Brumado: MP recomenda às escolas particulares adequação à pandemia na cobrança das mensalidades

  • Brumado Urgente
  • 29 Abr 2020
  • 10:06h

(Foto: Brumado Urgente)

Por ação da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado foi emitida uma recomendação à todas as escolas particulares de ensino na cidade que não venham a efetuar cobranças de juros ou mora em virtude do atraso no pagamento das mensalidades durante o período de isolamento social, já que inúmeros prejuízos financeiros atingiram os mais diversos setores da economia local. Segundo a recomendação, as instituições deverão divulgar suas planilhas aos meses do período de suspensão das aulas, para o ano letivo de 2020, bem como concedam aos seus consumidores um desconto proporcional, no valor da mensalidade de março, relativo aos dias em que não houve a prestação dos serviços, desconto que poderá ser abatido no valor de abril, caso a de março já tenha sido quitada integralmente. Idêntico procedimento deve ser adotado nos meses subsequentes, enquanto durar a pandemia, considerando a diminuição dos custos e os novos investimentos. A opção do consumidor de rescindir o contrato, caso não concorde com a revisão contratual, por ser motivada pelo caso fortuito ou de força maior, não pode ser considerada inadimplemento contratual. As instituições de ensino deverão informar ao Ministério Público o acolhimento desta recomendação no prazo de 10 (dez) dias.

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