BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Risco de fuga 'elevado' deve manter Daniel Alves na prisão, diz advogada

  • g1
  • 16 Fev 2023
  • 13:17h

Foto: Josep LAGO / AFP

O risco de fuga da Espanha deve ser a principal barreira para que Daniel Alves seja liberado da prisão preventiva em Barcelona.

Nesta quinta-feira (16), em uma audiência sobre o caso para decidir se Alves segue ou não em prisão, a acusação apresentou supostos indícios mais concretos de que Alves deixará a Espanha e irá ao Brasil em um avião particular caso seja solto. Sua defesa negou.

A advogada da suposta vítima, Ester García, disse ter visto indícios de que a prisão preventiva será mantida.

"Mantivemos a mesma postura que fizemos no escrito de acusação, então entendemos que a prisão preventiva (de Daniel Alves) será mantida, não só por haver indícios de criminalidade, mas também porque existe um risco de fuga elevado", declarou a advogada da suposta vítima, Ester García, na saída da audiência, em um tribunal no centro de Barcelona.

O jogador brasileiro está preso desde 20 de janeiro na Espanha após ser acusado de ter estuprado uma jovem de 23 anos dentro do banheiro de uma boate de Barcelona no fim de dezembro. Ele negou, mas, dias depois, confrontado em depoimento à polícia, admitiu ter tido relações sexuais com a mulher, mas alegou terem sido consensuais.

A Justiça determinou então que ele ficasse em prisão preventiva, onde está há quase um mês. A decisão sobre se ele será solto ou não pode sair ainda nesta quinta ou nos próximos dias.

O caso ainda não foi a julgamento - a Justiça da Espanha tem uma etapa inicial, chamada de instrução, na qual analisa uma acusação para decidir se a leva a julgamento.

Decisão do STF considera constitucional apreensão de CNH e de passaporte de endividados inadimplentes

  • g1
  • 16 Fev 2023
  • 07:04h

Foto: Reprodução

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes.

A decisão foi tomada em sessão no dia 9 de fevereiro.

O plenário analisou uma ação do PT que contestava esse tipo de medida coercitiva contra endividados. Outras punições que o STF entendeu que também podem ser aplicadas são proibir a participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.

Essas sanções já estão previstas no Código de Processo Civil, como uma forma de obrigar a quitação das dívidas.

Os ministros fizeram a ressalva que as medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança. Além disso, devem atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, não podem ser desequilibradas em relação à irregularidade cometida.

Quem usa a CNH para trabalhar, por exemplo, não teria o documento apreendido.

O único ministro que votou contra foi Edson Fachin. Ele entende que as medidas coercitivas só deveriam ser aplicadas no caso do devedor de alimentos.

MPT processa Correios por assédio moral organizacional na Bahia

  • g1 BA
  • 01 Fev 2023
  • 11:02h

Foto: Reprodução / TV Bahia

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia informou nesta terça-feira (31), que apresentou uma ação civil pública na 16ª Vara do Trabalho de Salvador, mas com amplitude nacional, contra os Correios.

A medida foi adotada após denúncias de criação de um ambiente de trabalho conflituoso, com abuso do poder disciplinar e um alto índice de adoecimentos e afastamentos previdenciários.

Em nota, os Correios informaram que vão se manifestar em juízo.

Segundo o MPT, o caso é investigado desde 2014 e virou uma ação judicial em 2020 depois de receber dezenas de contribuições, como depoimentos e provas materiais.

Durante o processo, o MPT solicitou a suspensão do processo na tentativa de construir um entendimento entre a empresa e os trabalhadores, mas sem acordo, a ação foi retomada e o órgão aguarda a concessão de uma liminar.

De acordo com o órgão, o ambiente de trabalho é apresentado como resultado de uma estrutura viciada que favorece a prática do assédio moral, como no caso emblemático do setor jurídico. Esse departamento é apontado como um dos focos do assédio.

O MPT informou que de forma continuada, o chefe do setor pratica pressões descabidas, perseguição, divisão desigual do trabalho e condutas assediadoras. O órgão afirmou que as alegações feitas estão sustentadas por uma série de depoimentos e provas materiais como e-mails, que comprovam a prática do assédio sem que a empresa agisse para cessar a prática.

