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A pedido do MPF/BA, Justiça Federal bloqueia cerca de R$5 milhões do ex-governador Nilo Coelho

  • 22 Set 2015
  • 10:36h

(Foto: Folha do Vale)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA, a Justiça Federal tornou indisponível cerca de cinco milhões de reais em bens do ex-governador baiano e ex-prefeito de Guanambi, Nilo Coelho. Além dele, uma empresa e mais 11 pessoas, entre elas membros da comissão de licitação, particulares e o atual secretário de Infraestrutura de Guanambi, Geovane Mercês Alves, também tiveram valores bloqueados. As decisões têm como objetivo garantir eventual ressarcimento dos cofres públicos e pagamento de multas civis em razão de atos de improbidade administrativa praticados na gestão do ex-prefeito Nilo Coelho em licitações para locação de caminhões, construção de casas populares e reforma de um colégio. O ex-governador, uma empresa e as outras 11 pessoas também foram acionados por improbidade administrativa.


Caminhões - Numa das ações, a Justiça Federal determinou o bloqueio de 3,9 milhões de reais de Nilo Coelho, em razão da existência de fortes indícios da frustração do caráter competitivo de uma licitação, em 2009, com recursos federais da educação e da saúde. O certame destinava-se à locação de 20 caminhões tipo basculante para o transporte de diversos materiais para manutenção de atividades das secretarias municipais.Nas apurações, o MPF constatou que houve fraude ao caráter competitivo do certame por meio de diversos subterfúgios, de modo que ficou comprovada ausência de real competição entre os licitantes. “O número exato de interessados e o fato de todos estes terem apresentado a proposta máxima tão somente se explica se considerarmos que estes fraudaram mediante ajuste e combinação o caráter competitivo do certame”, afirma o MPF na ação. Além de Nilo Coelho, mais três pessoas foram acionadas. 

Casas populares - Em outra ação, o ex-governador teve pouco mais de um milhão de reais em bens bloqueados em razão de evidências do favorecimento da empresa Cardoso Fernandes Santana Construções Ltda na licitação destinada à construção de cem casas populares em Guanambi, com recursos do Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal. As investigações do MPF constataram que se tratava de empresa de fachada, constituída por laranjas para prestar serviços à prefeitura. Apurou-se que, ao tempo da publicação do edital da licitação, a empresa de construção não era inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA) e não possuía qualquer empregado registrado em seus quadros. Além de Coelho, oito pessoas e a empresa também foram acionadas. 

Reforma em escola - Outros R$17,2 mil foram bloqueados de Nilo Coelho e de mais duas pessoas por indícios de favorecimento da empresa individual Marilu Cardoso de Araújo na licitação para reforma do Colégio Castro Alves, localizado no Distrito de Mutans. De acordo com as apurações, a empresa vencedora do certame foi constituída no curso da suposta licitação e no dia da assinatura do contrato não havia o registro de qualquer empregado em seus quadros funcionais. Na ação, o MPF afirma que não houve disputa real de propostas/concorrência entre os licitantes, mas prévio ajuste em frustração ao caráter competitivo do certame.

Nas três ações de improbidade, o MPF pede que sejam aplicadas aos réus as sanções do art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Nesse caso, as penas incluem perda da função pública (se houver) e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios. 

Defensoria presta assistência a pessoas trans que queiram mudar de nome no RG

  • 22 Set 2015
  • 09:07h

(Foto: Reprodução)

