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Daniel Silveira admite colocar tornozeleira após STF impor bloqueio de bens

  • TV Globo e g1
  • 31 Mar 2022
  • 08:28h

(Reprodução)

O deputado Daniel Silveira (RJ) disse nesta quarta-feira (30) que irá colocar a tornozeleira eletrônica após ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinar o "sequestro de bens" do parlamentar.

Moraes determinou nesta quarta-feira (30) que o Banco Central bloqueasse as contas bancárias ligadas a Silveira para garantir o pagamento de uma multa diária de R$ 15 mil caso o deputado continuasse se recusando a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

"Não vou aceitar. Vou colocar [a tornozeleira] por imposição de sequestro de bens", disse o deputado nesta quarta-feira (30).

Questionado se colocaria o equipamento nesta quarta-feira (30), Silveira disse que não sabia e que quando a Polícia Federal (PF) resolvesse tinha "que ir lá botar". Ele afirmou ainda que não iria até a PF cumprir a medida.

"Eu não tenho que ir a PF, eu não tenho que me apresentar a lugar nenhum.", disse o deputado.

O parlamentar informou também que não entrou em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL).

STF marca julgamento de Daniel Silveira após ele desafiar ordem de ministro

  • G1
  • 30 Mar 2022
  • 17:11h

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, marcou para o dia 20 de abril o julgamento da ação penal do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ).

Silveira, aliado do presidente Jair Bolsonaro, é réu no Supremo por estimular atos antidemocráticos e atacar instituições. Ele chegou a ser preso por divulgar um vídeo com ameaças a ministros do Supremo, mas foi liberado em novembro do ano passado com a condição de não se comunicar com outros investigados e ficar fora das redes sociais.

A definição da data do julgamento ocorre em meio à resistência de Silveira em acatar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que mandou o deputado colocar tornozeleira eletrônica para ser monitorado.

Nesta terça-feira (29), Silveira disse que não vai cumprir a decisão e se fechou em seu gabinete, na Câmara dos Deputados, na esperança de que a polícia não entre no Congresso. Entre os parlamentares, há o entendimento de que a Casa é inviolável.

Moraes afirmou que a polícia pode entrar na Câmara, se necessário, e nem precisa notificar a Casa, porque a colocação da tornozeleira não atrapalha o exercício do mandato do parlamentar.

Silveira dormiu em seu gabinete e, até o início da tarde, continuava fechado no local.

PL desiste de ação contra manifestações no Lollapalooza

  • O Tempo
  • 29 Mar 2022
  • 11:32h

Foto: Wesley Allen/Divulgação

O Partido Liberal (PL) pediu nesta segunda-feira (28) o arquivamento da ação contra o festival Lollapalooza no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na prática, os advogados do PL estão desistindo da ação.

A medida acontece após ampla repercussão negativa da decisão do ministro Raul Araújo que, neste domingo, proibiu manifestações políticas no evento privado. Também havia a possibilidade de o TSE julgar o pedido com o Plenário reunido e reverter a decisão.

O ministro Raul Araújo atendeu a um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para proibir os atos políticos no show que acontecia em São Paulo.

O ministro do TSE classificou as manifestações das cantoras Pabllo Vittar e Marina como propaganda eleitoral a um “possível candidato ao cargo de presidente da República”, em referência ao ex-presidente Lula (PT). Ele também impôs multa de R$ 50 mil para quem descumprisse a ordem.

A T4F, produtora do festival Lollapalooza, viu na decisão uma "censura prévia". A medida despertou repúdio da classe artística, expôs o tribunal e foi inócua. Isso porque o PL citou a empresa errada na ação e não foi possível intimar os organizadores do festival para o cumprimento.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o próprio presidente Bolsonaro  pediu ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para retirar a ação. Nos bastidores, todos dizem que Bolsonaro se irritou com o erro. No evento realizado neste domingo, no entanto, não deu uma palavra sobre o assunto.

Juiz pede laudo sobre saúde da mulher que ficou com morador de rua

  • Metrópoles
  • 25 Mar 2022
  • 16:54h

(Reprodução)

A Vara Cível de Planaltina solicitou, na tarde desta quinta-feira (24/3), a apresentação da documentação que prove o atual quadro de saúde da mulher flagrada em relações sexuais com o morador de rua Givaldo Alves. Ele foi agredido pelo marido da mulher, o personal Eduardo Alves de Souza, no último dia 9 de março.