O inquérito, conforme o MPT, apontou que havia o hábito de convocar reuniões com uma série de reprimendas, excluindo a possibilidade de empregados se manifestarem e ameaçando de retirar do local quem não respeitasse “as regras de urbanidade”.

A estratégia do MPT foi separar o inquérito em duas partes para recolher mais elementos sobre o assédio estrutural nos Correios e adiantar uma ação civil pública que pedia a melhoria do ambiente de trabalho em seus aspectos ergonômicos, que seguiu separadamente.

O procurador Ilan Fonseca, que assumiu o caso em substituição ao procurador Rômulo Almeida, buscou uma composição entre empresa e trabalhadores, além de envolver órgãos e entidades da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil, Cerest Salvador, Cremeb e Associação dos Procuradores dos Correios.

O MPT afirmou ainda que as entidades e a empresa chegaram a tentar negociar um acordo, mas não houve avanços. Com isso o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Estado da Bahia (Sincotelba) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares a ingressaram como parte na ação movida e agora retomada pelo MPT.

CONTINUE LENDO

Defesa de Daniel Alves entrega recurso e acredita que jogador deve deixar prisão dentro de um mês

  • g1
  • 30 Jan 2023
  • 20:11h

Foto: Secretaria de Justiça da Catalunha

Os advogados de Daniel Alves apresentaram nesta segunda-feira (30) um recurso pedindo que o o jogador responda em liberdade à acusação de ter estuprado uma jovem em Barcelona.

A defesa acredita que o jogador deve deixar a prisão em menos de um mês.

O jogador está preso de forma preventiva há mais de uma semana em Barcelona, na Espanha, acusado de estuprar uma mulher no banheiro de uma boate. Ele foi detido enquanto prestava depoimento sobre o caso.

A juíza responsável pelo caso viu contradições em suas declarações e acatou um pedido do Ministério Público espanhol de prisão preventiva sem fiança para o jogador.

De acordo com o jornal "El Periódico", o recurso foi entregue nesta manhã ao 15º Tribunal de Instrução de Barcelona - esse tipo de Corte é o responsável por analisar um caso antes de decidir se ele deve ou não ir a julgamento. Alves ainda não é considerado réu.

O pedido será transferido para a Audiência de Barcelona - a instância mais alta da Justiça local, que será quem julgará se aceita ou não o recurso. A defesa da jovem que acusa Alves também será notificada e poderá apresentar novas argumentações, caso queira.

Fontes da defesa de Daniel Alves contaram ao jornal espanhol "El Mundo" que a expectativa é que a Justiça aceite o recurso em um prazo de aproximadamente um mês, um cálculo que levou em conta os prazos para a análise do pedido e trâmites legais.

A tática da defesa para redigir o recurso foi a de se concentrar no argumento de que a relação foi consensual - esta foi a última versão dada por Daniel Alves em declaração à Justiça. A suposta vítima nega, e a Promotoria disse ter provas suficientes que comprovem o crime de agressão sexual.

No depoimento inicial, Alves havia dito que não conhecia a vítima e garantiu que não houve qualquer relação.

Os advogados argumentam que ele mentiu por não querer revelar a traição à sua mulher, a modelo das ilhas Canárias Joana Sanz - Sanz ainda não se pronunciou sobre o caso, mas apagou as fotos do marido em sua conta do Instagram.

A defesa também sugeriu, no recurso, que Daniel Alves use uma pulseira eletrônica e entregue seu passaporte à Justiça. As sugestões são uma tentativa de desarmar a principal argumentação da Promotoria quando pediu a prisão preventiva do brasileiro - a de que havia alto risco de fuga, já que ele residia em outro país e tem poder aquisitivo suficiente para deixar a Espanha em avião.

Alves tem uma casa em Barcelona, e foi demitido do Pumas, no México, onde estava jogando - isso também consta no recurso.

CONTINUE LENDO

Justiça espanhola amplia prazo para defesa de Daniel Alves apresentar recurso

  • g1
  • 26 Jan 2023
  • 12:11h

Foto: (Ulises Ruiz/AFP)

A defesa do jogador brasileiro Daniel Alves tem até terça-feira (31) para apresentar recurso pedindo que ele responda em liberdade à acusação por estupro na Justiça espanhola.

Alves foi preso preventivamente há seis dias quando prestava depoimento à polícia de Barcelona, onde, segundo acusação do Ministério Público, ele estuprou uma jovem de 23 anos em uma boate no fim de dezembro. O brasileiro nega.