Quem deseja alterar o nome e o sexo no registro de nascimento pode procurar a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para receber assistência jurídica para dar início ao procedimento judicial que permite a modificação. Na última quinta-feira (17), a Defensoria realizou um mutirão em Camaçari. A ação é uma assistência oferecida pelo órgão na defesa dos direitos da comunidade LGBTs. De acordo com o defensor público Felipe Noya, nos últimos anos, a Defensoria vem intensificando a luta na área, com reconhecimento da comunidade LGBT. Para ele, entretanto, é necessário a universalização dessas demandas para o interior. A partir do pedido do assistido, a Defensoria Pública ingressa com uma ação na Vara de Registros Públicos para requisitar a modificação. Para ter acesso às alterações de nome e sexo, não é preciso que a pessoa tenha feito nenhuma intervenção cirúrgica relativa à mudança de sexo. Podem procurar os serviços da Defensoria para estas ações, transexuais, travestis e transgêneros. É necessário apresentação da carteira de identidade (original e cópia), CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento. Em caso de cirurgia de mudança de sexo, uso de hormônios ou implante de próteses de silicone, é necessário levar comprovantes médicos. Também é solicitado apresentação de fotos que demonstrem que, no convívio social, as pessoas se portam como de seu gênero autodeterminado (roupa, cabelo, entre outros). Ainda é requerido cartas, e-mails, contas e até reportagens que falem especificamente desta pessoa que demonstrem que ela utiliza aquele nome social. A Defensoria, por fim, pede apresentação de antecedentes criminais, quatro testemunhas, certidão de cartório de protestos, quitação eleitoral, e certidões da Justiça Federal e Estadual da área criminal.

Poder Judiciário paga mais de R$ 3,8 bilhões em benefícios a juízes e servidores

  • 21 Set 2015
  • 13:01h

(Foto: Reprodução)

Apenas em 2014, o Poder Judiciário gastou R$ 3,8 bilhões em pagamentos de benefícios a magistrados e servidores, como auxílio educação, funerário, transporte, entre outros. De acordo com dados do relatório “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os chamados “penduricalhos" aos salários de magistrados e servidores representam 6% de todo o gasto com pessoal nos tribunais do país, de R$ 61,2 bilhões. Entre os tribunais de grande porte que mais gastam com benefícios está o do Rio de Janeiro, que, somente no ano passado, gastou R$ 347,7 milhões em benefícios. O valor não inclui o auxílio-educação, que começou a ser pago neste ano. Os benefícios não são contabilizados na hora de fazer o corte por extrapolar o teto constitucional de R$ 33,7 mil de salário. (Bahia Notícias).

No Centro de Cultura o governo investiu R$ 320 mil em reforma pífia, diz promotora

  • Informações do Resenha Geral
  • 18 Set 2015
  • 09:13h

(Foto: Divulgaçaõ)

Na Audiência Pública realizada na noite desta quinta-feira (17), na Câmara de Vereadores, iniciativa do mandato do vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), os representantes da Secretaria de Cultura, Sandro Magalhães, Superintendente de Desenvolvimento Territorial da Cultura e Romualdo Lisboa, Diretor de Espaços Culturais tentaram convencer que o Centro de Cultura Camilo de Jesus Lima, interditado desde 2013, poderia voltar a funcionar. Os dois prepostos da Secretaria de Cultura foram inábeis, imaturos e deselegantes ao contestar a interdição sem conhecimento técnico. Além dos representantes da Secretaria de Cultura, o deputado José Raimundo (PT), na sua explanação, sugeriu que ocorreu um certo exagero na interdição do Centro de Cultura – ao citar que que o mesmo aconteceu quando alarmaram que a marquise do Lomantão estava ameaçada de desabar. Críticas foram feitas ao MP que solicitou a interdição em junho de 2013.

Reajuste dos servidores do Judiciário é aprovado

  • 02 Set 2015
  • 11:08h

(Foto: Reprodução)

Há 30 dias em greve, os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) devem suspender a paralisação nos próximos dias. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL) aprovou ontem o projeto de lei que reajusta os vencimentos de todo o funcionalismo, proposta encaminhada pelo Poder Judiciário. Dependendo agora apenas da sanção do governador Rui Costa (PT), o texto propõe reajuste de 3,5% a partir de setembro de 2015, retroativo a março de 2015, e de 2,812%, com vigência a partir de 1º de novembro de 2015. Mas, além do reajuste linear de 6,41% parcelado, a categoria ainda reivindica o pagamento do percentual de 5%, referente à última parcela do Plano de Cargos e Salários, pagamento da gratificação de atividade externa dos oficiais de Justiça e pagamentos das substituições e acúmulos de cargos. Os servidores do Judiciário marcaram um encontro para amanhã com os representantes da presidência do TJ-BA. “Ainda temos que resolver as indenizações e gratificações. Na sexta é possível que tenhamos uma definição”, disse a presidente Maria Jose da Silva, presidente do Sinpojud.

