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MPF pede que Temer, Moreira Franco e mais 6 voltem à prisão

  • 02 Abr 2019
  • 08:08h

Foto: Reprodução/TV Globo

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, na tarde desta segunda-feira (1º), que o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e mais seis acusados na Operação Descontaminação sejam presos novamente.A operação Descontaminação foi feita a partir de uma investigação sobre desvios envolvendo a obra da usina nuclear de Angra 3 e a Eletronuclear. Na semana passada, o MP já tinha apresentado duas novas denúncias sobre o caso - os envolvidos respondem por crimes como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Caso a Justiça não concorde com a nova prisão, o MPF pede que o ex-presidente seja colocado em prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Além disso, os investigadores querem que Temer seja proibido de manter contato com os acusados.

Alvos do novo pedido de prisão:

  • Michel Temer
  • Moreira Franco
  • João Baptista Lima Filho (Coronel Lima)
  • Maria Rita Fratezi
  • Carlos Alberto Costa
  • Carlos Alberto Costa Filho
  • Vanderlei de Natale
  • Carlos Alberto Montenegro Gallo

A soltura dos sete foi determinada há uma semana, na segunda-feira passada (25). A decisão foi do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em liminar (decisão de caráter temporário). Em um trecho do recurso desta segunda, os procuradores regionais da República afirmam que a concessão do habeas corpus por Athié representou “inegável violação do principío da colegialidade, que se mantivera até o presente momento como padrão de julgamento em todos os recursos relacionados à operação Lava Jato no Rio de Janeiro”. Segundo o MPF, não havia abertura jurídica para que o relator concedesse "açodadamente a ordem de habeas corpus em detrimento da prévia manifestação do Ministério Público Federal e do necessário debate entre os desembargadores da primeira turma especializada". Athié chegou a marcar o julgamento do habeas corpus dos sete na Primeira Turma Especializada do TRF-2, mas decidiu monocraticamente (ou seja, sem submeter ao órgão colegiado). Caso Athié não reconsidere sua decisão, o pedido protocolado nesta segunda deve ser julgado pela Turma. Segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o julgamento da Turma poderia ocorrer no dia 10.

Apostando no desgaste e cansaço do atual prefeito, Brumado poderá ter um número recorde de pré-candidatos

  • Daniel Simurro | Brumado Urgente
  • 01 Abr 2019
  • 17:37h

Mesmo faltando mais de um ano e meia para as eleições municipais, a cabeça do eleitor já se mostra confusa com tantos pré-candidatos aparecendo (Fotocomposição: Brumado Urgente)

O surgimento de novas pré-candidaturas a prefeito de Brumado vem cada vez mais chamando a atenção da classe política local e de quem o costume de circular pelas redes sociais, sendo que, nos últimos dias, esse fluxo aumentou ainda mais, trazendo novos possíveis postulantes que desejam se assentarem na cadeira da chefia do executivo brumadense, que, com certeza, nunca esteve tão cobiçada como agora. Segundo os comentários que sedimentam o solo fértil dos bastidores da política, essa “gana” é resultado da leitura de que o desgaste da atual gestão nunca foi tão alto e que, concomitantemente, o atual prefeito, o engenheiro Eduardo Vasconcelos (PSB), que está em seu terceiro mandato, já estaria dando sinais evidentes de cansaço físico. Então, diante desse quadro, que mostra que, apesar de ter direito à reeleição, ele poderá “pendurar as chuteiras” em 2020 e deixar a vida pública. Um outro detalhe que chama a atenção é que todos os pré-candidatos se classificam como oposição, o que seria outra derivação da leitura do desgaste, deixando as lideranças políticas que acompanham Vasconcelos em uma espécie de saia-justa, já que nenhum possível substituto ainda foi apontado. Uma lista já circula nas redes sociais com mais de 10 nomes de pré-candidatos, o que, caso se confirme, seria um recorde para o município, que sempre teve a sua política polarizada, tendo, no máximo 3 na disputa, sendo que a terceira via não chegou a obter nem mil votos. Alguns mais ousados já arriscam dizer que será “fácil tirar o doce da criança”, uma alusão política à uma figura de linguagem do imaginário infantil que estaria sendo transportada para o tabuleiro da política, ou seja, os adversários já estariam cantando a vitória antes do tempo, o que seria também reflexo de leituras feitas de resultados de pesquisas de opinião pública que estão sendo realizadas. Então, de acordo com essa projeção novos pré-candidatos ainda poderão surgir, o que criará uma verdadeira miscelânea na cabeça do eleitorado, que já começa a discutir fortemente a política eleitoral cerca de um ano e meio antes do pleito.

