada em supostas irregularidades encontradas na Secretaria Estadual de Saúde (Sesab). 

“Fica inviável controlar se o Estado da Bahia está efetivamente aplicando ou não os valores decorrentes das verbas vinculadas à área de Saúde, pois a dita maquiagem contábil traduz, na realidade, uma burla financeira [...] para cobrir despesas de outras áreas, por intermédio da utilização de uma mesma conta do Tesouro, sem que se proceda ao depósito em conta específica de verbas vinculadas à área da Saúde, revelando a utilização de um expediente ardiloso para que o Estado da Bahia se esquive da regra de aplicação e destinação das verbas vinculadas à Saúde”, diz a ação protocolada no Tribunal de Justiça da Bahia. O processo tem como base uma série de denúncias feitas por deputado estaduais da oposição à Procuradoria do Estado, como o presidente estadual do DEM, deputado estadual Paulo Azi, e o líder do bloco da minoria na Assembleia Legislativa, Elmar Nascimento (DEM). Com a análise das contas do governo do Estado de 2011, ambos apontaram que o Executivo “utilizou R$ 1,97 bilhão de Recursos Vinculados, todos com destinação legal específica, para cobrir insuficiência de caixa de Recursos Não Vinculados”. Segundo a ação do MP-BA, o próprio secretário da Fazenda da época, Luiz Alberto Petitinga, admitiu que verbas eram “realocadas”. “É inerente à gestão financeira dos recursos públicos e, ademais, à fiel execução das leis orçamentárias a possibilidade de composição e relocação das receitas públicas, ainda que vinculadas, as quais, por sua vez, serão efetivamente recompostas posteriormente”, respondeu Petitinga ao MP. A denúncia também utilizou como base uma matéria do BN. “O mesmo foi deflagrado a partir de reportagem publicada no site Bahia Notícias, intitulada ‘Fornecedores de hospitais prometem novo boicote à Sesab por dívida de R$ 150 milhões’”, diz a ação. Chamado para prestar esclarecimentos ao MP-BA, o chefe de Gabinete da Sesab, Washington Couto, confirmou que a Secretaria de Saúde enfrenta dificuldades para pagar as despesas em dia por conta “da falta de recursos no âmbito de todo Estado”. Consultado pelas promotoras, o conselheiro Pedro Lino, do Tribunal de Contas do Estado, confirmou que a dívida da Sesab, em 14 de novembro deste ano, era de aproximadamente R$ 200 milhões. “Entretanto, tais pagamentos estão sendo realizados indevidamente pela diretoria do tesouro, da Sefaz”, completou Lino, ao falar em “maquiagem” das contas. Ao fim da ação civil pública, as promotoras resumem o imbróglio com um alerta. “O Estado da Bahia está com Carta Branca para, verdadeiramente, destinar à área da saúde menos recursos do que deveria, ao tempo em que boa parte destes recursos pode estar, verdadeiramente, sendo desviada para outras áreas, daí a situação caótica de ausência de pagamento de fornecedores da área da Saúde do Estado, no valor de R$ 200 milhões”, afirmaram. Ao alegar que o setor no governo estadual está na “penúria” e que o Executivo “não cumpre sua parte no pacto federativo de assistência à saúde. “O pleito de tutela antecipada ora formulado na presente demanda sustenta-se na fácil percepção de que o bloqueio destes valores na área da saúde evita danos irreversíveis, porém privar momentaneamente a publicidade do governo e eventualmente outros programas cujas receitas não sejam constitucionalmente vinculadas, a critério do administrador, não gerará a mesma espécie de prejuízos”, conclui o texto do processo. Caso a Justiça aceite o pedido do MP-BA, além de depositar parte da verba em uma conta separada, os secretários da Saúde, Jorge Solla, e da Fazenda, Manoel Vitório, estariam sob pena de multa de R$ 100 mil, em caso de descumprimento.