O juiz Eduardo da Rocha Lee fez a solicitação no âmbito da ação em que o marido pede a suspensão de perfis fakes do casal nas redes sociais. Segundo o magistrado, os documentos sobre a saúde da mulher devem ser mostrados para justificar a nomeação de uma outra pessoa para representá-la no processo judicial.

O magistrado deferiu o pedido do casal para que o processo fique em segredo de Justiça. Na decisão, Lee solicitou que sejam indicados os perfis que contenham as imagens e informações que devem ser removidas.

Na semana passada, a advogada Cláudia Pignata disse que, “a priori, nosso pedido é para que sejam derrubados os perfis fakes. Inclusive, neste fim de semana, saiu uma notícia sobre um perfil em nome do Eduardo e que pedia uma vaquinha on-line, mas não é de verdade”.

Por 4 votos a 1, STJ decide que Deltan Dallagnol terá de indenizar Lula por dano moral

  • Márcio Falcão, TV Globo
  • 23 Mar 2022
  • 12:54h

Foto: Rodolfo Buhrer/FotoArena/Estadão Conteúdo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (22), por 4 votos a 1, que o ex-procurador Deltan Dallagnol terá de indenizar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por dano moral.

A indenização foi fixada em R$ 75 mil, adicionados de juros e correção monetária. Segundo o ministro relator, Luís Felipe Salomão, o valor total da indenização deve superar os R$ 100 mil. Dallagnol pode recorrer da decisão no próprio tribunal.

Votaram a favor da indenização, além de Salomão, os ministros Raul Araújo, Antônio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. A ministra Maria Isabel Gallotti divergiu dos colegas.

O caso envolve uma entrevista coletiva concedida pela Lava Jato em 2016 para apresentar a primeira denúncia contra o ex-presidente Lula. O Ministério Público acusou o petista dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Durante a entrevista, Deltan usou uma apresentação de PowerPoint em que o nome de Lula aparecia no centro da tela, cercado por expressões como “petrolão + propinocracia”, “governabilidade corrompida”, “perpetuação criminosa no poder”, “mensalão”, “enriquecimento ilícito”, "José Dirceu", entre outros.

Na Justiça, a defesa de Lula afirma que o ex-procurador agiu de forma abusiva e ilegal ao apresentar o petista como personagem de esquema de corrupção – o que configuraria um julgamento antecipado.

O processo chegou ao STJ depois de Lula sofrer duas derrotas na Jusiça de São Paulo, que rejeiotu o pedido de indenização por considerar que não houve excesso.

Camaçari: Promotor, esposa e empresária são denunciados por corrupção

  • Bahia Notícias
  • 24 Fev 2022
  • 13:45h

Foto: Reprodução / Bahia Cometa

Um promotor, a companheira dele e uma empresária foram denunciados por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro. Os investigados são o promotor Everardo José Yunes Pinheiro, a esposa dele, a advogada Fernanda Manhete Marques, além da empresária Adriana Almeida da Anunciação da Cunha.

 

Eles são alvo da Operação Kauterion, deflagrada em setembro do ano passado pela Procuradoria-Geral de Justiça e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

 

Conforme a denúncia, Pinheiro e a esposa teriam solicitado, em duas oportunidades, pagamento de vantagem indevida à empresária em troca de manifestações favoráveis a Anunciação em investigações e processos contra a empresária que tramitavam na comarca de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

 

Ainda segundo a acusação, foi demonstrado que, com o aval do promotor de Justiça, a advogada fazia tratativas prévias e captava vantagens indevidas. Para isso, teria usado contrato dissimulado de serviços advocatícios, com a promessa de resolução rápida das demandas e isenção de responsabilidades da empresária, que seriam garantidas pela atuação do promotor de Justiça. A investigação segue em curso.

 


Na denúncia, o MP pediu a perda da função do promotor, além do compartilhamento de todas as provas à Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Fachin assume TSE com a promessa de combater fake news e 'populismo autoritário'

  • Bahia Notícias
  • 22 Fev 2022
  • 14:23h

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin toma posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (22). A cerimônia será realizada às 19h e na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes será empossado vice-presidente.