Liminar suspende proibição de atos em homenagem ao 31 de março, marco da ditadura

  • Elisa Clavery
  • 30 Mar 2019
  • 20:15h

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve neste sábado (30) decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendendo a determinação da 6ª Vara Federal do Distrito Federal para que a União se abstivesse de promover uma mensagem oficial em alusão ao dia 31 de março de 1964.Na liminar, a desembargadora de plantão, Maria do Carmo Cardoso, aceitou os argumentos da AGU de que as ações propostas não preenchem os requisitos necessários para concessão de uma medida liminar. Caso a tutela de urgência fosse mantida, defendeu a AGU, a competência administrativa do Poder Executivo ficaria comprometida, afetando o princípio da separação de funções constitucionais do Estado. A deliberação se deu no âmbito de uma ação popular e de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União (DPU), o que foi questionado pela Advocacia-Geral devido ao fato de o pedido ter extrapolado a legitimidade da DPU, uma vez que o órgão deve atuar primordialmente na defesa de pessoas hipossuficientes, ou seja, carentes de recursos econômicos ou "necessitados jurídicos". "Não há qualquer elemento ou indicação de presença de pessoas hipossuficientes na presente demanda; em verdade, o que se revela da atuação da DPU, é que procura agir na defesa (em tese) de toda a coletividade brasileira, visto que defende, consoante a sua percepção, a moralidade administrativa em geral", detalhou a AGU, no agravo de instrumento. Uma das alegações dos autores da ação era quanto à possível utilização de recursos públicos para a celebração da data, o que foi contestado pela AGU. "Não há que se falar em qualquer tipo de ato que possua o condão de alterar as estruturas administrativas de modo a impactar no orçamento da União", defendeu. "O poder discricionário faculta ao administrador público certa liberdade de escolha para prática de atos que entende, a seu critério e desde que balizado pela legislação em vigor e pelos princípios que regem o Direito Público, convenientes e oportunos", argumentou. Além disso, o recurso se embasa na legislação para ressaltar que medidas liminares não são cabíveis nos casos em que o objeto da ação seja totalmente esgotado, o que foi mencionado pela desembargadora na decisão proferida neste sábado (30)."Tendo em vista que existem eventos agendados para amanhã e domingo, dado o tamanho do Brasil e capilaridade das Forças Armadas, algumas unidades estão devidamente preparadas para a realização das cerimônias, as decisões recorridas colocam em risco gravemente a organização da Administração, devendo a suspensão das mesmas ser imediata", argumentou ainda, referindo-se aos dias 30 e 31 de março.

