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STF mantém contratação de buffet por R$ 481 mil

  • BN
  • 04 Mai 2019
  • 19:21h

Foto: Reprodução / Pleno News

O Supremo Tribunal Federal (STF) teria mantido a contratação de um buffet no valor de R$ 481 mil. De acordo com O Antagonista, a Corte Suprema teria ignorado questionamentos do Ministério Público sobre o contrato. A licitação previa originalmente gasto de até R$ 1 milhão. 

Presidente da OAB critica medida do governo em defesa do excludente de ilicitude

  • Redação
  • 03 Mai 2019
  • 17:21h

(Foto: GGN)

A mobilização de Bolsonaro defende o excludente de ilicitude, que permite a qualquer pessoa cometer um ato normalmente considerado criminoso sem ser punido por ele sob a alegação de legítima defesa. Santa Cruz disse, em entrevista ao Jornal Estado de S. Paulo e à Rádio Eldorado, que vislumbra uma espécie de "Velho Oeste" no Brasil, onde a população armada substituiria políticas de segurança pública. Na entrevista, o presidente da OAB falou ainda sobre temas como o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, que avaliou como "mais do mesmo". Além disso, comentou sobre a medida do STF no inquérito que apura fake news, que classificou como gravíssimo, mas com o erro de ter sido confundido com a questão da liberdade de imprensa. 

MPF investiga critérios de corte de verbas das universidades públicas federais

  • MPF
  • 03 Mai 2019
  • 07:41h

Nesta terça-feira, 30 de abril, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, instaurou inquérito civil público para apurar os critérios que embasaram o corte de verbas das universidades públicas federais pelo Ministério da Educação, bem como possível afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O inquérito tem como ponto de partida o bloqueio de 30% do orçamento da Universidade Federal da Bahia (Ufba) pelo Ministério da Educação, associado às declarações do ministro da Educação à imprensa de que as instituições alvo do corte de recurso estariam promovendo manifestações partidárias que qualificou como “balbúrdia”. De acordo com a portaria de instauração do inquérito, de autoria do procurador dos Direitos do Cidadão na Bahia, Gabriel Pimenta Alves, “é necessário apurar se se trata de retaliação pela realização de eventos e manifestações naquelas instituições, em possível violação ao direito fundamental à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, previsto no art. 5º, IX, da Constituição, e à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, prevista no art. 207”. Para o procurador, a liberdade de expressão e a autonomia universitária pressupõem que o Estado não imponha meios que, mesmo indiretamente, inibam o exercício desses direitos. O primeiro passo na investigação foi oficiar o reitor da Ufba. Neste momento, o MPF quer ouvir a universidade sobre os critérios de corte de recursos e sobre a suposta piora no desempenho acadêmico da instituição, em comparação com outras universidades federais que tiveram reduções orçamentárias inferiores. O Ministério da Educação também deve ser oficiado pelo MPF para prestar informações. Caso o MPF conclua que a restrição orçamentária teve como base critérios que violem a liberdade de expressão e a autonomia universitária, a medida pode ser alvo de ação judicial.

JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE GOVERNO BOLSONARO DE CONTROLAR HORÁRIO DE DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL

  • Por: Filipe Lima, acadêmico de Direito da UESB e diretor da PROBUS.
  • 01 Mai 2019
  • 15:53h

Foto: Reprodução

O juiz federal João Batista de Castro Júnior, titular da 1ª Vara da Subseção de Vitória da Conquista proferiu decisão ontem, dia 29/04, concedendo tutela de urgência para suspender a obrigatoriedade de ponto dos Delegados da Polícia Federal imposta pelo Ministério da Economia, Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme noticiado por meio da mensagem circular nº 01/2019.

Na sua decisão, João Batista lança mão de argumentos relacionados à intuição criadora de um delegado federal encarregado de investigação, que não pode ser limitada por jornada fixa, conforme, segundo ele, orientação de estudos especializados, inclusive das melhores polícias investigativas do mundo, sob pena de acarretar prejuízo social à qualidade do serviço executado pela Polícia Federal.

Depois de citar várias referências bibliográficas relacionadas ao assunto, a decisão determinou o imediato cumprimento pela União.