 

 

Até lá, os servidores estão atendendo apenas as situações consideradas essenciais como, Habeas Corpus, Alvará de Soltura, Atestado de Óbito. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, determinou o corte do ponto dos grevistas, mas, de acordo com o Sindicato dos Servidores (Sinpojud), existe um Mandado de Segurança Preventivo contra o corte de ponto. O processo está na mesa da relatora, a desembargadora Regina Helena Santos Reis, e ainda não há decisão. Conforme o líder do governo Zé Neto fez questão de frisar: “Nós sempre fomos parceiros do Judiciário, desde o primeiro momento. Aliás, eu fui um dos interlocutores na negociação da URV (Unidade Real de Valor) e conhecemos de perto as evoluções que aconteceram do ponto de vista salarial e de carreira para a categoria. Mas, hoje, a história orçamentária da Bahia, que diga-se de passagem ainda é um dos 4 melhores do Brasil, é delicada; assim como no mundo”, pontuou. O projeto de reajuste dos salários dos servidores dependia da votação do projeto que trata da alienação da sede do antigo Clube dos Aposentados e Pensionistas no bairro de Piatã, em Salvador, que estava sobrestando a pauta. Apesar do impasse, a matéria foi aprovada com voto contra da bancada de oposição, que não teve uma emenda acatada. Proposta pelo líder do DEM na Casa, deputado Luciano Ribeiro, a minuta defendia que os R$ 10 milhões previstos na arrecadação da alienação do terreno fossem enviados para uma poupança do Funprev e só poderia ser utilizado cinco anos depois. A emenda foi rejeitada. “O projeto é uma farsa. Não tem nada de Funprev. O que o governo quer é passar a mão no dinheiro”, bradou o democrata. Logo após, os deputados estaduais apreciaram o requerimento de urgência para votar, já na próxima semana, o projeto de lei que trata da criação dos Consórcios de Saúde. O governo do Estado, autor da matéria enviada ao Legislativo, defende a união dos municípios baianos para prover serviços especializados. “A atrocidade que esta casa comete, mais uma vez, desrespeitando o valor dos deputados em votar o projeto que chega na sexta e é votado hoje. Nem os técnicos do governo sabiam do que se tratava. A Casa comete uma irresponsabilidade votar essa urgência”, criticou o líder da oposição na Casa, deputado Sandro Régis (DEM). Os parlamentares ainda aprovaram o requerimento de urgência do projeto de lei que altera a lei nº 7.014, de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A matéria deve ser apreciada na próxima semana.

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Foragido, médico é preso por homicídio durante palestra sobre impunidade

  • 21 Ago 2015
  • 15:03h

Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Um médico que estava foragido há um ano, após ser condenado por homicídio foi preso na última terça-feira (18) enquanto falava sobre a impunidade de crimes no país. De acordo com o G1, Alfredo Carlos Mattos Júnior, de 47 anos, teria matado a própria mulher em abril de 1999, após descobrir que ela se relacionava com outro homem. Magda Maria Braga estava internada para realizar uma cirurgia, mas o acusado teria entrado em seu quarto, dopado a vítima e aplicado álcool no soro que ela utilizava. Na época, o médico foi condenado há 14 anos de prisão, mas alegava ser inocente e conseguiu aguardar o recurso em liberdade. Em março do ano passado, contudo, a decisão foi mantida e ele teve o mandado de prisão expedido, porém não foi localizado. Nesta terça, ele foi convidado para fazer uma palestra em uma faculdade de Goiás sobre pena de morte. Ironicamente, em seu discurso, ele criticou o sistema judiciário brasileiro por permitir que a maioria dos crimes permanecesse impune. Alfredo foi localizado pela polícia após o filho do médico, que estuda na instituição, compartilhar na internet o panfleto do evento. "Foi feito divulgação na página da faculdade em uma rede social. A polícia de Minas [Gerais] ficou sabendo, viu o material e nos informou. Fomos até o evento e, ao final o prendemos", disse o delegado Danilo Fabiano. Ao ser detido, o médico alegou que a condenação foi injusta.