A Justiça catalã aceitou ampliar o prazo para o recurso por conta de mudanças na defesa de Alves. Na terça-feira (24), o brasileiro contratou um novo advogado, um dos especialistas em direito penal mais famosos do país e que já defendeu o argentino Lionel Messi em processo por suposta fraude fiscal na Espanha além do também o próprio clube Barcelona, no qual ambos jogaram juntos.

A nova defesa tenta traçar uma estratégia diante das diferentes acusações que a investigação do caso tem reunido desde a prisão de Alves.

Na mais recente delas, um dos gerentes da boate onde supostamente ocorreu a agressão, a Sutton, no centro de Barcelona, relatou em depoimento que, após o suposto estupro, o jogador brasileiro passou na frente da jovem e a viu chorando, segundo afirma o jornal catalão "La Vanguardia". Ainda assim, Alves não esboçou nenhuma reação e seguiu andando.

Os funcionários da Sutton chamaram a polícia, mas o brasileiro deixou o local antes de que os policiais chegassem.

Juíza ordena prisão preventiva de Daniel Alves

  • Globo Esporte
  • 21 Jan 2023
  • 07:22h

Foto: (Ulises Ruiz/AFP)

A juíza Maria Concepción Canton Martín, do Juizado de Instrução 15 de Barcelona, ordenou a prisão preventiva sem fiança de Daniel Alves. O jogador brasileiro foi detido nesta sexta-feira, ao comparecer para depoimento no caso em que é investigado por agressão sexual. O lateral nega todas as acusações.

A ordem de prisão foi cumprida e, ele foi levado ao Centro Penitenciário Brians 1, que fica nos arredores de Barcelona, usado para reclusões preventivas. Daniel vai permanecer preso até julgamento, que não tem data para ocorrer. Cabe recurso da decisão.

A informação foi veiculada por diferentes jornais da Espanha e confirmada ao ge pelo Tribunal em nota. A juíza acolheu o pedido do Ministério Público, de prisão preventiva sem fiança:

 

"O Juizado de Instrução 15 de Barcelona recebeu hoje, como detido, o jogador Dani Alves, denunciado por uma mulher por um suposto delito de agressão sexual por fatos supostamente ocorridos em uma discoteca de Barcelona no mês passado de dezembro. A magistrada concordou com a PRISÃO PROVISÓRIA comunicada e sem fiança por uma causa aberta por delito de agressão sexual", diz a nota.

 

Segundo a agência AFP, uma fonte próxima ao caso disse que o fato de o jogador não ter raízes no país e não haver acordo de extradição entre Brasil e Espanha, além de sua grande capacidade econômica, foram determinantes para a decisão da juíza.

Em contato com o ge, a equipe de Daniel Alves diz que ele foi à Espanha após o falecimento da sogra e aproveitou a viagem para fazer o depoimento por vontade própria, sem advogado. O brasileiro vai permanecer preso após a decisão da Justiça. Ele, que atua no Pumas, tinha passagem marcada de volta para o México ainda nesta sexta.

O empresário do atleta, o brasileiro Fransérgio, embarca para Barcelona nesta própria sexta. Procurado, o Pumas não se manifestou ainda. A Liga MX, que organiza o Campeonato Mexicano, divulgou nota na qual diz que acompanha o caso.

O brasileiro, ex-lateral do Barcelona e convocado a seleção brasileira na Copa do Catar de 2022, foi detido após prestar depoimento na manhã desta sexta-feira em uma delegacia de Barcelona. Alves saiu de lá detido em uma viatura da polícia, que colocou o jogador à disposição judicial.

CONTINUE LENDO

Eleitores da BA devem justificar ausência no 2º turno das eleições até segunda-feira; veja como fazer

  • g1 BA
  • 07 Jan 2023
  • 19:08h

Foto: Beatriz Castro/TV Globo

Os eleitores da Bahia que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 e nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até segunda-feira (9) para apresentar a justificativa. A medida vale para todos os estados brasileiros, já que houve segundo turno para eleição presidencial.

Quem tem título eleitoral no país e não votou por estar no exterior também tem igual prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.

Quem não votou no primeiro turno das eleições, em 2 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação teve até 1º de dezembro para apresentar a justificativa. Vale lembrar que a Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição separada.