Para ter acesso ao inteiro teor da decisão, clique no link abaixo:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/sentenca01.pdf

CNMP anula permuta de promotores de Justiça de Feira e Barreiras por favorecimento

  • Claudia Cardoso
  • 30 Abr 2019
  • 15:29h

(Foto: Divulgação)

O conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), suspendeu a permuta entre dois promotores de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP baiano aprovou a permuta dos promotores Nilson Souza e André Bandeira de Melo Queiroz, titulares, respectivamente, da Promotoria de Justiça de Feira de Santana e de Barreiras, mesmo após uma impugnação do fato. Nesta terça-feira (30), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o ato de aposentação voluntária de Nilson Souza, com salário de R$ 32,9 mil, com incorporação de melhorias posteriores a aposentadoria. A suspensão da permuta ocorreu em caráter liminar em um Procedimento de Controle Administrativo, instaurado por membros do MP-BA. Com a permuta, Nilson de Souza foi designado para atuar em Barreiras, no oeste do estado, e André Bandeira de Melo Queiroz, em Feira de Santana. O pedido diz que a permuta “afronta o interesse público e os princípios que regem a Administração Pública” e ser um “ato simulado”, pois o promotor Nilson Souza já havia manifestado o interesse em se aposentar. “Portanto, o desiderato da permuta brindaria o promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz com a titularização em Promotoria almejada por muitos membros ministeriais do Estado da Bahia”, diz o despacho.

Ainda dizem que a simulação decorre do fato de um membro sem antiguidade suficiente na carreira para ser removido para Feira de Santana, e pelo fato do outro promotor já preencher os requisitos para se aposentar. O ato também violaria assim os critérios de movimentação na carreira. O relator do processo afirma que, com a aposentadoria de Nilson, o promotor não atuará em Barreiras, e assim, “ato de permuta não cumprirá sua finalidade essencial que consiste, obviamente, na movimentação recíproca de agentes e servidores públicos para o exercício de suas atribuições na localidade um do outro”. “Com este prognóstico, o que ocorrerá, na prática, será uma remoção em via única, em que somente um dos promotores de Justiça assumirá exercício de suas atribuições na localidade do outro”, frisou.

 

O conselheiro ainda questiona o motivo de um promotor que vai se aposentar fazer permuta com outro bem “mais moderno na carreira e vai para uma cidade distante da capital”. “Qual o sentido de uma permuta como essa? Essas questões precisam ser melhor esclarecidas, a fim de se aferir se o primordial objetivo pretendido pelos permutantes seria o de, apenas, beneficiar o membro mais moderno na carreira que, muito provavelmente, não teria o direito de ser lotado na comarca pretendida em uma disputa salutar com os demais colegas”, questiona Valter Shuenquener. O relator ainda frisa que Nilson estava de férias de 4 a 23 de abril deste ano e obteve autorização de ausência da comarca para os dias 24 a 30 de abril.

 

Já sobre o promotor de Justiça André Bandeira, ele destaca que, atualmente, o membro do MP baiano, exerce funções na Corregedoria do CNMP, com “regime de dedicação exclusiva”. Ainda no dia 25 de abril, o MP-BA publicou um edital para recebimento de pedido de promotores para atuarem como substitutos na 12ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, posto da permuta de André Bandeira. “Desse modo, em decorrência das férias e dos afastamentos do promotor de Justiça Nilson Souza, acima discriminados, e considerando que o promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz exerce suas atribuições em regime de dedicação exclusiva na Corregedoria Nacional do Ministério Público, pode-se concluir que, na prática, nenhum dos promotores assumiu exercício em suas novas lotações definitivas”, salientou o  relator.

 

Em sua defesa, o MP-BA diz que sua decisão foi amparada em jurisprudência do CNMP. O relator afirma que não há “jurisprudência consolidada no âmbito” do CNMP “em sentido favorável ao MP requerido”. “Ao revés, o precedente mais recente do Plenário é no sentido de que é inadmissível pelo ordenamento jurídico a permuta que beneficia, de um lado, um agente público que já pode se aposentar e, de outro, agente mais moderno que não conseguiria ser lotado na comarca objeto da permuta, caso tivesse ocorrido uma remoção simples com abertura de edital para disputa”, destaca.

 

“Uma permuta entre dois agentes públicos em que um deles está em vias de se afastar do serviço público, e, consequentemente, sequer irá assumir suas atividades na nova lotação, ou as exercerá por breve período de tempo, configura situação que, em tese, viola o princípio da impessoalidade”, diz o conselheiro na liminar. Para Valter Shuenquener, ato somente beneficia os permutantes, em “prejuízo de todos os demais membros que teriam antiguidade e ou merecimento para ocupar a lotação pretendida”. Por tais razões, suspendeu a permuta entre os promotores de Justiça.

