Senado aprova videoconferência em juizados especiais; texto vai a sanção

  • Redação
  • 12 Fev 2020
  • 10:26h

Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade |Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou na terça-feira (11) projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o Projeto de Lei (PL) 1.679/2019 segue para a sanção presidencial. Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real. Ao justificar o projeto, ele afirmou que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar a justiça mais rápida e eficiente, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Para o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais. O senador destacou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões” para melhorar a prestação jurisdicional.