Coincidência?: Juiz solta ladrão e é assaltado por ele na saída do Fórum

  • 15 Jun 2015
  • 14:03h

(Fotos: Reprodução)

Um juiz de uma cidade o interior do Rio Grande do Sul ficou em apuros na tarde de ontem. O mesmo resolveu soltar um assaltante que constava com 10 passagens pela policia por roubo, furto, homicídio, latrocínio e sequestro, dizendo que o rapaz não apresentava risco, e que a justiça não deveria mantê-lo preso pois suas condutas tinham um reduzido grau de reprovabilidade. Após decretar a soltura do jovem, o mesmo não tendo como ir para a casa, munido de um fuzil AK 47 assaltou um senhor que estava entrando em seu veiculo. Até ai tudo normal, porém o senhor assaltado tratava-se do próprio juiz que o havia liberado. O juiz ficou surpreso com a atitude do rapaz que fugiu e até o momento não foi localizado. “O que me espantou foi o fato de eu ter liberado ele, e em menos de 10 minutos ele conseguiu um fuzil, arma essa que é restrita ao exercito. Essa juventude anda muito violenta. Eu não imaginava que ele fosse tão perigoso. Se ele for preso vou meter a caneta nele” disse o juiz enfurecido. Uma das vítimas do ladrão alertou quanto a periculosidade do mesmo. ” É a 3° vez que ele me rouba. Eu falei pro juiz que ele era perigoso e ele não acreditou. Esses juízes vivem no país das maravilhas e tratam bandidos como santos. Bem feito” desabafou dona Cleydiane. Até o fechamento dessa noticia o jovem não havia sido localizado. 

Será que temos como eliminar o Judiciário de nossas vidas?

  • 08 Mai 2015
  • 10:08h

(Imagem Ilustrativa)

Para resolver o problema do Poder Judiciário (morosidade, estrutura deficiente, má-gestão etc.), a melhor coisa é eliminá-lo (o máximo possível) da tarefa de julgar os conflitos da vida diária. Judiciário deve ser como um remédio muito amargo: só se usa em caso de absoluta e imperiosa necessidade. Temos que incentivar a mudança de mentalidade assim como a resolução alternativa dos conflitos. Impõe-se cumprir o Preâmbulo da Constituição que fala em “solução pacífica das controvérsias”. Pacificar não é guerrear. Guerrear, salvo em caso de absoluta necessidade, é coisa de povos que não sabem dialogar. O litígio judicial tem que ser a última coisa a se pensar na nossa vida. O novo Código de Processo Civil adotou esse espírito: primeiro tenta-se conciliar; só em último caso devemos litigar judicialmente. Na mesma linha está o projeto que regulamenta a mediação, aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A soma de milhões de acordos (ainda que imperfeitos) nunca será tão traumática e deletéria como uma dezena de processos judiciais (cada vez mais lotéricos e jurisprudencialmente exotéricos – verdadeira jurisIMprudência). A função prioritária do advogado, no terceiro milênio, não tem mais nada a ver com a processualística (sim, com a mediação, conciliação, com o acordo). Inclusive no campo criminal essa é uma tendência mundial (por meio, . Seus honorários devem ser ganhos prontamente, logo que concluído o acordo (seja no cível, seja no criminal). Tampouco as faculdades de direito deveriam insistir nesse espinhoso caminho da formação para o litígio judicial. A maior parte do tempo, nas faculdades, os alunos passam aprendendo a litigar (daí a relevância ímpar das disciplinas processuais). Nada é mais incompatível com o mundo contemporâneo (em que tudo é líquido e transitório – conforme Bauman -, salvo o processo judicial, que continua sólido em suas incongruências e extremamente demorado em sua temporalidade). O advogado não pode mais se formar pensando só em litigar. Litígio judicial somente em casos absolutamente raros. O locus primordial para a resolução dos conflitos não pode ser o fórum, sim, os escritórios. 