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Eleição dos Conselhos Tutelares: Municípios têm até dia 6 de maio para solicitarem as urnas eletrônicas

  • Redação
  • 30 Abr 2019
  • 10:26h

Urnas eletrônicas poderão ser usadas nas eleições dos conselhos tutelares — Foto: Nelson Jr./TSE

No próximo dia 6 de outubro poderá ser realizada a primeira eleição totalmente eletrônica para o cargo de conselheiro tutelar em todos os municípios da Bahia. Os municípios que tiverem interesse em utilizar as urnas eletrônicas têm até o próximo dia seis de maio para realizar a solicitação junto aos juízes eleitorais. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) atende a pedido do Ministério Público estadual. A solicitação para que o TRE disponibilizasse as urnas foi feita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e atendida pelo presidente do tribunal, Desembargador Jatahy Júnior. Caberá aos municípios, por meio das suas comissões eleitorais, solicitar ao juiz eleitoral da comarca a disponibilização da urna para que o TRE se organize e consiga atender aos pedidos. Também até o dia 6 de maio, os municípios deverão informar ao TRE se cada eleitor da comarca terá direito a escolher um ou até cinco conselheiros no momento da eleição. Já até o dia 6 de agosto, os municípios deverão encaminhar ao TRE a relação dos candidatos da sua cidade para inserção dos dados nas urnas. Para a procuradora de Justiça Marly Barreto, que coordena o Centro de Apoio da Criança e do Adolescente (Caoca), “a utilização das urnas é de fundamental importância para a fiscalização e imprime mais segurança ao processo de escolha”.

CEJUSC - Brumado aplicou prática de Justiça Restaurativa em Presidente Jânio Quadros

  • ASCOM I CEJUSC
  • 29 Abr 2019
  • 20:05h

Foto: Divulgação

No mês de abril, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da comarca de Brumado realizou práticas de justiça restaurativa na cidade de Presidente Jânio Quadros. A demanda foi apresentada pela Procuradoria do Município e Secretaria de Educação para auxiliar na melhor construção de solução em conflito vivenciado na comunidade escolar e, consequente fortalecimento de vínculo comunitário.

A prática restaurativa utilizada foi o Círculo de Construção de Paz (CCP), que foram aplicados pelos facilitadores Luís Antônio Meira e Rowane Dias Viana. As ações mobilizaram diretamente mais de 130 pessoas entre alunos, pais, conselheiros tutelares, profissionais da educação, assistência social e saúde daquele município.

OAB repudia resolução do TJ-BA que restringe acesso de advogados aos magistrados

  • Ascom | OAB
  • 29 Abr 2019
  • 15:17h

(Foto: OAB)

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB repudia, por meio de Nota Pública, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que restringe ilegalmente o acesso dos advogados e advogadas aos magistrados. A Resolução Nº 8/2019 do TJ-BA foi divulgada na manhã da última quarta-feira (24). Sob o pretexto de normatizar o atendimento aos advogados pelos juízes, a norma acaba por restringir de maneira ilegal o acesso de advogados aos juízes, ferindo as prerrogativas das advogadas e advogados que militam na corte. O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, afirmou que foi surpreendido pela decisão da corte e classificou a resolução como absurda. “Recebo com surpresa essa a decisão do TJ-BA que limita o acesso das advogadas e dos advogados aos estabelecimentos judiciários. Isso é um absurdo, viola a nossas prerrogativas. Estaremos ao lado da OAB-BA nessa luta. Nossas prerrogativas são inegociáveis”, afirmou Luiz Viana.

MP-BA apresenta projetos para reestruturar Promotorias após desativação de comarcas

  • BN
  • 25 Abr 2019
  • 11:12h

Foto: MP-BA

Para otimizar as atividades ministeriais diante da desativação de 33 comarcas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em 2017, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou dois projetos de lei para alterar o quadro organizacional. Os textos foram entregues pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Nelson Leal. As propostas visam suprir a carência de Promotorias de Justiça no interior do Estado e se baseiam em diagnóstico elaborado pela Instituição, que apontou os locais e regiões que necessitam prioritariamente da atuação do MP. O diagnóstico de dimensionamento do quadro organizacional considerou diversas variáveis, entre elas densidade populacional, quantidade de municípios por comarca, número de distritos judiciários, de Varas e de Promotorias de Justiça, além de relatórios das atividades funcionais.  Os projetos de lei propõem a transformação de 33 cargos de promotor de Justiça de Entrância Inicial em 15 cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária e 14 de Entrância Final, além da criação de sete cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária e um de Inicial. Com a aprovação dos projetos, também serão criadas 14 Promotorias de Justiça de Entrância Final, 22 de Entrância Intermediária e uma nova de Entrância Inicial. A alteração estrutural será realizada dentro das previsões orçamentárias do MP. As propostas também incluem a transformação de cargos de promotor de Justiça com atuação especializada em combate à sonegação fiscal, nas comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Irecê, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas, para cargos de promotor de Justiça de Entrância Final nas comarcas de Camaçari, Eunápolis, Guanambi, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista.

