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- Redação
- 02 Ago 2021
- 10:28h
De acordo com jornal Correio, Corte acatou voto do relator do caso por unanimidade | Foto: Reprodução
O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, teve as condenações contra ele mantidas após decisão da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou por unanimidade o voto do relator da Operação Faroeste, ministro Og Fernandes.
De acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio, a defesa do desembargador tentou reverter decisões contra ele, incluindo a manutençao da ordem de afastamento das funções, que foi determinada no fim de 2019. O magistrado também continua proibido de ter acesso às dependências do TJ-BA e de manter contato com demias investigados ou servidores da Justiça. Gesivaldo é acusado de evolvimento em esquema de grilagem de terras e venda de sentenças judiciais.
Ainda segundo a publicação, outras três ações aguardam decisão do relator da Faroeste no STJ, que envolvem o ex-secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa, e as desembargadores afastadas Maria do Socorro Barreto Santiago, Lígia Ramos Cunha e respectivos filhos.
- Thiago Resende e Danielle Brant | Folhapress
- 24 Jul 2021
- 09:28h
Foto: Reprodução / Guia do Estudante Abril
Nenhum congressista apresentou uma emenda pedindo que o fundo eleitoral para 2022 tivesse o aumento bilionário aprovado pelo Congresso às pressas na semana passada.
A mudança no texto foi feita diretamente pelo relator da proposta, Juscelino Filho (DEM-MA), a quem coube a função de operador das negociações partidárias que ocorreram nos bastidores. A estratégia de não apresentar uma emenda ao texto teve o objetivo de não deixar registros da movimentação.
No relatório, Juscelino Filho não detalhou o expressivo aumento da verba. "Ademais, aperfeiçoamos os parâmetros definidores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha", limitou-se a escrever.
Foi apenas no meio de 176 artigos, além de 8 anexos, em um relatório de 521 páginas, que entrou o trecho prevendo um cálculo mínimo para o fundão. A conta de R$ 5,7 bilhões teve de ser feita por técnicos do Congresso, pois o texto não expõe o valor exato.
Procurado, Juscelino Filho não quis comentar sobre o processo para inflar o fundo nem o motivo para incluir tal medida no relatório.
O presidente Jair Bolsonaro agora promete vetar a expansão bilionária dos recursos para a campanha em 2022. Nas eleições de 2018 e de 2020, a verba ficou em torno de R$ 2 bilhões.
Interlocutores do Palácio do Planalto passaram a negociar com caciques partidários para que o fundo fique próximo de R$ 4 bilhões. Alguns querem mais —algo como R$ 4,5 bilhões. O argumento é que a campanha nacional e nos estados em 2018 foi muito enxuta.
Foram apresentadas mais de 2.600 emendas na CMO, comissão de deputados e senadores que analisa questões orçamentárias.
Nesse total, havia a emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que tratava especificamente do fundo eleitoral. O objetivo era limitar o valor do fundão ao de 2020, corrigido pela inflação. A proposta não foi acatada pelo relator.
Em vez disso, Juscelino Filho acrescentou um dispositivo que indica que o fundo eleitoral será financiado com parte das emendas de bancada estadual e 25% da verba da Justiça Eleitoral em 2021 e 2022. Isso resulta nos R$ 5,7 bilhões.
Segundo técnicos do Congresso, é permitido que o relator faça esse tipo de alteração direto no parecer, sem a necessidade de uso de uma emenda previamente apresentada ao projeto.
No entanto, é comum que temas de interesse dos parlamentares sejam concretizados em uma sugestão de mudança ao texto. Isso facilita a negociação e abre a possibilidade de pedir uma votação específica para incluir o trecho, mesmo se o relator não acatar a emenda.
Nesse caso do fundão eleitoral, não foi necessário. O acordo partidário, envolvendo siglas de diversas alas políticas, foi feito às vésperas da votação de quinta-feira (15).
Para tentar garantir um valor mais alto do que nas eleições anteriores, o Congresso já incluiu no projeto da LDO (lei que dá as bases do Orçamento) de 2022 uma previsão do piso mínimo para essa despesa.
Assim, o Orçamento, que só será encaminhado no fim de agosto pelo governo, teria de considerar o patamar de R$ 5,7 bilhões.
