Ministros de Lula avaliam que Elmar Nascimento desponta como favorito à presidência da Câmara

  • Bahia Notícias
  • 18 Mar 2024
  • 18:00h

Foto: Câmara dos Deputados

Em conversas reservadas, ministros do Palácio do Planalto dizem que, se a eleição para Câmara dos Deputados fosse hoje, o favorito para vencer seria o deputado federal baiano Elmar Nascimento, atual líder do União Brasil na Casa.

De acordo com o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o favoritismo de Elmar, segundo avaliam os auxiliares de Lula, está diretamente ligado ao fato de o deputado ser hoje o nome preferido de Arthur Lira (PP-AL) para sua própria sucessão.

Os ministros, entretanto, torcem hoje por outro candidato na disputa. O nome que mais agrada o governo Lula é do também deputado baiano Antônio Brito, líder do PSD na Câmara. Em fevereiro, informações amplamente divulgadas na imprensa apontaram que o Governo Lula se movimenta para evitar que Elmar consolide

Além de Elmar e Brito, já se colocaram como pré-candidatos à sucessão de Arthur Lira os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). 

Deputado Da Cunha em vídeo de ameaça à ex: “Encher sua cara de tiro”

  • Vídeo foi gravado pela vítima. Deputado, que também é delegado, foi acusado de violência contra a mulher e se tornou réu
  • Laura Braga/Metrópoles
  • 18 Mar 2024
  • 16:04h

Foto:Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Um vídeo inédito, gravado por Betina Grusiecki, de 28 anos, ex-companheira do deputado federal Carlos Alberto da Cunha, conhecido Delegado da Cunha, mostram o parlamentar proferindo insultos e ameaças contra a mulher.

Da Cunha, de 46, eleito por São Paulo com mais de 180 mil votos, foi acusado de violência contra a ex-mulher e se tornou réu pelas agressões em 2023. Ele ficou conhecido na internet compartilhando vídeos de operações policiais. À Justiça Betina disse que o parlamentar bateu a cabeça dela na parede e tentou sufocá-la.

As imagens do vídeo inédito foram exibidas na noite deste domingo (17/3), no Fantástico, da TV Globo.

Agressões e ameaças

O delegado virou réu em outubro do ano passado, numa ação por violência contra Betina Grusiecki, sua ex-mulher. Segundo o Ministério Público, ele ameaçou e agrediu Betina, além de ter causado danos materiais a ela.

A última agressão aconteceu no apartamento em que o casal vivia, em Santos, no litoral paulista. Em 13 de outubro do ano passado, uma sexta-feira, eles começaram a discutir. Nesse dia, Betina disse que foi agredida verbalmente pelo parlamentar.

No sábado, 14 de outubro, era aniversário de Carlos Alberto da Cunha. Ele passou o dia fora com os filhos dele. Segundo Betina, o então companheiro voltou para casa alcoolizado. O vídeo exibido neste domingo (17/3) é justamente essa gravação feita por Betina.

É possível ouvir o congressista insultando a então companheira e dizendo que iria matá-la. Em alguns momentos, dá para ver o rosto de Betina, mas a maior da parte do vídeo só tem áudio.

– Da Cunha: “Vai correndo para casa da mamãezinha”
– Betina: “Não. Não vou para casa da mamãe”
[…]
– Da Cunha: “Pode parar. Pode parar, senão vou te matar aqui”
– Betina: “Vai me matar?”
– Da Cunha: Matar
– Betina: “Ah, então mata”.

 

Após esse momento, é possível ouvir a respiração ofegante dela. Logo depois, ele xinga a ex-companheira e ameaça atirar contra ela. “[…] Sua vaca, vou encher sua cara de tiro”, diz o político.

Betina grita: “Me solta. Chama a polícia. Chama a polícia! Sai”.

Betina conta que chamou os filhos.

No vídeo, o rosto do parlamentar aparece de relance. Ele mexe na mochila em que está o celular. À Justiça disse que tentou impedir que Betina colocasse a maquiagem na mala.

E negou os outros golpes, mas o IML atestou que Betina tinha escoriação no couro cabeludo e lesões corporais leves.

Da Cunha registrou boletim de ocorrência afirmando que era ele o agredido, por causa do ferimento com um secador. O Ministério Público concluiu que Betina tinha agido em legítima defesa.

À Justiça ele tentou dar razões psicológicas e, também, espirituais para o que aconteceu.

Depois da agressão, Betina foi para a casa do pai. O parlamentar colocou roupas danificadas em um saco de lixo e mandou para a ex-mulher. Ele disse que também enviou R$ 5 mil a ela.

A mãe de Betina contou que o deputado ligava para ela a fim de propor um acordo. A Justiça concedeu medidas protetivas a Betina e aos pais dela e determinou que o parlamentar entregasse suas armas.

O ex-casal se conheceu em 2020. Eles moravam juntos e não tiveram filhos. Betina relatou à Justiça como era tratada no decorrer do relacionamento, que durou três anos. Ela destacou episódios de agressão verbal e física.

Os dois discutiam com frequência. E o congressista chegou a agredir a ex-companheira diversas vezes, segundo Betina.

Deputado afastado para atividades parlamentares

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o delegado da Cunha está regularmente afastado para exercer a atividade parlamentar e que ele responde a cinco procedimentos na Corregedoria, ainda sem decisão definitiva.

Ao Fantástico a defesa do congressista afirmou que solicitará análise técnica do material. “Eu vou pedir a submissão desse vídeo a uma perícia. Porque esse vídeo não foi periciado […] Não estou falando que é inverídico, mas não passou pelo crivo do Instituto de Criminalística, não foi submetido a uma perícia oficial”, ressalta Eugenio Malavasi.

“Dentro de um contexto. Se ele disse isso, foi dentro de um contexto de cólera, dentro de um contexto de briga. Nós somos homens. Quando digo homens, seres humanos. Seres humanos têm discussões de casais. Um fato isolado na vida do deputado não pode estar embrionariamente ligado com exercício do mandato de deputado federal, do deputado delegado da Cunha”, disse Eugenio Malavasi, Advogado do deputado”, completa o advogado de Da Cunha.