TJ-BA aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra

  • Claudia Cardoso
  • 25 Abr 2019
  • 07:33h

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA,  Durante a sessão, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que “não tem nada contra advogado”, mas sinalizou que precisa regulamentar a questão pela segurança dos magistrados e pelas situações de risco eles passam. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para “controlar o fluxo de pessoas” que circulam nas varas e relatado pela desembargadora Márcia Borges. De acordo com a corregedora-geral do TJ-BA, desembargadora Lisbete Teixeira, a Amab pediu uma reconsideração à recomendação editada em outubro de 2018, para que magistrados atendessem os advogados (veja aqui). “A Amab foi contra e queria que eu fizesse uma reconsideração, queria que os juízes saíssem do gabinete e fossem para o balcão atender advogado. Isso é impossível. Nem juiz vai atender em balcão e nem advogado vai falar em balcão sobre processo, na frente de todo mundo. É um processo que esteja em segredo de justiça, é da parte, seja lá qual for”, pontuou. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) comemorou a edição do documento por preservar as prerrogativas da advocacia.

O texto aprovado, após longa discussão na manhã desta quarta-feira (24), estabelece que os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado”. A Comissão de Segurança emitiu um relatório atestando que a medida é necessária, pois os magistrados estão em situação de “vulnerabilidades”. Para a Comissão, o atendimento deveria ser efetuado nos balcões e secretarias judiciárias e administrativas, “devendo todos os servidores dispensarem toda atenção necessária, com urbanidade e diligência”. A redação proposta anteriormente pela relatora era: “O acesso das pessoas acima referidas aos gabinetes e secretarias, havendo necessidade, só será permitido mediante prévia solicitação e anuência do magistrado, podendo essa ser delegada”.

 

A corregedora-geral destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o atendimento de advogados por parte de juízes, além da própria Corregedoria do TJ, pois antes “havia juízes que não atendiam nenhum advogado”. Destacou que a recomendação que fez, que não chegou a ser uma portaria, foi distribuída de forma sigilosa para magistrados, mas vazou para a imprensa. “Eu estou voltando de correições no interior, os juízes estão atendendo os advogados e está tudo pacificado. Não está tendo problema nenhum. Os advogados estão sendo atendidos. Estão atendendo durante o dia conforme a disponibilidade do juiz”, declarou. Segundo o desembargador Pedro Guerra, oriundo do quinto constitucional da advocacia, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina o atendimento de advogados por entender que, assim, será atendido o jurisdicionado, que precisa do atendimento judicial. Para ele, a regulamentação pode dar problema e tudo não passa de uma questão de “bom-senso”. “Mas regulamentar bom-senso é muito difícil”. Lisbete falou que a recomendação que fez foi justamente baseada em “bom-senso”. “Nós estamos em um momento de paz com a advocacia toda e com todos os juízes”, reforçou. Nos debates, Pedro Guerra ainda sinalizou que uma resolução não poderia ferir uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia. Ele se insurgiu contra o texto anterior, pois a palavra “só” restringia o atendimento. “Quem sabe da necessidade é o advogado”, declarou. Guerra ainda foi contra a expressão que permitia ao juiz delegar o atendimento para um servidor. “O advogado não quer falar com servidor, quer falar com juiz. Para que o delegar? Ele não quer falar com quem o juiz delegar para falar”, reforçou.