Os ministros foram eleitos para os cargos por meio de votação em urna eletrônica, em 17 de dezembro de 2021. A solenidade também marcará a despedida de Luís Roberto Barroso, que está à frente do TSE desde maio de 2020.

Fachin assume o tribunal com a promessa de combater a desinformação e os ataques institucionais contra a Corte Eleitoral. Na última semana o ministro prometeu lutar contra o “populismo autoritário” e a desinformação digital.

O mandato de Fachin terá apenas 6 meses. O novo titular do TSE já adiantou que pretende dar continuidade às iniciativas lançadas durante o mandato de Roberto Barroso. Edson Fachin será o presidente do TSE até 17 de agosto deste ano, quando completará o segundo biênio como integrante efetivo do tribunal.

STF rejeita ofensiva de Aras e mantém poder de requisição dos defensores públicos

  • Bahia Notícias
  • 19 Fev 2022
  • 14:07h

Foto: Pillar Pedreira/ Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 18, para manter a prerrogativa das Defensorias Públicas de requisitar documentos de autoridades.

 

Segundo o Estado de São Paulo, o julgamento termina hoje no plenário virtual, plataforma que permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião do colegiado. Até o momento, há seis votos para manter o chamado ‘poder de requisição’ dos defensores públicos.

 

O tema está sendo analisado a partir de duas ações de inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio do ano passado. O argumento da PGR é que a previsão cria desequilíbrio, já que advogados privados, em geral, não detêm o mesmo poder.

 

A maioria para rejeitar a ação foi formada com os votos dos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e André Mendonça. Em seu voto, Fachin disse que o poder de requisição confere aos defensores ‘condições materiais’ para ‘cumprirem sua missão constitucional’ de garantia do acesso à Justiça e redução de desigualdades.

 

“Reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal”, escreveu.

 

O ministro também afirmou que os defensores públicos não devem ser equiparados aos advogados. Em sua avaliação, o desenho institucional da Defensoria Pública está mais próximo daquele atribuído ao Ministério Público. Como promotores e procuradores dispõem da mesma prerrogativa, Fachin não viu quebra de isonomia.

 

“Para além da topografia constitucional, entendo que as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem. O defensor público não se confunde com o advogado dativo, não é remunerado como este e tampouco está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil”, defendeu.

 

A única divergência até o momento é da ministra Cármen Lúcia, que defendeu a manutenção da prerrogativa apenas nos casos de tutela coletiva. O poder de requisição facilita o acesso dos defensores públicos a certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos, sem necessidade de autorização judicial.

 

Desde que o processo foi pautado para julgamento no STF, a classe articulou uma campanha ampla pela rejeição da ação e mobilizou famosos como a ex-BBB Juliette Freire e a cantora Daniela Mercury. Representantes da Defensoria Pública também fizeram audiências com os ministros para defender a prerrogativa.

 

“É uma vitória importante na defesa de milhares de pessoas em situações de vulnerabilidade e para a afirmação da posição institucional da Defensoria Pública, delimitando ainda a diferença de atuação entre os defensores  e defensoras públicos e os advogados”, afirma a presidente da Associação Nacional dos Defensorias Públicos (Anadep), Rivana Ricarte.

Justiça Militar condena sargento flagrado com cocaína no avião da FAB a 14 anos de prisão

  • por Fábio Serapião | Folhapress
  • 16 Fev 2022
  • 14:07h

Foto: Reprodução / Redes Sociais

A Justiça Militar da União condenou o sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) Manoel da Silvia Rodrigues a 14 anos e 6 meses de prisão e multa.
O militar brasileiro foi detido em 2019 em Sevilla, na Espanha, com 37 quilos de cocaína, quando viajava como parte da tripulação de apoio do presidente Jair Bolsonaro.

O juiz militar Frederico Magno de Melo Veras entendeu que o contexto fático da apreensão da droga indica que o acusado se dedicava a atividade criminosa.

Os agravantes fizeram a pena subir de 8 anos e 9 meses para 14 anos.

O magistrado considerou a ma fé do militar pelo fato dele saber as regras internas a serem burladas para transportar a droga.