Gilmar Mendes rejeita pedido para proibir comemorações sobre golpe de 1964

  • 30 Mar 2019
  • 07:08h

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (29) proibir comemorações sobre o golpe militar de 31 de março de 1964. Gilmar Mendes tomou a decisão ao analisar um pedidoapresentado por parentes de vítimas da ditadura e pelo Instituto Vladimir Herzog. O pedido foi apresentado após o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, informar na segunda-feira (25) que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa que fizesse as "comemorações devidas" sobre o golpe. A declaração de Rêgo Barros gerou forte polêmica. O Ministério Público Federal disse que a decisão de Bolsonaro merecia "repúdio" e podia configurar improbidade administrativa; e a Defensoria Pública pediu à Justiça Federal para proibir as comemorações, por exemplo. Mais cedo, nesta sexta-feira, a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal em Brasília, atendeu ao pedido da DPU e ordenou às Forças Armadas que não comemorem dos 55 anos do golpe militar. Segundo o presidente Bolsonaro, a decisão foi "rememorar" a data de 31 de março de 1964, não comemorar o golpe. Bolsonaro diz que intenção do texto a ser lido em quartéis é rememorar 31 de março. Mendes entendeu que o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança, não era cabível porque não havia ato concreto a ser questionado judicialmente, somente a declaração do porta-voz da Presidência. Como Gilmar Mendes não entrou no mérito da questão, a decisão não interfere a dada pela juíza federal de Brasília. Segue válida, portanto, a decisão de Ivani Silva da Luz. Na decisão de 20 páginas, o ministro afirmou que ilegalidades foram praticadas dos dois lados, militares e militantes, mas reconheceu mais atos ilícitos pelos agentes da ditadura. "Sequestros, torturas e homicídios foram praticados de parte a parte, muito embora se possa reconhecer que, quantitativamente, mais atos ilícitos foram realizados pelo Estado e seus diversos agentes do que pelos militantes opositores do Estado. A perspectiva ideológica não justifica o cometimento de atrocidades como sequestros, torturas e homicídios cruéis. Ademais, ainda que fosse possível justificá-las – e não é possível! –, é certo que muitos dos que recorreram a estes delitos não buscavam a normalidade democrática, mas a defesa de sistemas políticos autoritários, seja para manter o regime de exceção, seja para instalar novas formas de administração de cunho totalitário, com bases stalinistas, castristas ou maoístas", escreveu o ministro.  O golpe militar que depôs o então presidente João Goulart ocorreu em 31 de março de 1964. Com o golpe, iniciou-se no Brasil uma ditadura que durou 21 anos, até 1985. No período:

 

  • houve tortura;
  • mais de 400 pessoas foram assassinadas ou desapareceram;
  • não houve eleição direta para presidente;
  • o Congresso Nacional chegou a ser fechado;
  • mandatos foram cassados;
  • houve censura à imprensa.

 

Temer ligou para Moreira horas antes da prisão, diz MPF

  • 29 Mar 2019
  • 20:13h

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Procuradores do Ministério Público Federal afirmaram, na tarde desta sexta-feira (29), que o ex-presidente Michel Temer tentou ligar para o ex-ministro Moreira Franco horas antes de os dois serem presos na Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato, no último dia 21. “Em todo o período [86 dias de registros analisados] que foi encontrado no celular, não foi encontrada nenhuma mensagem dos dois interlocutores no período da madrugada, apenas no dia da operação (...) É um possível indício de vazamento. Não é descartada a possibilidade que eles tenham conversado um pouco antes da operação [por outro aplicativo]”, disse o procurador Eduardo El Hage, referindo-se a Temer e Moreira Franco. O MPF apura se houve vazamento antes da ação da força-tarefa. “É possível que sim, vamos continuar investigando. As ligações acabaram não completando. Logo, não tivemos acesso ao conteúdo da ligação e não sabemos se eles se comunicaram por outros meios. Primeiro, Michel Temer pergunta se o Moreira Franco está acordado. Então, ele liga para o Moreira. Em seguida, manda uma mensagem ‘te liguei e você não atendeu’. Isso 1h40 aproximadamente, do dia da operação”, disse procurador da República Almir Teubl. Os procuradores concederam entrevista coletiva para falar de duas novas denúncias contra Temer, Franco e outras 12 pessoas sob a acusação de desvios de recursos da Eletronuclear na construção da usina de Angra 3. Ao todo, foram 14 denunciados pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro, relacionados ao desvio de pelo menos R$ 18 milhões.

Entidades denunciam governo Bolsonaro à ONU por 'tentativa de modificar' narrativa do golpe de 64