A acusação de violência doméstica ainda vai a julgamento.

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Operação integrada da polícia recupera mais de 110 veículos no oeste e sul baiano

  • Bahia Notícias
  • 18 Mar 2024
  • 14:10h

Foto: Divulgação / PRF

A Operação Orizon, realizada pela Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil, foi responsável por recuperar 113 veículos na região oeste e sul da Bahia, entre os dias 07 e 16 de março. 

A Orizon, que significa “até onde se pode enxergar”, atuou contra os crimes de fraudes veiculares resultantes em múltiplas vítimas e está dividido em três fases distintas: o roubo, a adulteração e a revenda. O trabalho teve foco no combate à clonagem de veículos, onde os criminosos trocam a identificação do veículo e seus documentos para parecer ser um veículo regular.

Após a clonagem, o dono do veículo original torna-se a segunda vítima dos criminosos, ao passar, muitas vezes, a receber multas de trânsito e pontos na carteira (CNH) por infrações relacionadas ao veículo clonado. Em algumas situações, o proprietário paga as multas sem ter conhecimento real do cometimento da infração.

Ao total, foram registradas 104 ocorrências policiais e 64 pessoas foram detidas. Com os suspeitos, quatro armas de fogo foram apreendidas, além de 44 munições e 9,5 kg de drogas. 

Dez ministros do governo Lula levam reuniões do G20 para seus redutos eleitorais

  • Por Folhapress
  • 18 Mar 2024
  • 12:25h

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O governo Lula (PT) agendou durante a presidência brasileira do G20 uma série de reuniões técnicas e ministeriais do bloco nas bases eleitorais de integrantes do primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios.

Uma análise feita pela Folha do cronograma de eventos do fórum que reúne as principais economias do mundo aponta que, neste ano, dez ministros vão participar de reuniões sobre os temas ligados a suas pastas em seus próprios estados.

Estão na lista os ministros Celso Sabino (Turismo), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura), Camilo Santana (Educação), Luciana Santos (Ciência e Tecnologia), Nísia Trindade (Saúde), Margareth Menezes (Cultura), Juscelino Filho (Comunicações), Fernando Haddad (Fazenda) e Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social).

As reuniões do G20 devem levar para os estados dezenas de representantes de países estrangeiros. Isso abre espaço para que ministros de Lula explorem os encontros politicamente em seus redutos --destacando sua atuação para hospedar o evento internacional ou convidando lideranças locais para acompanhar o encontro, por exemplo.

O Brasil assumiu em dezembro do ano passado a presidência rotativa do G20. O principal evento do fórum será a cúpula de chefes de Estado, em novembro, no Rio de Janeiro. Antes disso, haverá mais de 100 reuniões técnicas e de alto nível realizadas em 15 cidades do país.

O grupo de trabalho da área da Educação, por exemplo, terá várias reuniões de nível técnico em diferentes localidades. A última delas, em outubro, será seguida de um encontro de ministros dos países do bloco. A cidade escolhida para o evento foi Fortaleza (CE), estado que foi governado por oito anos pelo atual ministro, Camilo Santana.

O anúncio de que a capital cearense receberá a reunião de ministros da Educação do G20 foi feito pelo próprio Camilo em suas redes sociais, após participar de evento análogo na Índia em junho do ano passado.

Procurado, o Ministério da Educação não respondeu se a realização do evento em Fortaleza foi um pedido de Camilo e tampouco se ele considera que isso beneficiará seu estado e lhe trará benefícios políticos.

Assim como outros ministérios, a pasta apenas repassou a mesma nota que foi encaminhada à Folha pela organização do G20, na qual o governo afirma que o critério de escolha dos locais foi "distribuir os eventos pelo território nacional". O texto ainda acrescenta que a Índia, última presidente do bloco antes do Brasil, realizou mais de 200 reuniões em cerca de 60 cidades.

"O critério de escolha dos locais foi distribuir os eventos pelo território nacional --não ficando apenas nas cidades que costumam receber esses eventos-- de forma a promover a imagem do Brasil, dar visibilidade aos temas em discussão e engajar a sociedade como um todo nos debates relacionados aos três eixos da agenda brasileira no G20: combate à fome, pobreza e desigualdade; desenvolvimento sustentável; e reforma da governança global", diz o texto.

Além de Camilo, outros membros do alto escalão do governo Lula serão anfitriões de reuniões internacionais em suas bases. Eventos da área da Cultura serão realizados em Salvador, cidade da ministra Margareth Menezes. Em outubro, nos dias 15 e 16, a capital baiana vai ser palco do encontro de nível técnico do grupo de trabalho do setor. Depois, no dia 18, será a vez da reunião de ministros da área.

O Ministério da Cultura afirmou que a escolha das cidades que sediarão os encontros do G20 da área foi definida "em comum acordo" com os dirigentes da pasta, para contemplar cidades de três diferentes regiões do país. "A ministra não tem carreira política e tampouco disputa qualquer cargo eletivo, não havendo, portanto, qualquer intenção de ganho político nesta ação", diz a nota.

O ministério ainda acrescentou que Salvador vai sediar eventos de outras áreas do G20 e que a cidade apresenta um forte componente cultural. "Vale mencionar também que Salvador foi a primeira capital do país, que reúne um arcabouço cultural fortíssimo, com o centro histórico sendo tombado como patrimônio, além de ser um reduto turístico e gastronômico."

A presidência brasileira do G20 também levará para Belém (PA) a reunião de ministros de Turismo. O Pará é o estado do atual chefe da pasta, Celso Sabino (União Brasil), que substituiu Daniela Carneiro (União Brasil-RJ) em julho do ano passado.

Procurado, o Ministério do Turismo afirmou em nota que a escolha de Belém para sediar esses eventos tem relação com o fato de que um dos temas prioritários das reuniões de ministros da área é a "sustentabilidade e a prática do turismo sustentável". "Sendo assim, a escolha de Belém como sede é natural, tendo em vista que a capital será palco, em 2025, da COP30, mais importante evento internacional sobre mudanças climáticas", diz o texto.