A justificativa deve ser feita, preferencialmente, pelo aplicativo e-Título, da Justiça Eleitoral. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play (Android) e App Store (iOS).

Também poderá ser enviada pelo Sistema Justifica ou por meio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – pós-eleição à zona eleitoral competente. O eleitor faltoso precisará apresentar a documentação que comprove o motivo pelo qual ficou impossibilitado de comparecer ao pleito.

Caberá à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título analisar a justificativa apresentada.

Governo federal regulamenta documento eletrônico de transporte de cargas

  • Bahia Notícias
  • 31 Dez 2022
  • 20:03h

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em maio de 2021 para reunir diversos documentos físicos de porte obrigatório por transportadoras para comprovação do cumprimento de regras administrativas, ambientais e sanitárias foi, regulamentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (29).

De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), a medida pretende reduzir o tempo de fiscalização nas rodovias e vai permitir a modernização e transformação digital no setor de transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos.

O decreto de regulamentação trata dos procedimentos de emissão, dispensa e encerramento do documento eletrônico, além de fiscalização e aplicação de penalidades.

“O novo instrumento também coíbe práticas ilegais como a chamada carta-frete, espécie de forma de pagamento pelos serviços de transporte de cargas que só poderia ser descontada em postos de combustíveis credenciados. Na prática, havia pagamento inferior ao valor de face do título e parte da remuneração do caminhoneiro ficava com atravessadores”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Receita Federal realiza leilão online com 23 lotes de mercadorias apreendidas

  • g1 BA
  • 15 Dez 2022
  • 20:00h

Foto: Receita Federal

A Receita Federal vai realizar um leilão online com 23 lotes de mercadorias apreendidas pelo órgão. O pregão será na terça-feira (20), às 10h. Entre os itens leiloados, estão veículos, eletrônicos, aparelhos de informática, videogame, bolsas, mochilas e 80 toneladas de minério de cobre.

As pessoas físicas só podem participar de quatro lotes do leilão, que são os destinados aos veículos. Os interessados devem acessar o Portal e-CAC, utilizando Certificado Digital e clicar na opção "Participar de Leilão Eletrônico da Receita Federal".

As propostas devem ser registradas no "Sistema de Leilão Eletrônico" até as 18h de segunda-feira (19). A retirada do lote deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a arrematação, caso contrário, as mercadorias serão declaradas abandonadas.

Entre os produtos leiloados, destacam-se um veículo Camaro, um caminhão baú, uma carreta e 121 motos. A lista completa das mercadorias, o edital e outras informações sobre o leilão estão disponíveis para consulta no site da Receita Federal.

Defensoria Pública abre 112 vagas para contratação temporária na Bahia

  • 15 Dez 2022
  • 16:12h

Foto: Divulgação/DPE-BA

A Defensoria Pública da Bahia está com 112 vagas para contratação temporária na Bahia. As inscrições ficarão abertas até o dia 24 de janeiro de 2023 e podem ser feitas através do site.

A contratação é em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para nível superior e cadastro de reserva. A taxa de inscrição é de R$ 85, e deve ser paga por meio de boleto bancário até o dia 25 de janeiro.

As vagas são para o cargo de analista técnico em 14 áreas. São elas: direito, administração, ciências contábeis, secretariado executivo, tecnologia em análise e desenvolvimento de sistemas, tecnologia em redes de computadores, jornalismo, design, produção audiovisual, arquitetura, engenharia civil, engenharia elétrica, pedagogia e comunicação social.

Os inscritos poderão escolher entre concorrer as vagas em Salvador, Alagoinhas, Barreiras, Feira de Santana, Camaçari, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas ou Vitória da Conquista.

De acordo com a Defensoria, a remuneração pode chegar a R$ 4.800.

 

Localidades

 

Os candidatos escolhidos irão atuar imediatamente nas unidades da Defensoria lotadas em 22 dos 27 territórios de identidade da Bahia. Apenas em 5 territórios (Litoral Sul, Bacia do Rio Grande, Bacia do Paramirim e Litoral Norte e Agreste Baiano) não haverá vagas imediatas, mas será formado cadastro de reserva.

Os candidatos aprovados serão alocados em comarcas de acordo com o interesse da instituição. Para ver em quais comarcas a Defensoria da Bahia está presente, basta acessar a página inicial do site e clicar no mapa onde está escrito “nossas unidades”.