Agora é Lei: Quem maltratar animais irá ser preso

  • 30 Abr 2015
  • 11:27h

(Divulgação)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, um projeto de lei prevendo penas rigorosas de prisão para pessoas que maltratarem animais. A morte provocada de cães e gatos passa, agora, a implicar na detenção de três anos. O projeto também legaliza o uso de eutanásia em casos de doenças, desde que a aplicação do remédio letal seja "de forma controlada e assistida". O abandono de cães e gatos pelos donos pode levar à detenção de três meses a um ano, a mesma pena para os casos em que os animais tiverem suas vidas expostas em perigo ou risco de saúde ou integridade física. Promover luta entre cães passa a implicar em prisão entre três e cinco anos. A lei prevê também pena de um a três anos de prisão no caso de mortes para controle de doenças, como a raiva, nos casos em que não houver "comprovação irrefutável de enfermidade infecto-contagiosa" ou não seja para controle populacional. A pena é acrescida em um terço se o crime ocorre de forma cruel, como usar veneno, fogo, asfixia, espancamento, tortura, e outros. O projeto segue agora para o Senado, onde pode sofrer alterações.

Indonésia confirma execução de brasileiro que acontecerá daqui há pouco às 14h de hoje (28)

  • G1
  • 28 Abr 2015
  • 13:06h

Angelita Muxfeldt, prima de Rodrigo Gularte, fala à imprensa nesta terça-feira sobre execução de primo na Indonésia (Foto: AP Photo/Tatan Syuflana)

O procurador-geral da Indonésia, Muhammad Prasetyo confirmou nesta terça-feira (28) que as execuções das nove pessoas condenadas à morte no país por tráfico de drogas será realizada depois da 0h de quarta-feira (29) no horário local – 14h no horário de Brasília. Entre os presos no corredor da morte está o brasileiro Rodrigo Gularte. “A execução dos nove condenados se levará a cabo depois de meia-noite”, assegurou Prasetyo, segundo a France Presse.  O prazo de 72 horas dado pela justiça indonésia após o anúncio para os prisioneiros de que eles serão executados já terminou. Os nove condenados – oito deles estrangeiros – já estão na ilha onde a pena será executada, e a polícia local informou que tudo está pronto para os fuzilamentos. A prisão de segurança máxima da ilha, situada ao largo da costa de Java, teve reforço na proteção nesta terça. Conselheiros religiosos, médicos e o pelotão de fuzilamento foram alertados para iniciar os preparativos finais para a execução, e uma dúzia de ambulâncias, algumas carregando caixões cobertos de cetim branco, chegaram ao local. As execuções, que serão a segunda leva sob comando do presidente Joko Widodo, provocaram críticas internacionais e tensões diplomáticas com Brasil, Austrália, Filipinas e Nigéria, que possuem cidadãos no corredor da morte. Widodo não concedeu clemência aos condenados, citando uma "emergência de drogas" no quarto maior país do mundo, mas disse que estava aberto à possibilidade de abolir a pena de morte no futuro. Segundo Angelita Muxfeldt, prima de Gularte, ele não sabe que poderá ser executado mas próximas horas. A brasileira contou que seu primo está muito calmo e ainda acredita que será solto. Angelita visitou Gularte nesta terça. O governo Indonésio orientou as famílias dos presos a irem à prisão onde eles são mantidos. Segundo a imprensa local, eles foram orientados a se despedir dos condenados.

STJ: Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais não gera prova ilícita

  • Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.
  • 25 Abr 2015
  • 10:03h

(Foto: Reprodução G1)