A versão da proposta de LDO com a expansão do fundo eleitoral foi apresentada na madrugada de quinta-feira e, no mesmo dia à noite, já havia completado toda a tramitação no Congresso. Isso inclui a comissão responsável por assuntos orçamentários, votação na Câmara e no Senado.
Bolsonaro diz que vetará esse trecho sobre o valor inflado para o financiamento de campanha. Caciques partidários querem evitar o confronto e a derrubada do veto. Isso ampliaria o desgaste do Congresso, criticado nas redes sociais pela votação.
Por isso, a saída apontada é uma negociação política por um patamar mais baixo. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) defende algo próximo dos R$ 2 bilhões gastos nas campanhas eleitorais anteriores. A proposta não agrada a líderes partidários.
Se o valor não mudar, a aprovação dos R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral não só elevará o país ao topo do ranking de uso de dinheiro público nas campanhas como possibilitará um gasto médio de mais de R$ 250 mil por candidato nas eleições do próximo ano.
O valor representa a divisão da verba pública total prevista —R$ 5,7 bilhões do fundo eleitoral, mais R$ 972 milhões do fundo partidário—, dividido pelos cerca de 26 mil candidatos que foram lançados pelos partidos na eleição de 2018.
Na segunda-feira (19), Bolsonaro qualificou o valor do fundão como "astronômico". "Mais R$ 6 bilhões para fazer campanha eleitoral. Imagine na mão do ministro [da Infraestrutura] Tarcísio [de Freitas] o que poderia ser feito com esse dinheiro", disse.
"Se esse recurso vai para a mão do [ministro] Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, você pode concluir as obras de água para o Nordeste."
Na LDO de 2020, que contemplava verba para eleições municipais, o então relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), inicialmente tentou dobrar os recursos para o fundo, ao incluir no projeto autorização para destinar até 0,44% da receita corrente líquida ao instrumento de financiamento de campanhas.
O valor sairia de R$ 2 bilhões para cerca de R$ 3,7 bilhões. No entanto, o forte desgaste político gerado fez com que recuasse e mantivesse o valor próximo de R$ 2 bilhões.
Na época, Bolsonaro sinalizou que vetaria o fundo eleitoral, mas recuou e acabou dando aval, argumentando que, do contrário, poderia ser alvo de um processo de impeachment.
O fundo eleitoral é uma criação recente. Até 2015, grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos.
Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibra o jogo democrático.
Para as eleições de 2018 foi criado então o fundo eleitoral, de R$ 1,7 bilhão, que se somou aos recursos já existentes do fundo partidário, em torno de R$ 1 bilhão.
- Redação
- 21 Jul 2021
- 12:24h
Entre as ações, a magistrada deverá priorizar, em 60 dias, o julgamento dos processos paralisados há mais de cem dias | Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lícia de Castro Laranjeira, cumpra uma série de ações.
A magistrada deverá priorizar, em 60 dias, o julgamento dos processos paralisados há mais de cem dias, regularize a apreciação de liminares e priorize o cumprimento da Meta 1 do Conselho, ou seja, julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados.
Além disso, a desembargadora deverá cobrar das secretarias a devolução de 79 processos que estavam em carga e pendentes de diligências no momento que houve a correição extraordinária realizada em janeiro de 2021.
- Redação
- 21 Jul 2021
- 08:58h
Operação Bandeirantes ocorre em cidades de Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia | Foto: Haeckel Dias/SSP
Cinco suspeitos de executar o empresário Paulo Grendene, em junho deste ano, foram presos na manhã desta quarta-feira, na Operação Bandeirantes, realizada nos municípios de Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. A operação foi deflagrada pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin).
Dentre os presos, estão policiais militares e empresários. Armas, munições, celulares, computadores e documentos também foram apreendidos para identificação de possíveis provas. “A operação está sendo bastante positiva. Já cumprimos até o momento cinco dos seis mandados de prisão e 11 mandados de busca e apreensão”, disse a diretora do Depin, delegada Rogéria Araújo.
Grendene denunciou à polícia que suas terras estavam sendo invadidas por pessoas ligadas aos investigados na Operação Faroeste. Ele foi morto a tiros por dois homens encapuzados, em Barreiras.
