BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"
- Julia Chaib, Thiago Resende e Daniel Carvalho | Folhapress
- 07 Dez 2020
- 19:15h
(Foto: Reprodução)
A reviravolta no placar que levou o STF (Supremo Tribunal Federal) a evitar um atropelo à Constituição, ao barrar a possibilidade de reeleição da atual cúpula do Congresso, foi influenciada pela opinião pública e da imprensa a respeito da mudança que o tribunal poderia autorizar. A avaliação no Judiciário e no Legislativo é que, diante dessa pressão, os ministros Luiz Fux, que preside o Supremo, e Luís Roberto Barroso mudaram de posicionamento. Os dois haviam sinalizado a pessoas próximas que votariam para permitir a reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Mas o cenário passou a mudar no final de semana, depois de Fux e Barroso receberem diversas críticas por eventual voto em desacordo com a Constituição, que é expressa ao vetar a reeleição dos presidentes de cada Casa -isso só é permitido em legislaturas diferentes.
A Constituição proíbe os chefes das Casas de tentarem a recondução no posto dentro da mesma legislatura. A legislatura atual começou em fevereiro de 2019 e vai até fevereiro de 2023.
A decisão do STF, por maioria, barrou o plano de reeleição de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os últimos três votos - Fux, Barroso e Edson Fachin - foram publicados na noite deste domingo (6). Antes, a tendência do tribunal era permitir a recondução.
O placar ficou em 6 a 5 contra a reeleição de Alcolumbre, e 7 a 4 contra a de Maia.
Influenciou também nos votos, avaliam parlamentares, a briga por poder dentro do próprio STF. Caso Gilmar Mendes, relator do caso e que votou para permitir a reeleição da Maia e Alcolumbre, tivesse maioria a favor de seu relatório, ele sairia fortalecido do julgamento.
Com a virada no voto, Fux acabou demonstrando força na corte. Integrantes do Judiciário, porém, acreditam que esse julgamento acirrou as disputas de grupos dentro do Supremo.
No Senado, a avaliação é a de que a postura de Maia acabou por enterrar os planos de Alcolumbre. Se o deputado tivesse dito publicamente que não seria candidato, poderia ter reduzido a repercussão negativa da eventual decisão do Supremo de permitir uma reeleição ao comando de cada Casa.
Maia está no seu terceiro mandato consecutivo à frente da Câmara. Ele assumiu a cadeira pela primeira vez em setembro de 2016, em um mandado tampão, após a renúncia do mandato do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (MDB-RJ), e não largou mais.
Depois disso, na mesma legislatura, conseguiu parecer técnico favorável a que participasse de nova disputa, em 2017. Já no início de 2019, em uma nova legislatura, o que é permitido pela Constituição, disputou novamente e venceu.
Embora sem travas diretas pela Constituição, a reeleição em legislaturas diferentes só foi liberada em 1999, quando Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e Michel Temer (PMDB-SP) conseguiram um segundo mandato consecutivo para comandar o Senado e a Câmara.
Com Maia e Alcolumbre fora da disputa pela reeleição, zerou a corrida pelo comando das Casa em fevereiro do ano quem vem, avaliam dirigentes e líderes partidários. Senadores dizem que ainda não há como cravar quem serão os principais candidatos a sucedê-lo.
Líderes de partidos de centro, porém, citam seis nomes considerados viáveis: Eduardo Braga (MDB-AM), líder da bancada; Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso; Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado; Antonio Anastasia (PSD-MG); Jayme Campos (DEM-MT) e Rodrigo Pacheco (DEM-RO).
Parlamentares avaliam que, por ter a maior bancada, o MDB teria a preferência na briga pela presidência. Mas ainda é cedo para definir o candidato mais competitivo, dizem líderes partidários.
Na Câmara, Arthur Lira (AL), líder do PP, ganha força sem Maia na disputa. Com a definição de que o deputado não vai mesmo tentar a recondução, os pré-candidatos do grupo de Maia vão acelerar as conversas para definir quem vai disputar a presidência pelo campo.
Estão colocados os nomes de Baleia Rossi (MDB-SP), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Luciano Bivar (PSL-PE).
Rossi pode ter de abrir mão da disputa se um correligionário sair candidato no Senado. Já Ribeiro precisaria contornar as resistências que sofre dentro do próprio partido, que prefere lançar Lira.