  • Matheus Leitão
  • 29 Mar 2019
  • 16:09h

O Instituto Vladimir Herzog e o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fizeram uma denúncia em caráter confidencial nesta sexta-feira (29) à Organização das Nações Unidas (ONU) do que definiram como “tentativa de modificar a narrativa sobre o golpe de 1964”, que deu início à ditadura militar (1964-1985).Segundo o blog apurou, o documento afirma que houve instruções diretas do Gabinete da Presidência ao mais alto comando militar para transmitir uma mensagem positiva sobre o período, “desconsiderando as atrocidades cometidas pelo respectivo regime”. Na segunda-feira (25), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa a realização das "comemorações devidas"pelos 55 anos do golpe. A OAB e o Instituto pedem que o relator do caso na ONU, Fábian Salvioli, faça uma declaração pública por ocasião do dia 31 de março de 2019, a fim de lembrar ao Brasil a importância de manter a memória das atrocidades ocorridas durante a ditadura e prevenir a recorrência ou tentativas de revisionismo. As duas entidades ainda pedem que seja solicitado à missão do Brasil nas Nações Unidas, em Genebra, explicações sobre os fatos alegados, além da publicação do caso na lista permanente do Conselho de Direitos Humanos da ONU, caso o Estado brasileiro não coopere com a solicitação do relator ou caso o relator o considere oportuno. O documento cita Bolsonaro, o chanceler Ernesto Araújo, e as declarações de ambos de que não houve golpe no Brasil, além de anexar convites de comandos militares regionais do país para as “celebrações” do dia 31 de março. Bolsonaro autorizou a cúpula das Forças Armadas a produzir uma ordem do dia a ser lida nas unidades militares. O documento, intitulado "O 31 de Março de 1964" não utiliza a expressão "golpe militar" e diz que a ação dos militares na ocasião impediu uma "escalada em direção ao totalitarismo". Segundo o presidente, o objetivo não foi "comemorar" a data, mas "rememorar" o episódio e identificar pontos corretos e errados para o "bem do Brasil no futuro". Nesta sexta, o comandante do Exército, Edson Leal Pujol, participou de uma solenidade em Brasília na qual foi lida a ordem do dia. O regime militar deixou mais de 400 desaparecidos políticos. Um relatório do "Projeto Brasil: Nunca Mais" registra também os relatos de tortura no período: 1.843 pessoas fizeram 6.016 denúncias de violações de direitos humanos, das quais 4.918 contra homens e 1.098 contra mulheres.

STF decide que sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional

  • 29 Mar 2019
  • 07:11h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos.O caso chegou ao Supremo em um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que autorizou a prática em relação a religiões de matriz africana, desde que sem excessos e crueldade. O julgamento do caso começou em agosto do ano passado. O relator, ministro Marco Aurélio Mello votou a favor do sacrifício dos animais nos rituais de todas as religiões, não apenas as de matriz africana. Todos os ministros seguiram o mesmo entendimento. Na ocasião, entretanto, Marco Aurélio condicionou o abate ao consumo da carne do animal, enquanto os demais não. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista na oportunidade e o julgamento foi retomado nesta quinta-feira.

Temer vira réu no caso de ex-assessor flagrado com mala de R$ 500 mil da JBS

  • 28 Mar 2019
  • 19:14h

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O juiz da 15ª Vara da da Justiça Federal em Brasília , Rodrigo Bentemuller, acolheu denúncia do Ministério Público e com isso o ex-presidente Michel Temer se tornou réu por corrupção passiva no caso da mala de R$ 500 mil da JBS.Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor de Temer, já é réu no mesmo processo, por ter recebido a mala do ex-executivo da J&F Ricardo Saud. Para o MP, os R$ 500 mil eram propina, e Temer era o destinatário do dinheiro. O ex-presidente sempre negou. O juiz atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Brasília. O procurador Carlos Henrique Martins Lima havia ratificado a denúncia contra Temer e solicitado que ele passasse a responder a uma ação penal. Na decisão, à qual a TV Globo teve acesso, o juiz afirma : “Verifico que há substrato probatório mínimo que sustenta a inicial acusatória, existindo, portanto, justa causa para a deflagração da ação penal”. Em 2017, quando ainda estava no mandato, Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) no caso em que Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial da Presidência, foi flagrado pela Polícia Federal recebendo de um integrante da J&F uma mala com R$ 500 mil. Segundo a denúncia, o dinheiro era propina da empresa para o grupo político de Temer. Desde que as investigações começaram, o ex-presidente e a defesa dele têm negado envolvimento com irregularidades e afirmado que o dinheiro não era para ele. Quando a PGR denunciou Temer, a Câmara analisou o caso – conforme prevê a Constituição – e rejeitou o prosseguimento do processo para o Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, a denúncia ficou parada na Justiça, à espera do término do mandato de Temer, que implicaria o fim do direito dele ao foro privilegiado, pelo qual ele só podia responder a processo no STF. Depois que Temer deixou a Presidência, o caso foi transferido para a Justiça Federal de Brasília.

Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

  • 28 Mar 2019
  • 15:05h

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que permite às vítimas de violência doméstica pedirem a decretação imediata do divórcio ou o rompimento de união estável com o agressor. A proposta segue agora para o Senado.O texto altera a Lei Maria da Penha, inserindo a possibilidade de divórcio ou de dissolução da união estável entre as medidas a serem tomadas pelo juiz para assistência às mulheres vítimas de violência doméstica. Essas medidas podem ser tomadas emergencialmente, se for o caso. O projeto também determina que, ao atender vítimas de violência doméstica, a polícia deve informar à mulher a possibilidade de ela ingressar com ação para encerrar o casamento ou a união estável. O texto altera ainda o Código de Processo Civil, para tornar prioritários os processos judiciais em que uma das partes seja vítima de violência doméstica.

Maia diz que governo ainda não começou e que Bolsonaro está 'brincando de presidir'

  • 28 Mar 2019
  • 09:12h

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que o governo ainda não começou e que o presidente Jair Bolsonaro está "brincando de presidir" o país.Maia deu a declaração após ter sido questionado sobre uma entrevista de Bolsonaro à TV Bandeirantes na qual o presidente disse que o deputado está "abalado" por questões pessoais. Na entrevista, Bolsonaro afirmou não ter problema com o presidente da Câmara, mas acrescentou que questões pessoais têm "abalado" Rodrigo Maia. Ele não especificou quais são essas questões, mas disse que alguns problemas passam "pelo lado emocional" do deputado. Na última segunda-feira, o ex-ministro Moreira Franco foi solto, após quatro dias na prisão. Ele é padrasto da mulher de Maia. Após a entrevista ser veiculada, Rodrigo Maia foi questionado sobre um trecho em que Bolsonaro também disse que não irá procurá-lo para conversar neste momento porque o deputado está "abalado". "Abalados estão os brasileiros, que estão esperando desde 1º de janeiro que o governo comece a funcionar. São 12 milhões de desempregados, 15 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza, capacidade de investimento do Estado brasileiro diminuindo, 60 mil homicídios e o presidente brincando de presidir o Brasil", disse Rodrigo Maia. "Eu acho que está na hora de a gente parar com esse tipo de brincadeira, está na hora de ele sentar na cadeira dele, do parlamento sentar aqui, e a gente em conjunto resolver os problemas do Brasil. Não dá mais para a gente perder tempo com coisas secundárias", acrescentou o presidente da Câmara. Em São Paulo, o presidente Jair Bolsonaro disse não querer acreditar que Maia tenha dado essa declaração. "Olha, se foi isso mesmo que ele falou eu lamento. Não é palavra de uma pessoa que conduz uma casa. Muita responsabilidade. Brincar? Se alguém quiser que eu faça o que os presidentes anteriores fizeram, eu não vou fazer", disse o presidente.Segundo ele, a forma de governar que utiliza é "respeitando todo mundo e, acima de tudo, além de respeitar os colegas políticos e respeitar o povo brasileiro que me colocou lá".

Senado aprova destinar a municípíos 70% do fundo para recuperar dependentes químicos

  • 26 Mar 2019
  • 20:18h

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) proposta que destina pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para projetos realizados pelos municípios.Os recursos da Funad são utilizados para o desenvolvimento de atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.O projeto foi aprovado em caráter terminativo. Isso significa que o texto pode seguir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, caso nenhum senador apresente recurso.O fundo é gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e é constituído de dotações estabelecidas no orçamento da União, de doações, de recursos de qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas ou utilizado em atividades ilícitas de produção e comercialização de entorpecentes. Os valores são repassados para o Funad após decisão judicial ou administrativa, tomada em caráter definitivo. De acordo com a proposta aprovada pela CAE, o dinheiro do Funad será transferido aos municípios em duas parcelas, uma em janeiro e outra em julho de cada ano. Segundo o texto, a transferência respeitará "na medida do possível" o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que consiste na forma como a União repassa verbas para as cidades, considerando, por exemplo, o número de habitantes. Atualmente, a legislação não define quanto do fundo deve ser dividido entre estados e municípios. O Funad financia ainda campanhas educativas sobre uso de drogas e ações de fiscalização e repressão do tráfico dessas substâncias. A verba só pode ser destinada se o Plano de Atendimento Socioeducativo do estado ou do município for aprovado e estiver de acordo com a Política Nacional sobre Drogas.