Participam da operação policiais da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Corregedoria Geral da SSP (Coger-SSP), Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (AEXPJ), Coordenação de Operações Especiais (COE), Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Departamento de Inteligência Policial (DIP) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público Estadual
- Redação
- 21 Jul 2021
- 07:44h
Valores foram registrados entre 2013 e 2019 | Foto: Reprodução
A quebra de sigilo bancário feita no âmbito da Operação Faroeste revelou que os desembargadores Gesivaldo Britto, José Olegário Monção Caldas e Maria do Socorro Barreto Santiago movimentaram R$ 65 milhões entre 2013 e 2019. As informações são da coluna Satélite, do jornal Correio.
De acordo com a publicação, os magistrados registram fluxo bancário de R$ 24,4 milhões, R$ 22,3 milhões e R$ 17,4 milhões, respectivamente. Gesivaldo e Olegário estão afastados das funções desde o fim do ano retrasado. Já Maria do Socorro cumpriu prisão preventiva por mais de um ano e meio.
Ainda segundo a publicação, as investigações detectaram uma técnica de lavagem de dinheiro chamada de “caixa fictício”, que era utilizada por Gesivaldo. “Ao se investigar a quebra fiscal do magistrado, percebeu-se um incremento, ano a ano, de valor de suposta quantia mantida em espécie”, destacou a PGR. No entanto, não foi encontrado montante em dinheiro nas buscas realizadas em endereços de Britto.
- Redação
- 20 Jul 2021
- 16:44h
Foto: Junior Pio/ Assembleia Legislativa do Ceará
Uma decisão judicial condena o deputado estadual do Ceará André Fernandes (Republicanos) a indenizar em R$ 50 mil a jornalista da Folha de S. Paulo, Patrícia Campos Mello, por ataques machistas.
A decisão é do juiz Vitor Frederico Kümpel, da 27ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo, e foi proferida nesta segunda-feira (19).
A jornalista Patrícia Campos Mello publicou reportagens que expuseram um esquema irregular, de disparo de mensagens anti-PT nas eleições de 2018 que eram bancadas por empresários. A apuração revelou que o principal beneficiado pelo esquema seria Jair Bolsonaro, então candidato à presidência da República.
A Folha lembra que os ataques do deputado André Fernandes foram feitos no mesmo dia em que Hans River, funcionário de uma das empresas de disparo de mensagens e fonte da reportagem, prestou depoimento na CPMI das Fake News no Congresso e disse falsamente que Mello teria oferecido sexo em troca de informações, que utilizaria na reportagem. A Folha demonstrou que o depoimento de River foi mentiroso.
O deputado afirmou no Twitter: “Se você acha que está na pior, lembre-se da jornalista do folha de SP que oferece SEXO em troca de alguma matéria para prejudicar Jair Bolsonaro. Depois de hoje, vai chover falsos informantes pra cima desta senhora. Força, coragem e dedicação Patrícia, você vai precisar!”. Depois também escreveu: “Sou tão inocente, que até hoje pensava que FURO JORNALÍSTICO se tratava de outra coisa…”.
Na decisão de primeira instância, do juiz Vitor Frederico Kümpel, a interpretação do magistrado é de que o teor das postagens de André Fernandes não revela divergência política, mas evidente ofensa a Patrícia Campos Mello, “polemizando de maneira vulgar sua capacidade profissional e ainda o fato de ser mulher”. Desta forma, não é possível se falar em imunidade parlamentar, já que a prática de ofensa moral em relação à jornalista não guarda qualquer relação com o exercício de seu mandato.
- Redação
- 19 Jul 2021
- 10:45h
Ex-chefe de Gabinete da SSP e promotora também teriam sido alvo do pedido de prisão | Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nova denúncia pedindo a prisão do ex-secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, no âmbito da Operação Faroeste.
De acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio, o pedido consta no trecho de 100 páginas que foi anexado à denúncia oferecida, sob sigilo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Maurício é acusado de integrar uma organização criminosa envolvida na grilagem de terras no Oeste da Bahia e venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele foi exonerado do cargo em dezembro do ano passado.