Diante das incertezas, líderes partidários dizem que Maia passou a apostar em uma nova via, que garantiria ao DEM o comando da Casa: Fernando Bezerra Filho (DEM-PE).
A decisão do STF enfraquece Maia, que perde capital para influenciar na disputa já que não tece autorização do Supremo. O veredito da corte atrapalha, sobretudo, os planos de Alcolumbre, que havia um ano estava em pré-campanha para tentar a reeleição.
Antes mesmo de o Supremo barrar a tentativa de reeleição de Maia, a candidatura dele já enfrentava resistência na Câmara. No próprio grupo mais ligado a ele, havia divergências e indicava a possibilidade de o plano não se viabilizar politicamente.
O desafio agora será manter a coesão dentro dos aliados de Maia, segundo líderes partidários. O Republicanos, por exemplo, ainda avalia se continuará alinhado à ala do presidente da Câmara.
Já no Senado, Alcolumbre foi eleito em fevereiro do ano passado e tinha apoio da base governista e até de parte da oposição no Senado para ser reconduzido.
Segundo articuladores de Bolsonaro no Congresso, sem Alcolumbre na disputa, senadores alinhados com o Palácio do Planalto defendem empenho para tentar viabilizar eventual candidatura de Gomes.
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- Redação
- 06 Dez 2020
- 08:01h
Ministério Público aponta que autorização de supressão de vegetação nativa e manejo de fauna é ilegal porque se baseia em dados falsos | (Foto: Reprodução
O Ministério Público estadual (MP-BA) acionou o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o produtor rural Suishi Hayashi por ilegalidades no licenciamento ambiental em fazenda localizada no município de Piatã, na Chapada Diamantina. Ação ajuizada na última sexta-feira (4) pelo promotor Augusto César Carvalho aponta que a autorização de supressão de vegetação nativa e manejo de fauna é ilegal, na medida que se sustenta em Cadastro Estadual de Imóvel Rural (Cefir) preenchido com dados falsos.
No último dia 20 de novembro, o MP-BA já havia recomendado a interrupção dos danos ambientais decorrentes das ilegalidades. O promotor solicitou à Justiça que, em decisão liminar, determine ao Inema imediato cancelamento e anulação dos processos administrativos nos quais foram concedidas as autorizações. O MP-BA solicitou também imediata interdição de qualquer atividade, principalmente de desmatamento.
Para o produtor rural, o promotor solicitou que a Justiça o obrigue a interromper imediatamente qualquer atividade de supressão vegetal ou intervenção nos recursos hídricos existentes no imóvel, a recompor a área degradada com apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e a reprar integralmente os mais danos ambientais causados.
“A implantação inicial do empreendimento com a supressão vegetal de quase mil hectares de profusa mata nativa e a consequente operação do empreendimento gerará uma série de impactos ambientais tanto no meio físico quanto no meio biótico. Tais impactos se referem, principalmente, à modificação irreversível do ambiente natural, com a supressão de significativa extensão de vegetação/floresta, inclusive em áreas de preservação permanente, e construção de edificações e estruturas e de estradas de acesso”, destacou o promotor.
De acordo com o MP-BA, pareceres técnicos apontam que o Cefir e a autorização de supressão vegetal ignoraram a existência de 104,83 hectares de área permanente brejosa e encharcada e de 50,58 hectares de área de preservação permanente
- Redação
- 05 Dez 2020
- 10:43h
(Foto: Reprodução)
Os novos 49 juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverão ser lotados em comarcas sem magistrados em março do próximo ano e passarão por um curso por três meses. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, o TJ-BA consultou a instituição para saber onde os novos juízes, que foram nomeados no final de novembro devem ser lotados. “Através da assessora especial do TJ-BA, juíza Eduarda Vidal, fomos consultados para opinar sobre a lotação dos novos magistrados. Como a situação em todo o estado é caótica, com um grande número de comarcas sem juízes, pedi a todos presidentes de subseções para informar quais comarcas estão em maior dificuldade, quais são as situações dos processos, quais são os casos mais graves. Mas é o TJ-BA quem vai decidir sobre a lotação”, explicou Fabrício Castro.