Segundo o juiz, Rodrigues se valeu dos conhecimentos adquiridos como militar para se esquivar da fiscalização de suas bagagens, onde estava armazenada a droga.

Em 2020, Rodrigues foi condenado pela Justiça da Espanha, onde está detido, a cumprir seis anos de prisão.

No julgamento no Brasil, o juiz militar indicou ser favorável a que o tempo cumprido na Espanha seja descontado da pena imposta nesta terça (15).

Entretanto, disse o magistrado, a decisão sobre o tema ficará a cargo do juiz de execução quando o condenado se apresentar as autoridades brasileiras.

O julgamento foi realizado na 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília, e teve os votos dos integrantes do Conselho Permanente de Justiça.

Além do juiz, compuseram o conselho um coronel e três capitães da Aeronáutica.

Todos acompanharam o voto do juiz e votaram pela condenação.

A escolha dos integrantes do Conselho é feita por sorteio dentro militares de posto superior ao do acusado.

O juiz tem oito dias para assinar a sentença e, em seguida, as defesas podem recorrer ao Superior Tribunal Militar.

OUTRO LADO

O advogado Thiago Diniz Seixas, responsável pela defesa do militar, argumentou que Rodrigues não exportou drogas, apenas transportou e, por isso, não seria nada além de uma mula do tráfico.

Para o defensor, a droga não colocou em risco a saúde pública, porque ela foi apreendida e não houve circulação.

Ainda segundo ele, o militar praticou o crime porque se viu em uma situação sem saída, sem condições financeiras e tomou uma decisão atabalhoada.

Câmara aprova PEC que aumenta idade máxima para indicação de ministro ao STF

  • por Danielle Brant | Folhapress
  • 16 Fev 2022
  • 10:07h

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta de 65 anos para 70 anos a idade máxima para indicação de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
 

A proposta havia sido aprovada na última quarta-feira (9) em comissão especial da Câmara. Agora, ela vai ao Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos, também em dois turnos.
 

No plenário da Câmara, o primeiro turno foi votado em pouco mais de 20 minutos. O texto recebeu 439 votos favoráveis e 15 contrários -precisava de pelo menos 308 para passar. No segundo turno, votado em cerca de dez minutos, o placar foi de 416 a 14.
 

A PEC, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), foi articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conforme revelou a Folha de S.Paulo no final de agosto. Assim como a votação desta terça, a tramitação na Câmara foi a jato.
 

A proposta teve a admissibilidade aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em novembro. No mês seguinte, Lira autorizou a instalação da comissão especial. Os membros do colegiado se reuniram quatro vezes -a última delas, na quarta passada, para votar o relatório.
 

De acordo com o texto, o aumento da idade máxima também será aplicado a ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e juízes dos TRFs (Tribunais Regionais Federais) e TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), além dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União).
 

Na justificativa, Cacá Leão afirma que uma emenda constitucional de 2015 elevou a idade máxima para a aposentadoria compulsória no serviço público federal de 70 para 75 anos, sem mudar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores, aos tribunais regionais e para nomeação dos ministros do TCU.
 

Com isso, continua o deputado, "juízes e desembargadores que completam 65 anos, deixam de ter acesso às cortes superiores e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce", afirma.
 

"Como desfecho desse cenário, elevam-se os gastos do erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho. O mesmo raciocínio se estende ao Tribunal de Contas da União."
 

Em seu parecer na comissão especial, que foi votado sem alterações pelo plenário, o deputado Acácio Favacho (Pros-AP) defendeu que, com a elevação da idade de aposentadoria compulsória para 75 anos, "há necessidade de elevar a idade máxima de acesso aos tribunais, como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições".
 

O relator fez algumas mudanças no texto, como a obrigatoriedade de que os ministros civis do STM (Superior Tribunal Militar) tenham mais de 35 anos e menos de 70.
 

Além disso, incluiu, na redação da PEC a referência "ao notável saber jurídico e à reputação ilibada como condições para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho".
 

Nesta terça, no plenário, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu a mudança, lembrando que houve um aumento na expectativa de vida da população e ressaltando que o aumento da entrada de magistrados é uma correção justa.
 

