BUSCA PELA CATEGORIA "Política"

Toffoli nega pedido de Aras e mantém ordem para BC entregar dados de 600 mil

  • G1
  • 16 Nov 2019
  • 07:04h

(Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou nesta sexta-feira (15) o pedido de revogação da ordem dada por ele ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira, subordinada ao BC). A revogação foi pedida nesta sexta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No último dia 25, Toffoli determinou ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira, subordinada ao BC). Ele também determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as representações fiscais para Fins Penais (RFFP) no mesmo período. No pedido, Aras solicita a Toffoli que revogue a medida ou a substitua por outra "de caráter não invasivo, além de fazer retornar à origem os dados que possam ter sido recebidos. Segundo o procurador-geral, trata-se de medida é "invasiva", "desproporcional" e "põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais".O ministro negou existência de medida invasiva por parte do Supremo. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça”, afirmou. Toffoli afirmou na decisão que a Receita Federal já disponibilizou as informações pedidas “a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à autoridade policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, demonstrando “transparência ao comunicar os destinatários das suas ações, o que, nem de longe, caracterizaria uma medida desproporcional e invasiva”. Com a decisão, o presidente do Supremo pode ter acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que disponibilizou o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um "número considerável" de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função. Toffoli recebeu o acesso ao material no âmbito do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados de Coaf, Banco Central e Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização da Justiça. Sobre os dados da UIF, o ministro afirmou, ao negar o pedido de Aras, que “o STF não realizou o cadastro necessário ou teve acesso aos relatórios de inteligência”.

 

 

Cúpula do Brics: política externa tem 'olhos' no mundo, mas Brasil está em 1º lugar, diz Bolsonaro

  • G1
  • 14 Nov 2019
  • 18:06h

(Foto: Marcos Corrêa/PR)

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (14), durante reunião de cúpula de líderes do Brics, em Brasília, que a política externa de seu governo “tem os olhos postos no mundo”, mas coloca o Brasil “em primeiro lugar”. Bolsonaro deu a declaração ao discursar na sessão plenária do encontro de cúpula do bloco, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A reunião neste ano é realizada em Brasília, já que o Brasil exerce a presidência rotativa do bloco. Ao se dirigir aos demais líderes do Brics, Bolsonaro afirmou que prioriza o Brasil na política externa de seu governo a fim de ficar em "sintonia" com a sociedade, na tentativa de melhorar as condições de vida dos cidadãos brasileiros. “Senhores chefes de estado e de governo, a política externa do meu governo tem os olhos postos no mundo, mas em primeiro lugar no Brasil, para estar em sintonia com as necessidades da nossa sociedade”, disse Bolsonaro, que acrescentou: “Reconhece como parte de suas obrigações ajudar a ampliar o bem-estar de nossos cidadãos, sob forma de avanços em ciência, tecnologia e inovação, de mais e melhores empregos, de mais renda, de melhor sistema de saúde pública, tudo mais que faça diferença para o melhor cotidiano de todos.”Desde que assumiu a Presidência, Bolsonaro declara que deseja fazer comércio com todos os países do mundo, sem o que chama de "viés ideológico". No discurso, Bolsonaro também destacou que a relevância econômica do Brics é "inquestionável" e tende a crescer nas próximas décadas. “Hoje, a relevância econômica do Brics é ainda mais inquestionável e seguirá crescendo nas próximas décadas. A sua pujança no plano econômico, junto à diversidade e à criatividade e o vigor das nossas sociedades e de nossos povos", disse. O presidente brasileiro pregou a necessidade de ampliar a cooperação entre os cinco países do grupo e lembrou que o mundo percebeu a relevância de economias emergentes durante a crise financeira global da década passada. “Há dez anos, em meio a uma das mais graves crises financeiras da história, tornou-se evidente a importância das economias emergentes para a estabilidade e vitalidade da economia mundial", disse o presidente. Pouco antes do encerramento da cúpula, Bolsonaro submeteu a aprovação a declaração conjunta das delegações que integram o Brics. Segundo Bolsonaro, no documento "está refletida a visão do Brics em relação à necessidade de reformar o sistema multilateral, à importância de fortalecer a arquitetura econômica financeira internacional, ao imperativo de resolver situações situações e crises regionais por meio do diálogo e da diplomacia e ao futuro da cooperação intra-Brics” “O Brics sai fortalecido por essas manifestações claras de convergência, de proposito e interesse comum em levar adiante nossa cooperação”, afirmou.

