Os deputados aprovaram, na última semana, parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O parecer foi favorável também às PEC212/12, 310/13, 335/13 e 354/13, que tramitam apensadas à proposta principal. Pela PEC, no caso do ICMS, que é um imposto estadual, a parcela destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios. A proposta cria também um dispositivo para evitar reduções nos repasses ao FPM: o valor mínimo anual de recursos para o fundo será estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.