Ainda segundo a publicação, a PGR teria pedido também a prisão da delegada e ex-chefe de gabinete da SSP, Gabriela Caldas e da promotora de Justiça Ediene Lousado, chefe do Ministério Público de 2016 a 2020
- Redação
- 17 Jul 2021
- 13:39h
(Foto: A TARDE)
Um levantamento do Instituto Datafolha divulgado no fim do mês passado aponta que um terço das advogadas do Brasil (33%) já sofreu assédio sexual em escritórios de advocacia, fóruns e departamentos jurídicos de empresas (veja aqui). E o cenário não é diferente na Bahia. A última pesquisa feita pela Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) aponta que 23,68% das advogadas ouvidas já sofreram assédio sexual no trabalho, 43,23% já presenciaram outra mulher sofrendo prática de assédio ou importunação sexual e 39,21% delas já passaram por situação de assédio moral no mesmo contexto.
A doutora em Direito Público e professora de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Daniela Portugal, comenta os dados com o Bahia Notícias. A docente, que também é presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA e uma das autoras do estudo, diz que muitas mulheres que já sofreram assédio sexual não possuem a consciência sobre o que é, quais modalidades podem acontecer no ambiente de trabalho e como o fator gênero afeta a questão.
"Descobri isso em uma pesquisa. Uma das perguntas era se a pessoa já tinha sofrido assédio sexual. E a pergunta seguinte era se a pessoa já tinha sofrido cantadas insistentes, comentários desrespeitosos de conotação sexual, toques não consentidos... e identificamos que muitas mulheres que afirmaram nunca terem sofrido assédio sexual afirmaram já terem sido vítimas dessas situações", lembra.
Segundo Portugal, o assédio sexual no ambiente de trabalho só se configura crime quando o agressor ocupa uma posição hierárquica superior à vítima ou está em ascendência em relação aos colegas. Já em casos de pessoas em igual posição na hierarquia, a professora explica que a situação pode ser configurada em outros crimes, como por exemplo o de importunação sexual ou constrangimento ilegal.
Mas a professora conta que o significado jurídico de constrangimento em ambos os delitos é diferente do sentido popular. "Significa forçar alguém a algo. Um sujeito que está chantageando, forçando, ferindo a liberdade de alguém", detalha.
Já nos casos de cantadas insistentes, Portugal explica que a insistência pode configurar crime caso haja ameaça implícita e, por isso, cada caso é avaliado particularmente. "Não podemos dizer que, em abstrato, todo e qualquer caso de insistência é assédio sexual. É avaliado em cada caso os contornos e as peculiaridades dessa insistência para saber se naquela situação houve ameaça imlplícita. Existindo, podemos falar no crime", diz.
Portugal também acredita que o assédio sexual pode ser praticado junto ao assédio moral. No levantamento da OAB-BA, 39,21% das advogadas afirmaram já terem sofrido assédio moral. O número é quase o dobro do que entre os homens (20,46%). Ela relaciona o número a uma questão de gênero.
"O assédio moral, aquela perseguição no ambiente de trabalho, tem um componente de gênero que é muito determinante e nem sempre é visível. As pessoas só atentam para a questão de gênero no assédio sexual, e desde o assédio moral o componente de gênero já é determinante", alerta.
Caso a vítima tenha reunido provas, Portugal recomenda procurar o Ministério Público primeiramente. "Quando a gente leva um caso para a delegacia, o objetivo é investigar, mas às vezes a vítima já conseguiu reunir elementos suficientes para que o Ministério Público ofereça denúncia. Então, eu acho que é sempre o mais recomendado já levar as provas ao Ministério Público para que ofereça denúncia ou, caso entenda que não há provas suficientes, solicite abertura de inquérito", orienta. Fotos, gravações de voz e vídeos podem ser apresentados como provas, mesmo sem o conhecimento do agressor. A docente cita que testemunhas e o próprio depoimento da vítima também podem ser usados.
O estudo também revela que 41,62% dos entrevistados não tomaram providência quanto ao assédio; 47,71% adotaram soluções como transferência de setor ou conversaram com o superior e 7,1% pediram demissão. Somente 0,5% processou o autor do assédio sexual.