Apesar da justificativa oficial de necessidade de adequar a Constituição à mudança na idade de aposentadoria compulsória, nos bastidores dirigentes partidários disseram, em agosto, que a PEC era uma forma de viabilizar a indicação ao STF de nomes que já completaram ou estão prestes a fazer 65 anos.
 

Não é a primeira vez que uma proposta do tipo tramita no Congresso. Em 2018, o senador José Serra (PSDB-SP), ex-ministro da Saúde, propôs ampliar a idade máxima para 70 anos para nomeações aos mesmos órgãos. A PEC está parada na CCJ do Senado, à espera de relator.

Faroeste: CNJ arquiva processo disciplinar contra desembargadora Sandra Rusciolelli

  • por Cláudia Cardozo / Lula Bonfim
  • 15 Fev 2022
  • 14:11h

Foto: Max Haack / Ag Haack / Bahia Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou o processo disciplinar aberto contra a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, assinada neste sábado (12) pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, considera que não há indícios de que a magistrada tenha cometido qualquer conduta irregular.

“Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura”, diz a decisão.

Sandra Inês é investigada no âmbito da Operação Faroeste, suspeita de facilitar para outros investigados em troca de favorecimentos para seu filho, Vasco Rusciolelli (saiba mais aqui). A Polícia Federal (PF) ainda identificou movimentações financeiras consideradas “suspeitas”, da desembargadora e de seu descendente, no total de R$ 2,7 milhões (saiba mais aqui).

Tanto Sandra quanto Vasco assinaram acordos de delação premiada e passaram a contribuir com as investigações da Operação Faroeste (veja aqui e aqui). Pelo menos 68 pessoas, entre magistrados, servidores e políticos, teriam sido delatados (relembre aqui).

Na última sexta-feira (11), o ministro Og Fernandes, relator da Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a decisão que impunha o uso de tornozeleira eletrônica para Sandra e Vasco (veja aqui), a pedido do advogado Pedro Henrique Duarte, que conduziu o processo de delação premiada. Para ele, que também promoveu a defesa da desembargadora no CNJ, o arquivamento do  processo "demonstra que o Poder Judiciário merece credibilidade e que devemos continuar acreditando nas instituições". Ao Bahia Notícias, o advogado reforçou que a "colaboração ainda é um grande tabu para a sociedade, mas a defesa técnica continua sendo imprescindível, tanto na esfera criminal, quanto na admnistrativa, ou mesmo cível". 

Fachin dá condicional a Geddel e diz que ex-ministro tem proposta de trabalho em vista

  • Bahia Notícias
  • 09 Fev 2022
  • 12:26h

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O ministro do STF Edson Fachin autorizou o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) a cumprir pena em liberdade condicional no caso das malas com R$ 51 milhões encontradas em um apartamento de luxo na Graça, em Salvador. 

Geddel também teve a dedução de 681 dias da sua sentença de 13 anos e quatro meses imposta no processo. O baiano cumpre pena desde julho de 2017, quando foi decretada sua prisão provisória.

Segundo o UOL, agora, na liberdade condicional, ele vai poder trabalhar e voltar para casa. Em setembro ele havia recebido autorização para migrar para o semiaberto.

Fachin reconheceu na decisão que, pelos critérios definidos em lei, o ex-parlamentar está habilitado para pedir a liberdade condicional desde dezembro do ano passado.

O ministro do Supremo concluiu ainda que os elementos apresentados sugerem "senso de autodisciplina e responsabilidade", tendo inclusive uma proposta de trabalho em vista, reunindo "condições para garantir a própria subsistência". 

"Em síntese, ao que tudo indica, a execução prosseguirá seu curso sem ocorrências que desabonem o Requerente", escreveu Fachin.

A defesa de Geddel pediram o abatimento da pena por participação em cursos de capacitação profissional no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e no Centro de Observação Penal, em Salvador; 'dedicação à leitura e elaboração de resenhas'; e pela aprovação no Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017.

"Portanto, viável o resgate do tempo dedicado a essas atividades", concluiu Fachin na decisão.

Fux manda indireta para Bolsonaro de que não há mais espaço na disputa do 'nós contra eles'

  • por Cláudia Cardozo
  • 01 Fev 2022
  • 14:07h

Foto: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, abriu o ano do Judiciário mandando recados ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Em seu discurso, realizado na manhã desta terça-feira (1º), Fux destacou que a democracia brasileira não comporta mais a disputa do “nós contra eles” e declarou que, em um ano eleitoral, é natural que hajam debates acalorados, mas pregou a tolerância, pois “não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas”.

