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Após revelação de conversas, grupo de advogados quer fim da Lava Jato

  • Redação
  • 10 Jun 2019
  • 08:02h

Foto: Lula Marques/ Agência PT

Após a revelação de que Moro orientou a investigação da Lava Jato, advogados do grupo Prerrogativas irão à OAB para que a entidade peça que a PGR determine o desmonte da operação, e que o CNJ transforme a aposentadoria do ministro em demissão, para que o ex-juiz perca o direito a vencimentos da magistratura. A informação é da Painel, do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com a coluna, durante a passagem de Paulo Guedes, ministro da Economia, pelo STF, na semana passada, um ministro disse a ele que, “se o governo acabar amanhã, vocês já prestaram um grande serviço para o Brasil”. Ainda conforme a publicação, o ministro concluiu a conversa explicando que se referia ao fato de Bolsonaro ter feito Moro largar a magistratura para atuar na política.

AGU prepara recurso no TRF-1 para garantir bloqueio de verbas de universidades

  • Redação
  • 09 Jun 2019
  • 11:08h

Foto: Sérgio Moraes/AGU

Um recurso com o objetivo de derrubar a decisão da juíza federal baiana Renata Almeida de Moura Isaaac, que suspendeu os bloqueios orçamentários realizados pelo Ministério da Educação (MEC) sobre as verbas destinadas às universidades federais, está sendo preparado pela Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com reportagem do Estadão, o recurso do governo federal para garantir o bloqueio de verbas nas universidades federais deve ser protocolado até segunda-feira (10), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que funciona como segunda instância no caso.

Aplicativo Whatsapp vai levar à Justiça usuários que fizerem envios automáticos

  • Redação
  • 09 Jun 2019
  • 09:58h

O aplicativo de mensagens Whatsapp passará a lervar à Justiça aqueles usuários que fizerem disparos automáticos. Empresas especializadas neste tipo de envio de mensagens vieram a tona no período eleitoral e foram chamadas pelo aplicativo de "máquinas de spam". O Whatsapp é o aplicativo de trocas de mensagens mais popular do Brasil e segundo o portal Uol determinou um prazo para iniciar a investida com medidas legais, 7 de dezembro de 2019. O aviso do WhatsApp foi feito nesta semana, através de um comunicado publicado na sessão de perguntas e respostas de seu site. "O WhatsApp tomará medidas legais contra aqueles que determinarmos estarem engajados ou auxiliando outros envolvidos em abusos que violem nossos termos de serviço, como mensagens automatizadas, em massa ou uso não pessoal", informou o texto da empresa.

Juíza federal da Bahia determina suspensão de cortes nas universidades

  • Redação
  • 08 Jun 2019
  • 09:00h

A juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal, de Salvador, acatou o pedido, e ordenou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a suspender os cortes em universidades federais em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, nesta última sexta-feira (7). A decisão foi publicada no fim do expediente, e a ação de é de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA).Essa é uma das várias provocações ao judiciário feitas com o mesmo tema espalhadas pelo país. Devido ao princípio da primazia, todas as demais migraram para a Justiça Federal na Bahia. "Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentaria, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais", destacou a juíza, na decisão. A magistrada também criticou os ataques do ministro Weintraub, às universidades federais, acusando-as de promover balbúrdia.

Prefeito comemora sentença favorável em relação a denúncia de uso indevido dos recursos do Fundeb

  • BRF
  • 07 Jun 2019
  • 17:46h

(Foto: Divulgação)

Edilson Duarte – PP (Dico), prefeito de Planalto, comemorou nessa quinta-feira (07) o resultado do julgamento do Tribunal Federal que provou sua inocência em uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Planalto-SINSERV relacionada a recursos do FUNDEB, no último ano de sua primeira gestão, em 2012. O juiz Federal, Fábio Stief Marmund, em sua sentença afirmou que não houve qualquer indício de dolo do então prefeito com os recursos do FUNDEF, julgando improcedente a acusação e extinguindo o processo contra Edilson Duarte. De acordo com Dico, essa ação movida pelo sindicato, com apoio de um grupo político do município, mostrou que a sua forma de fazer política é fundamentada nos princípios da lei e da honestidade. “Durante o período em que ação tramitava na justiça, acompanhei passo a passo o processo, confiante em Deus, e que a justiça seria feita e que a verdade iria prevalecer sobre as acusações sobre a minha pessoa pois, como homem público, sempre zelei pelo uso correto do recurso público”, comemorou Dico.