Lula pede ao STJ para anular condenação no caso do triplex e mandar ação para Justiça Eleitoral

  • 26 Mar 2019
  • 10:13h

Foto: Hélvio Romero/Estadão Conteúdo

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta segunda-feira (25) que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anule a condenação do caso do triplex e mande a ação para análise da Justiça Eleitoral. O pedido foi feito por conta da decisão tomada há duas semanas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) conexos a crimes eleitorais (como caixa dois) devem ser analisados pela Justiça Eleitoral e não pela Justiça Federal. Na avaliação da defesa de Lula, no processo do triplex há menções a suspeitas de crimes eleitorais, embora o Ministério Público tenha apenas mencionado corrupção e lavagem. Na semana passada, a Segunda Turma do STF entendeu que mesmo que o MP não mencione, a competência é da Justiça Eleitoral se os fatos estiverem claros nos autos. No pedido feito nesta segunda, a defesa de Lula pede que o relator no STJ, ministro Felix Fischer, leve esse tema para discussão na Quinta Turma do STJ. A expectativa é que a turma analise na próxima semana, dia 2 de abril, o recurso de Lula contra condenação no caso triplex (entenda mais abaixo). "Requer-se o conhecimento desta postulação e o enfrentamento da matéria de ordem pública aqui versada. (...) Requer-se, ainda, ante a incompetência absoluta, ratione materiae, da tramitação e do julgamento da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 nas instâncias ordinárias, seja declarada a nulidade de todos os atos praticados pelos órgãos judiciários incompetentes, com a consequente remessa do processo à Justiça Eleitoral, para que a matéria seja deduzida perante o juiz natural da causa e por este julgada", diz o pedido.

Irreversível: Geraldo Azevedo e aliados mostram solidez e determinação em seu planejamento político

  • Brumado Urgente
  • 24 Mar 2019
  • 10:38h

O grupo participou de um encontro num dos restaurantes mais badalados de Brumado neste sábado (Foto: Divulgação)

Apesar de faltar cerca de 19 meses para o pleito municipal de 2020, as articulações de bastidores, especialmente no grupo oposicionista, se mostram cada vez mais dinâmicas. Dentre os nomes que surgem neste cenário, o do médico pediatra e ex-prefeito Geraldo Azevedo (sem partido) é um dos que mais vem causando repercussão no meio político local. Mostrando já uma solidez em seu grupo de aliados que conta com quadros representativos da política, tendo o destaque para o deputado estadual Vitor Bonfim (PR), que é um forte aliado do ex-prefeito, inclusive já está fazendo a interlocução com o governo do estado, para facilitar o trânsito de Geraldo na busca de novas conquistas e avanços para o município por meio de ações da gestão de Rui Costa. Outros dois nomes desse grupo que se estabelecem como parceiros de peso são o do empresário Welinton dos Santos Silva, o popular “Tiazinha” e do ex-vereador Agno Meira, que é uma forte liderança agrária e mantém um bom diálogo com os moradores do meio rural. Ainda se destacam o assessor parlamentar Amilcar Gama e o advogado criminalista Samuel Milhazes. Neste final de semana, mostrando que as suas intenções de disputar a cadeira de prefeito em 2020 são irreversíveis, o grupo fez questão de se reunir num dos restaurantes mais badalados da cidade e ainda postar fotos do encontro nas redes sociais, o que acendeu ainda mais as discussões, elevando ainda mais o clima pré-eleitoral. Para comprovar a postura resoluta e inflexível, o grupo já contratou até um marqueteiro que já está na cidade para começar a construir a campanha visando a vitória nas urnas, o que fará com que os outros grupos oposicionistas comecem também a se articular nesse sentido, o que, se vier a ocorrer, mostra que a união das oposições estaria cada vez mais distante.  

