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Criação de TRF-8 na Bahia é debatido com parlamentares, OAB e juízes federais

  • Redação
  • 06 Ago 2019
  • 10:56h

(Foto: BN)

A criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região (TRF-8) foi debatida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), pela Associação dos Juízes Federais (Ajufba) e pela diretoria da Justiça Federal na Bahia. O debate foi realizado nesta segunda-feira (5) no auditório da Justiça Federal, em Sussuarana, com deputados federais da bancada baiana para discutir as estratégias para criação do tribunal. O objetivo é mobilizar a força política baiana para aprovação de Lei Ordinária no Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente à criação do TRF8. "O STJ se propôs a discutir a Lei Ordinária, mas o presidente João Otávio de Noronha, que é mineiro, nos deu a entender que a discussão sobre os tribunais da Bahia e Paraná só acontecerá depois da criação do de Minas Gerais, o que nos trouxe bastante surpresa", explicou o presidente da Ajufba, Saulo Casali.

Uma emenda constitucional (EC 73) chegou a ser aprovada em 2013, contemplando a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, entre eles o da 8ª Região, com sede em Salvador. Mas uma liminar assinada pelo então ministro do STF, Joaquim Barbosa, suspendeu os efeitos da EC 73. "Com a negativa do STF em julgar a emenda, a iniciativa passou a ser a criação do anteprojeto de uma Lei Ordinária, que, para, evitar qualquer argumento contrário à sua aprovação, será feita sem aumento de despesa, apenas com remanejamento de pessoal", disse Casali. O presidente da Ajufba apresentou dados para ratificar a importância do projeto. Ele diz que o tempo de espera de um processo no TRF-1 é o dobro das demais regiões. "Uma vez que dará mais agilidade ao andamento destes processos, esta luta também é de interesse da OAB-BA. Nós queremos melhorar a Justiça, e essa é uma ótima oportunidade", pontuou. O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro pediu aos políticos baianos que ajudem no fortalecimento do Poder Judiciário. “É preciso que a gente tenha uma negociação real diante do presidente do STJ", disse. O diretor da Justiça Federal na Bahia, Dirley Cunha Jr. também conclamou os parlamentares a participarem da luta. "Precisamos da mobilização dos 39 deputados federais baianos para formarmos uma grande corrente que atenda uma coletividade de jurisdicionados no âmbito da Justiça Federal", ressaltou. O deputado federal Daniel Almeida se comprometeu a mobilizar os colegas na discussão do tema. "Essa interlocução é necessária, porque diz respeito a um assunto de interesse que passa pela decisão política. A nossa região não pode ser discriminada. Os colegas já manifestaram posição de engajamento", destacou. O deputado federal Nelson Pelegrino disse que a discriminação é injusta. "Uma vez que vai se fazer remanejamento, sem aumento de despesa, não há motivo para impedir a EC. Temos todas as condições de unir todas as bancadas e obter o tribunal da Bahia", afirmou. Os deputados federais João Roma, Antônio Brito, Raimundo Costa e Fernando Torres também participaram da reunião.

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Não há razão alguma para afastar Moro do cargo de ministro, diz Eliana Calmon

  • BN
  • 03 Ago 2019
  • 10:35h

(Foto: Reprodução)

A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon taxou como “inteiramente improvável” o afastamento do ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro do cargo, após a série de vazamentos de diálgos pelo site The Intercept Brasil.  Em entrevista a José Nêumanne para o jornal Folha de S.Paulo, a ex-ministra declarou que não vê razão para Moro deixar o cargo: “Diante da força moral do ministro Sergio Moro, da absoluta falta de provas que motivem o pedido de afastamento e até agora a falta de credibilidade da fonte, principalmente após as notícias trazidas com as investigações que se desenvolvem pela Polícia Federal”. O ex-juiz tem sido colocado na berlinda por opositores do presidente Jair Bolsonaro por supostamente atuar ao lado do Ministério Público de Curitiba, na Operação Lava Jato, o que poderia ferir o direito a um tribunal independente e imparcial. 


 

Para Calmon, as supostas mensagens trocadas entre o ex-juiz e o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, retratam a rotina das relações entre magistrados e procuradores na Justiça brasileira. “Não se pode exigir que o juiz tenha com o advogado de defesa a mesma comunicação que tem com os membros do Ministério Público. Basta observar que o MP se senta à direita do magistrado e o acompanha nos intervalos das sessões, quando a Corte se retira da sala de audiência. Nos tribunais os advogados, por mais intimidade que tenham com os julgadores, não passam do cancelo, o que já é um indicativo da diferença entre eles”, relatou.

Para a jurista nascida em Salvador, opositores do governo e uma “militância petista” se precipitaram ao tentarem encontrar, nas mensagens vazadas, “uma brecha processual” nos processos da Lava Jato. 

