BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Defensoria Pública da Bahia pode ajuizar ação contra Estado por não fornecer insulina

  • 15 Dez 2015
  • 10:21h

(Foto: Reprodução)

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estuda a possibilidade de ajuizar uma ação civil pública contra o Estado por não distribuir insulina na rede pública de saúde. O defensor público José Raimundo Passos, na última sexta-feira (11), esteve reunido com o secretário municipal de Saúde de Paulo Afonso, Alexey Vinicius da Silva, para buscar soluções administrativas antes da judicialização de ações de saúde. No encontro, a Defensoria foi informada pelo gestor da situação em que se encontra a saúde na cidade e seus principais programas de atuação prestados na saúde básica e também na eletiva. O secretário destacou o problema da distribuição da insulina basal para pacientes diabéticos e disse que o problema não acontece apenas na cidade, mas em todo o estado. Segundo Alexey Silva, os estoques estão baixos e o Estado, responsável pela sua compra e distribuição, não promoveu licitação para aquisição, o que proporciona consideráveis problemas para os cidadãos portadores de diabetes. O defensor afirmou que a Defensoria vai buscar solucionar o problema, através de uma ação coletiva, elaborada em parceria com o Núcleo de Saúde da Especializada Cível e Fazenda Pública, em Salvador. Outro problema relatado pelo secretário de Saúde foi referente a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya, especialmente por causa dos bebês com microcefalia e dos casos registrados em Paulo Afonso. Alexey ainda disse que o governo federal não tem distribuído para as prefeituras o inseticida popularmente conhecido como "pozinho do mosquito".

Guanambi: Prefeitura é representada no MPE por supostas doações ilegais de terrenos, inclusive para igrejas evangélicas

  • Brumado Urgente
  • 04 Dez 2015
  • 12:35h

Foto: Laércio de Morais I Brumado Urgente

Uma representação formulada pelo ativista David Mendez Santiago Lima, que vem atuando com muita intensidade na área dos Direitos Humanos e no combate a atos de improbidade, que foi protocolizada por seu advogado, Dr. Eunadson Donato de Barros, junto ao Ministério Público Estadual, tem em seu bojo uma série denúncia que, segundo os representantes, colocam sob forte suspeita algumas doações de terrenos que estão para serem efetuadas pela Prefeitura Municipal de Guanambi. As doações estariam eivadas de vícios insanáveis e recaem de forma fulminante sobre o prefeito Charles Fernandes, respingando também nas empresas e entidades religiosas beneficiadas, bem como os vereadores, os quais também poderão sofrer representações pela prática de atos de improbidade, ainda mais que todos os parlamentares estão sendo devidamente notificados individualmente, para que se eximam de aprovar Projetos de Leis que tenham como objetivo burlar a Legislação Eleitoral, já que, a partir de 1° de janeiro de 2016, a Lei 9.503/97, veda de forma contumaz a doação de bens públicos em ano eleitoral. A essência da representação trata de projetos das Leis Municipais de números 38, 39, 40, 41 e 42, de 30/11/2015, encaminhados pelo chefe do executivo guanambiense, visando doação de dezenas de áreas públicas, incluindo algumas áreas previstas para edificação de praças públicas, para quase 20 empresas e mais de 6 igrejas evangélicas, sem que tivesse sido realizada uma ampla avaliação prévia dos bens, bem como concorrência pública, em total inobservância das normas constitucionais e as previstas na Lei Geral de Licitação, como também a Lei Orgânica do Município de Guanambi. Inclusive o prefeito Charles Fernandes já foi acusado anteriormente de fazer doações de bens públicos de forma ilegal, tendo sido inclusive condenado pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, Processo Denúncia 47249/11. “Caso os vereadores aprovem tais projetos para serem sancionados, todos serão representados por atos de improbidade e passarão a figurar como réus em ações populares a serem manejadas pelo ativista David Mendez”, argumentou seu advogado, Dr. Eunadson Donato de Barros em contato com o Brumado Urgente. Confira abaixo cópias das representações: 