Bolsonaro e Maia travam duelo de declarações sobre votação da Previdência; veja frases

  • 24 Mar 2019
  • 09:03h

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travaram nesta sexta-feira (22) e sábado (23) um duelo de declarações à distância sobre a articulação para a votação da reforma da Previdência. Bolsonaro estava em viagem oficial ao Chile, e Maia, no Brasil.Medida considerada prioritária pela equipe econômica para recuperar as contas do país, a reforma da Previdência muda as regras de aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo público. O governo também enviou ao Legislativo um projeto que trata dos militares.As propostas ainda não começaram a tramitar na Câmara dos Deputados por enfrentarem resistência dos partidos, incluindo o PSL, de Bolsonaro, que reclamam da falta de diálogo com o Palácio do Planalto.Um dos principais articuladores da reforma no Congresso, Rodrigo Maia tem demandado mais empenho do governo para estruturar a base aliada e se irritou nos últimos dias com ataques nas redes sociais.A polêmica começou na quinta-feira (21). Segundo o jornal "O Estado de S.Paulo", Maia teria telefonado para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e avisado que deixaria a articulação após publicação de post do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), com críticas a ele. Em entrevista ao jornal “O Globo” na sexta, Maia sinalizou que vai esperar o Planalto tomar as rédeas da articulação.

Veja como foi a troca à distância de declarações entre Bolsonaro e Maia:

Sexta-feira

17h - Bolsonaro, em entrevista no Chile

"Eu quero saber o motivo que ele está saindo [da articulação da Previdência]. (...) Estou sempre aberto ao diálogo. Eu estou fora do Brasil, mas quero saber qual o motivo, mais nada. Eu não dei motivo para ele sair."Questionado pela imprensa, então, sobre como trazer Maia "de volta" para a articulação, respondeu que era preciso conversar."Só conversando, não é? Você nunca teve uma namorada? E quando ela quis embora, o que você fez para ela voltar? Conversou? (...) Estou à disposição para conversar com o Rodrigo Maia, sem problema nenhum".O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travaram nesta sexta-feira (22) e sábado (23) um duelo de declarações à distância sobre a articulação para a votação da reforma da Previdência. Bolsonaro estava em viagem oficial ao Chile, e Maia, no Brasil.Medida considerada prioritária pela equipe econômica para recuperar as contas do país, a reforma da Previdência muda as regras de aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo público. O governo também enviou ao Legislativo um projeto que trata dos militares.As propostas ainda não começaram a tramitar na Câmara dos Deputados por enfrentarem resistência dos partidos, incluindo o PSL, de Bolsonaro, que reclamam da falta de diálogo com o Palácio do Planalto.Um dos principais articuladores da reforma no Congresso, Rodrigo Maia tem demandado mais empenho do governo para estruturar a base aliada e se irritou nos últimos dias com ataques nas redes sociais.A polêmica começou na quinta-feira (21). Segundo o jornal "O Estado de S.Paulo", Maia teria telefonado para o ministro da Economia, Paulo Guedes, e avisado que deixaria a articulação após publicação de post do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), com críticas a ele. Em entrevista ao jornal “O Globo” na sexta, Maia sinalizou que vai esperar o Planalto tomar as rédeas da articulação.

21h - Rodrigo Maia, em entrevista à TV Globo

"Ele [Bolsonaro] precisa ter um engajamento maior. Ele precisa ter mais tempo pra cuidar da Previdência e menos tempo cuidando do Twitter, porque, senão, a reforma não vai andar." Maia afirmou que iria continuar cumprindo o seu papel. "O meu papel eu vou continuar cumprindo, coordenando dentro da Câmara a aprovação da reforma e (...) colocando de forma clara na figura do presidente da República a responsabilidade dele [de] conduzir, por parte do governo, a aprovação da reforma."

Sábado

10h - Rodrigo Maia ao chegar para reunião do PPS, em Brasília

"É importante que o governo acerte na articulação. E ele não pode terceirizar a articulação como ele estava fazendo.""Quer dizer, transfere para o presidente da Câmara e para o presidente do Senado uma responsabilidade que é dele e fica transferindo e criticando: 'Ah, a velha política está me pressionando, estão me pressionando'. Então ele precisa assumir essa articulação, porque ele precisa dizer o que é a nova política", disse Rodrigo Maia ao chegar para reunião do PPS, em Brasília.

10h - Bolsonaro, em café da manhã em evento no Chile

"Alguns, não são todos, não querem largar a velha política, que infelizmente nos colocou nesta situação bastante crítica em que nos encontramos."Bolsonaro disse ainda que, mesmo estando "calado" e fora do Brasil, ocorrem atritos no país.