“A história do Judiciário Brasileiro está recheada de processos penais de grandes corrupções na máquina estatal, quase todos arquivados por firulas processuais”, disse.

“Como um ratinho de pólvora propagaram-se os diálogos interceptados, enlouquecendo os réus da Lava Jato, os condenados no mesmo processo, a militância petista sempre de prontidão e até parte considerável da magistratura que se intitula garantista, fervorosos defensores dos princípios constitucionais interpretados literalmente”, completou Eliana Calmon.

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Bom Jesus da Lapa: Ação questiona camarote privado pago com recursos do município

  • por Matheus Caldas / Maurício Leiro
  • 02 Ago 2019
  • 09:38h

(Foto: Reprodução)

A prefeitura de Bom Jesus da Lapa e o prefeito Eures Ribeiro (PSD) são alvos de uma ação popular por conta de uma licitação pública que supostamente acabou beneficiando empresas privadas na realização do Lapa Folia 2018. O processo é movido por Demétrios Pascoal de Almeida Rocha. Além de Eures e do município, a ação pede liminar de cautela contra as empresas RPM Produções e Eventos, Vinícius Produções e A4 Produções & Eventos, beneficiadas com o negócio. A licitação em questão abriu edital para itens de camarotes, palcos, sonorização, iluminação, geradores, disciplinadores, stands, banheiros químicos, cuja utilização serviu para dois camarotes – Premium e Exclusive. Segundo a inicial, houve venda de ingressos para que o público frequentasse os espaços, sem a comprovação de transferência de recursos para os cofres do município. De acordo com a ação, não existiu um camarote público, apenas estes dois particulares.

 

A RPM Produções e Eventos teria explorado o camarote Premium e, por isso, teria recebido um valor de R$ 418.251,60. A Vinicius Produções teria ficado com a responsabilidade do camarote Exclusive, recebendo R$ 200 mil, e se beneficiando da estrutura de licitação da RPM, e obtendo lucro pela venda de ingressos, mesmo já tendo recebido a verba municipal. 

Ainda segundo o pedido incial, “as empresas que montaram os camarotes privados são as mesmas que realizam os eventos da prefeitura, como o Sr. Barbosa e a Srta. Kely Dourado".

De acordo com os fatos citados, foi feita a locação e pagamento de sete trios elétricos, mas somente prestados serviços de três deles e com pagamentos feitos na integralidade do Pregão e Contrato. Fato similar aconteceu em relação à locação e pagamento de 60 banheiros químicos e 40 tendas. Contudo, cerca 15 banheiros químicos foram realmente alocados no evento e não foram utilizadas tendas.

No Pregão Presencial 11/2018 realizado para a licitação houve duas propostas cadastradas e que participaram do certame. "Existe uma proposta vencedora de aproximadamente R$ 300 mil e outra no valor R$ 900 mil, mostrando o disparate dos valores das propostas, corroborando com a hipótese de corrupção no certame, já que foi constatado pela presença dos vereadores Neto Magalhães (DEM) e Jair do Leocádio (PSDB), os quais suspenderam a Comissão de Licitação e os licitantes”.

RESPOSTA
Procurado pela reportagem do Bahia Notícias, o secretário municipal de Administração, Governo e Planejamento, Victor Hugo, afirmou que não há condições de se posicionar sobre a ação no momento. "Foi até uma surpresa pra mim. Eu não tinha conhecimento sobre isso, até porque não fomos notificados da ação ainda. Nem sabemos do que se trata. Não sabemos o teor dela”, justificou.

O titular da pasta, contudo, crê que a notificação chegue à prefeitura no final da próxima semana.

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Conselheira da OAB sinaliza caminhos para bacharéis em Direito

  • A Tarde
  • 01 Ago 2019
  • 10:34h

(Foto: Reprodução)