Inexiste ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois o Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa do povo prenda quem for encontrado em flagrante delito. Assim entendeu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia absolvido uma mulher por considerar ilícita a prisão dela. Acusada de tráfico de drogas, ela havia sido condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão em primeira instância, mas teve a pena reduzida para 1 ano e 8 meses no TJ-SP. Como não houve unanimidade nos votos dos desembargadores, a defesa apresentou Embargos Infringentes e conseguiu reverter a decisão, sendo inocentada. Segundo o acórdão, o problema ocorreu porque guardas municipais “têm a sua atuação restrita àquela prevista na Constituição, cabendo-lhes a tarefa precípua de proteção ao patrimônio do município, entre as suas atribuições não se inserindo o poder de realizar revistas pessoais quando simplesmente suspeitam de alguma pessoa”. O Ministério Público de São Paulo levou o caso ao STJ, alegando que a decisão contrariou o artigo 301 do CPP e que guardas podem sim prender em flagrante delito, quando ficam sabendo da prática de tráfico de entorpecentes. O ministro relator concordou com os argumentos, em decisão monocrática, e afirmou que já há jurisprudência na corte reconhecendo a possibilidade de que guardas municipais façam prisões. Como o recurso não questionou a redução da pena no primeiro acórdão, Reis Júnior manteve a prisão em 1 ano e 8 meses, em regime aberto. A decisão já transitou em julgado (sem possibilidade de novos recursos). 

Luiz Edson Fachin representa uma nova luz para o Supremo

  • Rodrigo da Cunha Pereira | CJ
  • 19 Abr 2015
  • 09:16h

(Foto: Reprodução)

O menino, filho de agricultores, nascido em 1958 na cidade gaúcha de Rondinha, jamais imaginou que seria indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do País. O que leva uma pessoa a trilhar determinado caminho na vida? Será o destino ou é o sujeito bem estruturado psiquicamente que toma as rédeas do próprio destino? É a natureza da pessoa ou são fatores externos, como educação, disciplina, amores vividos, religiosidade, meio social, que determinam a vida do sujeito e o seu destino? Provavelmente, tudo isso. O fato é que Luiz Edson Fachin lapidou ao longo da vida os mais cristalinos valores: amor ao próximo, solidariedade, responsabilidade, fraternidade e justiça social. Valores esses que o levaram ao mundo do Direito. Ainda bem jovem, mudou-se para Curitiba, onde fez sua graduação, casou-se, teve duas filhas e é hoje um avô desmesurado no afeto. Com pós-doutorados no Canadá e Inglaterra, foi professor em várias universidades pelo mundo afora. No Brasil, sua trajetória profissional como advogado, professor na Universidade Federal do Paraná, autor e coautor de mais de 170 obras, pensador e criador de várias teses jurídicas, sendo um dos pioneiros na constitucionalização do Direito privado brasileiro, o credencia a ocupar o cargo para o qual foi indicado. Fachin é um civilista de mão cheia e transita por todos os ramos do Direito com competência e tranquilidade. Um jurista que está muito além de quaisquer interesses partidários ou políticos. Ele jamais deixou que suas convicções pessoais interferissem em seu raciocínio jurídico. Sempre foi um defensor da Constituição da República. Sua fé inabalável na humanidade que há em cada sujeito é o valor e princípio constitucional supremo: a dignidade da pessoa humana. E se vê que ele sabe amar! Não somente a sua família e amigos, mas cultiva o amor fraterno e humanitário que se tornaram a estrela guia de seu caminho, pela via do Direito. Freud dizia que se faz análise para aprender a amar e a trabalhar. Em tudo e por tudo que trabalhou, Fachin o fez com inteireza, destacando-se pelas ideias inovadoras, coerentes e moderadas. Saber amar, obviamente, significa saber colocar limites. E esta é a função de um julgador. Afinal, o Direito é uma sofisticada técnica de controle das pulsões inviabilizadoras do convívio social. Sua preocupação e sensibilidade com a organização jurídica das famílias o obrigou a voltar seu olhar também para este ramo do Direito. Foi assim que ajudou a fundar, em 1997, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que tem se destacado em pensar as famílias de acordo com os indicadores constitucionais, de forma fraterna, solidária e responsável. Na reunião científica do IBDFAM, realizada em São Paulo, em 21 de março de 2015, ele convocou a todos à coerência e preocupação com os rumos da família brasileira: “É tempo e hora de fazer um balanço, mediante o chamamento de mentes e corações comprometidos com a defesa de um olhar lúcido e sensível sobre o que somos e o que sonhamos ser, de modo aberto, plural e justo. Tal como o pão vital que deve nutrir todos os dias, as famílias se alimentam de funções e paradoxos que reclamam debates propositivos de interrogações e de ideias aptas a desenvolver o conhecimento e renovar experiências”. O filho de agricultores gaúchos, de descendência italiana, sempre soube o que é a luta diária pela sobrevivência, o que o tornou o sujeito que pauta sua vida pela via do Direito. Esta sua convicção o remete a um lugar para muito além de sua indubitável competência tecno-jurídica, renome e reconhecimento internacional. E, ainda, mais que jurista e cientista do Direito, o novo indicado a ministro do STF, é antes de tudo um sujeito ético, acima de qualquer suspeita. A sabatina no Senado, dia 29 de abril de 2015, a que todo indicado se submete, comprovará que o jurista Luiz Edson Fachin irá trazer uma luz de brilho especial à nação brasileira, que é merecedora neste delicado momento político. 