Toffoli manda BC entregar relatórios com dados bancários de 600 mil pessoas e empresas

  • G1
  • 14 Nov 2019
  • 15:01h

(Foto: Reprodução)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou ao Banco Central que envie cópia dos relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira). A informação foi publicada na edição desta quinta-feira (14) do jornal “Folha de S.Paulo” e confirmada pelo G1. O Banco Central informou que não irá comentar. Com essa decisão o presidente do Supremo terá acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas. São relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf. Na resposta que deu ao pedido do presidente do STF, a UIF informou que disponibilizou acesso a 600 mil documentos mencionados, dos quais 412.484 de pessoas físicas e 186.173 de pessoas jurídicas. Esses documentos incluem um "número considerável" de pessoas consideradas expostas politicamente e de pessoas com prerrogativa de foro por função. A resposta ao ministro afirma que há um “grau de sensibilidade” das informações, já que parte está sob segredo de Justiça ou relacionada a investigações em curso. E faz um alerta para que medidas de restrição de acesso cabíveis sejam avaliadas pela autoridade judicial. Segundo informou a "Folha de S.Paulo", o procurador-geral da República poderá questionar a medida de Toffoli depois de receber parecer interno de um integrante do Ministério Público Federal que consultou a UIF. Toffoli recebeu o acesso ao material no âmbito do processo em que ele determinou a suspensão de compartilhamento de dados detalhados de Coaf, Banco Central e Receita Federal com orgãos de investigação sem autorização da Justiça. Essa determinação será analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento marcado para o próximo dia 20. Nesta quarta-feira (13), um grupo de trabalho sobre corrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) manifestou "preocupação" com a suspensão das investigações.

Frota revela que flagrou deputada federal fazendo sexo dentro da sala da CCJ

  • Redação
  • 14 Nov 2019
  • 11:59h

(Foto: Reprodução)

O deputado federal Alexandre Frota (PSDB) provocou polêmica nas redes sociais, nesta quinta-feira (13), ao revelar que flagrou uma deputada fazendo sexo dentro da Câmara dos Deputados. Segundo ele, o flagra aconteceu em uma sala dentro do local onde acontecem as sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. “Muita gente me perguntando o que foi que eu vi na salinha que fica dentro da CCJ? Eu entrei na sala não tinha ninguém e abri a porta da salinha e peguei uma parlamentar no estilo canguru perneta com um contente”, escreveu. O parlamentar não revelou o nome da deputada flagrada.

Bolsonaro anuncia saída do PSL e criação de novo partido

  • G1
  • 13 Nov 2019
  • 07:00h

(Foto: Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro informou nesta terça-feira (12) em uma rede social que decidiu deixar o PSL e criar um novo partido, chamado Aliança pelo Brasil. Bolsonaro publicou a mensagem após ter se reunido, no Palácio do Planalto, com parlamentares filiados ao PSL. "Hoje anunciei minha saída do PSL e início da criação de um novo partido: 'Aliança pelo Brasil'. Agradeço a todos que colaboraram comigo no PSL e que foram parceiros nas eleições de 2018", escreveu. A saída de Bolsonaro ocorre após uma série de desentendimentos entre ele e o presidente do PSL, Luciano Bivar. No mês passado, Bolsonaro afirmou a um apoiador para "esquecer" o partido, acrescentando que Bivar está "queimado para caramba". Essa declaração de Bolsonaro desencadeou uma crise no partido, dividindo as alas ligadas a ele e a Bivar. O presidente da República já avaliava há alguns meses a possibilidade de deixar o partido e passou a ter conversas frequentes com parlamentares e com os advogados Karina Kufa e Admar Gonzaga (ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral).