O ministro salientou que, em quase dois anos de pandemia, com mais de 5 milhões de mortes no mundo por Covid-19, sendo mais de 600 mil no Brasil, o Supremo tentou dar sua contribuição para a melhoria do bem-estar social. Dentro das ações, enumerou decisões colegiadas da Corte, de “alta complexidade científica e constitucional”, com impactos políticos, econômicos e sociais, “todos positivos para o Brasil, como esforços para salvar vidas e empregos”.

Sobre as eleições que se avizinham, o presidente do STF afirmou que a política deve ser “visualizada pelo cidadão como a ciência do bom governo” e que as eleições são uma oportunidade coletiva para “escolhas virtuosas e proferir votos conscientes, voltados à prosperidade nacional”.  Também declarou que o país precisa de líderes que estejam atentos às transformações sociais, que sejam capazes de “engajar ações coletivas e congregar pensamentos opostos”.

Apesar de todas as dificuldades enfrentadas no país, Fux declarou que era preciso lembrar que “vivemos um Brasil democrático, um Estado de Direito, no qual podemos expressar nossas divergências livremente, sem medo de censuras ou retaliações."

"Em sendo assim, este Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, concita os brasileiros para que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, porquanto não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas”.

O presidente Jair Bolsonaro foi convidado para participar da cerimônia, que ocorreu por videoconferência, mas não participou. No início da sessão, Fux afirmou que o motivo é que Bolsonaro iria sobrevoar as áreas atingidas pelas chuvas em São Paulo e mandou cumprimentos. O vice-presidente Hamilton Mourão o representou na sessão. Também participaram da solenidade o procurador-geral da República, Augusto Aras, o presidente da OAB, Beto Simonetti, e os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

CNMP abre ação contra promotora Ediene Lousado por relação com esquema da Faroeste

  • por Lula Bonfim
  • 28 Jan 2022
  • 09:48h

Foto: Divulgação / MP-BA

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu abrir, nesta quinta-feira (27), um processo administrativo disciplinar contra a promotora Ediene Lousado, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), denunciada por envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Faroeste.

O voto do relator Marcelo Weitzel foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros, que propõem a demissão de Ediene Lousado como pena. O único a não votar foi Rinaldo Reis Lima, que se declarou suspeito por já ter trabalhado em conjunto com a promotora baiana.

Ediene Lousado foi chefe do MP-BA entre 2016 e 2020. Em dezembro daquele ano, após deixar a procuradoria-geral baiana, ela foi afastada da promotoria, devido à suspeita de estar vazando informações do órgão para outros investigados pela Faroeste. Ela chegou até a ser indicada como conselheira do CNMP e foi aprovada em sabatina no Senado, mas acabou recusando a indicação sob a pressão das renúncias.

A ex-procuradora-geral da Bahia é acusada dos crimes de advocacia administrativa, de violação de sigilo funcional e de integrar organização criminosa. De acordo com as denúncias, ela teria atuado para favorecer pessoas investigadas em apurações relacionadas ao esquema.

Procurado pelo Bahia Notícias, o advogado que representa a promotora, Milton Jordão, afirmou que não iria se manifestar sobre o assunto antes de ter acesso ao conteúdo da decisão do CNMP.

Ação de Lula contra Deltan por PowerPoint deve ser analisada no STJ em fevereiro

  • por Camila Mattoso | Folhapress
  • 27 Dez 2021
  • 12:09h

Foto: Reprodução / Youtube

O ministro Luís Felipe Salomão deve colocar na pauta do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a ação de indenização ajuizada pelo ex-presidente Lula (PT) contra Deltan Dallagnol.

O petista alega dano moral por causa da famosa entrevista coletiva do PowerPoint, em 2016. Salomão é relator de um recurso do petista. Lula entrou na Justiça contra o então procurador cinco anos atrás.

A defesa de Lula diz que, sob pretexto de informar a denúncia, Dallagnol agiu com abuso de autoridade, imputando práticas de crimes com adjetivações.