Eleita lista tríplice com representantes dos MPs no CNMP

  • 14 Abr 2015
  • 17:14h

Reunião aconteceu em Brasília | Foto: DIV

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), em reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (13), em Brasília, elegeu os representantes dos Ministérios Públicos Estaduais que deverão integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2015/2017. O conselheiro Marcelo Ferra foi reeleito para umas das vagas, com 23 votos. Para as outras duas foram eleitos o ex-procurador-geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira, com 16 votos, e o ex-procurador-geral de Justiça de Roraima, Fábio Bastos Stica, com 15 votos. A lista tríplice segue agora para o Senado Federal, onde ocorrerá a sabatina dos eleitos. A eleição contou com a participação de diversos procuradores-gerais de Justiça, dentre eles o PGJ da Bahia, Márcio Fahel.

Réu é condenado a 13 anos e seis meses por homicídio praticado em 2012 em praça pública de Aracatu

  • Brumado Urgente
  • 07 Abr 2015
  • 12:04h

(Foto: Laércio de Morais | Brumado Urgente)

Um crime que aconteceu em 09 outubro de 2012 na Praça Ladislau Clener no município de Aracatu teve o seu primeiro desfecho judicial nesta segunda-feira (06) com a realização do Júri do réu Jessé Felismino de Assis, que aconteceu no Fórum Duarte Moniz. Pronunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e dissimulação contra a vítima Albertino Oliveira da Silva e por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil contra as vítimas Samuel Menezes da Silva e Elias Souza Menezes, que aconteceram de forma sequencial, após cerca de 8 horas de duração, o meritíssimo juiz Dr. Genivaldo Guimarães que presidiu o tribunal, declarou a sentença, declarando o réu culpado e fixando a pena em 13 anos e meio de reclusão em regime fechado. As agravantes de que o réu tinha se evadido da cidade, sendo preso em Jundiaí, sua cidade natal, meses depois por descumprir o estatuto do desarmamento pesaram na hora da decisão dos jurados. O julgamento foi marcado pelo confronto entre Promotoria e Defesa, que mostrou uma grande habilidade de ambas as partes. Ainda cabe recurso da decisão. 

Cargos comissionados são uns dos motivos do MP acusar a Prefeitura de Vitória da Conquista

  • Mirian Neto I ConquistaUrgente
  • 26 Mar 2015
  • 17:59h

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público acusa a Prefeitura Municipal de inconstitucionalidade na lei que cria cargos comissionados na Procuradoria Jurídica do Município e também de ilegalidade na norma municipal. De acordo o MP, o Governo Municipal instituiu a Gratificação por Produtividade na arrecadação da Procuradoria-Geral do Município, de 50%, para os que ocupam o cargo de procurador. Que segundo o orgão isso seria contrário ao regime remuneratório de subsídios dos servidores públicos. O procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e do assessor especial e promotor de Justiça Paulo Modesto afirmam que gratificação é inconstitucional. São incompatíveis com os subsídios vantagens remuneratórias criadas exclusivamente com base em lei , admitindo-se apenas o recebimento de indenizações ou vantagens previstas na Constituição, relatam.