 

O desembargador Nilson Castelo Branco, que também se tornou desembargador através do quinto constitucional da advocacia, defendeu que o bom-senso é baseado nos “princípios da urbanidade e cortesia”. “Eu recebo a todos. Até a rapariga amiga do guarda noturno que é amigo do réu. Rapariga no sentido lusitano da palavra”, exemplificou. Castelo Branco também declarou que os problemas de atendimento não são sentidos na Justiça de 2º Grau, e sim no 1º Grau. Ainda avaliou que “é difícil introduzir normas jurídicas em regras de boa educação, de cortesia, em regras de urbanidade. Esse é o problema que existe”. Para ele, o anúncio prévio evitará também situações constrangedoras. “Eu posso estar saindo do toalete, em que estou me ajeitando e encontro uma bela advogada no meu gabinete”, sugeriu. O desembargador Sérgio Cafezeiro, também do quinto constitucional, sugeriu que a OAB pudesse se manifestar sobre a resolução. Gesivaldo negou o pedido e afirmou que a proposta é “uma regra interna do tribunal”. “Eu não vejo razões para OAB participar. A Amab que defende os interesses dos magistrados. E não estamos fazendo nenhuma regra contra advogados, estamos fazendo uma regra para magistrados”, falou. Lisbete ainda afirmou que, se o texto fosse aprovado como sugerido pela relatora, nenhum advogado mais seria atendido por magistrados, pois haveria delegação para os servidores. “E aí, vão começar nossos problemas. Eu não vou mais insistir”, reclamou. A relatora, após as ponderações, retirou a expressão “só” e “podendo ser delegada”.

 

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Adriano Batista, contou que após a recomendação da Corregedoria, a reclamação por não atendimento de juízes reduziu consideravelmente. “Lamento muito que o TJ-BA tenha dado este passo para trás. Desde o final do ano passado, as reclamações que dizem respeito ao não atendimento caíram absurdamente aqui em Salvador e no interior também, graças ao diálogo entre a OAB e a Corregedoria do Tribunal. Nesse momento, o TJ resolve colocar água na fervura? Estão de parabéns os magistrados que se recusam a atender e que agora terão um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus ‘bunkers’, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas”, reclamou. Para Adriano, as reclamações voltarão a ser relatadas após aprovação da medida. Ainda destacou que, durante toda a sessão, “só se falou dos maus advogados”, não se falou dos “maus juízes”. “Essa resolução só vem para regulamentar a questão dos advogados e não regulamenta nada para os magistrados”, reforçou. Ainda disse que defende medidas de segurança, que são poucos casos de advogados que faltam com urbanidade, mas que isso não é motivo para se agendar atendimento. “Que tipo de agendamento é esse? Como o juiz vai atender? E os casos urgentes?”, questiona. Adriano considerou que o TJ, ao não acatar a proposta de Cafezeiro, para ser ouvida, agiu de forma corporativista. “Tem medo de ouvir o quê da OAB? Qual receio de ouvir a OAB?"

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Mistério no TJ-BA: Desembargadores investigam sumiço de medalha dos 410 anos

  • BN
  • 23 Abr 2019
  • 11:07h

(Fotocomposição)

Os desembargadores Inez Miranda, José Edivaldo Rotondano e Moacyr Montenegro terão que desvendar um mistério no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA): o paradeiro de uma das medalhas comemorativas dos 410 anos da Corte. O pedido de investigação foi feito pelo presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto. Os desembargadores compõem a comissão de sindicância instaurada para apurar os fatos.  O TJ afirma que a medalha comemorativa aos 410 anos do primeiro Tribunal das Américas, “efeméride de caráter nacional e internacional”, teve o “precípuo objetivo de agraciar autoridades, servidores e pessoas que tenham prestado relevantes serviços à sociedade e à justiça brasileira” em um evento no Fórum Ruy Barbosa, em março deste ano. As medalhas, durante o evento, foram expostas em destaque sob a guarda do Cerimonial da Corte, “à vista de todas as autoridades homenageadas e convidados”. Os nomes foram escolhidos em uma sessão plenária secreta no TJ-BA para um “rol exclusivo e limitado” de autoridades. Após a solenidade, se constatou a falta de uma delas. Por isso, o TJ diz que é necessária a “rigorosa apuração dos fatos que envolvem o desaparecimento em questão, uma vez que tal fato e suas circunstâncias podem incorrer na prática de crime em tese”.  A comissão deverá apurar os fatos em 30 dias, identificando a autoria do delito para que sejam adotadas as providências necessárias.  As medalhas foram confeccionadas por uma empresa contratada na modalidade “Inexigibilidade de Licitação”, sob o valor de R$ 124,5 mil. Foram confeccionadas quase 700 medalhas, em diversas categorias, para homenagear os escolhidos. Durante a solenidade, estavam expostas mais de 150 delas. O preço médio de cada medalha é de R$ 170 - vale destacar que houve a categoria “ouro” para autoridades e desembargadores, e “prata” para juízes e servidores. 