Vereador Carlos Bolsonaro deleta perfis do Twitter, Instagram e Facebook

  • G1
  • 12 Nov 2019
  • 18:06h

(Foto: Ueslei Marcelino/Reuters)

As redes sociais do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) foram retiradas do ar nesta terça-feira (12). As páginas dele no Facebook, no Twitter e no Instagram não estavam disponíveis desde o início da manhã até a última atualização desta reportagem. Carlos é filho do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL-RJ).O G1 entrou em contato com os telefones do assessor e do próprio vereador, mas não obteve resposta. O PSC informou que não ia se pronunciar. “O PSC não tem nada a dizer sobre o fato de o verereador Carlos Bolsonaro ter apagado suas contas das redes sociais”, informou a assessoria do partido.O Twitter informou que não tomou qualquer medida em relação a conta do vereador. O G1 apurou que as contas também não foram removidas pelo Facebook ou Instagram.

Bolsonaro atinge empresa de Bivar ao extinguir seguro DPVAT

  • G1
  • 12 Nov 2019
  • 16:03h

(Foto: montagem/ G1)

Ao editar uma medida provisória nesta segunda-feira (11), extinguindo a partir de janeiro de 2020 os seguros obrigatórios Dpvat e Dpem, o presidente Jair Bolsonaro acabou atingindo uma empresa do seu atual adversário no PSL, o presidente da legenda, Luciano Bivar. Bivar é sócio de uma seguradora que atua no segmento, a Excelsior, credenciada pelo governo para atuar na cobertura do Dpvat. A empresa do deputado detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra esse tipo de seguro e tem o direito de exclusividade para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros a acidentados no país. Em conversa com aliados, Luciano Bivar disse que já sabia que o governo iria extinguir esse seguro. A medida, segundo Bivar, fazia parte dos planos do ministro da Economia, Paulo Guedes, e ele já havia sido avisado. O que aconteceu, na avaliação do presidente do PSL, é que o Palácio do Planalto decidiu acelerar o processo de extinção do Dpvat como forma de retaliação a ele. O anúncio da medida nesta segunda-feira (11), no Palácio do Planalto, durante o evento de lançamento do programa Verde e Amarelo, para geração de empregos para jovens, não estava previsto inicialmente. Bivar comentou com amigos que o faturamento de sua empresa com a administração do Dpvat não é significativo e que ele não iria se colocar contra a medida. Para ele, tem sentido, na linha do que defende a atual equipe econômica. Bolsonaro e Bivar travam uma disputa pelo controle do PSL, partido presidido pelo deputado federal. Os aliados do presidente da República tentaram tirar Bivar do comando do PSL, mas não conseguiram. Nesta terça-feira, Bolsonaro chamou alguns deputados ao Palácio do Planalto para falar seus planos partidários. Segundo aliados, ele poderia anunciar hoje a saída do partido e a criação de uma nova legenda.

Saída de Bolsonaro do PSL é 'provável', diz filho Eduardo

  • G1
  • 12 Nov 2019
  • 10:06h

(Foto: Reprodução)