Se dedicar durante cinco anos do curso de Bacharel em Direito e, após essa maratona de estudos, ter que enfrentar uma prova de capacidade para plano exercício da profissão. Quem é graduando ou já formado em Direito sabe da importância do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A aprovação nesse exame é imprescindível para quem deseja exercer a advocacia é o que explicam especialistas da área. A Conselheira Seccional da OAB da Bahia, Cínzia Barreto, que é professora e mestre em Direito da Unijorge, destaca que para ser um advogado de fato o profissional tem que estar inscrito na OAB, no quadro de advogados. “Ou seja, quem não tem carteira da OAB, não pode atuar como advogado”, enfatiza, lembrando que até mesmo as áreas de prestação de serviço jurídico, privativas da advocacia, não podem aceitar a atuação de pessoas que não sejam advogadas. A Conselheira da OAB sinaliza caminhos para bacharéis em Direito “Os que fazem uma graduação e se graduam mas não fazem, por exemplo, o exame da OAB, são bacharéis em direito mas não podem ser chamadas de advogados. Se essa pessoa atuar como professor, tiver outro título de experiência ou, eventualmente, for aprovado em algum concurso que aceite como prática jurídica, essa pessoa pode se tornar um delegado ou juiz, sem ter sido advogado”, exemplifica. Mas claro que a regra geral é de que os profissionais que concluem a graduação em Direito sonhem com a disputada carteirinha da OAB. “Em regra, as pessoas se inscrevem na OAB porque, naturalmente querem ganhar a experiência, prática. E o caminho mais comum para alcançar esse objetivo é exercer a advocacia”, pontua Cínzia. A advogada Bartira Guimarães ingressou na faculdade em 1998. Após a formatura, precisou dar um tempo da profissão por questões pessoais. “Só depois de alguns anos, decidi seguir na advocacia e retomei os estudos”, conta. Um ano e meio de dedicação e a sonhada aprovação na OAB aconteceu. “Minha maior dificuldade na prova foi o emocional. Trabalhando isso, a aprovação foi consequência dos meus estudos. Sei que muitos vão se encaixar no meu exemplo”, pontua. Hoje, atuando na área Trabalhista e Direito do Consumidor, Bartira defende a importância do exame. “Acredito que a Ordem dos Advogados junto com a do Conselho federal e seccionais tendem a ter compromisso para qualificar o profissional que vai representar a categoria. Eu vejo o exame da ordem como um filtro bem pequeno, para que a sociedade não se prejudique. É importante que o profissional seja bem qualificado e ético”, conclui.

Juiz baiano intima Bolsonaro a explicar possível nomeação do filho à embaixada

  • Redação
  • 31 Jul 2019
  • 14:56h

(Foto: Reprodução)

O juiz André Jackson Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal Cível da Bahia, intimou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) a explicar a possível nomeação de seu filho, Eduardo Bolsonaro (PSL), para a embaixada do Brasil em Washington, nos Estados Unidos. O despacho foi assinado na última segunda-feira, no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo deputado Jorge Solla (PT) com a finalidade de apurar se há o crime de nepotismo na indicação. O petista justificou na ação que existe uma tentativa de Bolsonaro de “promover pessoalmente” seu terceiro filho mesmo sem ele ter a condições para o cargo.

Força-tarefa da Greenfield cobra R$ 3 bilhões de Geddel, Cunha e outros 15

  • Redação
  • 30 Jul 2019
  • 17:49h

(Foto: Reprodução)

A força-tarefa da Operação Greenfield apresentou quatro ações de improbidade contra Geddel Vieira Lima, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, ambos do MDB, além de outras 14 pessoas, e pede R$ 3 bilhões para reparação de danos causados à Caixa Econômica Federal e ao FGTS. As ações na esfera cível se referem às denúncias da Procuradoria Geral da República na esfera criminal por supostas propinas e lavagem de dinheiro. O objetivo é recuperar eventuais prejuízos à instituição financeira. Segundo o jornal Estado de São Paulo, em uma das ações a Procuradoria narra que entre 2012 e 2013, época em que Geddel era vice-presidente da Caixa Econômica, o grupo recebeu R$ 9 milhões em propinas do Marfrig. A contrapartida seria a liberação de Cédula de Crédito Bancário (Capital de Giro) no valor de R$ 300 milhões, e de Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida) no valor de R$ 50 milhões. Em outra ação, referente a 2012 a 2015, o grupo sob liderança de Eduardo Cunha teria se beneficiado da atuação de Geddel na Caixa para liberar um crédito de R$ 2 bilhões decorrentes de financiamento da concessionária SPMAR com o BNDES. As propinas seriam de R$ 57 milhões.

OAB repudia manifestação de Bolsonaro contra o presidente da instituição

  • Redação
  • 29 Jul 2019
  • 19:48h

(Foto: Reprodução)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se manifestou para repudiar as declarações dadas pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (29), relacionadas ao presidente da OAB e o desaparecimento de seu pai durante a ditadura militar (relembre aqui). A nota diz que todas as autoridades do país, inclusive Bolsonaro, devem obediência à Constituição Federal, que o cargo de presidente exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos. A Ordem ainda apresenta solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República. E terminam o documento dizendo que a  diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz publicou em sua conta no Instagram uma homenagem para seu pai onde diz que " o mandatário da República deixa patente seu desconhecimento sobre a diferença entre público e privado, demostrando mais uma vez traços de caráter graves em um governante: a crueldade e a falta de empatia".