Para mudar esse cenário, Portugal avalia que é preciso haver cada vez mais mulheres ocupando cargos necessários na condução desses casos. Ela também destaca práticas que reforçam a perpetuação do assédio, como casos em que após contar sobre o assédio, a vítima é coagida a lidar com o agressor usando a situação como vantagem.
A professora conta que durante as palestras para divulgar o estudo, muitas advogadas relataram ter passado por esse tipo de situação. "Dizendo, inclusive, que quando reportavam casos de assédio sofridos no exercício da profissão, por exemplo, de algum juiz ou promotor assediando ou importunando sexualmente, em vez do escritório de advocacia interromper o contato da advogada no ambiente em que sofreu o assédio, ter passado a utilizar disso pra fazê-la ir mais vezes no local. Por exemplo: ‘já que ele está te assediando, é bom que vá você’”.
Ela aponta ainda a revitimização do Estado durante a denúncia como um dos fatores que desencorajam a busca por meios legais, como quando os representantes do Estado questionam o tipo de roupa usada, ter mantido o vínculo com a empresa ou o motivo de não ter feito o registro antes.
Por isso, a professora também propõe que o cumprimento de normas contra essas práticas seja condição para a progressão de carreira. Além disso, acredita que o problema precisa ser combatido estruturalmente. "A desinformação é um dos fatores muito importantes. E essa educação precisa existir tanto no ambiente de trabalho quanto no ambiente escolar".
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
O estudo também revela que 28,72% dos que se autodeclararam negros ou indígenas afirmam já terem sido vítima de assédio moral em expediente. Além disso, 23,89% das mulheres negras e indígenas entrevistadas declaram já ter passado por assédio ou importunação sexual.
A presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB-BA, Dandara Pinho, relaciona a situação e a maior recorrência de casos em que mulheres são vítimas ao contexto histórico-cultural de escravidão no Brasil. Ela conta que as mulheres trazidas das regiões que hoje são a Angola e Zimbabue, no continente africano, deviam realizar trabalhos domésticos e acompanhar os senhores de engenho. Mas além dessas atividades, eram vítimas de violência sexual.
"Como a chegada dos povos africanos já foi nessa perspectiva, de serem violentados. A mulher negra desde então foi olhada como uma carne humana para servir homens e mulheres. Na atualidade, a gente pode perceber, com os casos que chegam na comissão e não são oficializados, que as advogadas negras sofrem muito mais casos de assédio e discriminação quando estão nos escritórios de advocacia do que mulheres não negras", analisa. Para Dandara, a origem do assédio moral e sexual está na ideia de que o homem pode utilizar da intelectualidade e do corpo da mulher negra para colocá-la em estado de submissão.
Dos advogados negros de Salvador e Região Metropolitana, 20,89% afirmam já terem sofrido racismo durante o exercício da profissão. Além disso, 30,60% dos participantes negros e não negros do estudo já presenciaram práticas de racismo no ambiente de trabalho e 11,37% responderam já terem sido alvo de críticas e piadas relacionadas à estética negra.
Para Dandara, os casos de discriminação racial, assédio sexual e moral no ambiente de trabalho são "extremamente difíceis" de serem comprovados por acontecerem em ambientes de intimidade. Por isso, diz ser importante registrar esses momentos. "É a palavra da vítima contra a do agressor. Então, é importante ter arquivos como provas, para que a petição inicial ou a queixa crime seja instruída a fim de corroborar com o convencimento do juiz", orienta.
Dandara aponta ainda a importância de denunciar esses casos. "Caso haja maior número de denúncias nas delegacias e no Ministério Público do Trabalho (MPT), poderá forçar a administração pública, em todos os seus níveis, a intensificar as investigações desses casos no ambiente de trabalho", estima.
- Redação
- 16 Jul 2021
- 08:33h
(Foto: Divulgação)
A delação da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), menciona 68 pessoas, conforme revelado pela Folha de São Paulo. A delação da desembargadora investigada na Operação Faroeste foi homologada em junho deste ano pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Desde que circulou em grupos do Whatsapp uma suposta delação da desembargadora e do filho Vasco Rusciolelli, a família da delatora passou a ser alvo de investida de membros do Judiciário baiano. O advogado de Sandra, Pedro Duarte, também foi alvo de processos movido por magistrados, em uma tentativa de assédio para o documento não ser homologado pelo STJ.. Em setembro de 2020, mãe e filho foram colocados em prisão domiciliar por ameaças de morte.