Segundo o chefe da OAB da Bahia, a nomeação dos magistrados para comarcas vagas é um compromisso da gestão atual da Corte. “Foi um compromisso assumido pela gestão do presidente Lourival Trindade. Foi salutar o pedido para ouvir a OAB. E esperamos que isso ocorra, pois o déficit é muito grande. Faltam mais de 200 juízes na Bahia".
O ANO DE 2020
Para Fabrício, o ano de 2020 foi muito ruim para a advocacia, assim como foi para a sociedade inteira. “A classe não teve como trabalhar direito e teve que enfrentar diversos problemas ao longo deste ano. O primeiro problema foi sobre a suspensão dos prazos diante da impossibilidade do funcionamento do Poder Judiciário. Logo depois, vieram as questões do funcionamento das audiências de instrução, para acontecerem de forma segura no modo virtual, e agora temos a possibilidade do retorno das audiências presenciais, seguida de protocolos para evitar o contágio da Covid-19. Além disso, com a economia ruim, muitos advogados passaram a ganhar menos. E o que vimos foi que muitos precisaram recorrer a auxílio da Caixa dos Advogados”, conta.
PARA 2021
Fabrício Castro acredita que ocorrerá uma segunda onda de contaminações da Covid-19, como já indicam os dados divulgados pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Mas acredita que os tribunais poderão funcionar com adoção de protocolos. “Nós já conhecemos mais a doença, temos mais protocolos de segurança, então acredito que, respeitando todas as medidas previstas para evitar o contágio, será possível manter os tribunais em funcionamento em plena pandemia”, avalia.
O presidente da OAB-BA ainda reflete os ganhos que a tecnologia proporcionou para a advocacia e para o sistema de Justiça durante a pandemia, mas assevera que ela não pode ser mal utilizada. “É fato que a tecnologia facilita a vida do advogado, do magistrado, mas ela não pode ser utilizada para afastar o cidadão do Judiciário. Ela precisa ser utilizada de forma positiva e complementar. É preciso garantir a realização de audiências presenciais, com os protocolos, para aqueles casos que forem necessários”, pontua, como no caso das audiências de custódia. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu a realização das audiências de custódia por videoconferência. O Conselho Federal da OAB tem adotado providências perante o CNJ contra a medida.
OAB DIGITAL
Mesmo com a pandemia, Fabrício afirma que a OAB da Bahia realizou diversos feitos neste ano. Um dos destaques é o crescimento da Escola Superior de Advocacia (ESA), que ampliou o número de cursos à distância. “A OAB-BA também é toda digital agora, o advogado consegue fazer tudo digitalmente. Antes da pandemia, havíamos reformado as salas da Ordem nos fóruns. Nós estamos concluindo as obras das sedes de Eunápolis e Juazeiro e demos início às obras em Lauro de Freitas. Fizemos diversas campanhas, como a de eleições diretas na OAB e contra o racismo. A Ordem pulsou forte na pandemia”. Para ele, o ano de 2021 vai ser de retomada da economia do país e será mais um ano de defender os valores da “democracia, da paridade e da igualdade racial”.
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- Redação
- 05 Dez 2020
- 08:16h
Resolução do CNMP determina implementação do benefício onde não existe e estabelece critérios | Foto: Reprodução
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que determina a criação de programas de auxílio-saúde para membros e servidores dos Ministérios Públicos, segundo a coluna Painel, da Folha.
Segundo a publicação, a resolução aprovada no plenário do órgão na quarta-feira (2) contempla funcionários ativos e inativos, bem como seus dependentes e pensionistas.
A resolução regulamenta o auxílio-saúde em lugares em que já há o benefício e estabelece a criação dele nos Ministérios Públicos em que não existe atualmente em até um ano, a contar de março de 2021.
A resolução do CNMP surge na esteira da aprovada em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesta quarta (2), como revelou o Painel, o Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação de auxílio-saúde para magistrados com base na resolução do CNJ.
Segundo a Folha, a resolução estabelece alguns modelos possíveis de assistência: contratação de equipe médica própria pelo Ministério Público, convênio com operadoras particulares ou reembolso.
Nesse último caso, o teto é de 10% do subsídio do membro. No caso dos servidores, 10% do subsídio correspondente ao cargo inicial de sua carreira no Ministério Público.