Ação no STF pede reajuste de salário dos desembargadores do TJ-BA

  • Claudia Cardozo
  • 29 Jul 2019
  • 17:42h

(Foto: Divulgação)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, afirmou que ainda não concedeu o reajuste salarial para os magistrados baianos, sob risco de responder a uma ação de improbidade administrativa. “Eu estou sofrendo pressão de todos os lados e de aposentados. Eu não posso pagar o reajuste e depois ir para cadeia. Eu não posso responder por improbidade administrativa”, declarou. Enquanto os juízes baianos não recebem o reajuste salarial, continuam recebendo auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil. O reajuste não foi concedido por risco de estourar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O valor do auxílio-moradia não é lançado como despesas de pessoal nas contas do TJ-BA. Para tentar forçar o TJ-BA a conceder o reajuste, a Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) questiona a omissão de Gesivaldo no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A entidade quer que o TJ-BA reajuste o salário dos desembargadores proporcionalmente ao subsídio dos ministros do STF. A federação pontua que a Constituição baiana estabelece que o subsídio dos desembargadores será o teto remuneratório dos auditores fiscais da Bahia.

A Emenda 25/2018 à Constituição estadual, por sua vez, assegurou o direito à manutenção da vinculação do limite remuneratório para aqueles que possuem decisão judicial transitada em julgado. Segundo a Febrafite, esse é o caso de seus associados, que estão amparados por decisão proferida em mandado de segurança coletivo cujo trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2013.

A federação alega que, após o reajuste do subsídio mensal dos ministros do STF por meio da Lei Federal 13.752/2018, a remuneração dos desembargadores do TJ-BA também deveriam sofrer alterações, em razão da simetria prevista no artigo 93, inciso V, da Constituição Federal, e a não implementação de qualquer ato normativo para cumprimento desse escalonamento seria inconstitucional. A Febrafite pede  a concessão de liminar para determinar que o valor atual do subsídio de ministro do STF seja adotado como referência para o pagamento do subsídio de desembargador do TJ-BA.

No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade da omissão do presidente do TJ-BA e a determinação para expedição de ato normativo visando à alteração do subsídio dos, com efeitos retroativos a 26/11/2018. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. 

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Os desesperados ardis de Sérgio Moro

  • João Batista de Castro Júnior. Professor do Curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia, campus Brumado.
  • 29 Jul 2019
  • 10:31h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que, mesmo sendo expressamente vedado o anonimato pela Constituição, “nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados” (HC 86.082, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008). 


A partir daí, vários outros julgados sob relatoria de diferentes Ministros reafirmaram essa orientação. Em um caso específico de sentença proferida pelo então juiz federal Sérgio Moro em julho de 2014, que condenou Lilian de Oliveira Lisboa a 26 anos e 8 meses de prisão, o STF, sob a relatoria do Min. Dias Toffoli (RHC 132115 / PR, j. 06/02/2018 , Segunda Turma), rejeitou o argumento de invalidade da denúncia anônima que deflagrara a investigação, mesmo tendo se esforçado muito o advogado Rodrigo Castor, o enigmático “Doutor Castor”, contra o qual Gilmar Mendes bradou numa sessão da Corte por ser irmão de um procurador da República da Lava Jato e contabilizar suspeitosos êxitos nas delações.


Pelo que se vê dessa linha de orientação jurisprudencial, uma prova, por ter origem ilícita, não impede por si só apuração preliminar, se ela depois se articular a outros elementos colhidos na investigação, sobretudo quando estão em jogo princípios constitucionais que precisam ser protegidos, a fim de que não mais ocorra tragédia similar à de um Moro digno de respeito, o jurista e político italiano de centro-esquerda Aldo Moro, várias vezes primeiro-ministro do seu país, que, sequestrado pelas Brigadas Vermelhas, terminou assassinado depois de 55 dias de cativeiro, em certa medida porque a polícia exagerou no escrúpulo em retardar a invasão da casa onde ele se encontrava, por não dispor de ordem judicial.  


Sendo assim, nessa fisionomia da teoria jurídica sobre o tema, tudo mais então que consta da operação sobre os hackers deve ser secundarizado, pois é Sérgio Moro que deve ser investigado por seus tenebrosos desatinos de juiz parcial a serviço de uma corrente político-partidária, diante de tantas atestações da integridade dos diálogos pela Folha de São Paulo, Revista Veja, BuzzFeed Brasil e El País, entre outros. Isso se estende a seu sidekick do MPF, Dallagnol, um procurador sem qualquer prurido ético e preocupado não somente com o fortalecimento do Ministério Público para além das balizas constitucionais, mas também com encher mais e mais as próprias burras de dinheiro à medida que inflava alvos e acusações, habilitando-se com isso para aquelas soporíferas palestras mais condizentes com uma cultura de almanaque e de 1 centímetro de profundidade.


Nada mais acertado agora que a devolução do dinheiro angariado por essa arapuca ímproba armada por ele no exercício do cargo seja buscada em ação popular, que pode ser impetrada em qualquer lugar do País, segundo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive com pedido de indenização por dano moral coletivo, já que, na condição de ajudante de ordens de Moro, foi cúmplice em produzir volumoso estrago nas contas da imagem institucional do oneroso aparelho de justiça custeado com dinheiro do contribuinte.