Rádio Novo Amor é cassada pela Justiça Federal; emissora pode ter sido mantida por uma fundação de fachada com fins políticos

  • Informações do Bahia Notícias
  • 06 Jun 2019
  • 17:45h

(Foto: Via 41)

A Rádio Novo Amor 98.5 FM em Eunápolis, na Costa do Descobrimento, sul baiano, teve a cassação decretada nesta quarta-feira (5) pela 5ª Turma da Justiça Federal em Brasília. Por 3 votos a 0, os magistrados mantiveram decisão anterior de veto à concessão pela Portaria MC nº 816/2001, pelo Decreto Legislativo 390/2001 e pelo contrato de concessão/permissão celebrado entre a União e a Fundação Araci Pinto. A emissora é alvo de ação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) desde o começo de 2009. Conforme acusação, a rádio, originariamente de propriedade da Fundação Araci Pinto, com sede em Teixeira de Freitas, foi transferida ao ex-prefeito Paulo Dapé, passando a funcionar ilegalmente em Eunápolis. A programação atenderia a interesses políticos-eleitorais do ex-prefeito e da esposa dele, Cordélia Torres. Ainda segundo informações da justiça, a emissora teria um passivo de cerca de R$ 10 milhões em multas eleitorais. 

Sancionada Lei que permite internação involuntária de usuários de drogas

  • Redação
  • 06 Jun 2019
  • 13:40h

(Foto: Ilustrativa)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que permite que usuários de drogas sejam internados de forma compulsória, ou seja, mesmo contra a sua vontade. O novo dispositivo foi publicado na edição desta quinta-feira (6) do DOU (Diário Oficial da União) e apresenta vetos em relação ao texto aprovado pelo Congresso, como no item sobre redução de penas. A lei integra diretrizes para o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). A partir de agora, usuários de drogas poderão ser levados para centros de tratamento contra a própria vontade com anuência de um médico. Ela pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de saúde ou do Sisnad. Segundo o portal UOL, a internação involuntária será realizada apenas após aprovação médica e “perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias”. O MP (Ministério Público) e a Defensoria Pública deverão ser informados da internação em até 72 horas. A família ou o representante legal poderão, a qualquer momento, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Bolsonaro, contudo, vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que permitia a internação caso não houvesse possibilidade de avaliação médica por até sete dias.

Mulher é condenada a 48 anos por envenenar 4 pessoas com doce; homem morreu

  • Redação
  • 05 Jun 2019
  • 17:46h

Rosa Maria Dantas Melo.foi condenada a 48 anos de prisão (Foto: Divulgação Polícia Civil)

Uma mulher acusada de envenenar quatro pessoas da mesma família, no município de Saúde, no norte da Bahia, foi condenada a 48 anos de prisão, nesta quarta-feira (5). Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), uma das vítimas, Celson Alves da Silva, morreu após ter ingerido o doce de leite envenenado com "chumbinho" oferecido pela suspeita, que foi identificada como Rosa Maria Dantas Melo. A vítima estava com a mulher e os dois filhos, que também ingeriram o doce com veneno na casa da acusada. O crime ocorreu em junho de 2017. A suspeita estava presa desde dezembro do ano passado, no entanto, nega o crime. Ela deve ser encaminhada para o presídio de Juazeiro. Ainda de acordo com a publicação, Rosa já havia tentado envenenar Celson e a mulher dele anteriormente, quando colocou "chumbinho" no vinho que ofereceu ao casal. Na ocasião, eles teriam ingerido pouca quantidade e passado mal.