Apertou: STF ameaça intervenção na Bahia caso estado não pague dívida de R$ 5 mil

  • Redação
  • 23 Abr 2019
  • 07:27h

(Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a possibilidade de congelamento de contas da Bahia e até mesmo a detenção do governador Rui Costa (PT) por até 6 meses caso o Estado não pague uma dívida de R$ 5 mil em honorários advocatícios. A dívida é resultado de uma Ação Cível Originária (ACO) da Bahia contra o governo federal acerca de um convênio na área de segurança.  Em decisão publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial do STF, a ministra Rosa Weber ratificou ofício em que determina que a Bahia pague a dívida em até 30 dias. De acordo com o despacho, o governo do estado não cumpriu duas outras notificações enviadas pelo STF, a primeira delas em dezembro de 2017, e por isso correrá o risco de sanções mais graves.  Além da possibilidade de intervenção da União a fim de sequestrar a quantia devida, a ministra relatou a possibilidade de congelamento de contas do estado e até mesmo a prisão do governador Rui Costa por crime de responsabilidade, caso o pagamento não seja feito dentro do prazo.  De acordo com Weber, frustrar pagamento determinado por sentença judiciária pode sujeitar a Rui pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que recebeu o ofício em fevereiro deste ano e encaminhou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o pagamento da dívida por precatório. A decisão desfavorável a Bahia está atualmente na fila de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e aguarda o andamento do TJ-BA, informou a PGE.

PGE recomenda promotores de Justiça a investigarem festas juninas na Bahia

  • Redação
  • 22 Abr 2019
  • 11:39h

Procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado (Foto: Divulgação)

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, recomendou aos promotores de Justiça para que instaurem procedimentos para verificar gastos desarrazoados nas festas juninas realizadas no estado. Ela pede que os promotores observem se os festejos organizados pelas prefeituras ocorrerão com respeito aos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa. Ainda recomendou que sejam verificados a utilização de verbas de patrocínios e que requisitem informações e documentos no período. A procuradora ainda afirma que, “caso surjam indícios da participação de agentes com prerrogativa de foro” junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em infrações atinentes ao objeto da presente recomendação, que encaminhe as informações para a Procuradoria Geral de Justiça. As recomendações são baseadas na Constituição Federal e que os festejos juninos “são manifestações culturais de alta significação popular, contando com a proteção estatal”. A recomendação indica que o apoio do Poder Público deve “respeitar o direito fundamental dos cidadãos à boa administração, que deflui dos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa”. Além do mais, considera a situação de recessão econômica do país e o papel do Ministério Público. A chefe do MP baiano reforça que a contratação de serviços pelo Poder Público deve ser precedida de licitação e que a dispensa é de caráter excepcional.

Linha Dura: STF ordena buscas em seis estados em inquérito que apura fake news contra ministros

  • Redação
  • 16 Abr 2019
  • 08:22h

(Foto: Divulgação)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no esteio do inquérito que apura fake news contra ministros, autorizou dez operações de busca e apreensão em seis estados do país, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. Na mira, computadores, telefones e documentos. Militares da reserva que pregaram o fechamento do STF entraram na linha de tiro, assim como alguns procuradores, que foram chamados a prestar depoimento. Investigadores que acusaram o STF de pactuar com a corrupção serão ouvidos. As novas movimentações mostram que o inquérito aberto para apurar ataques à corte vai servir a vários flancos.

Deputado quer lei que obrigue espera máxima de 15 minutos em filas de supermercados

  • Bahia Notícias
  • 13 Abr 2019
  • 11:08h

(Foto: Divulgação)

Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Niltinho (PP) prevê um tempo máximo de espera de 15 minutos nas filas de mercados, supermercados e atacadistas com mais de seis caixas.Idealizado pelo secretário municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Lauro de Freitas, Mauro Cardim (PP), a proposta foi elaborada a apresentada com  projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Segundo a proposição, os estabelecimentos estarão obrigados a fornecer a todos os usuários e clientes senhas de atendimento com data, hora e ordem de chegada para fins de comprovação do atendimento à legislação. O deputado estadual Niltinho defendeu que o projeto visa atender a uma demanda que chamou de urgente pela prestação de melhores serviços na sociedade.  “Da mesma forma visa criar uma relação direta de consumo mais respeitosa, conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.078/90 que trata da política Nacional das Relações de Consumo”, ressaltou. O projeto prevê que os órgãos estaduais competentes e as prefeituras ficarão responsáveis pelo cumprimento da medida. Os estabelecimentos que descumprirem a legislação podem sofrer advertência e multas em casos de reincidência.