- Redação
- 04 Dez 2020
- 14:25h
Presidentes da Câmara e do Senado alimentam esperança de recondução em meio à simpatia de ministros com a postura deles na relação com Bolsonaro | Foto: Fabio Pozzebom/ Agência Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar na madrugada desta sexta-feira (4) se permite que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disputem a reeleição para se manterem no cargo até fevereiro de 2023.
A Constituição proíbe os chefes das Casas de tentarem a recondução no posto dentro da mesma legislatura. A legislatura atual começou em fevereiro de 2019 e vai até fevereiro de 2023.
Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, a simpatia de ministros com a postura de Maia e Alcolumbre nos enfrentamentos do presidente Jair Bolsonaro com o Supremo, mudanças constitucionais recentes e as articulações políticas nos bastidores, porém, têm alimentado a esperança de ambos de continuarem à frente do Congresso.
Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin são os que demonstram maior resistência à ideia internamente.
Ainda de acordo com a publicação, todos os integrantes da corte, porém, concordam que Maia e Alcolumbre foram fundamentais para garantir o equilíbrio entre os Poderes em momentos de tensão, o que forçou o chefe do Executivo a respeitar as regras do jogo e, consequentemente, obedecer as decisões do tribunal.
Conforme a Folha, o cenário ideal para os dois é o STF declarar que a reeleição não viola a Constituição. O cenário otimista mais provável, no entanto, é a corte definir que se trata de tema interno do Legislativo, passível de mudança por meio de alteração regimental.
- Claudia Cardozo
- 04 Dez 2020
- 09:46h
(Foto: Reprodução Youtube)
O promotor de Justiça Luciano Rocha Santana pode ser penalizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por faltas funcionais. O membro do Ministério Público da Bahia (MP-BA) pode sofrer punição de suspensão e remoção compulsória. Atualmente, o promotor está lotado na Promotoria de Meio Ambiente de Salvador. O processo foi instaurado contra o promotor no dia 4 de agosto deste ano, por ter mentido ao preencher um documento da Corregedoria Nacional, negando que já tivesse respondido a procedimento administrativo disciplinar no âmbito do MP-BA. O promotor já respondeu a um processo perante a Corregedoria do MP-BA e na Corregedoria Nacional, tendo sido punido com a pena de suspensão por 30 dias, com trânsito em julgado em outubro de 2017. Outro fato imputado ao promotor foi a “precariedade na dedicação ao trabalho, falta de proatividade, de zelo, de eficiência e improdutividade em relação às suas atribuições diante da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Salvador”.
De acordo com o relatório da conselheira Sandra Krieger, o promotor “não possui qualquer procedimento na área relacionada a resíduos sólidos, limitando-se, tão somente, a informar que Salvador não possui lixão, que foi erradicado há alguns anos”. A justificativa para ausência de atuação seria que “a produção e descarte de resíduos sólidos não desaparece com a erradicação do aterro sanitário”, pois a atuação do Ministério Público, nessa área, deveria “ser perene, efetiva e eficiente, fiscalizando e envidando esforços para o cumprimento das obrigações constantes na Lei 11.445/2007”. A Corregedoria Nacional do MP indicou a ocorrência de infrações disciplinares por não manter uma conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo e descumprir deveres funcionais.
A Corregedoria Nacional sugeriu a aplicação de suspensão de 30 dias pela falta de verdade ao preencher um documento durante a correição. Já sobre a segunda imputação, “considerando a gravidade da conduta do processado, a natureza da infração e a necessidade premente de se prover a 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Salvador com profissional que se dedique efetivamente à defesa de bem jurídico de vital importância para a sociedade, como o meio ambiente saudável”, foi sugerida a aplicação da sanção disciplinar de remoção compulsória. A instauração do processo administrativo disciplinar foi aprovada por unanimidade no CNMP.
Em sua defesa prévia, o promotor alegou que os fatos “estão eivados de erro e má interpretação, já que não se coadunam com a realidade” e pediu absolvição e arquivamento do processo. Sobre a suposta acusação de “falsidade ideológica”, o promotor afirma que houve, em verdade, “mero erro material, por uma falha na leitura da questão, quando do preenchimento do documento” e que não era possível imaginar que um promotor de carreira “intentaria esconder do próprio órgão disciplinar sanção ou procedimento por ele conduzido em seu desfavor”.