Lei obriga que boletim de ocorrência informe se vítima de violência tem deficiência

  • Agência Brasil
  • 05 Jun 2019
  • 11:33h

Foto: Marcos Santos/USP

A partir de agora é obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial se a mulher vítima de violência doméstica tem algum tipo de deficiência. A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). O texto diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência, ou no agravamento de alguma deficiência preexistente. A nova lei altera a Lei Maria da Penha  (nº 11.340), de 7 de agosto de 2006.

Julgamento de Geddel será no dia 14 de junho

  • Redação
  • 05 Jun 2019
  • 08:01h

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) será julgado pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 14 de junho, de acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio*. Ainda segundo a coluna, Geddel responderá o processo referente ao bunker de R$ 51 milhões descoberto pela Lava Jato em Salvador. O julgamento foi incluído na pauta pelo  relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Audiência no STF trata de temática dos Precatórios do Fundef

  • Joana D'Arck Cunha
  • 30 Mai 2019
  • 07:05h

(Foto: Reprodução)

Nesta quarta-feira (29), uma comissão de deputados federais e o Assessor Jurídico da CNTE foram recebidos em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Alexandre de Morais, relator da ADPF-528 que trata do tema dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, o FUNDEF. Os precatórios do FUNDEF são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O valor é estimado em R$ 90 bilhões e vem sendo pago conforme decisões judiciais. O fundo serve para que a União destine recursos complementares para a educação básica aos estados e municípios e pela lei, 60% dos recursos desse fundo devem ser destinados para o pagamento de professores. Os parlamentares defenderam, na audiência, que os recursos que não foram repassados no tempo correto para as prefeituras e estados sejam destinados para o que está na lei, ou seja, que 60% desses recursos sejam vinculados para professoras e professores. O deputado Waldenor Pereira, coordenador do Núcleo de Educação do PT, no Congresso Nacional, e vice-presidente da Subcomissão sobre o Financiamento da Educação, colegiado que faz parte da Comissão de Educação da Câmara, defende o pagamento dos precatórios aos professores, conforme estabelece a Constituição Federal. A audiência foi solicitada, em tempo, porque o Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de junho o julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do antigo FUNDEF. "Saímos da reunião esperançosos de que o ministro Alexandre de Morais tenha se sensibilizado com os argumentos apresentados em defesa da subvinculação", pontuou, Waldenor. Participaram da reunião os parlamentares, Waldenor Pereira(PT/BA),JHC(PSB/Al),Tábata Amaral(PDT/SP),Israel Batista(PV/DF) e o Assessor Jurídico da CNTE- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Eduardo Ferreira.

Possível contaminação de água por metais radioativos em Caetité e Lagoa Real é investigada pelo MPF

  • Redação
  • 29 Mai 2019
  • 12:32h

(Foto: Jornal o Eco)

como criar um blogcomo criar um blogO Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ampla investigação para apurar uma possível contaminação de fontes de água por metais radioativos nas cidades de Caetité e Lagoa Real, na região sudoeste da Bahia. Para instauração do procedimento, o Procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva considerou que as fontes que atendem comunidades rurais podem ter níveis de minerais radioativos acima do permitido. Além disso, ressaltou a necessidade de acompanhar os estudos para verificar “eventual relação deste fato com as atividades” das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB). O procurador solicitou acompanhamento e fiscalização de atividades das INB, “em especial quanto a eventual contaminação de fontes de abastecimento humano ou reservatórios de água pelas atividades de extração, transporte ou beneficiamento de urânio”. Além disso, indicou que sejam encaminhados ofícios para as Secretarias de Saúde dos Municípios de Caetité e Lagoa Real, as quais devem informar, em 30 dias, se as fontes de água têm níveis de minerais radioativos acima do permitido para consumo humano.como criar um blog

TJ-BA suspende decreto após desembargadores acusarem 'censura prévia' e 'mordaça'

  • Claudia Cardoso
  • 29 Mai 2019
  • 11:27h

(Foto: Reprodução)