Já o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, declarou em entrevista recente seu pedido a Lula para que a capital de seu estado, Cuiabá (MT), fosse a sede de reuniões da área. "Se Mato Grosso fosse um país, seria o terceiro maior produtor de soja do mundo. Conversei com o presidente Lula e ele nos autorizou a fazer o encontro em Cuiabá com os ministros da Agricultura do G20, para debater os avanços da agropecuária mundial", destacou Fávaro em entrevista à Rádio Vila Real.

O ministério justificou a escolha afirmando que a cidade tem um "papel vital na dinâmica econômica do Brasil" e que o Mato Grosso é epicentro da produção agropecuária. "A entrada da cidade reflete o compromisso do governo brasileiro em ampliar o alcance dos debates e é uma oportunidade de o Brasil mostrar a força de sua agropecuária", afirmou em nota.

A cidade de São Luís (MA) foi contemplada com um único evento do G20 no Brasil: uma reunião técnica do grupo de trabalho sobre economia digital, sob os cuidados do Ministério das Comunicações. A pasta é comandada por Juscelino Filho (União Brasil), que é do Maranhão.

Procurado, o Ministério das Comunicações não respondeu se a opção por São Luís foi um pedido feito pelo próprio Juscelino Filho ou mesmo se ele vai participar do encontro.

Uma das prioridades do Brasil na presidência do G20 é a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que será discutida em uma grande reunião ministerial no Rio de Janeiro, sob a responsabilidade dos ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social). O presidente Lula planeja participar dessa agenda.

Antes desse encontro, haverá uma reunião da frente de trabalho em Teresina, capital do Piauí. O estado foi governado por dois mandatos por Wellington Dias. Questionada se o ministro estaria presente em Teresina, a pasta informou que ele vai participar da reunião "onde couber".

O ministério ainda justificou a realização do evento no Piauí afirmando que o estado se destaca como a região que mais evoluiu no combate à fome e à redução da pobreza e da miséria nos últimos 20 anos. "Com base nessa experiência de sucesso, será possível a construção de uma aliança que consiga reduzir enormemente a fome e a pobreza no mundo", informou o ministério, em nota.

Os eventos que reúnem ministros de Finanças e Bancos Centrais também vão acontecer na cidade de São Paulo, base eleitoral de Fernando Haddad, atual ministro da Fazenda e ex-prefeito (2013-2016). A capital paulista, no entanto, é o principal centro financeiro do país e, por sua capacidade logística, costuma receber esse tipo de conferência.

Robinho acusa Justiça da Itália de racismo e explica áudios com risadas

  • Bahia Notícias
  • 18 Mar 2024
  • 10:20h

Foto: Divulgação / Santos FC

O ex-atacante Robinho acusou a Justiça da Itália de racismo no seu processo de condenação por estupro no país. Julgado em três instâncias, sendo a última em janeiro de 2022, ele foi condenado a nove anos de prisão por violência sexual de grupo. Em entrevista à TV Record, ele disse ter provas suficientes, mas que foram ignoradas pela justiça italiana.

 

"Só joguei quatro anos na Itália e já cansei de ver histórias de racismo. Infelizmente, isso tem até hoje. Foi em 2013, estamos em 2024. Os mesmos que não fazem nada com esse tipo de ato (racismo) são os mesmos que me condenaram", afirmou. "Com certeza, se o meu julgamento fosse para um italiano branco, seria diferente. Sem dúvidas. Com a quantidade provas que eu tenho, não seria condenado", completou.

 

Ainda na entrevista, Robinho admitiu ter tido relações sexuais com a vítima na noite do crime. No entanto, ressaltou que foi consensual, com preservativo e que por isso os exames realizados durante a investigação não detectaram o seu DNA.

 

"Tivemos uma relação superficial e rápida. A gente trocou beijos, fora isso, fui embora para casa. Em nenhum momento ela empurrou, falou "para". Tinha outras pessoas no local. Quando vi que ela queria continuar com outros rapazes, eu fui embora para casa", contou. "Eu nunca neguei. Foi consensual. Nunca neguei. Poderia ter negado, porque não tem meu DNA lá. Mas não sou mentiroso", continuou.

 

Durante as investigações, Robinho chegou a ser gravado pelo polícia italiana. Nos áudios, ele deu risada ao dizer que soube que seria acusado de estupro. O ex-atacante alegou que as conversas gravadas foram feitas sob pressão intensa.

 

"Os áudios foram um ano depois do ocorrido. Naquele contexto dos áudios, eu estava conversando com pessoas que não são confiáveis. Muita gente sempre se aproxima de jogador de futebol para arrancar dinheiro. Começaram com história de gravidez. Minha risada foi de indignação... de que não ia deixar me extorquir. Sei que não cometi crime. Não foi de deboche da vítima. O que é verdade foi o que relatei no processo. Áudios foram fora de contexto, com pessoas que estavam me perseguindo. Eu falo muitas coisas controversas, mas o contexto do áudio é exatamente isso", explicou.

 

Na próxima quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o pedido do governo italiano para que Robinho cumpra a pena no BrasilA sessão será transmitida pelo canal da Corte no Youtube. O ex-jogador disse que espera ser ouvido pela justiça brasileira e por isso acredita que terá um veredicto diferente.

 

"Espero que aqui no Brasil, eu possa ter voz que não tive lá fora. Você quer mostrar suas provas, e não entendi o porquê, provas tão relevantes para qualquer pessoa, para eles (Justiça da Itália) não foram. Todos aqueles que julgam, possam ver minhas provas. Eu não sou esse monstro. Não fui uma pessoa durante 10 anos e me tornei outro", finalizou.

Governo carioca dribla Fazenda e credencia bets para operar em todo o Brasil

  • Por Paulo Saldaña | Folhapress
  • 18 Mar 2024
  • 08:02h

Foto: Joédson Alves / Agência Brasil

Quatro casas de apostas esportivas online, as chamadas bets, já operam de forma legal em todo o Brasil por causa de um credenciamento feito pelo governo do estado do Rio de Janeiro, o que significa um drible em um entendimento judicial sobre o tema e na nova legislação do setor.
 