Alegou que o equívoco constatado de assinalar “não” ao invés de “sim” no formulário oficial “poderia ser facilmente sanado, mediante simples pedido de esclarecimento ao promotor processado, de modo que o erro material seria corrigido imediatamente, sem necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar” já que tais informações estão no banco de dados do CNMP e do MP-BA. Ele foi punido por um suposto caso de violência doméstica. Por conta desta agressão, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode abrir uma ação penal contra ele . O caso pode ser remetido para o 1º Grau de Justiça.
Sobre a segunda acusação, alegou que não há “desídia funcional, bem como a independência e autonomia no exercício da função ministerial”. Aduziu ainda que seria “imperioso pontuar que a condução dos trabalhos junto à 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente se deu sim, de forma proativa e eficiente”, esclarecendo que “as Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo compreendem, não apenas as questões relacionadas ao meio ambiente natural da cidade de Salvador e Madre de Deus, como também as questões relacionadas à habitação e urbanismo, meio ambiente cultural e patrimônio histórico; sendo o conjunto dos casos a serem distribuídos, por sorteio, através das sete promotorias existentes nesta capital baiana”.
Para o promotor, seria “impossível esperar de quaisquer das Promotorias, uma forma engessada de atuação, de modo a estabelecer padrões de resposta específicos, quando, em verdade, sendo a distribuição por sorteio, não é possível prever quais casos serão destinados à 1ª Promotoria, quiçá a forma de enfrentamento das questões veiculadas em cada procedimento”. Elencou algumas ações que empreendeu à frente da Promotoria na defesa do Centro de Controle de Zoonoses; caso de poluição sonora no Candeal; problema no Jardim Zoológico de Salvador; uso de animais em experimentação científica nos estabelecimentos de ensino da Ufba; o uso de animais em espetáculos de entretenimento e manifestações populares, como circos, rodeios, charretes no centro antigo e carroças na festa do Senhor do Bonfim; f) o uso de animais em experimentação científica – Centro de Pesquisa Gonçalo Moniz (FIOCRUZ/BA); as irregularidades no Aeroclube, e irregularidades na Petrobrás.
Luciano Rocha Santana afirmou que todos esses casos fizeram com que seu trabalho fosse reconhecido por diversas entidades, promovendo diversas palestras, publicado artigos e teses sobre o papel do MP na seara ambienta, e que, a acusação de que houve falta de zelo nas atividades deve ter sido decorrente de engano “uma vez que esta promotoria titularizada pelo processado, por anos seguidos, tem realizado trabalhos de destaque, instaurando centenas de procedimentos administrativos e judiciais, realizando centenas de audiências e expedindo milhares de ofícios nos últimos dois anos, apesar da insuficiência de estrutura e de pessoal”. Para a sua defesa, o promotor arrolou 24 testemunhas, entre eles, promotores de Justiça, servidores do MP-BA, representantes de entidades ambientais, advogados e a vereadora Ana Rita Tavares.
Segundo a relatora, diante do número elevado de testemunhas para depor no caso a favor do promotor, é necessário prorrogar o processo administrativo disciplinar por mais 90 dias, a partir de 21 de dezembro. A prorrogação foi referendada pelo plenário do CNMP nesta quarta-feira (2).
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- Redação
- 01 Dez 2020
- 15:29h
(Foto: Reprodução)
O Ministério Público Federal (MPF) vai deflagrar nos próximos dias a 6ª fase da Operação Faroeste, com foco exclusivo em filhos de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os principais alvos são suspeitos de tráfico de influência dentro do esquema de venda de sentenças na Corte. As informações são do jornal Correio. A equipe do MPF escalada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o caso está com os preparativos da nova etapa praticamente concluídos e já obteve autorização do relator da Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro OG Fernandes, para cumprir mandados de busca e apreensão em pelo menos dois grandes escritórios de advocacia de Salvador. As bancas são ligadas a familiares de desembargadores do TJ-BA, incluindo magistrados que não estão mais na ativa. A base para a 6ª fase da operação surgiu a partir do fluxo atípico de altas somas de dinheiro detectado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Banco Central, cujas datas coincidem com sentenças sobre ações milionárias que favoreceram filhos de magistrados. O MPF já acionou a Polícia Federal (PF) para que colocasse os novos alvos e endereços relacionados a eles sob vigilância constante.