Diante da “mordaça” imposta pelo decreto que instituía a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os desembargadores, em sessão plenária desta quarta-feira (29), pediram a suspensão do ato pelas restrições impostas. De acordo com o desembargador Mário Albiani Júnior, o decreto do presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, é “uma verdadeira mordaça que está se instituindo através de ato unilateral”, constituindo assim “uma censura prévia”. O decreto foi publicado nesta terça-feira (28) e foi considerado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário como uma “ameaça à liberdade de expressão”.  A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TJ, Augusto Bispo. Gesivaldo Britto está em viagem a Brasília. Mário Albiani pediu a palavra para manifestar sua  indignação com o decreto, por ele extrapolar “os limites de atribuição da Mesa Diretora, em especial na figura do presidente”, e do próprio Poder Judiciário, que deve ser “garantidor das liberdades, inclusive, a liberdade de expressão”. “No estado democrático de direito, a informação é livre”, declarou. Ele reforça que não cabe à administração pública “a censura” e, muito menos, administrar as “liberdades individuais através do decreto”. Ele diz que o texto não observou a “boa fé que deve calcar a administração pública” e não estabelece quando o decreto entra em vigor. “Esse decreto nasce nulo de pleno direito e não pode ser aplicável, imposto a todos desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia”, reclamou. “Aqui, nós temos uma função, um escopo de proteção do estado democrático de direito e não de restrição das liberdades garantidas constitucionalmente”, frisou.

Ele ficou assustado com o alcance do decreto e de como ele pode censurar os membros do TJ-BA, tanto desembargadores, quanto juízes e servidores, que são tratados no texto como “colaboradores”. Albiani indica que todos estão sendo monitorados por usar a rede de internet dentro da instituição e que, mesmo se feito através de modem particular, a monitoria não cessará. “Não poderemos mais votar nos processos à distancia, vai ser um percalço que teremos que enfrentar na prestação jurisdicional?”, destaca, acrescentando que, com isso, será necessário pedir “autorização” para usar um modem particular.

Também diz que o decreto atinge a atividade associativa e sindical de forma frontal e questiona qual seria a proibição de participar de “crises relacionadas ao TJ-BA nas redes sociais”. “O que é possível o juiz falar, o que é possível o juiz discutir?”, pergunta. Também questiona o impedimento de levar discussões e debates do trabalho nas mídias sociais “no momento em que a transparência constitui principio da administração pública”. Sobre a produção de imagens dentro das dependências do TJ, afirma que os desembargadores estarão impedidos de tirar uma foto no local sem autorização, além da prévia autorização para utilizar aplicativos de conversa como Skype, Whatsapp, Telegram, entre outros.

 

Já sobre a cessão de equipamento para uso exclusivo de trabalho, Albiani afirma que quando foram entregues, nunca foram informados sobre isso. “Existem inúmeros dados particulares de desembargadores e servidores que devem ser protegidos, e não ha ‘vacacio legis’, e não há data para o inicio de vigência deste ato”, informa. “Todas as informações armazenadas nos equipamentos são de propriedade do Tribunal de Justiça da Bahia sem aviso prévio”, se indigna. “Eu tenho informações particulares no meu notebook, e segundo esse decreto, a partir de hoje, são de propriedade do TJ-BA”, declara, salientando que a medida “é uma verdade quebra de sigilo”. “Eu estou em via de entregar meu notebook, meu celular de volta, quero usar o particular, e mesmo assim, minhas informações serão monitoradas”, destaca.

Para o desembargador, a matéria deveria ser objeto de resolução e não ser editada a “pretexto de uma lei de proteção de dados, que está crua”, ainda sem entendimento por parte dos magistrados quanto da sua aplicação. Pediu para que o decreto fosse suspenso, já que Gesivaldo Britto está ausente para revogar a questão. Defendeu que o texto seja amplamente debatido, até com a realização de audiência pública, para após entrar em validade.