Devido ao Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), os candidatos aprovados e investidos na função poderão desempenhar suas atividades pelo período de três anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período, conforme estabelecido na lei nº 14.182/2019.

A remuneração oferecida é de R$ 3.068,25, auxílio alimentação de R$ 1.500, transporte e plano de saúde (opcional).

Prova

 

O Processo Seletivo Simplificado será realizado em uma única etapa, composta de uma prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, em duas partes:

A primeira parte terá prova objetiva, composta por 40 questões de múltipla escolha. Dessas 40, 10 serão de língua portuguesa; 10 de matemática/raciocínio lógico; 10 de legislação específica da DPE e 10 de conhecimentos específicos. Cada matéria terá o peso de 20 pontos, totalizando 80.

A segunda parte será uma prova discursiva, composta por uma questão de redação, com peso de 20 pontos.

A prova terá duração de três horas, com horário previsto de início às 8h da manhã. Os horários previstos para abertura e fechamento dos portões serão, respectivamente, às 7h20 e às 7h50.

Todas as publicações sobre o processo seletivo até a homologação do resultado serão divulgadas no site da Defensoria.

CONTINUE LENDO

Juiz anula decisão do TCU que havia condenado Deltan a ressarcir gastos da Lava Jato

  • Por Felipe Bachtold | Folhapress
  • 07 Dez 2022
  • 12:25h

Foto: Reprodução / Facebook

A Justiça Federal anulou acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que havia condenado o deputado federal eleito Deltan Dallagnol (Podemos-PR) a ressarcir os cofres públicos por gastos com diárias na época em que coordenou a força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato.

Sentença do juiz federal Augusto César Pansini Gonçalves, da 6ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a medida do TCU, expedida em agosto, desconsiderou pareceres técnicos da corte de contas e que o relator, ministro Bruno Dantas, "pareceu prejulgar o caso", sugerindo "falta de impessoalidade". O despacho foi expedido nesta segunda-feira (5).

Deltan tinha sido incluído no julgamento da corte de contas junto o ex-procurador geral Rodrigo Janot e o ex-chefe do MPF no Paraná João Vicente Romão. O valor do ressarcimento aos cofres públicos era de R$ 2,8 milhões.

Em setembro, durante a campanha eleitoral, o juiz federal já havia declarado provisoriamente a suspensão do acórdão.

Ministério Público do Trabalho recebe 59 denúncias de atraso ou de não pagamento do 13° salário na Bahia

  • g1 BA
  • 01 Dez 2022
  • 14:06h

Foto: Sandro Menezes/Governo do RN

O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 59 denúncias de atraso ou de não pagamento do 13° salário na Bahia. A informação foi divulgada pelo órgão nesta quinta-feira (1°), um dia depois do prazo máximo dado por lei para que os empregadores pagarem a primeira parcela dos trabalhadores no Brasil.

Segundo o MPT, tanto em 2020 quanto em 2021, as denúncias ficaram entre 30% e 40% abaixo do nível anterior, caindo de 207 em 2019 para 132 e 137 nos dois anos seguintes.

Nem todas as situações de atraso ou não pagamento do décimo terceiro na Bahia são investigadas pelo MPT, mas os dados são um termômetro da situação geral.

Veja os número detalhados abaixo:

 

  • 2018 – 241;
  • 2019 – 207;
  • 2020 – 132;
  • 2021 – 137;
  • 2022 – 59 até o início da tarde desta quinta.

 

O MPT orienta trabalhadores e empregadores a ficarem atentos aos prazos. Quem for afetado pelo descumprimento da lei pode procurar as Superintendências Regionais do Trabalho, as Agências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação.

Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria. Existe também a possibilidade de denunciar diretamente ao MPT, que terá, no entanto, de investigar a denúncia antes de adotar medidas perante o empregador.

Para denunciar, o cidadão pode se dirigir a uma das unidades do MPT pessoalmente ou preencher um formulário eletrônico disponível na internet. O denunciante tem o direito de ter sua identidade preservada.

O décimo terceiro salário é pago com base no salário de dezembro. Somente os empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou porcentagens, têm o valor calculado a partir da média anual dos valores pagos mensalmente ao longo do ano.

O Imposto de Renda e a contribuição ao INSS incidem sobre o valor pago. Os descontos ocorrem na segunda parcela sobre o valor integral, que este ano deve ser quitada até 20 de dezembro. Já o FGTS é pago tanto na primeira como na segunda parcela.

