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STF: maioria dos ministros deve manter medidas restritivas na Bahia

  • Informações do G1
  • 22 Mar 2021
  • 15:14h

Relator da ação deve ser definido nesta segunda (22) ou na terça-feira (23) | Foto: Reprodução

Já há uma maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para negar ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul, a informação é da coluna de Gerson Camarotti, do portal G1. Os decretos determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e da transmissão da Covid-19. Segundo a publicação, a tendência é que o STF “manterá a decisão que autoriza os governadores” a decretar essas restrições. Nesse sentido, o Supremo vai seguir a jurisprudência decidida no ano passado de autonomia de estados e municípios para o enfrentamento da pandemia. A ação que o presidente Jair Bolsonaro moveu também defende que o Supremo reconheça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decreto, necessitando para tanto de lei específica que passe pelas casas legislativas. O relator da ação deve ser definido nesta segunda (22) ou na terça-feira (23). Ministros defendem que, por se tratar de uma peça movida pelo presidente da República, a discussão seja feita no plenário da Corte.

Jair Bolsonaro agora tem os filhos 01, 02, 03 e 04 sob investigação

  • Constança Rezende e Marcelo Rocha | Folhapress
  • 20 Mar 2021
  • 16:26h

(Foto: Reprodução)

Com o inquérito recém-aberto para apurar a conduta de Jair Renan, órgãos de investigação como a Polícia Federal e o Ministério Público têm agora quatro filhos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no foco de apurações.

Além de Renan, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) são alvos em diferentes casos.

As suspeitas incluem desvio de recursos públicos, contratação de funcionários fantasmas, compra de imóveis com pagamento em dinheiro vivo e envolvimento na organização de manifestações que pediram o fechamento de instituições como Congresso e Supremo Tribunal Federal.

Procurados pela Folha, apenas Flávio se manifestou sobre as investigações. Por telefone, o advogado Frederick Wassef negou as irregularidades atribuídas a seu cliente no caso das "rachadinhas" e afirmou que o senador foi alvo de um inquérito repleto de ilegalidades.

O filho mais novo do chefe do Executivo é investigado pela PF por suposto tráfico de influência por meio da Bolsonaro Jr Eventos e Mídia, empresa aberta em novembro.

O inquérito foi instaurado na segunda-feira (15), a partir de um pedido feito pela Procuradoria da República no Distrito Federal), no dia 8 de março, segundo revelou o Painel, da Folha.

A medida foi tomada pela Procuradoria com base em representações movidas pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Humberto Costa (PT-PE), que citaram reportagens da revista Veja e da Folha.

A Veja revelou em novembro que Renan visitou as instalações de um grupo empresarial do Espírito Santo que comercializa material de construção. Logo depois, informou a revista, eles doaram um carro elétrico a Renan, avaliado em R$ 80 mil, e conseguiram apresentar um projeto ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Já a Folha revelou em dezembro que a cobertura com fotos e vídeos da festa de inauguração da empresa de Renan, em outubro, foi realizada gratuitamente por uma produtora de conteúdo digital e comunicação corporativa, a Astronautas Filmes, que presta serviços ao governo federal.

Somente no ano passado, a empresa recebeu ao menos R$ 1,4 milhão do governo Bolsonaro. A empresa prestou serviços para os ministérios da Educação, Saúde e Casa Civil.

O proprietário da Astronautas admitiu que realizou os serviços para a empresa de Renan. A Procuradoria chegou a pedir, em apuração preliminar, informações sobre a empresa, como sua composição societária, endereços, possíveis procuradores, contratos firmados com a administração pública ou recebimento de recursos públicos.

Também solicitou pesquisa sobre as pessoas jurídicas nas quais Renan consta como sócio, bem como sobre a existência de eventuais contratos firmados com a administração pública ou recebimento de recursos públicos por parte das mesmas.

Carlos, por sua vez, é investigado pelo Ministério Público do Rio sob a suspeita de ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete em seu primeiro mandato (iniciado em 2001) na Câmara Municipal da capital fluminense.

Também foi interrogado pela PF, no ano passado, no inquérito dos atos antidemocráticos, do STF, investigação que busca identificar os responsáveis por ataques e ofensas à corte.

Um dos alvos, segundo as apurações, é o chamado "gabinete do ódio", que atua no Palácio do Planalto sob a tutela de Carlos. A existência do gabinete foi revelada pela Folha em 2019.

Eduardo é foco de uma apuração preliminar da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre pagamentos em dinheiro vivo na aquisição de dois imóveis na zona sul do Rio entre 2011 e 2016.

Assim como o irmão Carlos, foi também citado e interrogado no inquérito dos atos antidemocráticos.

Em depoimento prestado à polícia em setembro, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) levou diversos números de IPs de computadores de Brasília e do Rio de Janeiro que teriam sido identificados como participantes de ações de disseminação de fake news na internet. Segundo o parlamentar, os IPs estão ligados a um email oficial do filho do presidente.

A delegada Denisse Dias Ribeiro, encarregada do inquérito, enviou a Moraes um relatório inconclusivo sobre as investigações. Moraes pediu à PGR um parecer sobre o caso.

Filho mais velho do presidente, Flávio é acusado de liderar um esquema de "rachadinha" em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, levado a cabo por meio de 12 funcionários fantasmas entre 2007 e 2018.

No período, ele exerceu consecutivos mandatos de deputado estadual. Um de seus principais assessores, o ex-PM Fabrício Queiroz foi apontado por investigadores como o operador do esquema.

O esquema consistia na apropriação de parte dos salários pagos aos assessores lotados em seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do Rio

Flávio foi denunciado pelo Ministério Público do Rio em novembro de 2020 sob a acusação dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Uma das ex-mulheres de Bolsonaro, Ana Cristina Valle, também foi citada no inquérito das "rachadinhas". Ela teve oito parentes empregados no gabinete de Carlos na Câmara do Rio. Os dados financeiros mostraram que eles sacaram, em média, 84% dos salários. A suspeita é de que devolviam parte do valor.

O nome da atual mulher do presidente, Michelle Bolsonaro, também apareceu na quebra de sigilo bancário de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, no mesmo inquérito. O documento do Coaf mostrou que ele depositou R$ 72 mil na conta da primeira-dama entre 2011 e 2018.

A esposa de Queiroz, Márcia de Aguiar, colocou mais R$ 17 mil, somando-se R$ 89 mil.

Dias depois de apresentada a denúncia contra ele no caso das rachadinhas, Flávio iniciou as tratativas da compra de uma mansão por R$ 6 milhões em Brasília.

Partidos de oposição no Congresso protocolaram ofício no último dia 3 solicitando abertura de processo contra o senador no Conselho de Ética do Senado para investigar a transação.

Eles questionam a origem do dinheiro da transação e as taxas praticadas no financiamento. A Folha obteve no cartório de Brazlândia (DF) a íntegra da escritura registrada de compra e venda o imóvel.

Segundo o documento, o parlamentar financiou R$ 3,1 milhões, liberados pelo BRB (Banco de Brasília), comandado por Ibaneis Rocha (MDB), um aliado de Jair Bolsonaro. Já a parcela inicial do financiamento equivale a mais da metade da renda declarada do casal.

A prestação inicial assumida pelo parlamentar e por sua mulher é de R$ 18.744,16. Juntos, segundo o documento, eles comprovaram renda de R$ 36.957,68. Ele declarou ganhar R$ 28.307,68 e ela, R$ 8.650. Flávio nega irregularidades na transação.

No mês passado, Flávio conseguiu uma vitória no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que anulou a quebra do sigilos bancário e fiscal do parlamentar no caso das "rachadinhas", comprometendo parte das provas reunidas pelos investigadores no Rio.

Na última terça-feira (16), porém, o senador foi duplamente derrotado. A mesma corte julgou outros dois recursos de Flávio e manteve o compartilhamento de dados do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras) com a Promotoria, um importante conjunto probatório, e decisões do juiz da primeira instância da Justiça fluminense, questionadas após o Tribunal de Justiça entender que a investigação deveria ter tramitado desde seu início na segunda instância.

Frederick Wassef afirmou que Flávio é inocente. "Meu cliente foi vítima de uma campanha midiática. Poucas vezes tivemos voz para explicar detalhes de tudo o que está acontecendo", afirmou o advogado.

"Jamais entrou um real [ilícito] em sua conta. Até hoje, dois anos e meio depois, nada ocorreu. Levaram mais de dois anos para apresentar uma denúncia, tamanha a dificuldade por falta de elementos. Agora, com o que decidiu o STJ, essa denúncia não existe. Tem que começar tudo do zero."

O QUE HÁ CONTRA CADA FILHO DE BOLSONARO

Jair Renan, 23‚ empresário

A Polícia Federal investiga suposto tráfico de influência de Renan por meio de sua empresa Bolsonaro Jr Eventos e Mídia, aberta em novembro.

A medida foi tomada depois de a revista Veja revelar que um grupo de empresários capixabas, que propôs parcerias com Renan, conseguiu apresentar um projeto ao ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

O grupo doou um carro elétrico para a empresa do filho do presidente. O inquérito também apura revelação da Folha de que a cobertura da inauguração da empresa de Renan foi feita gratuitamente por uma produtora que presta serviços ao governo

Eduardo Bolsonaro, 36‚ deputado federal (PSL-SP)

É alvo de uma apuração preliminar da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre pagamentos em dinheiro vivo na aquisição de dois imóveis na zona sul do Rio de Janeiro entre 2011 e 2016.

O caso foi revelado em setembro pelo jornal O Globo e envolve duas transações imobiliárias que custaram R$ 150 mil em espécie (R$ 196,5 mil em valores corrigidos pela inflação). Assim como o irmão Carlos, é citado no inquérito dos atos antidemocráticos, do STF e foi interrogado pela Polícia Federal

Carlos Bolsonaro, 38‚ vereador (Republicanos-RJ)

É investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sob a suspeita de ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete durante seu primeiro mandato (iniciado em 2001) na Câmara Municipal da capital fluminense.

Também foi interrogado pela Polícia Federal no inquérito dos atos antidemocráticos, do STF (Supremo Tribunal Federal), do qual são alvos assessores do Palácio do Planalto ligados ao vereador

Flávio Bolsonaro, 39‚ senador (Republicanos-RJ)

Foi denunciado, em novembro de 2020, pelo Ministério Público do Rio sob a acusação de ter praticado os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa no caso das "rachadinhas".

O esquema consistia na apropriação de parte dos salários pagos aos assessores lotados em seu antigo gabinete da Assembleia Legislativa do Rio. Dias depois de a denúncia ser apresentada pela Promotoria, Flávio iniciou as tratativas da compra de uma mansão por R$ 6 milhões em Brasília, negócio escriturado em janeiro

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MPF denúncia ex-prefeito de Palmas de Monte Alto e filho por fraudes e desvio de verbas

  • Sertão Hoje
  • 18 Mar 2021
  • 10:47h

A investigação teve início a partir do acordo de colaboração premiada firmado com um ex-agente público. As ações contam com provas colhidas durante a Operação Backstage.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou contra o ex-prefeito de Palmas de Monte de Alto, Fernando Nogueira Laranjeira, e o seu filho Fernando Bastos Laranjeira, 5 ações penais. Os processos consistem em uma série de crimes de contratações na pasta da saúde e educação, que juntos somam R$ 6.592.588,10. Também foram denunciados um secretário municipal, um tesoureiro, 5 servidores públicos, que integraram as comissões das licitações fraudadas, e mais 11 pessoas, que representavam as seis empresas envolvidas e beneficiadas pelas licitações fraudulentas. As ações propostas na Justiça Federal, em Guanambi, entre 11 de fevereiro e 1º de março averigua os crimes cometidos entre 2013 e 2016. A investigação teve início a partir do acordo de colaboração premiada firmado com um ex-agente público, que trabalhou nos municípios alvo da associação criminosa. As ações contam com as provas colhidas durante a Operação Backstage, deflagrada pelo MPF em parceria com a Polícia Federal (PF) em 11 de fevereiro. De acordo a denúncia do MPF, o crime era conduzido pelo filho do ex-prefeito, responsável por realizar simulação de licitações para a contratação de diversos serviços, como assessoria em licitações, transporte escolar, construção de unidades de saúde, praça e quadras poliesportivas. Entre outros ilícitos apurados o ministério público investiga a restrição de competividade entre empresas, além da assinatura de contrato superfaturamento. A denúncia aponta que tiveram contratos firmados em mais de meio milhão de reais por serviços que não foram efetivamente prestados. Caso seja comprovado envolvimento dos participantes no crime de desvio de dinheiro público a pena de reclusão é de 2 a doze anos. O art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 ainda prevê a reparação dos danos causados aos cofres públicos, perda de cargo e inabilitação por 5 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

STJ mantém prisão de desembargadora e juiz envolvidos na Operação Faroeste

  • Redação
  • 18 Mar 2021
  • 07:40h

Outros quatro envolvidos também tiveram a reclusão renovada | Foto: Divulgação/Ascom/TJ-BA

A corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos de liberdade seis envolvidos na Operação Faroeste, em sessão nesta quarta-feira. Seguem presos a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Os magistrados estão presos desde 2019. Também continuam reclusos o advogado Márcio Duarte, o assessor de gabinete Antônio Roque, o quase cônsul Adailton Maturino e a advogada Geciane Maturino. A Faroeste investiga a venda de setenças judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no caso que envolve negociação ilegal de terras no oeste baiano

Juiz mantém bloqueio de bens de Lula ao enviar processos para Brasília

  • Redação
  • 17 Mar 2021
  • 11:44h

(Foto: Reprodução)

O juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antono Bonat, manteve o bloqueio de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao enviar nesta terça-feira (16), para o Distrito Federal, duas ações penais que investigam supostas irregularidades na compra do terreno para a construção do Instituto Lula. A remessa dos autos foi em cumprimento à decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incompetência da vara, que já foi chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro, para julgar os processos contra Lula na Operação Lava Jato. O ministro anulou todas as decisões proferidas no bojo dos processos, desde o recebimento das denúncias até as condenações, tornando Lula novamente elegível. Ao manter o bloqueio de bens, Bonat considerou que as decisões nas quais a medida foi decretada não ocorreram no âmbito das ações penais, mas em feitos cautelares. “Tendo por base os estritos limites da decisão do Exmo. Ministro Edson Fachin, manterei os bloqueios durante a   declinação, ficando o Juízo declinado responsável pela análise acerca da convalidação das decisões que autorizaram as constrições cautelares”, registrou o juiz em sua decisão. Apesar de Fachin ter anulado as ações penais, Bonat cita também na decisão que as medidas cautelares tramitam de forma separada e, por isso, resolveu consultar o STF e manter os bloqueios de bens.

Em teletrabalho na pandemia, TJ-BA gastará 1,3 milhão com serviços telefônicos

  • Alexandre Santos
  • 16 Mar 2021
  • 15:20h

Corte diz que, mesmo sem atendimento presencial, telefonia continua a ser regularmente utilizada em suas unidades | Foto: Reprodução

O TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) vai gastar R$ 1.318.992,00 para modernizar o sistema de telefonia de suas unidades em todo o estado. O valor corresponde a um ano de contrato, conforme informações publicadas na edição da última sexta-feira (12) do Diário da Justiça Eletrônico.

Caberá à empresa vencedora do pregão eletrônico executar serviços de centrais telefônicas, sob demanda, incluindo cabeamento de telefonia e aparelhos telefônicos, analógicos e digitais ou IP, com manutenção e recursos de gerenciamento.

A contratação ocorre no mesmo momento em que magistrados, servidores, estagiários e colaboradores das unidades judiciárias baianas atuam em teletrabalho, das 8h às 18h. Adotado ao logo da primeira onda da pandemia de Covid-19 e parcialmente suspenso entre agosto e o fim do ano passado, o regime foi restabelecido recentemente, por meio de ato normativo e decreto publicados pela própria corte no dia 26 de fevereiro.

Segundo o tribunal, as medidas consideram o cenário de agravamento da crise sanitária e visam conter a propagação de infecção e transmissão local, preservando a saúde de magistrados, servidores, colaboradores e representantes processuais.

Sistema de telefonia continua regular, diz corte

Questionado pelo bahia.ba sobre a justificativa para a contratação do serviço, o tribunal respondeu que, em que pese a suspensão do atendimento ao público, as unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia mantiveram seu funcionamento, seja nos seus prédios-sede, seja por meio do teletrabalho, “razão pela qual o sistema de telefonia continuou a ser regularmente utilizado”.

Em nota enviada por sua assessoria, a corte diz que, por causa da pandemia, o serviço ganhou ainda mais importância para o regular funcionamento das atividades.

“Ante o cenário de pandemia do COVID-19 que vem assolando todo o planeta, restou inviabilizado o atendimento presencial das partes e advogados, fazendo-se necessário oportunizar outros canais de atendimento (telefonia, e-mail, videoconferência etc. Neste ponto, cumpre destacar que muitos municípios da Bahia ainda não possuem redes de fibra óptica, conforme dados disponibilizados no site da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o que reforça a importância dos serviços de telefonia para garantir o acesso do jurisdicionado para obtenção de informações junto ao Poder Judiciário”, explicou no texto.

Ainda segundo o comunicado, “ante a proximidade do encerramento do prazo de vigência do contrato, que ocorrerá em 15 de março de 2021, e tendo em vista os prazos envolvidos na realização de um processo licitatório, não seria possível adiar a realização do certame, sob pena de interrupção da prestação do serviço ou prestação do serviço sem lastro contratual, que são situações danosas para a Administração Pública.”

O tribunal afirma ainda que os recursos para custear os R$ 1.318.992,00 da contratação já se encontravam previstos no orçamento da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, “dado o caráter essencial e contínuo do serviço”.

“Em tempo, cumpre destacar que o Poder Judiciário do Estado da Bahia adotou as melhores práticas durante a instrução do processo licitatório, tendo conseguido uma redução de aproximadamente 3,58% em relação aos preços praticados no contrato anterior, em que pese os insumos utilizados para a prestação dos serviços serem dolarizados, tendo a referida moeda apresentado majoração de mais de 80% desde a formalização do Contrato nº 07/17-S”, explicou a corte baiana

Ex-desembargador do TJ-BA, Amadiz Barreto, morre por Covid-19

  • Redação
  • 12 Mar 2021
  • 11:41h

Desembargador era pai de Adriana Barreto | Foto: Instagram

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Amadiz Barreto faleceu na manhã desta sexta-feira (12), por Covid-19. O desembargador é pai da colunista do Bahia Notícias, Adriana Barreto, do juiz Eduardo Barreto e da juíza Luciana Barreto. Amadiz foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), entre 1996 e 1998. Ele foi o responsável pela inauguração da sede própria da Corte eleitoral no estado. Amadiz Barreto era desembargador oriundo da advocacia, tendo sido nomeado para o TJ-BA em 1995. Ele chegou a concorrer à presidência do TJ-BA em 2001. Ainda não foi divulgado o local do velório e data do sepultamento.

Polícia Civil abre processo para investigar chefe de gabinete afastada na Operação Faroeste

  • Redação
  • 09 Mar 2021
  • 16:51h

PC investiga participação de delegada em esquema criminoso | Foto: Reprodução

A Polícia Civil abriu processo administrativo para apurar a conduta da delegada Gabriela Caldas Rosa Macêdo, ex-chefe de gabinete da da Secretária de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A portaria foi publicada na edição desta terça-feira do Diári Oficial do Estado. Gabriela foi afastada do cargo em dezembro, durante a deflagração da Operação Faroeste. A PC deu um prazo de 60 dias para investigar a participação da delegada no esquema criminoso liderado pela quase-cônsul Adailton Maturino, apontado como líder da organização que atuava com grilagem de terras no Oeste baiano. Ela também será investiga por vazamento de informações da Operação Leopoldo e por vinculação com envolvidos nas Operações Oeste Legal, lmmobilis, Leopoldo, Vortigen e Fake News.

OAB-BA entra na Justiça para tornar advocavia serviço essencial

  • Redação
  • 09 Mar 2021
  • 15:01h

Escritórios de advocacia estã impedidos de funcionar por conta de decreto da Prefeitura de Salvador | Foto: Reprodção

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) entrou com ação na Justiça para que a Prefeitura de Salvador reconheça a advocacia como serviço essencial durante as medidas restritivas. O pedido foi motivado depois que a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditou escritórios de advocacia no Mundo Plaza, na última sexta-feira (5). “O escritório de advocacia, é fato notório, é um locus privilegiado para o trabalho do advogado. É o espaço de proteção de instrumentos de trabalho, correspondência, arquivos – físico ou eletrônicos – onde pode atender, com privacidade e segurança, os seus constituintes, analisar e proteger seus documentos, acessar banda larga de qualidade empresarial”, justificou a Procuradoria da OAB. “Vedar a possibilidade de advogados acessarem seus escritórios para trabalho interno, facultada, em situações excepcionais, o atendimento a clientes mediante prévio agendamento e regras rígidas sanitárias, ainda que a pretexto de combater a pandemia, implica assim necessariamente em cercear o exercício da advocacia”, reforçou o órgão. A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Fachin, o salvador de Moro e da lava-jato

  • João Batista de Castro Júnior I Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), campus Vitória da Conquista.
  • 08 Mar 2021
  • 19:28h

Foto: Reprodução I Google

Nos últimos dias, sequências factuais envolvendo o despudor da Lava-Jato tornaram cada vez mais iminente a ruína do castelo de cartas de Curitiba, com providências inclusive criminais sendo sinalizadas no horizonte do órgão de cúpula do Judiciário contra a trupe inquisitorial de Sérgio Moro. Até a imprensa liberal estrangeira começou a denunciar os furos do lava-jatismo, abandonando-o como a um barco sem salvação.

Bem analisadas as coisas, a decisão de Fachin é um bem engenhado expediente, um freio de arrumação no acelerado desgaste da imagem institucional do aparelho de justiça. Não há novidade nisso nem dentro nem fora do Judiciário. Basta lembrar que, nos últimos meses, desde ministros do STF e do STJ até membros do MP em 1º grau defenderam uma ignominiosa prioridade na vacinação, em franco, ilegal e frio desrespeito a um dos momentos de maior miserabilidade econômica emocional do País. Ajeitaram-se as coisas carbonizando-se um mero diretor subalterno da presidência da Corte Suprema.

Mais recentemente, esse grau de fria indiferença das instituições do aparelho de justiça para com o entorno social foi ao limite quando  procuradores do MPF, mesmo ganhando pelo teto salarial do funcionalismo brasileiro, foram flagrados rejeitando como esmola celulares de R$ 3.600 reais com o dinheiro do contribuinte.

Bem protegidos pela fachada popular de combate à corrupção associada ao MPF, os procuradores não serão certamente incomodados por qualquer ameaça disciplinar, afinal, nem casos de aparente maior gravidade se transformaram em punição, a exemplo do caso envolvendo o procurador da Lava-Jato Januário Paludo, ídolo dos colegas de Curitiba, secretamente absolvido do suposto recebimento de propinas do doleiro dos doleiros, sem que até hoje se saiba quais as razões que levaram o Conselho Nacional do Ministério Público a essa decisão, já que, quaisquer que sejam elas, certas ou não, não são publicizáveis mesmo havendo interesse público, o mesmo interesse que Moro e seus procuradores sempre antepuseram como um belo escudo discursivo em defesa da moralidade constitucional para praticar suas atrocidades.

O reconhecimento da suspeição de Moro, porém, seria capaz de um estrago muito maior que esses vergonhosos e habituais episódios de agentes do sistema nacional de justiça do Brasil. Fachin, então, sentindo o perigo do galope antilavajatista, deu um tiro de morte na condenação do ex-Presidente, algo que, na prática, pode ter efeito similar à morte encomendada do assassino de Kennedy ou, se se quiser um exemplo de morte ficcional, segundo se diz, ao controverso desaparecimento do filho do então ministro do Supremo, Alfredo Buzaid, durante a Ditadura Militar, quando o clamor popular contra o crime  e qualidade da prova policial faziam o processo caminhar para a condenação.

Na técnica jurídica, isso se chama perda superveniente do interesse processual, conhecida também como perda de objeto, ou seja, asfixia-se completamente o impulso processual porque o alvo deixou de existir. Os romanos cunharam a esse respeito uma expressão bem conhecida nos domínios teóricos do Direito: “mors omnia solvit”, ou seja, “a morte tudo resolve”. Resolve até por conveniência.

Está-se, assim, tentando abortar a criminosa suspeição de Sérgio Moro, no âmbito da qual se tornaria ainda mais escancarada a pretendida e petulante imunidade institucional de membros da Lava-Jato, que, no auge do seu esplendor midiático, além de executar a destruição de reputações com culpas forjadas, chegaram ao acinte de orquestrar secretamente até queda de ministros da Suprema Corte, para não falar do desplante de defender a formação de uma cidadela institucional com dinheiro dos Estados Unidos, entre outras barbaridades que fazem da invasão do Capitólio um café pequeno.

É bem verdade que, na boa técnica processual, não necessariamente o reconhecimento da incompetência jurisdicional de Curitiba implica que o STF deva abdicar de apreciar a suspeição de Moro. Resta saber se a Suprema Corte vai se sentir com fôlego para ir adiante, sobretudo porque, além de alvo dos brucutus bolsonaristas, entraria também na alça de mira da ala morista do Judiciário e do Ministério Público, de políticos, militares e de rentistas.

A decisão de Edson Fachin, com muito boa vontade, pode ser enquadrada como "justiça, ainda que tardia". É claro que é politicamente útil ao ex-Presidente. Mas o Lula finalmente livre de Curitiba nesse ato decisório do ministro do STF é só e tão somente um “vão-se os anéis, fiquem os dedos”.  

Vitória da Conquista, Bahia, 8 de março de 2.021, 18h30min.

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Fachin anula condenações de Lula no âmbito da Lava Jato; ex-presidente torna-se elegível

  • BN
  • 08 Mar 2021
  • 16:24h

(Foto: Reprodução)

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, anulou todos os atos processuais envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato, incluindo os casos do sítio de Atibaia, do triplex do Guarujá e do Instituto Lula. Em decisão monocrática, o magistrado declarou a vara federal de Curitiba como incompetente para julgar os casos. Com a decisão, o líder petista retoma, ao menos por enquanto, sua elegibilidade.

TJ-BA suspende eleição para escolha de novos desembargadores

  • Redação
  • 06 Mar 2021
  • 10:20h

Seleção estava marcada para a próxima quarta-feira (10) | (Foto: Reprodução)

Por causa da piora da pandemia da Covid-19, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender a eleição de cinco novos desembargadores que estava marcada para a próxima quarta-feira (10). A sessão foi transferida para o dia 14. Duas vagas serão preenchidas pelo critério de merecimento, outras duas pelo critério de antiguidade e a outra reservada ao quinto constitucional, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Para esta última, será formada uma lista tríplice a partir de uma eleição. A escolha final será do governador Rui Costa.

MPF investiga se Damares contratou empresa para abrigar apoiadores de Bolsonaro em ministério

  • Redação
  • 28 Fev 2021
  • 09:37h

Investigação nasceu da denúncia sobre Renan Sena, que agrediu manifestantes críticos a Jair Bolsonaro e foi preso | Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal está investigando o contrato de R$ 20 milhões firmado pelo Ministério da Mulher, de Damares Alves, com a G4F Soluções Corporativas. A empresa foi contratada por licitação para prestar serviços administrativos. Segundo a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, os procuradores querem saber se a parceria está sendo usada para empregar apoiadores políticos do governo. A investigação nasceu da denúncia sobre Renan Sena, que agrediu manifestantes críticos a Jair Bolsonaro e foi preso por ofensas contra autoridades dos Três Poderes. À época, ele foi identificado como terceirizado na pasta, a partir desse contrato.

STF determina prisão do deputado Daniel Silveira após ataque a ministros

  • CNN Brasil
  • 17 Fev 2021
  • 06:52h

(Foto: Metrópoles)

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite desta terça (16) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Silveira seguiu com policiais a caminho da Superintendência da Polícia Federal. Ele, que já é alvo do inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos, publicou um vídeo com ofensas, ameaças e pedido de fechamento do Supremo, segundo a decisão do ministro. “O autor das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta CORTE, a pedido da PGR, por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições”, diz a decisão.  “As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois na verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores, sendo que até o momento, apenas em um canal que fora disponibilizado, o vídeo já conta com mais de 55 mil acessos.” Silveira tuitou a própria prisão.

Ministros do STF rejeitam liminar sobre lista tríplice de universidades federais

  • 06 Fev 2021
  • 10:03h

Foto: Divulgação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram - por meio de deliberação eletrônica-, por sete votos a três, nesta sexta-feira (5), rejeitar liminar solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o presidente da República seja obrigado a nomear o primeiro colocado na lista tríplice para escolha dos reitores das universidades federais.

De acordo com informações da Agência Brasil, a divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, ainda está pendente de julgamento na Corte uma ação direta de constitucionalidade que contesta a Lei Federal 9.192/1995, que estabeleceu as regras de escolha dos reitores das instituições federais de ensino. Dessa forma, somente após a conclusão do julgamento, a questão poderá ser resolvida.

Com o resultado, a liminar concedida em dezembro do ano passado pelo ministro Edson Fachin foi derrubada. Na decisão, apesar de não ter atendido ao pedido da OAB para obrigar o presidente a nomear o primeiro da lista, o ministro garantiu que a lista tríplice deveria ser seguida nas nomeações.

“Tenho para mim que não se justifica o deferimento parcial da medida cautelar para a fixação das balizas propostas pelo ministro Edson Fachin, mesmo porque os requisitos mínimos a que alude o eminente relator – o respeito ao procedimento de consulta realizado pelas universidades federais, as condicionantes de título e cargo e a obrigatoriedade de escolha de um dos nomes que figurem na lista tríplice organizada pelo respectivo colegiado máximo – simplesmente reproduzem os requisitos já previstos na Lei 5.540/1968, com a redação dada pela Lei 9.192/1995, para a realização do ato de nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais pelo presidente da República”, decidiu.