O formato definido pela Loterj (Loteria do Rio de Janeiro) tem causado desconforto em estados e no governo Lula (PT). O Ministério da Fazenda informou à reportagem que avalia medidas a serem adotadas, mas até agora nada fez de concreto.
 

A pasta chefiada por Fernando Haddad comanda o processo de regulamentação federal do mercado de bets. Trata-se de um esforço observado desde o ano passado em meio à tentativa do governo de obter receitas em um mercado bilionário.
 

No meio do ano passado, o governo editou uma medida provisória que depois foi convertida em lei, com as linhas gerais para o credenciamento de casas de apostas e regras de tributação.
 

A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). A partir disso, propagandas de bets passaram a dominar a TV aberta, sobretudo em jogos de futebol. As redes sociais foram inundadas de anúncios.
 

O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez. Assim, o número de casas de apostas voltadas ao público brasileiro explodiu sem regras claras de atuação e fiscalização.
 

Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2020 deu impulso ao funcionamento das loterias estaduais, que também avançam no formato de apostas online. O Rio, que já tem loteria desde 1975, e Paraná são os mais avançados nesse tipo de credenciamento. Estados como Paraíba e Maranhão também estão adiantados.
 

Em 2020, o STF consolidou entendimento de que estados e municípios podem explorar loterias, a partir de duas ações que questionavam a exclusividade da União nesse serviço. As ações não tratavam exclusivamente de apostas online, mas de modalidades reguladas pelo governo federal --assim, a exploração por estados pode ocorrer desde que observados os limites colocados pela legislação federal, o que, desde 2018, recepciona apostas online.
 

Por tratar do direito de entes federados, a territorialidade das atividades é ressaltada no voto do relator no STF, ministro Gilmar Mendes, cujo posicionamento foi acompanhado pela corte. "A mim me parece acertado inferir que as legislações estaduais (ou municipais) que instituam loterias em seus territórios tão somente veiculam competência material que lhes foi franqueada pela Constituição", diz o voto.
 

As cinco empresas credenciadas no Paraná só atuam no território do estado e mantêm travas de georreferenciamento para usuários. Mas isso não ocorre com as casas do Rio.
 

Hoje, estão credenciadas as empresas Apostou.com, Bestbet, Marjosports e Pixbet. Outras três estão com o credenciamento em curso: 1XBet, Lema e Laguna. O estado tem um prazo para novos credenciamentos, que se encerra ao fim deste mês.
 

Para se credenciar no Rio, as empresas pagam uma outorga de R$ 5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal, esse valor é de R$ 30 milhões.
 

"A Loterj mantém diálogo com todas as esferas do setor público e privado, além dos órgãos de controle, prezando um ambiente federativo e democrático", disse, em nota, a loteria do Rio. O órgão é comandado pelo advogado Hazenclever Lopes Cançado, com histórico de trabalhos com políticos do PL, partido do governador carioca Claudio Castro e também do ex-presidente Bolsonaro.
 

 

No edital que credenciou as empresas, o Rio previu que as bets devem apenas informar que as operações de apostas são efetivadas no estado, sem qualquer trava de geolocalização para apostadores. A eliminação da restrição territorial foi feita por uma retificação do edital.
 

O edital foi lançado em abril de 2023 e a retificação ocorreu em 26 julho do ano passado. Um dia depois de o governo federal editar a medida provisória que depois foi convertida em lei.
 

O Rio ignorou questionamentos sobre esse e outros pontos, inclusive da Caixa Econômica Federal. "Essa retificação [que eliminou o princípio da territorialidade] implica em insegurança jurídica e afronta a legislação aplicável, que restringe a possibilidade de exploração das loterias estaduais ao território do Estado respectivo", argumentou a Caixa, em pedido de impugnação.
 

Na negativa contra a medida, a Loterj argumentou que privilegiava o potencial de arrecadação. "O Estado, na figura da Loterj, ao retificar o Edital, observa o princípio constitucional da eficiência (art. 37), que, no caso, importa auferir a maior receita ao erário", defendeu a Loterj na ocasião. O governo previu um faturamento anual de R$ 213 milhões com apostas esportivas online.
 

À reportagem, a Caixa afirmou que a exploração de jogos deve observar o território. "O banco está comprometido com o atendimento das normas regulatórias estabelecidas para o setor e com a garantia da legalidade e segurança das atividades de apostas realizadas no país", diz a nota. A Caixa também manifestou ao Ministério da Fazenda interesse prévio na autorização para operar as apostas esportivas.
 

A posição do Rio é vista com potencial de desestabilizar o mercado em vias de regulamentação, causar judicialização e guerra fiscal, segundo pessoas que participam do processo dentro do governo e também ligadas a empresas que buscam se credenciar. Nos últimos meses, o Ministério da Fazenda recebeu representantes de nove estados que se queixavam da liberação que o Rio permitiu.
 

O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, André Gelfi, diz que a situação gera apreensão entre as empresas, mas, após a aprovação da lei, isso tornou-se algo secundário no setor.
 

"A lei pacificou que a autonomia dos estados é estadual. Se tem alguma prática que não condiz com a lei, cada um tira as próprias conclusões. Não consigo detalhar as implicações, mas é algo que infringe a lei federal".
 

"Se os estados e União não se compuserem, a situação vai acabar chegando no Supremo novamente", diz o advogado Caio de Souza Loureiro, que atua nessa área no escritório Tozzini Freire Advogados.
 

Políticos do centrão têm pressionado o Ministério da Fazenda para ter algum controle dos processos de credenciamento de casas de apostas. A pressão liderada pelo presidente da Câmara Artur Lira (PL-AL) e o ministro dos Esportes, André Fufuca (PP-MA), foi crucial para a demissão de José Francisco Manssur da Fazenda.
 

Ele era cotado para assumir a nova secretaria de Apostas criada no ministério. A secretaria ainda não tem titular.
 

Lira foi procurado e, por meio de sua assessoria, informou desconhecer o assunto. O Ministério dos Esportes indicou que não houve qualquer pressão com relação a cargos e a regulamentação.
 