Se já se tinha reserva contra certa ala majoritária do saber jurídico,  por fazer  “turvas as águas claras para parecerem profundas” e pelo papel de esbirros desempenhado por alguns dos seus nomes mais famosos em favor de estamentos ideológicos historicamente dominantes, agora até a ideia de boa preparação acadêmica está arranhada, pois as gafes de Moro são vergonhosas, a exemplo do anedótico mau uso da norma culta, que paradoxalmente sempre serviu à elite a que ele pertence como seletiva aduana no exercício do preconceito social, inclusive em relação a Lula.  


Hoje ele está seguro apenas pelo socorro dado pelo capitão-presidente, que viu nisso a oportunidade de emascular sua espetaculosa grandeza midiática, mas, tal como Hitler que usou os famosos paraquedistas para livrar Mussolini do cativeiro, se sente agora por isso desobrigado de qualquer outra paga. Apesar da conveniente omissão quanto às irregularidades do seu chefe, como a escandalosa nomeação do filho para a embaixada brasileira nos Estados Unidos, e de citações bíblicas para tentar forçar o encaixe no "terrivelmente evangélico", Moro pode então dar adeus à cadeira no STF, de onde poderia continuar sua sombria atuação sem ser incomodado pela espada de uma demissão sumária.

Não são tão preocupantes os ataques que ele vive ensaiando contra Glenn Greenwald, que está blindado pela reputação de premiado jornalista, até porque, pressionado pela imprensa a respeitar a Constituição, o então ultrapoderoso juiz federal teve que voltar atrás na investida contra o blogueiro Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania, sem falar que, no frigir dos ovos, jamais os EUA irão admitir que um nativo seu seja injustamente perseguido por um governo que lhe rende intensa vassalagem. Constrangedor mesmo é saber que o ministério da justiça no Brasil está à deriva com um piloto inábil, sem o estoque moral de um dos seus antecessores no cargo, Márcio Thomaz Bastos, que não hesitou em se opor à expulsão do jornalista americano Larry Rohter num momento de ira do então presidente.


Essa baixa enfibratura de Moro, quanto mais é revelada, só faz aumentar a indignação no relembrar o interrogatório de Lula. Afinal, como admitir que um homem de sua volumosa dimensão histórica pudesse ser interrogado por um pigmeu ético e intelectual? Por tudo que possa estar por trás dessa sinistra arquitetura política e jurídica, convém torcer para que uma das belas canções de Beto Guedes não tenha sido dotada de intuição profética para com o drama do ex-presidente aprisionado num calabouço: “Quem souber dizer a exata explicação/ Me diz como pode acontecer/ Um simples canalha mata um rei/ Em menos de um segundo”.

Juiz prorroga prisão de acusados de hackear celulares de autoridades

  • Redação
  • 29 Jul 2019
  • 09:23h

(Foto: O Globo)

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal de Brasília, decidiu há pouco prorrogar a prisão temporária dos quatro presos pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de invadir o telefone celular do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e de outras autoridades. Com a decisão, os suspeitos Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos, Suelen Priscila de Oliveira e Walter Delgatti Neto deverão continuar presos por mais cinco dias. Os acusados foram presos na terça-feira (23), por determinação do magistrado, na Operação Spoofing, expressão relativa a um tipo de falsificação tecnológica, que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é. Até o momento, somente a defesa do casal Gustavo e Suellen se manifestou publicamente sobre o caso. Segundo o advogado Ariovaldo Moreira, Gustavo nega ter invadido telefones e participado da divulgação das supostas conversas feitas pelo então juiz federal da 13ª Vara Federal, Sergio Moro. Moreira, no entanto, admitiu que Gustavo revelou ter recebido de seu amigo, Walter Delgatti, cópia de uma das mensagens atribuídas a Moro, antes desta se tornar pública, veiculada por veículos de imprensa.

Decisão
Na decisão, o magistrado disse que os acusados devem continuar presos para não atrapalhar as investigações.

“Sem a prorrogação de mais cinco dias das prisões, soltos os investigados poderão agir e combinar e praticar condutas, isoladamente e em conjunto, visando apagar provas em outros endereços, mudar senhas de contas virtuais, fazer contatos com outras pessoas eventualmente envolvidas, retirar valores de contas desconhecidas ou de algum modo prejudicar o inquérito policial”.

Vallisney Oliveira também aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear as aplicações suspeitas dos quatro acusados em bitcoins (moedas virtuais).

“A autoridade policial que está na iminência de ter acesso ao conteúdo dos smartphones de Gustavo Henrique e de Suelen Priscila, quando então poderão obter as senhas e as chaves das carteiras bitcoin que o casal possui, de modo que em liberdade poderão acessar e movimentar tais contas de forma a eliminar provas de eventual produto do crime, obstruindo a investigação criminal”, disse.