Logo após a manifestação, a desembargadora Gardênia Duarte também declarou ter ficado surpresa com o texto. “É nosso material de trabalho, o laptop em que nós votamos, eu uso o celular, porque ficamos atentos às comunicações dos colegas e do próprio Tribunal. E eu me surpreendi com essa situação que nos engessa”, pontua. “As determinações são muito grandes, muito genéricas, e nos engessam nas nossas atividades. Não digo na mídia, porque eu não sei me manifestar direito sobre isso, mas pelas vias eletrônicas que nós utilizamos e necessitamos nos comunicar entre nós. Então nós vamos ficar sem saber: precisamos de autorização para isso? Para aquilo? Como devo agir? Vou desligar o telefone? É uma espécie de censura prévia", afirma.

Para o desembargador Baltazar Miranda, a resolução do Conselho Nacional de Justiça 211/15, que teria sido utilizada para basear o decreto do TJ-BA, não entra "na intimidade pessoal como tenta fazer prevalecer o eminente presidente". "O presidente está cometendo um ato absurdo e nós temos de coibir. Porque se o Tribunal não tomar uma providência séria, nós seremos desmoralizados perante a opinião pública nacional. Eu endosso e creio que não é caso de suspensão, é caso de revogação imediata, porque um ato ilegal não pode produzir efeitos”, destaca. Baltazar afirma que Gesivaldo usa a resolução do CNJ “para invadir a privacidade de todos os desembargadores, juízes e servidores”. “Então eu acredito que a posição do Tribunal tem que ser enérgica. Porque ele foi eleito por nós, mas não pode extrapolar os seus poderes", pondera. Já para a desembargadora Ivone Bessa, o decreto deve ser mantido e discutido na presença de Gesivaldo Britto e poderia ser discutido até em uma sessão privada por ser um “assunto interno”.

A ex-presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto, afirma que “a proposta não é de cassar o decreto, é para um exame mais detalhado, evitando inclusive a exploração pela imprensa”, pois foi um dos objetivos do decreto, “justamente a exposição do tribunal perante o grande público via mídia”. “Me parece que a intenção do presidente foi essa, de proteger do Tribunal. Só que quem redigiu talvez não tenha atentado que realmente extrapolou, e invade privacidade das pessoas, trata servidores e magistrados como colaboradores. Nós não somos, nós somos integrantes do poder. São ajustes que precisam ser feitos e não há nenhuma afronta", frisa. Durante a coleta de votos pela suspensão ou não do decreto, o Gesivaldo Britto mandou uma mensagem para Augusto Bispo, informando que era para suspender o decreto.

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Para evitar 'boatos', TJ-BA vai monitorar redes sociais e equipamentos de juízes e servidores

  • Redação
  • 28 Mai 2019
  • 14:54h

(Foto: Divulgação)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, assinou um decreto que pode ser interpretado como um sinal de restrição de liberdade de expressão para servidores e magistrados. O texto foi publicado nesta terça-feira (28) e ocorre após o presidente do TJ anunciar que investiga um suposto relacionamento de desembargadores com a imprensa e a propagação de fake news contra membros da Corte.  A chamada "Política de Segurança da Informação" estabelece o monitoramento de “todos os acessos realizados pelos colaboradores” do TJ-BA, inclusive, de acessos realizados através de “equipamentos particulares”, sem estabelecer se tal medida será para quem apenas usa a rede Wi-Fi do tribunal.

O decreto diz que os “responsáveis possuem ferramentas para acompanhar periodicamente a utilização desses meios por parte dos seus funcionários”. A Política de Segurança da Informação ainda restringe o uso de redes sociais por parte de seus colaboradores somente para assuntos profissionais, proibindo o uso do nome do TJ-BA para “se autopromover”, “divulgar ou retransmitir boatos ou rumores sobre o TJ-BA; participar de crises relacionadas ao TJ-BA nas mídias sociais; fazer comentários ofensivos, ou expor publicamente a situações vexatórias, colegas de trabalho (independente de hierarquia), parceiros, clientes”, entre outros. Também proíbe de se levar a público discussões ou debates sobre acontecimentos na Corte ou publicar imagens das dependências do TJ-BA sem autorização.