De acordo com o secretário-executivo da pasta, Antonio Vogel, o ministério deve trabalhar em conjunto com a Fazenda na autorização das empresas, não terá recursos de loterias que não pelo Orçamento e ficará responsável, sobretudo, por ações de integridade dos esportes para mitigar casos de manipulação de resultados.
 

A nova legislação trata dos jogos da chamada quota fixa, em que se sabe quanto é possível ganhar com a aposta (a partir de resultados de jogo de futebol, por exemplo). Durante a tramitação do projeto de lei na Câmara, os deputados incluíram, além das apostas esportivas, jogos online que contemplam cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual. Estima-se que até 80% da movimentação do setor venha desse tipo de atividade.
 

A regulamentação total deve ser finalizada ainda neste semestre. Durante esse período, as empresas com sede fora do país continuam a oferecer apostas online no Brasil.

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Consultoria Empresarial

  • 18 Mar 2024
  • 07:01h

Foto: Divulgação

Para otimizar o clima organizacional, é fundamental investir no Potencial Humano dos colaboradores.

Com a melhoria do relacionamento Interpessoal, a comunicação torna-se mais eficiente e o trabalho da equipe mais eficaz. Todos precisamos identificar as debilidades emocionais que estejam dificultando o nosso desempenho profissional e pessoal.

Avaliar o Sistema de Crenças possibilita a tomada de consciência das crenças limitantes.  Dessa forma, os desafios da organização podem ser superados, o potencial dos colaboradores expressado mais adequadamente e todos se capacitam.

Petrobras foi multada em R$ 1 bi por infrações ambientais em 10 anos e só pagou 5%

  • Por Vinicius Sassine | Folhapress
  • 17 Mar 2024
  • 08:38h

Foto: Reprodução/Agencia Brasil

A Petrobras cometeu infrações ambientais que resultaram na aplicação de mais de 3.000 multas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) nos últimos dez anos. As autuações somam R$ 985,6 milhões.

O andamento desses autos de infração mostra que houve baixas de processos --o que inclui a quitação de parte dos débitos-- no valor de R$ 49,9 milhões, apenas 5% do total. O restante, R$ 935,6 milhões, segue em aberto no sistema do órgão federal.

A Petrobras, em nota, diz que "se reserva o direito" de contestar as multas "administrativamente nos casos em que há pontos controversos".

As informações foram obtidas pela Folha de S.Paulo por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), junto ao Ibama.

Os dados sobre multas são disponibilizados pelo órgão em consultas abertas, no seu sistema de transparência. Como há divergências de critérios e falhas na disponibilização das informações, porém, a reportagem adotou o caminho da LAI para obtenção das planilhas.

Para a definição dos valores finais ano a ano, a reportagem excluiu autos de infração que se repetiam. O status do débito informado corresponde àquele do momento da consulta às multas, em fevereiro de 2024, conforme o Ibama.

A maior parte das autuações, incluídas as de maior valor, diz respeito a processos de exploração de petróleo pela estatal, como despejo indevido de óleo no mar, descarte contínuo de água resultante dos procedimentos adotados e descumprimento de condições estabelecidas nas licenças emitidas pelo Ibama.

As estratégias de contestação das multas fazem com que os processos se arrastem por anos, inclusive com prescrição de processos. Em dez anos, a Petrobras segue sem pagar quase R$ 1 bilhão em multas, conforme as planilhas fornecidas pelo Ibama.

O valor se soma a um montante semelhante, de R$ 980 milhões, devido pela estatal em razão de empreendimentos com grande impacto ambiental, como a Folha de S.Paulo mostrou em reportagem publicada no último dia 3. São compensações ambientais previstas em lei que passam a ter correção monetária diante da demora na assinatura dos termos para quitação.

O dinheiro deveria ser usado em unidades de conservação. Somadas as compensações e multas devidas, são quase R$ 2 bilhões.

Em nota, a estatal diz que faz avaliação técnica e jurídica das autuações, dentro do que permite a lei. "Tais questionamentos muitas vezes são acatados pelos órgãos competentes, o que resulta na anulação ou redução do valor das multas."

Pagamentos, nesses casos, só ocorrem após a conclusão de todos os trâmites processuais, e as etapas e prazos não competem à empresa, cita a nota.

"A empresa comunica às autoridades competentes toda e qualquer anomalia em seu processo produtivo e busca constantemente implementar melhorias em suas operações", afirma.

 

Sobre as compensações ambientais, a Petrobras diz que não há pendências, que cumpre a legislação e suas obrigações e que assina os termos de compromisso assim que os documentos são disponibilizados.

A estatal se prepara para ampliar a produção de petróleo, inclusive na costa amazônica.

A Petrobras pressiona o Ibama para a concessão da licença, ainda em 2024, necessária à pesquisa de óleo no chamado bloco 59, que fica a uma distância da costa de 160 km a 179 km, na direção de Oiapoque (AP). Essa licença já foi negada uma vez, em 2023.

A estatal já tentou explorar petróleo na mesma bacia Foz do Amazonas, num poço perto do bloco 59, mas abandonou o projeto de vez, em 2016, após um acidente durante atividade de perfuração do bloco, o FZA-4.

A nova fronteira buscada pela Petrobras tem respaldo do presidente Lula (PT), que já deu sinais do aval à exploração de petróleo na costa amazônica. Os projetos se estendem pela margem equatorial brasileira, para além dos limites amazônicos.

As duas maiores multas em aberto, conforme os dados fornecidos pelo Ibama por meio da LAI, têm valor individual de R$ 35.055.000,00. Foram aplicadas em dezembro de 2019.

A Folha de S.Paulo obteve o relatório de fiscalização referente a uma delas. O órgão analisou se a plataforma P-50, na bacia de Campos, cumpria os procedimentos ambientais exigidos no licenciamento.

Segundo os técnicos, havia uma "ação continuada com descarte de efluentes in natura, não realizando o tratamento de águas cinzas e contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes". A Petrobras "não atende a recorrentes constatações de auditoria" e "não atende ao próprio plano de ação".