Segundo a reportagem, a colaboração tem 39 anexos, e envolve 12 desembargadores, incluindo uma aposentada e 12 juízes. Três desses desembargadores ainda não haviam sido citados anteriormente na investigação. Também são mencionados 15 advogados e 16 funcionários do TJ-BA, além de filhos e parentes de magistrados. A delação cita um parlamentar, empresários e agentes públicos, como o ex-secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa..
A maioria dos anexos envolve o filho da desembargadora, que admitiu ter atuado na negociação de venda de sentenças. Pelo acordo, Sandra e Vasco deverão entregar milhões de reais à Justiça e poderão ser beneficiados com redução de pena.
A delação ajuda a explicar como foi formado o esquema que envolvia pagamento de propinas para obtenção de decisões judiciais favoráveis na disputa de mais de 300 mil hectares de terras no oeste baiano. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), mãe e filho negociaram propinas de R$ 4 milhões, mas receberam R$ 2,4 mi efetivamente. Eles foram denunciados por corrupção, lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa. O processo está suspenso a pedido do MPF devido a realização da colaboração premiada. Eles ainda não se tornaram réus na Operação Faroeste.
Ao jornal, o advogado Pedro Henrique Duarte afirma que seus clientes “trouxeram à tona uma dinâmica não somente de fatos relacionados à Faroeste, mas também de outros fatos tantos”. Para ele, “o peso maior que ela [Sandra] carrega nas costas não é o fato de ser a primeira desembargadora [a fazer uma colaboração], mas sim de quebrar um tabu de que o Judiciário é uma caixa preta”, diz ele. “Você não tem noção do conflito que é para ela ter prestado um juramento e ter que trazer mazelas de alguns poucos colegas à tona”, declarou. A delação está em sigilo. Já firmaram delação premiada na Faroeste a desembargadora Sandra Inês, o advogado Júlio Cavalcanti, o produtor rural Nelson Vigolo e o advogado Vanderlei Chilante, além de mais uma operadora do Direito, que ajudou a prender um operador do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
PGR diz que presente foi dado pelo 'quase-cônsul' Adailton Maturino | Foto: Reprodução
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou a desembargadora do Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) Maria do Socorro Barreto Santiago de ter ganhado um relógio da marca Rolex, com valor estimado em R$ 449 mil. As informações são da coluna de Bela Megale, do jornal O Globo.
De acordo com a PGR, o presente teria sido pagamento de propina feito por um dos alvos da Operação Faroeste, o ‘quase-cônsul’ Adailton Maturino dos Santos. Maria do Socorro foi solta no mês passado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas Adailton Maturino permanece preso.
Ela é acusada de atuar em benefício do advogado em uma disputa judicial sobre posse de terras no oeste da Bahia. De acordo com a publicação, os investigadores localizaram o rolex em buscas em seus endereços e, após interrogar o vendedor, descobriram que o relógio havia sido vendido para Adailton Maturino, que posteriormente o deu para a desembargadora.
- Redação
- 13 Jul 2021
- 10:44h
Tribunal do Trabalho considerou que dispensa por aplicativo tem valor legal | Foto: Reprodução
A Justiça trabalhista brasileira decidiu validar demissões realizadas por meio de conversas no WhatsApp. Conversas entre patrões e empregados, seja por texto ou áudio, já são consideradas como adequadas para resolver relações de trabalho.
Com essa validação jurídica, uma decisão recente do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), que cobre 46 cidades do Estado de São Paulo, incluindo a capital, negou o pedido de uma educadora que questionava se a escola particular que a contratou dois meses antes poderia ter comunicado a rescisão do contrato de trabalho por aplicativo.
A conversa foi em abril e em outubro a funcionária entrou com uma ação de rescisão indireta, quando há uma falta grave por parte do empregador. Ela disse que tinha sido informada, em abril, pelo WhatsApp, apenas sobre a suspensão do contrato de trabalho e, por isso, deveria receber os salários e as verbas rescisórias referentes aos meses de abril até agosto, data em que entrou com a ação.