Todos os colaboradores do TJ-BA deverão seguir à risca a Política de Segurança da Informação, sob risco aplicação de penalidades administrativas. Para os terceirizados, em caso de descumprimento da política estabelecida, poderá haver quebra de contra, além de medidas judiciais cabíveis nas esferas penal, cível e administrativa. O TJ-BA estabelece que os recursos de informática disponibilizados são fornecidos com o propósito único de garantir o desempenho das atividades de cada colaborador, sendo vedado o uso desses recursos para “constranger, assediar, ofender, caluniar, ameaçar ou causar prejuízos a qualquer pessoa física ou jurídica, veicular opiniões político-partidárias, religiosas e quaisquer outras atividades que contrariem os objetivos institucionais”. O TJ-BA também monitorará todas as transmissões de dados a partir de seus equipamentos, e que tal fato não será caracterizado como “quebra de sigilo, uma vez que os recursos colocados à disposição são de propriedade da mesma”.

O decreto ainda classifica o grau das informações da instituição, para direcionar recursos para proteção, e, assim, “evitar vazamentos”, “prevenindo perdas para a instituição e a quebra de sua confidencialidade, integridade e disponibilidade”.  O texto estabelece que acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo, que não o público, também poderá ser permitido, excepcionalmente, a pessoa não autorizada por legislação, “mediante assinatura do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) pelo qual a pessoa se obrigará a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei”.

As informações são classificadas como: sigilosas – hipóteses previstas em lei específica, como de natureza fiscal, bancária, operações no mercado de capitais, protegida por sigilo comercial, profissional, industrial ou por segredo de justiça e aquela relativa a denúncias; pessoal - que diz respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, bem como  às liberdades e garantias individuais, na forma do art. 31 da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação); secreto – que tenha impacto nas operações ou objetivos táticos e/ou estratégicos do TJ-BA, “podendo seu acesso ser franqueado, apenas, a determinadas pessoas, a critério do gestor da informação”; restrito – informação que possa causa “constrangimento a pessoas ou inconveniência operacional, podendo seu acesso ser franqueado a grupos restritos, como determinadas unidades dentro do órgão, desde que autorizado pelo gestor da informação”; público - informação assim considerada por força de lei, ou cuja divulgação não cause qualquer dano, podendo seu acesso ser franqueado a qualquer pessoa.

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Decisão do STF pode liberar jovens de centros de ressocialização na BA

  • Jairo Costa Jr.
  • 27 Mai 2019
  • 08:28h

(Foto: Reprodução)

Uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode liberar dezenas de adolescentes baianos que cumprem medidas socioeducativas de internação em centros de atendimentos do estado voltado a menores infratores. Isso por que a Defensoria Pública do Estado da Bahia e vários outros estados ajuizaram para questionar o superlotação em unidades de ressocialização de todo o Brasil. Na Bahia, são 552 vagas nas chamadas Cases, mas há mais 630 internados. As defensorias alegam que as unidades se encontram “em situação calamitosa de verdadeira inconstitucionalidade”. O ministro do STF  determinou que a taxa de ocupação dos internos não ultrapasse os 112%. O excedente, decidiu Edson Fachin, deve ser transferido para unidades onde não há a superlotação máxima. Caso não existam vagas, adolescentes devem ser liberados para internação domiciliar. Na Bahia, a maioria das unidades apresenta índices de 121% a  A ofensiva contra superlotação em unidades de internação de adolescentes infratores tem origem em uma petição assinada pelas Defensorias Públicas da Bahia, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal. Os órgãos alegaram que as atuais condições dos centros de ressocialização se afastam dos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a reinserção social de menores que cometem infrações penais. No estado, a superlotação tem sido causa de fugas de internos e conflitos violentos. Atualmente, a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão do governo estadual responsável pelas unidades que abrigam internos de forma provisória ou já sentenciados pela Justiça, possui seis Comunidades de Atendimento Socieoeducativo (Cases) em Salvador, Camaçari e Feira de Santana. Há ainda unidades para cumprimento de medidas em semiliberdade na capital, Feira, Vitória da Conquista, Juazeiro e Teixeira de Freitas. Todas elas registram hoje superlotação, em maior ou menor grau.