Estatuto da Criança pode ser alterado

  • A Tarde
  • 22 Mar 2019
  • 15:12h

As crianças e adolescentes em situação de rua estão prestes a voltar a ser legalmente ‘apreendidos’ para averiguação, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue procedente uma ação que torna inconstitucional os artigos 16 e 230 da Lei 8.069/90.Se o STF entender os artigos como ilícitos, as crianças e adolescentes poderão ser levados a instituições correcionais mesmo sem ter sido flagradas em ato infracional. Para o jovem ser ‘apreendido’, também não vai precisar mais ordem escrita de autoridade judiciária competente, pois bastará a presunção ou suspeita de ter cometido alguma infração. A eficácia das medidas socioeducativas e as atribuições do Conselho Tutelar também estão na mira das mudanças propostas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conjunto de leis que garante os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. A supressão dos artigos pelo STF pode resultar numa ‘caça’ aos jovens mais visados por atitudes tidas como inconvenientes e reduzir o poder do ECA como instrumento legítimo na luta pelos direitos humanos no Brasil.

Proteção - O objetivo do estatuto é proteger crianças e adolescentes em situação de risco social, assegurando condições mínimas de desenvolvimento físico, mental, moral e social, de acordo com os princípios de dignidade e liberdade como preparação para a vida adulta em sociedade. Mas, com as alterações, caso aprovadas, crianças e adolescentes serão apreendidos a depender apenas da interpretação subjetiva de uma autoridade policial ou judiciária. “Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas, a fim de evitar irregularidades” Antonio Anastasia,senador, autor do projeto que obriga partidos a cumprirem normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Decisão revogada

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu por unanimidade revogar decisão que determinou busca e apreensão, além do afastamento do vereador de Vitória da Conquista Rodrigo Moreira (PP) do cargo. Ele é o principal alvo da Operação Condotieri, deflagrada pela Polícia Federal em agosto do ano passado para investigar crimes eleitorais. Para os desembargadores, não há provas de que Rodrigo tenha usado o cargo para cometer os delitos apurados. Ele é acusado de oferecer empregos no presídio da cidade, em troca de votos na campanha eleitoral de 2016, quando se elegeu vereador. Rodrigo também teria usado a estrutura de órgãos como o Detran e a Zona Azul para o mesmo fim e para falsificar a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral.

POUCAS & BOAS

O chamamento para consulta pública aos editais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), realizado pela Secretaria da Administração (Saeb), teve o prazo prorrogado para o dia 29 de março. Cidadãos, representantes do poder público e sociedade civil interessados em contribuir com editais de termos de fomento e colaboração poderão fazê-lo por meio do www.participa.br e do e-mail [email protected] O objetivo é construir um modelo de edital que viabilize parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações de parceria com a Administração Pública. A nova edição da roda de conversa #pegavisão, organizada por Laurinha Arantes, terá a presença do sociólogo Caetano Ignácio, do cantor e compositor Manno Góes e do professor de literatura Rubens da Cunha. O encontro será sábado, dia 23, às 9 horas, no Mercado da Farinha, em Santo Amaro da Purificação. O tema em debate é o “Brasil de Bolsonaro e outros Brasis”. Alunos do 2º ano do Colégio da Polícia Militar (CPM – Ribeira) realizam amanhã uma ação de limpeza na praia de Bogary, sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e da ONG Rede Viva Mar Vivo, para marcar o Dia Mundial da Água. O Mar Não Está para Plástico é o tema da campanha, iniciada em fevereiro nas praias e que já teve a participação de 150 voluntários.


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