 

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CPI das Fake News deve ser instalada em agosto

  • Redação
  • 28 Jul 2019
  • 14:42h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a veiculação de notícias falsas, deve ser instalada no Congresso na volta do recesso parlamentar. O requerimento para a criação do colegiado foi aprovado na última sessão do Congresso, no dia 3 de julho. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já pediu aos líderes que indiquem os nomes dos integrantes da comissão, que será chamada de CPI Mista das Fake News. A comissão será composta por 15 senadores e 15 deputados, além de igual número de suplentes. A CPI terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público. A prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis também será investigada, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. O senador Jaques Wagner (PT) afirmou à Agência Senado que política não se faz mais “com palanque e oratória”, mas que o avanço da tecnologia nem sempre privilegia a verdade dos fatos. “Na última eleição, vivenciamos mentiras sendo propagadas pelos celulares, que doutrinaram as pessoas. A pessoa pode ser de direita ou de esquerda, mas para propagar as suas ideias, precisa ter transparência e qualidade de informação, seja ela qual for”, disse.

'Bem-vinda à bagunça': Juiz de Feira é afastado por criticar TJ-BA e intimidar pessoas com arma

  • Claudia Cardoso
  • 27 Jul 2019
  • 11:58h

(Foto: TV Caldeirão | Reprodução)

O juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, será afastado das atividades por 90 dias, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele responderá a um processo administrativo disciplinar por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) por causar diversos problemas no Fórum de Feira de Santana. Por receio de delitos, o TJ ainda suspendeu o porte de armas do juiz e vai submetê-lo a um exame de sanidade mental. Segundo a sindicância, ele ameaçava servidores, colaboradores e até vendedores ambulantes. Ele ainda costumava mostrar a arma para intimidar as pessoas. A decisão de afastá-lo foi tomada na quarta-feira (24), em sessão plenária. O juiz é acusado de um rosário de infrações disciplinares: problemas com audiências de custódia, assédio moral, porte de armas de fogo em público, desrespeito às determinações da administração do fórum, afronta às instituições públicas, injúrias e grosserias contra o Poder Judiciário, falta de cortesia com colegas, servidores e advogados, e até condução de audiência por Whatsapp. De acordo com a corregedora, a sindicância foi aberta contra o juiz no final de 2018. Desde dezembro, ele tem pedido diversas licenças médicas, tendo voltado a trabalhar há duas semanas. Por conta disso, a sindicância não tinha sido colocada para julgamento antes.

 

O advogado João Daniel Jacobina, que defende o magistrado, pediu para que ele não fosse afastado do cargo para não refletir na gestão da Justiça, pois a vara em que o juiz é titular tem 50 réus presos e um acervo de três mil processos. Com o afastamento, um substituto ficaria sobrecarregado com a demanda. Também afirma que o relatório foi entregue em dezembro, e que o julgamento acontece sete meses depois. Diz que, neste tempo, não houve nenhum fato novo contra José Henrique da Silva e também questionou se, de fato, as acusações ocorreram.

No voto da corregedora, ela relatou que, em novembro, o juiz realizou uma audiência de custódia, iniciando às 12h do dia 28, finalizando às 5h do dia 29. Nesse tempo, afirmou que não havia efetivo da polícia para fazer a segurança e não forneceu nenhuma alimentação aos agentes da portaria e outros colaboradores. Ele foi acusado de presidir uma audiência através do Whatsapp. Ao mesmo tempo que ele presidia uma audiência no foro por meio do seu celular, ele participava de uma reunião do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (CISP). O próprio magistrado admitiu o fato durante a reunião.

Outra acusação versa sobre ele ter falado com frequência que a Vara Criminal de Feira de Santana não funcionava, atacando o diretor do fórum, juiz Antônio Gomes de Oliveira Neto. Ele dizia que, quando se tornasse diretor, “as coisas seriam diferentes”. José Henrique foi acusado de dar ordens aos servidores sem autoridade para isso. O diretor do fórum afirmou que o magistrado determinou a retirada da divisória de madeira que separa a área reservada do salão do júri do auditório, pois, em suas palestras, “precisava andar de um lado para o outro, e a divisória atrapalharia”. Mesmo não tendo autoridade para isso, ordenou a mudança no local. Um policial militar contou que o sindicado disse que “mudaria o comando da PM” quando fosse diretor do fórum.

Na sindicância, foi dito que o juiz exigia dos agentes de portaria que ficassem até o final das audiências, e que em uma delas a sessão foi encerrada às 4h da manhã. Também exigia que os agentes fiscalizassem o estacionamento e não deixassem carros estacionarem, sendo uma orientação diversa à dada pela direção do fórum. Uma servidora também narrou que José Henrique queria, de qualquer modo, que as duas árvores na frente do fórum fossem retiradas e que fosse proibido o estacionamento de carros entre elas.

