Além de juiz de garantias, Fux suspende outros três pontos do pacote anticrime

• 23 Jan 2020
• 09:09h

( Foto: Reprodução/TV Justiça)

Na mesma decisão que suspendeu a implantação do juiz de garantias por tempo indeterminado, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, também adiou a aplicação de mais três pontos do pacote anticrime. A lei entra em vigor nesta quinta (23).

Os pontos suspensos preveem:

• novas regras para o arquivamento de inquéritos;
• a ilegalidade de prisões, caso os detidos não passem pela audiência de custódia em até 24 horas;
• a proibição de que juízes decidam processos nos quais acessaram provas consideradas inadmissíveis.

O ministro não adiou, no entanto, a aplicação das regras para o acordo de não persecução penal, a ser proposto pelo Ministério Público aos investigados. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também questionou esse trecho na ação apresentada nesta segunda (20).Fux estabeleceu que a decisão liminar (provisória) "não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data". A decisão foi publicada dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do juiz de garantias por 180 dias – esse prazo foi revogado.A suspensão valerá até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Ainda não há data marcada para análise. Fux também determinou a realização de audiências públicas sobre o tema.