- Informações do G1/BA
- 28 Nov 2020
- 15:30h
Atuação da operação ocorreu em Salvador, Camaçari e Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana, e em Paulo Afonso, no norte da Bahia, nesta sexta-feira (27). | Foto: Reprodução
Quatro policiais foram presos, nesta sexta-feira (27), na segunda fase da Operação Alcateia, do Ministério Público Estadual (MP-BA), para desarticular uma milícia suspeita de cometer crimes de homicídio, tráfico de drogas, organização criminosa, além de outros delitos típicos de atividade miliciana, como torturas e extorsão.
A atuação da operação ocorreu em Salvador, Camaçari e Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana, e em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Não há detalhes sobre em quais das cidades os policiais foram presos.
Segundo o MP-BA, durante esta sexta, foram feitas novas coletas de provas nos endereços de um oficial de alta patente, que foi afastado das funções públicas por meio de uma medida cautelar durante a primeira fase da operação, que ocorreu em outubro deste ano.
Na ocasião, cinco policiais militares foram presos e 14 mandados de busca e apreensões também foram cumpridos. Ainda de acordo com o MP-BA, nesta sexta, sete mandados de prisão temporária, cumpridos na primeira fase da operação, foram convertidos em prisão preventiva.
A operação é do M-BA, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Grupo Especial para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), em conjunto com a força-tarefa da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsões.
- Informações do Metrópolis
- 26 Nov 2020
- 08:21h
Foto: Reprodução / Metrópoles
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli participou, nesta quarta-feira (25), de uma sessão remota da Corte exibindo vários hematomas no rosto. A cicatriz na testa, a marca que tem o maior destaque, surgiu em agosto, após uma uma queda em casa, na cidade de Marília (SP). Na época, o ministro teve que ser internado e fazer uma sutura. Segundo o Metropólis, Toffoli passa bem. O ministro comentou ainda que as marcas são de tratamento dermatológico para reduzir a cicatriz e outras pontos. Em função do procedimento, num primeiro momento as marcas ficam mais fortes e depois se atenuam.
- Claudia Cardozo
- 24 Nov 2020
- 09:07h
(Foto: Reprodução)
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou nesta terça-feira (24) 49 novos juízes substitutos, aprovados no último concurso público. A relação dos nomeados foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O edital do certame, lançado em junho de 2018, prevê a convocação de 50 aprovados e formação de cadastro reserva de até 150 nomes. O resultado final do concurso foi homologado pelo Pleno do TJ-BA na última quarta-feira (18). Das 50 vagas, 32 foram destinadas para ampla concorrência, três para candidatos com deficiência e 15 para candidatos negros. Todas as cinco etapas do concurso foram realizadas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa e Avaliação de Eventos (Cebraspe). Quase 6 mil pessoas participaram da primeira fase do concurso, com 458 aprovados.
- Claudia Cardozo
- 23 Nov 2020
- 17:33h
(Foto: Reprodução)
A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) fará uma reunião nesta segunda-feira (20) com a presença do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade para apresentar uma carta aberta da magistratura, que pode sinalizar uma espécie de “operação tartaruga”. O conceito é conhecido no meio trabalhista quando uma categoria deflagra uma operação de redução de trabalho. A categoria tem manifestado descontentamento diante da negativa da Corte baiana em atender pedidos ligados à Lei da Simetria, que equipara as carreiras de magistrados e membros do Ministério Público.
A entidade, anteriormente, encaminhou um ofício para o presidente do TJ para tomar conhecimento dos pedidos e posicionamentos adotados por juízes e juízas baianas, decididos em uma assembleia realizada no dia 6 de novembro. No texto assinado pela presidente da Amab, Nartir Weber, é dito que a magistratura baiana passa por diversas situações que antecedem a atual gestão e pontua que a classe “vem, ao longo do tempo, perdendo sua força, diante de ameaças externas que tentam retirar a independência do Poder Judiciário e enfraquecer os efeitos das suas decisões”, até mesmo com a retirada de garantias previstas na Constituição Federal.
O ofício diz que mais de 250 associados da Amab demonstraram descontentamento com os rumos impostos à carreira diante de limitações orçamentárias ou por resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nartir Weber declara que os magistrados tem se dedicado para cumprir as ordens do CNJ, “sem medir esforços para a obtenção de resultados favoráveis, quanto ao número de julgamentos, audiências e baixas”, tanto que tem obtido bons índices de produtividade, como já reconhecido pelo próprio CNJ.
Segundo a presidente da Amab, os juízes baianos reclamam de problemas de saúde físico e mental pela carga de trabalho, recebendo um salário menor do que o do Ministério Público, como previsto na Lei da Simetria. “A situação foi amplamente discutida e a classe deliberou por medidas que regulará a carga de trabalho, sem prejuízo da prestação jurisdicional, haja vista que todos continuarão trabalhando normalmente, com abstenção de algumas práticas que se entendeu como uma elevação desproporcional de trabalho, sem a devida contraprestação e reconhecimento”, diz o texto endereçado ao presidente do TJ-BA.
No documento, a presidente da Amab convida o desembargador Lourival Trindade a se pronunciar sobre a situação para manter “o diálogo transparente e respeitoso até então mantido”. O objetivo da instituição é avançar no debate da pauta de interesses dos juízes que já é discutida internamente no TJ-BA.
A Amab chegou a fazer uma enquete com os juízes sobre o conteúdo da carta que será entregue a Lourival Trindade. A categoria aprovou os seguintes temas: que os pedidos sobre remuneração sejam debatidos com a Assessoria Especial da Presidência 1 do TJ-BA, prazo para adoção de medidas reivindicatórias, não adesão a campanhas extraordinárias do tribunal, entre outros temas.
- Cláudia Cardozo
- 20 Nov 2020
- 17:21h
(Foto: Reprodução)
As ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 43, 44 e 53) sobre a possibilidade de execução provisória de uma prisão após condenação em segundo grau transitaram em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (19), foi publicado uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF) reconhecendo a publicação do acórdão do Supremo, declarando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. O documento foi assinado no dia 17 de novembro pela subrocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo. Desta forma, não cabe mais embargos sobre o acórdão do STF, publicado no último dia 12 de novembro. O documento apresenta 486 páginas com votos de todos os ministros sobre o tema, além da transcrição do debate da sessão plenária do dia 7 de novembro de 2019, quando foi reconhecido a constitucionalidade do tema, sob relatoria do ministro Marco Aurélio. Na ocasião, votaram pela inconstitucionalidade do artigo 283 do CPP os ministros Alexandre Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram o relator para declarar a constitucionalidade do texto, que expressa: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
- Redação
- 20 Nov 2020
- 07:43h
Homem estava em prisão domiciliar, mas retornou ao Conjunto Penal de Itabuna há cerca de duas semanas | Foto: Reprodução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu um pedido da defesa e determinou a soltura de Markson Monteiro de Oliveira, o Marcos Gomes, indiciado pela tortura e morte de um vaqueiro. A decisão a favor do filho do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, foi tomada na quinta-feira (19). Marcos estava em prisão domiciliar, mas retornou ao Conjunto Penal de Itabuna há cerca de duas semanas. Ainda não se sabe quando ele irá ganhar liberdade. O suspeito foi indiciado pelos crimes de tortura, cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, na morte do vaqueiro Alexandro Honorato, em Floresta Azul, no sul da Bahia, em dezembro de 2006. O mandado de prisão preventiva estava aberto desde agosto de 2017 e foi cumprido após determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
- Ascom | MPF
- 18 Nov 2020
- 17:50h
Os médicos responderão, ainda, pelos crimes de lesão corporal culposa e entrega de substância nociva à saúde, ambos cometidos contra pacientes | Imagem ilustrativa: iStock
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação penal contra três médicos e o secretário de Saúde de Guanambi por estelionato e falsificação de dados no Projeto Glaucoma, financiado pelo Ministério da Saúde, com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde). Na denúncia, recebida pela Justiça Federal na primeira semana de novembro, os médicos são acusados, ainda, de lesão corporal culposa e entrega de substância nociva à saúde, ambos cometidos contra pacientes.
Segundo apurado pelo MPF, entre 2013 e 2017 a clínica que é alvo da ação – com sede em Salvador e filiais em outros municípios baianos – esteve cadastrado no Projeto Glaucoma e chegou a receber R$9,4 milhões do SUS para atendimentos em Guanambi e em outros 30 municípios próximos.