"Dado o porte da empresa e sua capacidade técnica, é injustificável que uma simples estação de tratamento fique fora de operação o período verificado", cita o relatório, que considerou haver intencionalidade na infração e significativa consequência para o meio ambiente e para a saúde pública.

As outras três maiores autuações listadas nas planilhas fornecidas pelo Ibama também dizem respeito à exploração de petróleo na bacia de Campos.

Na plataforma P-53, houve descarga de 122 m3 de óleo, contrariando o previsto na lei e no licenciamento, segundo o órgão federal. A multa aplicada foi de R$ 35.051.000,00. Na Cherne-2, o problema verificado foi no descarte da água resultante do processo de produção. A multa aplicada foi de R$ 30 milhões.

Houve ainda "emissão de efluente (água de produção com alto teor de óleo cru) e perecimento de espécimes da biodiversidade", também em um ponto da bacia de Campos, conforme uma quinta autuação -no valor de R$ 25.110.000,00.

Ex-presidente do Ibama, Suely Araújo afirma que a Petrobras adota uma postura empresarial de usar "todos os recursos administrativos e judiciais" para protelar e não pagar as multas.

"Há uma priorização da tentativa de não pagar", diz Araújo, que presidiu o órgão federal entre 2016 e 2018. Hoje ela é coordenadora de políticas públicas da organização Observatório do Clima.

Em 2018, o conjunto total das multas aplicadas pelo Ibama à Petrobras superava R$ 1 bilhão, segundo a ex-presidente do órgão. "Pode ter havido acordos em alguns processos."

Uma parte expressiva das autuações diz respeito à água resultante do processo de produção, que deve voltar limpa ao mar. "É comum que petroleiras tenham esse problema, especialmente nos campos mais antigos", diz Araújo.

A Petrobras tem histórico de protelação do pagamento de multas ambientais e o índice de valores que tiveram baixa, 5%, está dentro da realidade do Ibama, segundo a ex-presidente do órgão. "A realidade de baixo pagamento existe, na verdade, em toda autarquia que aplica multa, como o INSS."

Os pagamentos são mais frequentes quando os valores são mais baixos, conforme Araújo, que defende uma ampliação da conversão das multas em serviços ambientais. "Essa pode ser a única fonte de recursos para uma recuperação de áreas degradadas, por exemplo."

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Defensoria abre apuração sobre acidente que causou morte de criança em transporte escolar na Bahia

  • Por Francis Juliano I Bahia Notícias
  • 16 Mar 2024
  • 16:06h

Foto: Reprodução / Leitor BN WhatsApp

A Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) em Ipirá, na Bacia do Jacuípe, abriu um procedimento para apurar as causas da morte da criança Yasmin dos Santos de Oliveira, de cinco anos. A menina morreu quando era levada para casa pelo transporte escolar da prefeitura, no dia 27 de fevereiro passado. Uma das portas da veraneio [com mais de 40 anos de fabricação] se abriu e a criança caiu na estrada. Ela chegou ainda a ser levada para uma unidade de saúde, mas não resistiu.

 

Na última quarta-feira (13), a Defensoria instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac). Ao Bahia Notícias, a DPE-BA informou, em nota, que a medida visa apurar a responsabilidade da rede municipal de ensino em oferecer condições mínimas de segurança no transporte escolar.

 

A DPE informou também que vai expedir recomendações e ofícios aos gestores e fiscalizadores da educação em Ipirá a respeito do transporte escolar, além de atuar em conjunto com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), Conselho Municipal de Educação e o sindicato dos professores [APLB] em Ipirá para obter informações.

 

O órgão ainda vai apurar informações que possam servir para reparar os familiares da vítima e responsabilizar a gestão. O procedimento prevê ainda ouvir familiares e estudantes da rede municipal.

 

Já a Polícia Civil informou nesta quinta-feira (14) que a investigação segue em curso na delegacia de Ipirá, mas o laudo da perícia ainda não foi concluído.

 

“Oitivas estão sendo realizadas e os laudos periciais são aguardados”, disse a polícia. Após o acidente, a prefeitura de Ipirá informou que abriu uma sindicância para apurar as causas do ocorrido. 

Amil é condenada a indenizar paciente por negar lente após cirurgia de catarata; advogado orienta sobre direito e saúde

  • Por Rebeca Menezes / Camila São José I Bahia Notícias
  • 16 Mar 2024
  • 14:01h

Foto: Thiago Tolentino / Bahia Notícias

“Quase metade das demandas judiciais aqui do estado são relacionadas às operadoras de saúde, seja negativa de procedimento de exame, medicamento, questões relacionadas à revisão do valor da mensalidade, reajustes abusivos”. É o que diz o advogado especialista em Direito do Consumidor, Michel Torres, que indica estudo recente apontando que cerca de 40% das ações judiciais em tramitação nos juizados de defesa do consumidor na Bahia são ligadas aos planos de saúde. 

 

Entre esses processos está o da idosa R.F., que após realizar cirurgia de catarata precisou ingressar na Justiça para conseguir lente apropriada, recomendada por receita médica, para uso no pós-cirúrgico. 

 

Conforme Torres, a paciente já possuía um histórico grave em relação à catarata e, ao negar a lente, a Amil indicou que seria um material de alto custo e que outra similar, genérica, poderia ser utilizada. “Contrariando um relatório médico, de uma equipe que já vem acompanhando ela há muito tempo”, destaca o advogado. 

Antes, no entanto, de acionar judicialmente, a idosa tentou por 20 dias solucionar o problema administrativamente junto à clínica que cederia o material e a operadora de saúde. “A gente judicializou, uma semana depois a gente conseguiu a liminar e em duas semanas a operadora conseguiu cumprir a determinação. Formalizamos um acordo para pagamento no valor de R$ 7.500 a título de indenização por dano moral”, detalha. 

 

Apesar da rapidez na resolutividade, Michel Torres aponta, durante entrevista ao Bahia Notícias, que cada vez mais os planos de saúde têm imposto dificuldades para a concessão de medicamentos e realização de cirurgias e exames, por exemplo. 