Contudo, a juíza Hila Hemitério, da 18ª Turma do TRT-2, avaliou o caso e decidiu que a demissão pelo WhatsApp era válida e a empresa inclusive informou sobre a baixa do contrato, que de fato ocorreu em seguida.
“O WhatsApp já é amplamente utilizado para vários meios de prova na Justiça do Trabalho. A sentença destacou a usualidade e confiabilidade do sistema desse aplicativo de comunicação”, disse o advogado João Pacheco Galvão, do escritório SFCB Advogados, à Folha de S.Paulo.
- Redação
- 12 Jul 2021
- 13:13h
(Foto: Reprodução Instagram)
Depois de ser acusado publicamente de agressão contra a ex-mulher, DJ Ivis entrou com um processo contra a vítima, Pamella Holanda. Na ação, o músico afirma que sofre calúnia por parte da ex-companheira, "na data de hoje, após as 15 horas [ela] comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em site na internet prejudicial a sua reputação". O advogado do DJ solicita a remoção da internet do vídeo em que ele aparece agredindo Pamella. Além disso, o músico também pedia que Pamella fosse proibida de comentar sobre o assunto com a imprensa, "principalmente onde citem a filha menor". No entanto, a juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, da Comarca de Fortaleza, negou ambos os pedidos neste domingo (11). A magistrada afirma que é "impossível analisar o pedido, além do que a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria afronta ao direito fundamentada livre expressão da imprensa". O processo foi encaminhado para a Comarca da cidade de Eusébio, na Grande Fortaleza, onde mora o músico. A juíza informou na decisão que não verificou no conteúdo divulgado por Pamella "qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão".
- Redação
- 12 Jul 2021
- 07:42h
O retorno será com a presença mínima de 30% do corpo funcional | Foto: Reprodução
Com a queda da ocupação de leitos de UTI para tratamento da covid-19 desde meados de junho e alcançando nível abaixo de 70% na Bahia, conforme último boletim epidemiológico, a Defensoria Pública do Estado da Bahia retomará suas atividades presenciais gradativamente a partir do dia 26 de julho. O retorno ao trabalho presencial se dará de modo progressivo com rodízio da equipe de defensores(as), servidores(as) e estagiários(as) nas unidades da Defensoria, garantida presença mínima de 30% do corpo funcional. O horário de atendimento ao público será das 8h às 17h, sendo obrigatório o uso de máscaras e vedado acompanhantes, a exceção de crianças e adolescentes, ou nos casos de necessidade do assistido. A recepção presencial ocorrerá prioritariamente para os assistidos que passaram previamente pelos canais remotos de assistência como o Disque Defensoria (129 ou 0800 071 3121) ou o agendamento online.
- Redação
- 10 Jul 2021
- 08:37h
Ministro juntou apuração dos atos antidemocráticos com a das fake news e também abriu novo inquérito | Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Após o ministro Alexandre de Moraes decidir juntar a apuração dos atos antidemocráticos (já arquivada) com a das fake news deve ampliar a tensão entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, há a abertura de um novo inquérito para apurar suposta organização criminosa que atua contra as instituições.
Com a junção das apurações citadas acima, Alexandre de Moraes coloca a Polícia Federal no encalço da família de Bolsonaro e de seus apoiadores em duas frentes, que devem avançar em 2022, ano eleitoral.
Na prática, a união dos casos resulta em um superinquérito cujos alvos são todos próximos ao presidente.
No STF, segundo informações da coluna Painel, da Folha, as investigações são vistas como uma salvaguarda para caso Bolsonaro insista em tensionar ainda mais a relação com os ministros do TSE e STF com a proximidade da eleição de 2022.
Moraes é o futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
- Claudia Cardozo
- 08 Jul 2021
- 17:38h
Ediene Lousado e Gabriela Macedo | Foto: Divulgação / Arquivo Pessoal
A ex-Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, teria trocado informações sigilosas com a ex-chefe de gabinete da Secretaria de Segurança do estado (SSP-BA), Gabriela Macedo. A informação consta na denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Faroeste.
