Proposta sobre ensino domiciliar prevê prova anual e projeto pedagógico feito pelos pais

  • Elida Oliveira, G1
  • 12 Abr 2019
  • 08:06h

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).O texto, que ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor, foi divulgado nesta quinta (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto em um evento sobre os 100 dias de governo. A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática. Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Entretanto, a maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Agora, o projeto de lei traz, segundo o governo, "os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação".

Confira os principais pontos:

  • Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
  • Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
  • O MEC fará análise e aprovação do cadastro
  • Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
  • Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem.
  • Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
  • É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
  • Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante