BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Presidente do TRE-BA critica indiferença política e conclama a população a comparecer às urnas

  • Ascom - TRE
  • 02 Abr 2014
  • 18:24h

(Foto: Divulgação)

A posse no cargo ocorreu em 13 de março, mas veio nesses dias o discurso – e em tom contundente. Na sessão solene comemorativa à chegada do novo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o Desembargador Lourival Almeida Trindade mandou um recado direto às novas gerações, às mulheres e ao povo em geral, a quem convocou a participar das eleições de 2014. Aos corruptos, não poupou críticas pelo esvaziamento da ética na política brasileira. A solenidade ocorreu na Sala de Sessões do Tribunal e marcou simbolicamente a posse de Lourival Trindade, escolhido entre os pares para presidir a Corte Eleitoral até 13 de março de 2016. O magistrado falou para um salão repleto de políticos, autoridades da área do Direito, familiares, amigos e servidores da instituição, categoria que voltou a destacar pelo comprometimento com a condução das eleições. Trazendo uma série de referências de campos como a Ciência Política, a literatura e até a Música Popular Brasileira, o novo presidente do TRE-BA atacou as desigualdades sociais ainda imperantes no país e criticou a juventude brasileira pela falta de participação na política, o que vem sendo refletido nos altos números de abstenções das últimas eleições. O juiz condenou a hiper-valorização, pelos jovens, do consumismo e do culto ao corpo e ao prazer em detrimento de valores como a cidadania. “Precisamos crer que a participação política mediante o voto tem a força do pingo d’água que desgasta a pedra da injustiça”, enfatizou. Por outro lado, não deixou de atribuir o atual desencantamento com a democracia a fatores como os sucessivos escândalos de corrupção aliados à impunidade. O magistrado lembrou ainda da necessidade de se repensar a postura do judiciário e do próprio juiz, que devem ser garantidores do cumprimento da Constituição, destacando a importância da Justiça Eleitoral. “Esta é a Casa da cidadania do povo baiano, que irá exercê-la, este ano, no pleito que se avizinha”.O novo presidente foi homenageado pelos colegas de toga e demais presentes à sessão, que o destacaram por características como probidade, transparência, educação e firmeza. Entre outras autoridades, compareceram à solenidade o Presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Desembargador Eserval Rocha, a ex-presidente do TRE-BA, Desembargadora Sara Silva de Brito, além dos ex-juízes membros da Corte Eleitoral, Cássio Miranda e o Desembargador Roberto Maynard, e personalidades políticas baianas. 

Para Sinpojud, decreto do TJ-BA pode agravar situação do Judiciário no interior

  • Redação
  • 19 Fev 2014
  • 17:07h

(Divulgação)

A diretoria-executiva do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) não viu com bons olhos a medida que impede a designação de servidores ocupantes de cargo permanente de nível médio para substituir ou responder por cargo permanente de nível superior, prevista no decreto baixado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, nesta terça-feira (18). A publicação desta terça determina medidas de controle de gastos com pessoal e custeio no âmbito do Poder Judiciário. O artigo 8º proíbe a substituição e, de acordo com o Sinpojud, pode agravar ainda mais a situação do Judiciário nas comarcas do interior, onde há maior incidência das substituições, em virtude da carência de servidores. A entidade sindical reconhece a necessidade das medidas editadas para que reduzam os custos da folha do TJ-BA, mas que o impedimento de substituição de servidores de nível médio em cargos de nível superior impedirá que os titulares de cartório tirem férias ou licença médica, diante da carência de servidores analistas para os substituírem. O sindicato ainda diz que os reflexos disso podem ser piores nos cartórios extrajudiciais que estão sob tutela da Corte. Segundo a entidade de classe, a maioria dos servidores extrajudiciais são técnicos que respondem por designação como titulares. “A medida prejudica a prestação de serviço jurisdicional, causando prejuízo à sociedade, inclusive vai na contramão do que está sendo discutido no CNJ, que é a eficiência do 1º grau”, afirma o diretor Zenildo Castro. Para ele, a medida só seria válida após a realização do concurso para preenchimento das vagas existentes. O Sinpojud afirmou que tomará providências para que o artigo seja reavaliado para preservar o direito de substituição até a realização do processo seletivo.

MPF/BA evita que mais de 177 casos de improbidade fiquem sem julgamento

  • MPF
  • 18 Fev 2014
  • 15:00h

Com o objetivo de evitar a ocorrência da prescrição de casos de improbidade administrativa, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou mais de 177 ações com risco prescricional em toda a Bahia em 2013. O número – que não inclui ações de improbidade sem risco de prescrição – integrou meta dos procuradores da República na Bahia, a fim de evitar a prescrição em relação às investigações que apuram irregularidades durante gestão de prefeitos municipais cujos mandatos encerraram-se no ano de 2008. As ações foram ajuizadas pelo MPF na capital e nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, abrangendo mais de 109 municípios baianos. Entre os crimes de improbidade investigados pelo MPF estão fraudes em licitação, malversação de recursos federais, ausência de prestação de contas, apropriação de recursos, aplicação irregular de recursos federais e desvio de verbas. Os ilícitos foram praticados, em sua maioria, com recursos da Educação, Saúde, Agricultura e Turismo.Somente pelo MPF em Guanambi foram ajuizadas 22 ações com risco de prescrição. Em Alagoinhas, Irecê e Teixeira de Freitas, unidades do MPF criadas em 2013, foram ajuizadas 33 ações. Na capital foram ajuizadas mais de 15 ações que buscam responsabilização por atos de improbidade em sete municípios diferentes. As 14 ações ajuizadas na unidade do órgão em Paulo Afonso somaram mais três milhões de reais em prejuízo ao erário. Apenas uma das 14 ações do MPF em Irecê, movida contra o prefeito do município de Gentio do Ouro, na região a Chapada Diamantina, busca reparar o prejuízo de quase um milhão de reais aos cofres públicos.

Autor de um dos piores crimes dos últimos tempos na região irá novamente a júri popular hoje (10)

  • Daniel Simurro / Brumado Urgente
  • 10 Fev 2014
  • 12:43h

(Foto Ilustrativa)

Um crime brutal, que aconteceu na cidade de Livramento de Nossa Senhora há 7 anos atrás, ainda não teve o seu desfecho final, mas, nesta segunda-feira (10), ao que tudo indica, será colocada uma pedra final na questão, já que está havendo um novo júri popular para Robson Assunção Cordeiro, que é acusado de ter envenenado, de forma fria, covarde e cruel suas duas filhas, sendo que uma tinha 2 anos de idade e a outra 3.  O Tribunal do Júri terá pela frente a missão de julgar, por mais uma vez, o acusado, o qual está esperando pelo julgamento em uma penitenciária da capital e que já tinha sido condenado em 2010, a 49 anos de reclusão em regime fechado, pelo crime de homicídio triplamente qualificado, mas acabou tendo a anulação da sentença, já que os advogados de defesa conseguiram comprovar que o advogado que atuou no caso era inexperiente e inábil, além do que o júri teria sido feito às pressas, sem que fossem observados critérios importantes, o que levou o Tribunal de Justiça da Bahia a marcar um novo julgamento.  O clima na cidade é de que seja feito a justiça, já que a sociedade livramentense vem demonstrando total repulsa pelo ato de barbaridade. O Tribunal do Júri desta segunda-feira terá como magistrado o Dr. João Lemos Rodrigues, atual juiz de Direito Titular da Vara Crime da Comarca de Livramento e a imprensa de toda a região estará com os olhos voltados para a cidade, já que o caso ganhou muito repercussão. 

Maioridade penal: Projeto deverá ser votado no próximo dia 19

  • Por Sudoeste Bahia
  • 09 Fev 2014
  • 14:19h

O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Vital Rego, decidiu por em votação, um dos mais polêmicos projetos que tramita na casa: o que reduz a maioridade penal para dezesseis anos, a votação deverá ocorrer na quarta-feira (19). A proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), permite que jovens maiores de dezesseis anos e menores de dezoito sejam julgados como adultos, de acordo com a gravidade do caso. O governo é contra o projeto. Recentes pesquisas apontam para uma estatística assustadora: basicamente, o número de crimes cometidos por menores dobrou no último ano.Nosso Código Penal, datado de 1940, dispõe que a responsabilidade criminal começa aos 18 anos.Menores de 18 anos estão sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial. No Brasil, referimo-nos ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 104 dispõe que: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei”. No âmbito constitucional a maioridade penal vem regulada em nossa Constituição Federal de 1988, no Capítulo VII, que trata da família, da criança, do adolescente e do idoso, mais precisamente no artigo 228, in verbis: Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial.

MPF em Vitória da Conquista expede recomendação para assegurar direito à acompanhante no parto

  • MPF
  • 05 Fev 2014
  • 14:19h

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia 27 de janeiro, que o diretor geral da Fundação de Saúde de Vitória da Conquista/BA, Edilberto Araújo Amorim, assegure às parturientes o direito à presença de um acompanhante de sua escolha, durante todo o processo que envolve o trabalho de parto, sem restrições. Segundo a recomendação, de autoria do procurador da República André Viana, a fundação deve promover, ainda, no prazo de 60 dias, as adaptações necessárias nas dependências do hospital visando resguardar a privacidade de outras gestantes, e afixar, no prazo de 15 dias, cartazes em locais de grande visibilidade nas unidade do hospital com o aviso informando sobre o direito. A recomendação é baseada na Lei 11.108/2005, que determina que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante, por ela indicado, durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, não fazendo distinção entre o sexo do acompanhante. A fundação tem o prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento do ofício, para informar se vai acatar ou não a recomendação expedida, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

OAB cria comissão para apurar casos de corrupção no Judiciário baiano

  • Fábio Sena
  • 04 Fev 2014
  • 07:21h

Corregedor nacional e presidente da OAB-BA (Foto: Evandro Veiga)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, Luiz Viana Queiroz, participou na manhã desta segunda-feira (03), no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, da posse do novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Eserval Rocha. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, também participou da cerimônia. Falcão, que está em Salvador com uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça para dar continuidade ao trabalho de correição no TJBA instaurado em abril de 2013, concedeu uma entrevista coletiva à imprensa, ao lado do presidente Luiz Viana. O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana, anunciou que uma comissão está sendo montada junto com o CNJ para apurar casos de corrupção no Judiciário baiano. “Propus ao corregedor nacional do CNJ, ministro Francisco Falcão, um novo Pacto pela Legalidade, cujos pontos mínimos são: o fim da violação das prerrogativas dos advogados; o combate a corrupção no Judiciário baiano; e a eficiência da prestação jurisdicional em nosso estado”, declarou o presidente da OAB da Bahia, afirmando que já tratou do tema com o desembargador Eserval Rocha, durante visita do magistrado à OAB, e que apresentará a proposta oficialmente ao presidente do TJBA nos próximos dias.

P.M.Alto: Aberto inquérito pelo MP para apurar caso de abuso sexual por parte de professora

  • Informações da Folha do Vale
  • 03 Fev 2014
  • 09:08h

A representante do Ministério Público de Palmas de Monte Alto, sudoeste da Bahia, vai instaurar um inquérito para apurar a denuncia contra a professora e estudante de direito Mônica dos Santos Souza, (Mônica de Bel), acusada de fazer sexo oral com um menor de 13 anos, no último dia 29 de janeiro. Segundo apurou o portal, a promotora Tatyane Castro, já teria ouvido o menor J.I.N e seu pai. A filmagem foi feita pelo próprio menor, supostamente autorizado pela professora, que fala na gravação para ele não mostrar para ninguém. Segundo amigos do garoto, a filmagem teria sido feita na residência do menor. De acordo com o artigo 217 do Código Penal Brasileiro, o crime de estupro de vulnerável como o ato de pedofilia caracterizado pela relação sexual ou ato libidinoso com menor de 14 anos. O vídeo com duração de 7m31s é interrompido somente quando ele pede para o ato sexual ser consumado, depois não tem como afirmar se aconteceu a conjunção carnal.

O legado do juiz Cássio Miranda

  • Por Leandro Marshall / OI
  • 02 Fev 2014
  • 14:23h

Foto: Reprodução

O Juiz Cássio José Barbosa Miranda participou, nesta sexta-feira (31/1), de sua última sessão de julgamento como membro do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Reconduzido para exercer o segundo mandato em 1º de fevereiro de 2012, o magistrado encerrou oficialmente no sábado (1/2) o biênio como integrante da Corte Eleitoral. Lembrado pelos discursos dedicados aos pares e pela bagagem cultural, o Juiz Cássio Miranda se posicionou sempre como magistrado atuante, sendo escolhido o novo Presidente do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (COJE), quatro meses após ser eleito Ouvidor do TRE-BA, em julho de 2012. Como membro do TRE-BA pela classe dos juízes de Direito compareceu em seu primeiro mandato – de 1º de dezembro de 2009 a 1º de dezembro de 2011 – a 234 sessões de julgamento, participando, como relator, do julgamento de 533 processos que tramitaram na Corte. No segundo biênio, compareceu a 223 sessões e participou, como relator, do julgamento de 1.337 feitos. Neste período, chegaram ao juiz 1.500 processos, tendo sido proferidos por ele 346 decisões monocráticas e 2.112 despachos.

Ex-prefeito de Jânio Quadros/BA e mais dois são condenados por mau uso de verba da Educação

  • MPF
  • 31 Jan 2014
  • 17:17h

(Foto: Reprodução)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Jânio Quadros/BA, Hermes Bonfim Cheles Nascimento, o ex-presidente e o ex-membro da comissão de licitação do município, Ricardo Alves Santos e José Conegundes Vieira, respectivamente, por improbidade administrativa. O ex-gestor malversou recursos da Educação, repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), no ano de 1999. À época, Nascimento, na condição de prefeito do município, firmou convênio com o FNDE com o objetivo de dar apoio financeiro ao Programa de Garantia da Renda Mínima. De acordo com as investigações do MPF, o ex-gestor, em vez de repassar os recursos recebidos às famílias cadastradas no programa, comprou e supostamente entregou alimentos aos beneficiários, caracterizando, portanto, um desvio na finalidade do convênio. Além disso, o ex-prefeito cometeu uma série de ilicitudes em processos de pagamentos e, em conluio com Santos e Vieira, fraudou procedimento licitatório promovido para aquisição de gêneros alimentícios. Em função dos ilícitos cometidos, a Justiça condenou o ex-prefeito por frustrar a licitude de processo licitatório, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento e liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes (Lei 8.429/92, VIII, IX e XI). As penalidades determinadas foram: perda função pública que estiver exercendo quando do trânsito em julgado, suspensão dos direitos políticos por seis por anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. O ex-presidente e o ex-membro da comissão de licitação do município foram condenados também por frustrar a licitude de processo licitatório, com perda função pública que estiverem exercendo quando do trânsito em julgado, suspensão dos direitos políticos por cinco por anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Os réus podem recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrupção

  • Da Redação
  • 29 Jan 2014
  • 09:10h

(Foto: Reprodução)

Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado. Ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato. Até então, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados, e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado. A partir de agora, porém, as empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto (quando não for possível calcular essa receita, o valor pode ser estipulado por um juiz e variar entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões). Em alguns casos, a Justiça pode até determinar o fechamento da companhia. De acordo com o advogado Giovanni Falcetta, do escritório do Aidar SBZ, a principal diferença é que a nova lei permite que as empresas sejam punidas sem a necessidade de comprovar culpa ou dolo (por meio da chamada "responsabilidade objetiva"). "Acredito que a gente vai passar por uma mudança cultural no jeito de fazer negócios no Brasil. Antes, a gente lidava com empresas estrangeiras que estavam sujeitas a normas internacionais que não existiam aqui. (...) E [também lidava com] empresas aqui no Brasil que fazia o que bem queriam", explica.

Bahia, campeã brasileira da improbidade administrativa

  • Informações da Agência Brasil.
  • 27 Jan 2014
  • 06:46h

Com um total de 1.073 ações em 267 municípios, a Bahia lidera no país o número de ações por improbidade administrativa em tramitação, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF-BA) contra políticos e gestores públicos. Somadas às 215 ações de improbidade propostas pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), o estado tem 1.288 processos. Os dados foram recolhidos por A TARDE nos mapas da improbidade alimentados pelos órgãos de controle. O quadro, porém, é ainda mais abrangente, de acordo com o promotor de Justiça Valmiro Macedo, que trabalhou no mapa do MP-BA. O total de processos, incluindo os julgados, estava em 838 até a última sexta-feira, 24. O ato de improbidade, previsto na Lei nº 8429/92, é descrito como o ilícito cometido por agente público "em desrespeito às regras inerentes ao trato da coisa pública, podendo causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e/ou ofensa aos princípios da administração pública" A procuradora da República Melina Flores lembra que a Bahia também ocupa o posto de estado no qual foram ajuizadas mais ações em 2013. Para explicar a liderança, ela cita dois fatores: a necessidade de não permitir a prescrição dos casos e o volume de recursos federais recebidos. 

Prefeito de Ituaçu é condenado em duas ações de improbidade propostas pelo MPF

  • Ascom MPF
  • 23 Jan 2014
  • 14:08h

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA, a Justiça Federal condenou o prefeito da cidade de Ituaçu, a 524km de Salvador, Albércio da Costa Brito Filho, o ex-presidente da comissão de licitação do município, Aroldo Lima Chaves, os ex-secretários de municipais de Saúde, Maria José Silva Braga e Marcelo Alves Bezerra Santana, as empresas Sercol Odonto-Médico, Santana Odontológica e Base Construções e os empresários Eustáquio Magela Magalhães e Euzano Teixeira Santana por improbidade administrativa. Além das condenações por improbidade administrativa, o gestor e o ex-presidente da comissão de licitação foram condenados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de 500 mil reais, em ação relativa ao desvio de recursos da Saúde e Educação. O então prefeito foi alvo de duas ações propostas pelo MPF. De acordo com uma delas (2009.2063-5), em 2002, o gestor, em conluio com o ex-presidente da comissão de licitação, fraudaram procedimento licitatório que visava a construção de um Centro de Múltiplo Uso no município, beneficiando a empresa Base Construções. Um ano depois, em 2003, os mesmos réus fraudaram um outro processo licitatório, destinado a contratação de serviços gráficos para confecção de materiais destinados aos setores de educação e saúde da cidade. Além disso, os réus promoveram a dispensa irregular de licitação para a aquisição de materiais de construção, realizaram despesas inelegíveis com atividades do ensino fundamental, não pagaram o adicional de férias e décimo-terceiro salário para os professores e utilizaram nota fiscal inidônea para justificar despesa. Todos as irregularidades foram cometidas com recursos repassados pelo Programa Comunidade Ativa.

Em 2003, Albércio da Costa Brito Filho e Aroldo Lima Chaves promoveram a compra de materiais de expediente, confecção de formulários e confecção de cadernos com recursos do FNDE sem licitação ou qualquer pesquisa de preço, além de ter fracionado as respectivas despesas. O então prefeito e o ex-presidente da comissão de licitação foram condenados ainda por simular licitação para a construção de 115 unidades sanitárias domiciliares por meio de convênio firmado com a Funasa. Por fim, os réus foram condenados ainda por mau uso de recursos do PAB, que foram aplicados para finalidade diversa da prevista. Em outra ação (5566-15.2012.4.01.3307), também envolvendo o prefeito e o ex-presidente da comissão de licitação, o MPF apurou que, em licitação convite destinada a aquisição de materiais odontológicos para manutenção dos Postos de Saúde da Família (PSF), houve um esquema fraudulento para beneficiar a empresa que venceu o certame. Das três empresas inscritas na licitação (convite 008/2008) apenas as duas empresas condenadas efetivamente participaram, sendo que os representantes de uma foram fundadores e sócios por doze anos da outra. Além disso, uma terceira empresa nunca participou do processo licitatório. Ainda segundo a ação de improbidade, proposta pelo procurador da República André Viana, foi constatado que o município realizou duas licitações ao invés de uma para aquisição de medicamentos e materiais hospitalares para os PSFs e para manutenção da Farmácia Básica do município. Os valores de cada convite - 69,6 mil reais e 49,6 mil reais – somados chegam a mais de 119,2 mil reais, o que evidencia fracionamento de despesas pela administração municipal com o objetivo de esquivar-se da modalidade de licitação com mais exigências. Outra irregularidade identificada foi a utilização de recursos do PAB fixo para pagamento de servidores que não exercem atividades diretamente ligadas às ações de atenção básica. Essas despesas totalizaram mais de 221 mil reais, o que representa 45% do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município, entre janeiro de 2007 e outubro de 2008. Em função dos ilícitos cometidos, a Justiça Federal condenou Albércio da Costa Brito Filho, Aroldo Lima Chaves, Eustáquio Magela Magalhães, Sercol Odonto – Médico Ltda, Santana Odontológica Ltda e Euzano Teixeira Santana, por frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente (artigo 10, VII, da Lei 8.429/92), com ressarcimento solidário e integral do dano; perda, a qualquer tempo, da função pública após o trânsito em julgado da sentença; pagamento solidário de multa civil; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. A empresa Base Construções foi condenada a pagar multa solidária no valor de dez mil reais. Além disso, o ex-prefeito e o ex-presidente da comissão de licitação foram condenados por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (artigo 11 da Lei 8.429/92), com suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. O ex-gestor foi condenado ainda por liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular (artigo 10, XI, da Lei 8.429/92), com ressarcimento solidário e integral do dano; perda, a qualquer tempo, da função pública após o trânsito em julgado da sentença; pagamento solidário de multa civil; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Maria José Silva Braga e Marcelo Alves Bezerra foram também foram condenados com base do artigo 10, XI, da mesma Lei, devendo pagar multa civil no valor de cinco mil reais. O dano moral coletivo se deu em função dos desvios de recursos oriundos do Programa Comunidade Ativa, Fundef, FNDE e Funasa. Houve recurso de apelação por parte dos réus. Números para consulta processual na Justiça Federal (onde também podem ser consultadas as decisões): 2009.2063-5 - Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - Desvio de recursos oriundos do Programa Comunidade Ativa, Fundef e FNDE 5566-15.2012.4.01.3307 – Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - Mau uso de recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Piso de Atenção Básica.

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Projeto de Lei tem proposta para alterar as regras para o divórcio

  • Informações Ascom/CamâradosDeputados)
  • 16 Jan 2014
  • 14:03h

(Imagem Ilustrativa)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divórcio. A proposta retira a necessidade de homologação judicial para divórcio consensual quando houver filhos menores. Atualmente, o CPC proíbe o divórcio por escritura pública se há filhos incapazes ou menores do casal. Pelo texto, o juiz ou tabelião buscará reconciliar os cônjuges, ouvindo cada um separadamente.INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – De acordo com o texto, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os processos de divórcio. A escritura pública deverá ser homologada pelo Ministério Público para ter validade para o registro civil e o registro de imóveis. Atualmente, não há necessidade de homologação. O tabelião deverá, pelo texto, recusar o acordo entre os cônjuges se não considerar preservado o interesse de algum deles, com fiscalização do Ministério Público.SEPARAÇÃO JUDICIAL – A proposta elimina do Código Civil a separação judicial. A Emenda Constitucional 66/10 extinguiu a necessidade de separação judicial por dois anos como pré-requisito para o divórcio. Com a medida, o divórcio pode ser solicitado diretamente. Apesar da alteração constitucional, o Código Civil ainda prevê a separação judicial em diversos itens como um dos fatores para o fim da sociedade conjugal, assim como a morte de um dos cônjuges, a anulação ou nulidade do casamento e o divórcio. Casais separados judicialmente na atualidade poderão, pela proposta, retomar o casamento ou solicitar o divórcio diretamente. CULPA EM DIVÓRCIO – Se um dos cônjuges for julgado culpado pelo divórcio ele não poderá receber a metade dos bens adquiridos durante (comunhão parcial) ou antes (comunhão total) do casamento. Para determinar se o divórcio aconteceu por culpa de um dos cônjuges é necessário um dos seguintes itens: adultério, tentativa de homicídio, injúria grave ou lesão corporal, abandono do lar por seis meses seguidos e condenação por crime infamante. O divórcio também poderá ser pedido unilateralmente sem fundamento em culpa do outro. Para isso, basta a separação de fato do casal, ou seja, que eles não vivam mais juntos. Essa regra não precisa ser obedecida em casos de medida cautelar de separação de corpos. Quando um dos cônjuges é incapaz, o divórcio só poderá ser feito em juízo, não por escritura pública. Atualmente, o Código Civil prevê que o incapacitado possa ser representado por seu curador, pai, mãe ou irmão. Além da pensão alimentícia, a proposta prevê que a pessoa culpada pelo divórcio poderá ser obrigada a indenizar o cônjuge por danos materiais e morais. 

MPF quer revisão da resolução do TSE que trata de crimes eleitorais

  • Informações do MPF
  • 14 Jan 2014
  • 22:40h

(Foto: Reprodução)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a revisão da Resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, por considerar que a norma estabelece limites para a instauração do inquérito policial pelo Ministério Público. Caso o pedido não seja atendido, ele vai propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para questionar a referida resolução. A minuta já foi elaborada. Nesta terça-feira, 14 de janeiro, o Grupo Executivo da Função Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou contra a resolução por meio de abaixo-assinado. Uma moção assinada por todos os membros do grupo pede alteração de parte da Resolução por considerar que a restrição ofende diretamente a Constituição Federal, que estabelece como função institucional do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial” (art. 129, inciso VIII). A moção cita ainda outros diplomas legislativos que vão em sentido contrário à resolução. Clique aqui para ler a íntegra da moção.