Ediene foi chefe da PGJ por duas vezes consecutivas, entre 2016 e 2020. Já Gabriela foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dezembro de 2020, junto ao então secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa. Na época, a chefe de gabinete foi acusada de vazar informações sigilosas antes de operações policiais que tinham como alvo os investigados na Operação Faroeste.
Segundo a denúncia, a Polícia Federal encontrou mensagens no aparelho celular da promotora que evidenciariam a relação direta de ambas com Adailton e Geciane Maturino, que foram presos acusados de liderarem um esquema para venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia, em uma ação que envolve mais de 300 hectares de terras no oeste da Bahia. O MPF aponta que Maurício Barbosa comandava uma rede de proteção aos investigados.
Mensagens trocadas em agosto de 2016, 20 dias antes da deflagração das Operações Immobilis e Oeste Legal, mostram Ediene confirmando para Gabriela que não havia investigações da sociedade empresária Rede Blindada de Segurança feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate as Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). A empresa tem como sócia Geciane Maturino.
“Dando seguimento ao seu papel de municiar a ORCRIM, de Adailton Maturino, com informações sobre investigações em desfavor do seu grupo, Ediene Lousado vazou para Gabriela Macedo informação de interceptação telefônica em andamento, relatando que Adailton Maturino estaria sendo interceptado e Geciane Maturino não, bem como a informação de que Rogério Magno, braço direito de Maurício Barbosa estaria querendo pauta com ela”, diz a denúncia.
No dia seguinte, Gabriela teria passado o nome completo e o CPF de Geciane para Ediene, que respondeu “Já encaminhei aquele outro pedido”. A chefe de gabinete então avisa: “[...] Depois quero te atualizar sobre aquela operação do oeste! Muitas novidades...”. Ediene finaliza “Ótimo!”. “É lógico depreender que as duas tratavam de assuntos relacionados às disputas de terra travadas no Oeste da Bahia informalmente, com trocas de informações que deveriam ser exclusivas de cada Órgão, uma vez que naquela época não havia interesses conjuntos das Instituições em investigação oficial”, aponta a subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo.
Dias depois, Gabriela encaminhou novamente à Procuradora-Geral os nomes de Adailton e de seu advogado, João Carlos Santos Novaes, perguntando se haveria intercepções telefônicas dos dois. Ediene teria confirmado a existência de investigação sobre Adailton, com uma interceptação em curso, o que para o MPF mostra que ela teria passado informações sigilosas internas do Gaeco. Segundo a denúncia, “Em dado momento a Chefe de Gabinete da Secretário escreve ‘Não esquecerei isso que está fazendo’, firmando a importância das informações que tira da amiga”. Gabriela chega a questionar se deveria ser o Gaeco o grupo responsável por tocar a Operação.
Na época da troca de mensagens, de acordo com o MPF, estava em andamento a investigação que levou à deflagração da Operação Immobilis que objetivava desmantelar organização criminosa dedicada à prática de transações imobiliárias fraudulentas que atuava na Bahia e em outros estados do país. O casal Geciane e Adailton era alvo da ação e tinha mandados de prisão, mas conseguiram deixar a casa antes do início da operação. Para os investigadores, esse seria um indício de que eles receberam informações privilegiadas.
Durante depoimento à polícia, Gabriela negou qualquer tipo de interferência nas operações, disse que não acessava intercepções telefônicas e que não frequentava a casa de Lousado, e vice-versa. Porém, o MPF aponta que ambas, “além de acessarem e vazarem informações sigilosas de operações, faziam declarações de amor, sendo, inclusive, a então Procuradora-Geral presenteada com convites de badaladas festas na capital baiana e viagem para o litoral baiano, numa gramatura que reproduz, em menor escala, a estratégia de Adailton Maturino de fidelizar seus comparsas mediante pagamento de vantagens indevidas”.
Em um momento, Gabriela teria organizado uma viagem de Ediene para Trancoso, no extremo-sul do estado, para que ela passasse alguns dias em um resort com hospedagem paga “por terceiros”. Os investigadores apontam que a chefe de gabinete também conseguia ingressos para festas em Salvador a pedido da procuradora, incluindo cortesias para ela e para familiares em camarotes no carnaval e abadás de blocos.