Porém, conforme demonstrado na denúncia, os médicos responsáveis colocaram em risco a saúde de pacientes, descumprindo diversos requisitos da Política Nacional de Atenção Oftalmológica e inserindo dados falsos no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Essa atuação criminosa só foi possível com a postura omissa e conivente adotada pelo secretário municipal, responsável por credenciar, regular, controlar e avaliar a empresa; e responsável também por reportar ao Ministério da Saúde ilegalidades encontradas, podendo inclusive suspender ou rescindir o contrato, mas nada disso foi feito.
Atendimentos em estrutura inadequada - Apesar de estar previsto no regulamento do Projeto Glaucoma e no contrato firmado com a clínica denunciada que os atendimentos deveriam ser realizados em unidades especializadas em Oftalmologia, eles eram feitos em regime de mutirões, em galpões, escolas e igrejas. Além disso, a quantidade de atendimentos era incompatível com a capacidade da clínica. Disponibilizando apenas um médico para atender em dois dias da semana, a clínica poderia realizar 317 consultas por mês, mas realizava um número cinco vezes maior, uma média de 1.731 consultas.
Imposição de colírios de alto custo - O protocolo do Ministério da Saúde estabelece, como regra, nos casos de glaucoma, o uso de colírio de 1ª linha (de baixo custo), passando para o de 2ª (de custo médio) e em seguida para o de 3ª (de custo alto) somente após constatação de que o anterior não surtiu efeito. Contudo, os médicos denunciados orientavam os prestadores de serviço da clínica a prescrever sempre o colírio de valor mais alto, sem considerar as necessidades do paciente. Para o MPF, o objetivo era aumentar ilicitamente os rendimentos da empresa, pois o colírio de 3ª linha possibilitava a maior margem de lucro (aproximadamente 70%) na compra junto aos fornecedores.
Cobrança ao Poder Público por exames inadequados - Segundo o Projeto Glaucoma, o valor da “consulta oftalmológica com realização dos exames de tonometria, fundoscopia e campimetria” era de R$57,74, e o da “consulta oftalmológica e os exames de fundoscopia e tonometria”, era de R$17,74. A clínica realizava o atendimento simples e cobrava pelo outro, ganhando ilicitamente R$40,00 por consulta. Considerando que em um dia de mutirão eram realizadas em média 250 consultas, a empresa conseguia em um só dia o faturamento indevido de R$10mil, isso sem contar o valor das prescrições indevidas dos colírios de 3ª linha.
Falso diagnóstico de glaucoma - A ilegalidade provocava, ainda, a produção de falsos diagnósticos de glaucoma em muitos pacientes e, consequentemente, a distribuição desnecessária de colírios. Nas investigações, das 55 pessoas ouvidas pelo MPF que foram atendidas pela filial da clínica em Guanambi, oito (14,5%) tiveram falso diagnóstico de glaucoma. De acordo com a apuração do MPF, os colírios para tratamento de glaucoma possuem contraindicações graves e podem causar danos à saúde de quem deles faz uso, especialmente quando não são necessários, o que configura, segundo a denúncia, ofensa à saúde.
Pedidos – O MPF requer a condenação de todos pelos crimes de estelionato e de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigos 171 e 313-A do Código Penal). Requer, ainda, a condenação dos três médicos pelos crimes de lesão corporal e de entrega a consumo de substância nociva à saúde (artigos 129 e 278 do Código Penal).
Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): – 1005066-42.2020.4.01.3309
- Redação
- 16 Nov 2020
- 15:07h
Na madrugada, um carro invadiu o espelho d'água do prédio; policiais militares encontraram objeto de madeira amarrado ao acelerador | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Polícia Federal prendeu, na manhã desta segunda-feira (16), o homem apontado como autor do suposto atentado contra o Ministério da Justiça. Na madrugada, um carro branco invadiu o espelho d’água pertencente ao prédio do ministério, e policiais militares encontraram um objeto de madeira amarrado ao acelerador do veículo abandonado. O esquadrão antibombas do Batalhão de Operações Especiais (Bope) foi acionado, mas apenas fez o isolamento da área, porque a jurisdição é da Polícia Federal. A corporação investiga agora se o suspeito agiu sozinho ou se teve ajuda de outras pessoas, além da motivação para a ocorrência. As câmeras do Ministério da Justiça devem ajudar nas investigações. O prédio fica na Esplanada dos Ministérios, próximo à Praça dos Três Poderes, onde estão localizados também o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.