O líder do PSL na Câmara, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), disse nesta segunda-feira (11) que seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, marcou uma reunião para terça-feira (12) com deputados aliados do PSL ao que “tudo indica” para anunciar que deixará o partido. O encontro será no Palácio do Planalto e acontece em meio a uma disputa interna na legenda, com troca de farpas públicas entre o grupo que apoia Bolsonaro e a ala de apoiadores do presidente do partido, o deputado federal Luciano Bivar (PE). “Ele [Jair Bolsonaro] não anunciou a saída do PSL. Amanhã, a gente vai ter uma reunião. Não sei se é isso que ele vai fazer amanhã. Eu acho provável? Eu acho provável. Agora, quem der um furo desse, eu não posso confirmar. O que tudo indica é que sim”, afirmou Eduardo ao ser questionado por jornalistas na Câmara. O líder do PSL não quis adiantar qual será a estratégia do pai, caso deixe mesmo o PSL. Uma das possibilidades em estudo é criar um partido novo, o que permitiria que os deputados da bancada pudessem migrar também sem o risco de perder o mandato por infidelidade partidária. "Se vai ser um novo partido, se a gente vai decidir migrar para um partido já existente, ou mesmo quais deputados estão dispostos a fazer isso, a gente vai decidir amanhã nessa reunião. Então é um momento-chave para os deputados que estão no PSL", afirmou Eduardo. Deputados considerados "traidores" não foram chamados para a reunião. "Amanhã, às 4 horas, haverá uma reunião no Palácio do Planalto junto com a maioria dos deputados do PSL, ressalvada uma meia dúzia que tem entrado em um conflito frontal com o presidente, e a gente vai decidir essa questão partidária", disse o líder. O racha do partido ficou ainda mais evidente na briga pelo comando da bancada na Câmara, que tem hoje 53 parlamentares. Chegou a haver uma "guerra de listas" para definir o nome do líder: ora uma era apoio ao nome de Eduardo Bolsonaro, ora em favor da manutenção do então líder, Delegado Waldir (PSL-GO), aliado de Bivar. A confirmação da escolha de Eduardo veio após seis listas diferentes.

Bolsonaro assina medida que extingue DPVAT a partir de 2020

  • G1
  • 11 Nov 2019
  • 19:54h

(Foto: Reprodução)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações. "A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota. O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de programa que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém, não está relacionada ao programa. A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no "Diário Oficial da União". Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade. Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016. Porém, relacionado ao DPEM, "há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes". De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

  • 18.841 indenizações por morte;
  • 103.068 indenizações por invalidez permanente;
  • 33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública. "Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva", afirma o governo. Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019. Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT. Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões. "Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal", explica o governo em nota. O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do DPVAT, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora. Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas ??particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares. Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares. No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:

  • 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
  • 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
  • 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.

Suspensão dos direitos políticos do prefeito de Iuiú é retirada pela Justiça Federal

  • Redação
  • 10 Nov 2019
  • 10:11h

Justiça cassa decisão judicial que condenou prefeito de Iuiú por improbidade. Foto:ASCOM

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília acolheu por unanimidade os embargos de declaração interpostos pelo prefeito de Iuiú, Reinalldo Góes (PSD), contra acórdão que havia confirmado sentença proferida pela Justiça Federal de Guanambi em 2015. A decisão, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (08/11), afasta a condenação anteriormente imposta de suspensão dos direitos políticos do prefeito por 05 (cinco) anos, o que o tornaria inelegível. Com a decisão, o prefeito está apto a concorrer à reeleição em 2020, seu quarto mandato. Os desembargadores entenderam que “diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo ao erário, a manutenção da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos refoge dos parâmetros normativos”. O processo em questão se refere ao fato do Município de Iuiu, no ano de 2009, ter efetuado a compra de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) em medicamentos para a população, sem licitação, em razão do surgimento de casos de gripe suína no município, na época, o que inclusive foi comprovado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e posteriormente pela própria Justiça Federal. Na sentença de primeiro grau, proferida pela Justiça Federal de Guanambi em 2015, foi constatado que diante da “ausência de comprovação de que os medicamentos, materiais odontológicos e médico-hospitalares tenham deixado de ser entregues, ou mesmo que tivessem sido adquiridos por valores superiores aos de mercado”, não houve condenação a ressarcimento de valores, uma vez que não ficou constatada qualquer situação de enriquecimento ilícito ou desvios.

Bolsonaro chama Lula de 'canalha' e 'presidiário' um dia após petista deixar a prisão