O juiz também foi acusado de praticar assédio moral contra servidores e colaboradores da unidade judicial. Ele sempre ordenava que os agentes não deixassem motoristas estacionarem no perímetro do foro, sob risco de demissão. Segundo o relato, quando deu essa ordem, “o juiz estava armado e manuseava a arma de uma mão para a outra.” Com isso, o servidor se sentiu intimidado, pensando até em abandonar o trabalho. José Henrique também teria obrigado as recepcionistas a recolher todos os bonés das pessoas que adentrassem ao foro. “Quando elas informaram que não tinham como controlar essa questão, foram ameaçadas de demissão”, relatou a corregedora. Ele chegou a expulsar uma senhora que vendia balas e um vendedor de caldo de cana, que ficavam embaixo de uma árvore próxima ao portão de entrada do foro.

"SINCERICÍDIO"

O juiz também foi acusado de fazer declarações públicas desrespeitosas ao TJ-BA. A um advogado, o sindicado afirmou que o Tribunal de Justiça da Bahia é um “dos piores do país” e que, em outro episódio, ao receber uma carta precatória de outra comarca, ligou para a juíza e perguntou a ela quantos anos tinha de magistratura. Em resposta à magistrada, ele disse: “bem-vinda à bagunça”. A um advogado, afirmou que ganhava R$ 30 mil por mês, que se aposentaria em cinco anos, e chamou todos os juízes baianos de “preguiçosos”, dizendo que não gostam de trabalhar. Já a um defensor público, o juiz teria dito que, no Estado da Bahia, “as coisas são feitas para dar errado” e classificou o TJ como um “faz de conta generalizado”. Em uma reunião do CIPS, com delegados, deputados, gestores municipais, promotores e defensores públicos, o juiz interrompeu a fala do capitão da PM e fez comentários depreciativos ao sistema Judiciário da Bahia. Ao criticar a desativação de comarcas, afirmou que o estado de Sergipe é organizado e pequeno. “Do que adianta ser grande, desorganizado e sem estrutura?”, questionou. Para Lisbete, a postura esperada de um magistrado em reunião com diversos segmentos era de defender “o aparelhamento estatal” e propor medidas para aperfeiçoá-lo.

FALTA DE URBANIDADE

A corregedora relatou que o juiz criticou professores de Direito, magistrados e advogados durante suas audiências. Em uma delas, ele olhou para o anel de formatura de um colega e disse que “isso era uma idiotice criada pela sociedade” e que, se fosse advogado, “não seria advogado de audiência de ‘custodiazinha’ não”. O advogado se revoltou e disse ao juiz que ele ganhava mais do que o magistrado para fazer aquela audiência. Com isso, José Henrique o expulsou da sala e declarou que a audiência dele seria a última do dia. No extenso voto, a relatora contou ainda que a mãe de um preso estava chorando do lado de fora da audiência com outro juiz. Ele saiu da sala e disse para a mulher calar a boca, “pois ali não era casa de família para ela ficar chorando por causa do bandido”. Ele também expulsou a mulher do fórum.

JUIZ PARCIAL

Ainda no voto, Lisbete Teixeira narrou que o sindicado, enquanto magistrado de Chorrochó, afastou o prefeito da cidade por contratar dois funcionários mortos. Mas o prefeito voltou ao cargo depois, através de eleição. Quando já não atuava mais na cidade, disse em uma entrevista que, se voltasse para a comarca, “afastaria novamente o prefeito”. Entretanto, dias antes dessa entrevista, procurou o assessor da Presidência do TJ-BA se oferecendo para voltar a atuar em Chorrochó. A corregedora considerou que José Henrique tentou “manipular” sua ida para a cidade para julgar novamente o prefeito.

RECEIO DE REITERAÇÃO

Para Lisbete Teixeira, o afastamento do cargo é necessário até o julgamento final do processo administrativo disciplina, porque as atitudes do juiz são preocupantes. “Ele sentou num banquinho, na calçada do Foro de Feira de Santana, e assistiu ao rapaz tirar a árvore que ele mandou cortar. Então é uma coisa da gente se preocupar”, declarou. Lisbete também declarou que a esposa do magistrado esteve em seu gabinete e falou dos problemas dele, inclusive que cogitou divórcio. O receio da corregedora é a possibilidade dele voltar a cometer os atos. Ela lembrou que ele já respondeu a outros processos administrativos, e em um deles a ação foi julgada procedente por unanimidade. “Nestes termos, diante do quadro probatório produzido, abrindo probabilidade de reiteração do cometimento de infrações disciplinares graves; e a fim de preservar a instrução processual, a manutenção da ordem administrativa na comarca de Feira de Santana, e a imagem do DCA, eu recomendo que seja proposto o afastamento do magistrado Antônio Henrique das suas funções pelo prazo inicial de 90 dias”, votou.