 

O advogado atribui o fato aos baixos valores sentenciados a título de indenização por dano moral. “Aqui na Bahia essa conduta é mais praticada ainda, porque as indenizações a título de dano moral costumam ser valores ínfimos. O que estimula as operadoras de saúde a terem esse comportamento de dificultar realmente. Se as indenizações fossem praticadas em valores similares ao que vem sendo adotado, por exemplo, em São Paulo, Rio Grande do Sul, as condenações chegam lá a R$ 15 mil, R$ 20 mil e aqui na Bahia, os juízes costumam condenar R$ 3 mil, R$ 5 mil, isso fomenta essa prática”.  

 

Mesmo com esse desequilíbrio na balança, Torres destaca que as decisões liminares relacionadas à demandas de saúde vêm sendo analisadas com uma maior celeridade no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Isso é inegável, incontestável. A gente reconhece isso, o tribunal vem se empenhando nesse sentido, inclusive, criaram recentemente um núcleo de assessoria para auxiliar os magistrados em determinadas ações de maior complexidade, onde os valores da cirurgia são maiores”, ressalta. 

 

Outros pontos, porém, esbarram no volume de demandas excessivas de judicialização contra as operadoras de saúde, como aponta o especialista. O que é um verdadeiro risco nos casos de “vida ou morte”. “Alguns magistrados não têm esse tempo hábil de analisar, decidir; tem a questão burocrática também de intimar, o oficial de justiça ir lá, e nesse tempo, muitas vezes, os clientes acabam sendo prejudicados com a própria vida”.

 

COMO BUSCAR SEU DIREITO

Quando houver uma negativa do plano de saúde, a orientação do advogado Michel Torres é para que os pacientes busquem informações nos contratos, nas leis vigentes, mas, sobretudo, procurar alguém que entenda do assunto. 

 

“O que eu recomendo e oriento é sempre buscar um especialista, um advogado que tenha domínio na causa, para que possa orientar da melhor forma possível, a quem ele deve procurar: se a Agência Nacional de Saúde, se a própria operadora ou a Justiça de defesa do consumidor”.

 

PORTABILIDADE

Nos casos de portabilidade do plano de saúde, o especialista faz um alerta para aqueles pacientes que possuem doenças pré-existentes e necessitam de tratamento específico. 

 

Conforme Michel Torres, nestes casos a cláusula contratual que exige um ano de cumprimento de carência para ter acesso aos tratamentos pode ser abusiva. “Se ele fizer a portabilidade, não deixar o contrato vigente que ele está coberto por uma determinada operadora de saúde, se ele fizer a portabilidade, com o plano ativo ainda, essa carência é abusiva. Ela tem que ser migrada de um plano para outro sem essa carência, independente. Essa prática de preencher formulário informando doenças pré-existentes em relação a uma portabilidade, você saindo de um plano para outro, é uma prática abusiva, e vem sendo combatida com firmeza também pela Justiça, pelo menos aqui da Bahia”.

 

MENSALIDADE

No debate sobre o direito e saúde, Michel Torres ainda faz uma crítica ao reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em 2024, que deve ter média de 8% a 9% nos planos individuais e familiares. 

 

“A Agência Nacional de Saúde permitiu um dos maiores índices percentuais de reajustes, que nesse ano assim, em um período pós-pandemia, muitas pessoas desempregadas, ainda se recuperando financeiramente desse período que foi atípico, algo que a gente nunca tinha vivenciado aqui, eu achei muito equivocado da parte da agência reguladora ter permitido um reajuste tão agressivo”.

 

Especialistas do mercado apontam média de 25% de reajuste nos planos de saúde empresariais e de 30% nos contratos coletivos por adesão.

 

LEI DO ROL

Em setembro de 2022, o governo federal sancionou a Lei 14.454, conhecida como a Lei do Rol da ANS. Desde então, a norma, que altera a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), determina a obrigatoriedade às operadoras de saúde na cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

 

Sendo assim, a lei estabelece que o Reps sirva somente como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

 

Porém, para que os tratamentos fora dessa lista sejam aceitos, é preciso que cumpram algumas condições: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.

 

Na avaliação do advogado Michel Torres, a Lei do Rol não foi responsável por aumentar a judicialização dos casos de saúde. 

 

“Estudos realizados pelo próprio Conselho Nacional de Justiça constataram que a promulgação da Lei do Rol de procedimentos pela ANS de hipótese alguma aumentou essa questão da demanda, muito pelo contrário”, afirma.

 

“A gente tem um parâmetro agora, uma lei que regulamenta, estabelece procedimentos específicos que devem ser obrigatoriamente cobertos pelas operadoras de saúde e isso foi uma vitória, uma conquista, porque antes não tinha uma legislação específica onde estabelecia as cirurgias, os procedimentos que deveriam obrigatoriamente serem feitos. Então, fica uma segurança jurídica tanto para as operadoras de saúde quanto para os consumidores”, frisa Torres. 

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"Não peço para me inocentarem sem provas, eu tenho provas", diz Robinho

  • Por Gabriel Vaquer | Folhapress
  • 16 Mar 2024
  • 11:59h

Foto: Divulgação

Na semana em que terá seu destino decido pelo Superior Tribunal de Justiça, Robinho falou pela primeira vez sobre sua condenação por estupro coletivo em entrevista ao Domingo Espetacular (Record).
 

"Por que só eu estou respondendo por isso?", questionou o ex-jogador. "Eu não estou pedindo para me inocentarem sem provas, eu tenho as provas", afirmou.
 

Condenado a nove anos de prisão pela Justiça italiana, Robinho terá o pedido de homologação de pena decidido na próxima quinta-feira (20). O julgamento do STJ será transmitido ao vivo, a pedido da Itália.

O país europeu, onde ocorreu o crime, pede a homologação, ou seja, que o ex-atleta cumpra a pena no Brasil, já que ele não pode ser extraditado.
 

Julgamento
 

A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos. Para que a sentença seja homologada é preciso o voto da maioria simples -metade mais um dos ministros. O presidente da sessão vota apenas em caso de empate.
 