  • G1
  • 09 Nov 2019
  • 16:09h

(Foto: Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro chamou neste sábado (9) de "canalha" e "presidiário" o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na sexta-feira (8) deixou a prisão em Curitiba, após 580 dias. Pela manhã, Bolsonaro publicou mensagem em uma rede social, na qual chamou ex-presidente de "canalha", embora não o tenha mencionado nominalmente. "Amantes da liberdade e do bem, somos a maioria. Não podemos cometer erros. Sem um norte e um comando, mesmo a melhor tropa, se torna num bando que atira para todos os lados, inclusive nos amigos. Não dê munição ao canalha, que momentaneamente está livre, mas carregado de culpa" escreveu. Mais tarde, ao deixar o Palácio da Alvorada para participar de um almoço no Clube Pandiá Calógeras, no Setor Militar Urbano, em Brasília, foi indagado por repórteres a respeito da libertação de Lula. Respondeu que não vai "contemporizar com presidiário". "A grande maioria do povo brasileiro é honesto, trabalhador e nós não vamos dar espaço nem contemporizar com presidiário. Tá solto, mas continua com todos os crimes dele nas costas", afirmou. Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Nesta sexta, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que ele recorra em liberdade, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado a possibilidade de prisão após condenação na segunda instância do Judiciário.

Lula deixa prisão, agradece militantes e critica Lava Jato

  • G1
  • 08 Nov 2019
  • 19:14h

(Foto: Reprodução)

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Ele – que estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF) – saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias e fez críticas ao que chamou de "lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal". Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade. Nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016. A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Defesa de Lula pede para ex-presidente deixar prisão após decisão do STF

  • G1
  • 08 Nov 2019
  • 12:14h

(Foto: Reprodução)

A defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu à Justiça, nesta sexta-feira (8), que ele deixe a prisão. O advogado Cristiano Zanin se reuniu com o petista na sede da Polícia Federal (PF), em Curitiba, nesta manhã. "Em razão de condenação não transitada em julgado e (ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, torna-se imperioso dar-se imediato cumprimento à decisão emanada da Suprema Corte", diz um trecho da petição. O pedido ocorre um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a prisão de condenados em segunda instância. A maioria dos ministros decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. Lula foi condenado em duas instâncias no caso do triplex em Guarujá (SP) e ainda aguarda julgamento de recursos em cortes superiores. O ex-presidente nega as acusações e diz ser inocente. Ele está preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, onde cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. O ex-presidente já tem os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto: atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano. O Ministério Público Federal pediu a mudança para a prisão domiciliar, mas a defesa de Lula disse ser contra, porque espera a absolvição do ex-presidente. Em 30 de outubro, a juíza federal Carolina Lebbos, responsável pela execução penal de Lula, informou que só iria decidir sobre a progressão de pena do petista depois do julgamento do STF.

Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância

  • G1
  • 08 Nov 2019
  • 07:00h

(Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF)

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar. A aplicação da decisão não é automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário. Caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados com a soltura. A decisão pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba e cuja sentença ainda não transitou em julgado, e cerca de 5 mil presos, se não estiverem detidos preventivamente por outro motivo. Após o julgamento, a defesa de Lula informou que levará à Justiça ainda nesta sexta-feira um pedido de soltura com base no resultado do julgamento do STF Encerrado o julgamento, o presidente do STF, Dias Toffoli, disse que o Congresso pode alterar o artigo 283 do Código de Processo Penal para determinar em que momento haverá a prisão em caso de condenação. O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, disse que não haverá "liberação automática" de presos em segunda instância. Ele afirmou ainda que "de modo algum" haverá prejuízos no combate à corrupção."Do ponto de vista do combate à corrupção, lavagem de dinheiro, deixamos de ter um mecanismo relevante, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou.

STF retoma nesta 5ª julgamento que decidirá se réu pode ser preso após condenação em 2ª instância

  • G1
  • 07 Nov 2019
  • 12:04h

(Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância.Desde 2016 o STF entende que é possível determinar a execução da pena após a condenação pela segunda instância da Justiça, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento.Um dos argumentos é que, segundo a Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" .O julgamento sobre o tema começou em 17 de outubro e sete ministros já votaram: 4 a favor, e 3 contra a prisão.

A favor da prisão após segunda instância:

Contra a prisão após segunda instância:

Quando a sessão for retomada nesta quinta, deverão votar (nesta ordem):

Como os ministros que votarão nesta quinta-feira já manifestaram entendimento sobre o tema em outras ocasiões, pode caber a Toffoli o voto de desempate.