O pedido de suspensão do porte de armas do magistrado foi feito pelo desembargador Júlio Travessa, diante das ameaças reiteradas e tentativas de intimidação das pessoas que transitavam no fórum. O desembargador José Rotondano, indignado, afirmou que “não houve um único artigo do Código de Ética, nenhum artigo da Lomam que não tivesse sido violado”, e disse que ele tem “equilíbrio zero”. “Ele precisa se tratar urgentemente. Até pessoas do povo ele ameaçou. Ameaçou até um vendedor de caldo de cana”, reclamou. “Será que o tribunal vai esperar que o magistrado cometa um crime para adotar as providências necessárias?”. Para a desembargadora Ivete Caldas, o comportamento do juiz se amolda à de um “justiceiro” e há uma preocupação com a saúde mental do magistrado. Por isso, ela pediu o exame de sanidade mental para que ele continue no exercício da magistratura.

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OAB: Moro ‘banca o chefe de quadrilha’ ao dizer que mensagens seriam destruídas

  • Redação
  • 26 Jul 2019
  • 11:51h

(Foto: Reprodução)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, condenou a postura do ministro Sergio Moro de sugerir a destruição das mensagens obtidas pelo grupo de hackers presos na última quarta-feira (24), e disse que, desta maneira, o ex-juiz federal “banca o chefe de quadrilha”. “[Moro] usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”, disse Santa Cruz. Segundo informações da Folha de S. Paulo, o ministro do governo Bolsonaro telefonou para autoridades que teriam sido alvos dos invasores e avisou que estas mensagens seriam destruídas para preservar a privacidade dos envolvidos. Santa Cruz lembrou que a OAB recomendou o afastamento de Moro assim que as primeiras conversas foram vazadas pelo The Intercept Brasil. Pela gravidade dos fatos, a instituição afirmou que era necessária uma “investigação plena, imparcial e isenta”.

Operação da Polícia Civil combate divulgação de calúnias contra magistrados baianos

  • informações do G1 Bahia
  • 24 Jul 2019
  • 19:32h

arte do material apreendido na operação — Foto: Divulgação/SSP-BA

A Polícia Civil cumpriu na manhã desta quarta-feira (24) quatro mandados de busca e apreensão na Bahia e em São Paulo, durante operação que combate a divulgação de calúnias contra juízes e desembargadores baianos. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), as investigações tiveram início após denúncia de magistrados baianos sobre publicação inverídica em uma revista. A data da denúncia e da publicação da revista, além do início das investigações e nome do folhetim não foram divulgados. A operação tem o objetivo identificar os autores das ações caluniosas. As buscas foram realizadas em uma residência e um escritório de advocacia na cidade de Barreiras, além de uma casa em Formosa do Rio Preto, ambas cidades no oeste da Bahia. Também foi cumprido mandado de busca e apreensão na cidade de São Paulo. Conforme o diretor do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), o delegado Marcelo Sansão, o material apreendido será analisado pelo Departamento de Policia Técnica (DPT), que irá avaliar se houve participação dos suspeitos nos crimes contra os magistrados.

TRT-BA regulamenta valor de diárias de juízes e servidores e só permite passagens econômicas

  • Claudia Cardoso
  • 20 Jul 2019
  • 09:10h

(Foto: Reprodução)

Até o início de 2018, os magistrados e servidores da Justiça do Trabalho do país gozavam do benefício de se deslocar pelo Brasil, e até para fora dele, com passagens aéreas de primeira classe e classe executiva. Mas com a crise orçamentária, a Justiça do Trabalho precisou “apertar os cintos” e definir que as passagens custeadas pelos cofres públicos só poderão ser em classe econômica. Os desembargadores, juízes ou servidores que preferirem viajar com mais conforto terão que custear o custo excedente das passagens aéreas. Para se adequar a Resolução 240 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Maria de Lourdes Linhares, regulamentou o pagamento de diárias e aquisição de passagens para os membros do Regional baiano. Mas os valores das diárias continuam sendo atrativos. As de desembargadores são as mais altas, a depender do trecho de deslocamento. Já as pagas aos servidores acompanhando juízes em serviço são as menores. Também há previsão de pagamento de diárias para viagens internacionais, em dólares. Para os mais altos cargos do Regional, elas ficam em torno de US$ 550, já para os cargos inferiores, o menor valor é para técnico judiciário, afixado em US$ 260,55. Não há previsão de diárias em dólares para servidores. Pela resolução, as diárias não serão pagas quando não houver pernoite fora da localidade do exercício da função; quando o deslocamento for dentro da região metropolitana, ou microrregião; quando o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho; quando o trecho de viagem for inferior a uma hora; ou quando o beneficiado possuir residência no local de destino. Quando houver atraso da viagem pela empresa transportadora, o fornecimento de alimentação e hospedagem deverá ser custeado pela mesma e não pelo TRT, conforme já prevê o Código de Defesa do Consumidor. Os valores foram calculados a partir das diárias recebidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), afixadas em R$ 1.309 para deslocamentos no país, e US$ 579 para viagens internacionais.