12h - Bolsonaro, em pronunciamento conjunto com presidente do Chile, Sebastian Piñera

"Temos preocupações, sim, com as discussões que ocorrem por ocasião da reforma da Previdência e queremos aprová-la.""Entendemos que é o único caminho que temos para alavancar o Brasil juntamente com outros países da América do Sul para o lugar de destaque que nós merecemos estar. (...) Eu confio na maioria dos parlamentares que essa não é uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado. É uma questão para nós, no Brasil, não enfrentarmos situações que outros países enfrentaram, como na Europa."

15h - Bolsonaro, antes de embarcar de volta ao Brasil

"O que é articulação? O que está faltando eu fazer? O que foi feito no passado? Eu não seguirei o mesmo destino de ex-presidentes, pode ter certeza disso", disse o presidente. "A bola está com ele [Rodrigo Maia]. Eu já fiz a minha parte. Entreguei. E o compromisso dele, regimental, é despachar e o projeto andar dentro da Câmara. Nada falei contra Rodrigo Maia, muito pelo contrário. Estou achando que está havendo um tremendo mal-entendido. O Brasil é maior do que todos nós. O Rodrigo Maia, eu nunca o critiquei, eu não o critiquei. Não sei por que ele de repente está se comportando dessa forma um tanto quanto agressiva", afirmou o presidente.

15h13 - Maia, em São Paulo

"Eu vivo num país democrático, e dentro daquilo que vocês me perguntam, e que a sociedade me demanda, eu falo o que acredito. Sem nenhum tipo de agressão a ninguém, né? Até porque eu não uso as redes sociais para agredir ninguém." "Eu uso as redes sociais para dar informação aos meus eleitores, à sociedade brasileira. Assim tenho me portado desde que assumi meu primeiro mandato de deputado federal e na Presidência da Câmara."

Justiça condena promotor a pagar indenização de R$ 60 mil a Lula

  • 23 Mar 2019
  • 09:12h

Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo

A Justiça condenou, nesta quinta-feira (21), o promotor Cassio Roberto Conserino a pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados de Lula pediram indenização de R$ 1 milhão. A decisão foi tomada pelo juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. O motivo da condenação, que cabe recurso por parte do réu, foi a divulgação de uma “piada” sobre Lula em uma rede social do promotor. “O réu reproduziu e divulgou em sua página pessoal no Facebook uma publicação ofensiva onde lhe aponta como um ‘Encantador de Burros’, o que demonstra a intenção de perseguição pessoal e a motivação de abalar seus direitos da personalidade.” Segundo os advogados do ex-presidente, “o réu teria abusado de forma dolosa das prerrogativas do cargo de Promotor de Justiça para assumir as investigações sobre o caso “Bancoop”, sem a observância do princípio do Promotor Natural, com a finalidade de causar-lhe constrangimento público e danos à sua honra, imagem e reputação através de acusações criminais descabidas que foram alardeadas através dos meios de comunicação social, como a Revista Veja, ainda antes da conclusão do procedimento investigatório.” No processo, o promotor se defendeu alegando “que compartilhou no Facebook a imagem citada pelo autor, mas com o único intuito de fazer uma piada ou brincadeira”. E “que não houve qualquer violação ao princípio do Promotor Natural no caso ‘Bancoop’, conforme reconhecido pelo CNMP e pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.” Ele ainda afirmou que “apenas exerceu sua função enquanto Promotor de Justiça sem qualquer intenção de promover o constrangimento ou humilhação do autor. Já, com relação à entrevista concedida à revista Veja, defendeu que houve possível excesso e eventual malícia, mas por parte do entrevistador, pois, não teria se comprometido a denunciar o autor e tampouco o fez antes da conclusão do procedimento investigatório.”No texto da decisão, o juiz afirma que “cabe destacar, ainda, que o réu é reincidente na violação dos direitos da personalidade alheios, consoante se verifica da sentença (...) proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, (...) que lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil por ter praticado fatos análogos aos discutidos nestes autos. Entretanto, aparentemente, a referida condenação não surtiu o efeito pedagógico esperado.”