Há a possibilidade de pedido de vista, o que acontece quando um dos ministros ou ministras não se sente habilitado a votar no momento e pede um prazo para analisar o processo. Nesse caso, o julgamento é adiado, com prazo de retomada estabelecido em até 60 dias, prorrogável por mais 30.
 

CRIME
 

Robinho sempre negou o crime publicamente. A polícia italiana, porém, gravou conversas do ex-atleta com amigos nas quais ele confirma o estado de inconsciência da vítima. "Por isso que eu estou rindo, eu não estou nem aí. A mina estava extremamente embriagada, não sabe nem quem que eu sou", disse o ex-jogador.
 

As gravações fizeram parte do material usado pelo Ministério Público da Itália no processo que condenou o brasileiro por estupro coletivo.

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Justiça suspende decisão que proibia dona do Facebook de usar nome Meta no Brasil

  • Por Folhapress
  • 16 Mar 2024
  • 09:56h

Foto: Reprodução / Deposiphotos

A Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira (15) a decisão que proibia a Meta de usar o nome da marca no Brasil.
 

A determinação ocorre depois de a defesa da controladora do Facebook e do Whatsapp dizer ao tribunal que a decisão poderia causar a indisponibilidade temporária de vários produtos e serviços no país. Segundo a companhia, consumidores e outras empresas poderiam ser prejudicados.
 

Ao tribunal, os escritórios Salomão Advogados, Dannemann e Paixão Côrtes, que fazem a defesa da Meta, disseram também que a empresa já possuía 12 registros válidos concedidos pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
 

No fim de fevereiro, a Justiça havia determinado que a Meta Platforms parasse de usar o nome no país. A decisão atendeu a queixa da empresa brasileira Meta Serviços em Informática, que afirmou estar sendo prejudicada pela gigante americana.
 

A Meta brasileira citava o recebimento de denúncias que eram relacionadas à controladora das redes sociais e a inclusão em processos judiciais.
 

A decisão anterior dava 30 dias para que a Meta deixasse de usar o nome da marca em território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
 

Segundo a defesa da dona do Facebook, a Meta brasileira demorou dois anos para judicializar o tema e "não apresentou qualquer prova de confusão de seus próprios consumidores".
 

"Suas alegações de confusão não são suficientes para justificar uma ordem judicial tão drástica no momento inicial do processo", disseram os escritórios que fazem a defesa da Meta.

Filho de Faustão fala sobre estado de saúde do apresentador: "Tem que ter paciência"

  • Bahia Notícias
  • 15 Mar 2024
  • 17:20h

Foto: TV Band

O apresentador João Silva, de 20 anos, filho do veterano Fausto Silva, falou pela primeira vez sobre o estado de saúde do pai após a informação de que o ex-global precisou passar por um novo procedimento após o rim transplantado não funcionar.

Em entrevista à Quem, João tranquilizou sobre o estado de saúde de Faustão, que segue internado após 17 dias do transplante. Segundo o jovem, o apresentador está esperançoso que os procedimentos darão certo. Fausto passou por um processo de embolização.

"Ele está bem clinicamente, no quarto ainda no hospital, mas está bem e feliz, esperançoso que vai dar tudo certo. Está no momento de entender quanto falta para o rim começar a funcionar. Ele fez o procedimento e deu tudo certo. Tem que ter paciência", disse.

João contou ainda que o pai está lúcido e com a rotina mais tranquila após deixar a UTI. 

"É difícil ter sete meses com dois transplantes e, mesmo voltando para casa, com suas limitações, ele está bem, feliz, brincando. O que vale mais é a cabeça nessas horas [...] Ele está no quarto, não está na UTI. A gente vai lá, fica horas conversando, passando o dia, ele já está com o celular. Vida normal ali dentro do hospital. Mas, assim, tem que ter muita paciência para ver exatamente como vão ser os próximos passos e esperar esse rim realmente funcionar. Então, a gente está só na torcida."

Abin paralela: Servidores serão alvo de processos disciplinares na CGU

  • Bahia Notícias
  • 15 Mar 2024
  • 15:31h

Foto: Divulgação/Bahia Notícias

A Controladoria-Geral da União (CGU) está perto de concluir a apuração inicial sobre o monitoramento ilegal feito pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro.

Nos próximos dias, a CGU partirá para a próxima etapa da investigação: abrir processos administrativos disciplinares contra cada servidor federal envolvido no esquema.

No momento, os técnicos da CGU estão na fase final da investigação preliminar sumária (IPS). Esse tipo de apuração analisa se há elementos suficientes para a adoção de providências administrativas no caso, que podem chegar à demissão de funcionários públicos. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Na próxima fase da apuração, a CGU investigará individualmente cada servidor público envolvido no esquema de espionagem. A expectativa é que os alvos sejam funcionários da Abin e da Polícia Federal.

A investigação que tramita no STF inclui o vereador Carlos Bolsonaro, filho de Carlos Bolsonaro, e o delegado e deputado federal Alexandre Ramagem, diretor da Abin no governo Bolsonaro. Os investigadores apuram se o governo Bolsonaro tinha uma Abin paralela, usada fora da lei para espionar opositores políticos e obter vantagens políticas.

Mossoró: um problema que o Ministério da Justiça enfrenta nas buscas

  • Integrantes do Ministério da Justiça envolvidos nas buscas dos dois fugitivos em Mossoró destacam um problema nas buscas
  • Bruna Lima/Metrópoles
  • 15 Mar 2024
  • 13:24h

Foto:PF/Divulgação/Metrópoles

Integrantes do Ministério da Justiça envolvidos nas buscas dos dois fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró vêm relatando que não há, de fato, uma integração entre a esfera nacional e as polícias Militar e Civil do Rio Grande do Norte.

Apesar de o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter destacado a integração entre as forças estaduais e federais nas buscas, a percepção dos agentes envolvidos na força-tarefa é outra.

A avaliação é que não existe confiança da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional nas forças de segurança do estado.

A PF e a PRF, especialmente, temem que informações de inteligência possam ser vazadas das polícias para integrantes do Comando Vermelho, facção da qual Rogério da Silva Mendonça e Deibson fazem parte.