O empregador tem o direito de pagar em uma ou duas parcelas. Se optar pelo pagamento único, ele deveria ser feito até quarta-feira (30). Se quiser parcelar, pode deixar metade para a segunda parcela, até o dia 20 de dezembro.

Caso não cumpra esses prazos o empregador pode ser autuado pela auditoria fiscal do trabalho e ficará sujeito a multa de R$ 170,25 por empregado atingido.

CONTINUE LENDO

STF forma maioria pela suspensão do adiamento das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo

  • por José Marques | Folhapress
  • 08 Nov 2022
  • 18:11h

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta terça-feira (8) para manter a suspensão de medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia o adiamento de pagamentos referentes às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 ao setor cultural.
A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia no último sábado (5) e levada para análise dos demais ministros em plenário virtual, modelo de julgamento em que os votos são publicados no sistema do Supremo durante uma determinada quantidade de tempo.

Além da própria Cármen, votaram a favor da suspensão até as 13h desta terça os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Ainda não haviam votado Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A sessão do plenário virtual se encerra à meia-noite. Até lá, os ministros que já votaram ainda podem mudar de posicionamento, embora isso não seja comum.
A ação contra a medida provisória foi levada ao STF pela Rede Sustentabilidade, que questionou a possibilidade de atraso nos pagamentos que haviam sido aprovados pelo Congresso. Os valores da Lei Paulo Gustavo deveriam ser pagos ainda este ano e os da Aldir Blanc 2, no ano que vem.

Após a decisão de Bolsonaro, os repasses foram liberados para acontecer só em 2023 e 2024, respectivamente.

Cármen Lúcia afirmou que a decisão do Planalto é inconstitucional, pois, na avaliação da ministra, a medida provisória serviu, na prática, como um veto às leis --em especial porque foram propostas para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre o setor cultural e de eventos.

Outra tentativa de veto às leis, que já havia sido derrubada, havia ocorrido logo após suas aprovações pelo Congresso. "A cultura compõe o núcleo essencial da dignidade humana, princípio central do direito contemporâneo", disse a ministra na decisão.

"A tragédia humana, que sangrou a humanidade na Segunda Guerra Mundial e esfrangalhou as vísceras da civilidade composta ao longo dos séculos e segundo valores maturados no sentido da solidariedade e do respeito ao outro, conduziu à recomposição dos princípios fundamentais do direito", afirmou Cármen Lúcia.

"Uma concepção do justo segundo o direito e acolhedor do sentido plural das sociedades humanas levou à inclusão de normas expressas sobre os direitos culturais, econômicos e sociais."

CONTINUE LENDO

Por conta das eleições, TJ-BA transfere feriado do Dia do Servidor para 11 de novembro

  • Bahia Notícias
  • 20 Out 2022
  • 15:10h

Foto: Divulgação

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Castelo Branco, transferiu o feriado do “Dia do Servidor Público” para o dia 11 de novembro. A data seria comemorada no dia 28 de outubro, antevéspera das eleições. O feriado para os servidores está previsto no Decreto Judiciário 10/2022.

O TJ-BA segue a tendência de outros órgãos de transferir a comemoração da data, como o Governo do Estado. A decisão visa garantir a todos o exercício pleno da democracia, com a participação no segundo turno das eleições, no próximo dia 30 de outubro.
 

Boquira: TJ-BA declara inconstitucional isenção de taxa para imóveis rurais

  • Bahia Notícias
  • 05 Out 2022
  • 16:09h

Foto: Reprodução / Blog do Alécio Brandão

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) considerou procedente um pedido do prefeito de Boquira, na Bacia do Paramirim, Luciano de Oliveira e Silva, o Luciano da Farmácia (PSB). Em decisão desta quarta-feira (5), o Tribunal julgou como inconstitucional uma lei do Município que isentava donos de imóveis rurais de pagar uma contribuição de serviço de iluminação pública [Cosip].

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin], o gestor argumentou que a Câmara de Vereadores não respeitou o processo exigido para aprovação da iniciativa, ferindo o rito legalmente determinado.

Nos últimos dias, Boquira ficou conhecida também por ser a cidade com maior votação proporcional para o candidato Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro turno na Bahia. O postulante teve 89,74% dos votos válidos no município