Governo diz que lei eleitoral não compromete reforma administrativa da PM-BA

  • Secom
  • 19 Mar 2014
  • 10:55h

(Foto: Daniel Simurro / Brumado URgente)

A assessoria jurídica da Casa Civil do governo baiano afirma que não há impedimento legal para a reestruturação de carreiras específicas após o dia 8 de abril, a seis meses da eleição de outubro. De acordo com o Estado, após tal data está proibida somente a revisão geral anual dos servidores públicos, caso o reajuste salarial supere as perdas da inflação. Associações da Polícia Militar da Bahia têm argumentado que qualquer mudança significativa só pode ser realizada pelo governo até o dia 8 de abril. Por isso, pedem celeridade no processo de atendimento às reivindicações. Está marcada para esta sexta-feira (21) uma assembleia da categoria, na qual será discutida a possibilidade de greve. “O processo de modernização da Polícia Militar, que está sendo conduzido pelas associações da corporação e por membros do governo, não será comprometido pela lei eleitoral. Não é vedado ao governo, portanto, a reestruturação da categoria com o objetivo de promover a valorização, modernização ou correção de injustiças, no entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, diz o governo, que afirma estar amparado no artigo 73 da Lei das Eleições, número 9.504.


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