Motoristas bêbados e agressores de mulher podem ter que pagar INSS de vítimas

  • 02 Dez 2015
  • 11:54h

(Foto: Reprodução)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu nesta terça-feira (1º) mais um passo em direção a abrir as portas para uma enxurrada de processos com os quais o governo federal quer cobrar de motoristas embriagados e agressores de mulheres os gastos da Previdência com as vítimas desses crimes. O ministro Herman Benjamin votou a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) num processo em que o órgão público exigiu, inicialmente, cerca de R$ 40 mil de um aposentado que matou a mulher a facadas em 2009 em Teutônia, cidade do interior gaúcho. O valor corresponde aos gastos com a pensão por morte pagos aos filhos da vítima. Com o voto, o INSS contabiliza dois votos a favor e um contra no processo, considerado o principal gatilho para que outras ações semelhantes possam ser movidas pela Advocacia Geral da União (AGU), que representa os órgãos do governo federal na Justiça. 

 

"Não temos as ações prontas (...) mas são milhares de mulheres [vítimas de violência doméstica todos os anos]", afirma o chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS – órgão subordinado à AGU –, Alessandro Stefanutto. "A expectativa é que haja mais casos do que os de acidente de trabalho", que, entre 2007 e 2013, somaram cerca de 3,2 mil por ano, segundo dados oficiais. Os processos, conhecidos como ações regressivas, vêm sendo movidos desde 2011. Nelas, os procuradores argumentam que os criminosos devem arcar com os custos que impõem à Previdência, à semelhança com o que é feito com empresas culpadas por acidentes sofridos por seus empregados. Os dois primeiros alvos eleitos pela AGU são motoristas que causaram acidentes de trânsito ao dirigir de forma ilegal - por dirigir embrigado ou acima da velocidade, por exemplo - e os autores de violência doméstica. Como a estratégia é recente, entretanto, a atuação tem sido feita de forma cautelosa, pois não há um posicionamento final dos tribunais superiores sobre a tese do governo. Entre 2011 – ano em que as ações regressivas começaram a chegar à Justiça pela AGU – e 2013, 9.481 mulheres foram mortas no Brasil, segundo o Mapa da Violência Doméstica da ONU (Organização das Nações Unidas). Nesse intervalo, 13 processos foram apresentados. Apesar de, em alguns casos, o pedido de ressaarcimento ultrapasse os R$ 100 mil, Stefanutto descarta interesse arrecadatório na política. "É claro que é importante ser ressarcido. [Mas] realmente não é um valor que seja relevante do ponto de vista econômico", afirma o procurador-chefe. "Não nos preocupamos com a arrecadação."

Duas ministras

Cinco ministros deverão se pronunciar sobre o processo do STJ, que chegou à Corte em novembro de 2013. Além de Herman Benjamin, votaram até o momento Humberto Martins, favorável, e Mauro Campbell Marques, contra.  O resultado final, agora, depende das posições da ministra Assusete Martins e da desembargadora convocada Diva Malerbi, que substitui o ministro Og Fernandes. Elas não têm prazo para se posicionar. Além dos casos de acidente de trânsito, a AGU considera a possibilidade de mover ações para cobrar de volta os gastos previdenciários decorrentes de crimes de ódio, como agressões contra homossexuais e negros. Nenhum procesos desse tipo, entretanto, foi apresentado até agora.

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Andrade Guiterrez confessa suborno na Copa e pagará multa de R$ 1 bilhão

  • 27 Nov 2015
  • 15:14h

Foto: Reprodução / Tribuna Hoje

A empreiteira Andrade Gutierrez acertou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e vai relatar que pagou propina em obras da Copa do Mundo, na Petrobras, na usina nuclear Angra 3 e em Belo Monte e na ferrovia Norte-Sul. Segundo a Folha de S. Paulo, a empresa aceitou pagar a maior multa da Operação Lava Jato até agora, cerca de R$ 1 bilhão, para que possa continuar participando de licitações públicas. A Andrade Gutierrez foi acusada, junto com a Odebrecht, de pagar R$ 632 milhões em suborno para participar de obras da Petrobras. Na Copa do Mundo, por exemplo, a empreiteira atuou na reforma do estádio do Maracanã, no Rio, do Mané Garrincha, em Brasília, no Beira-Rio, em Porto Alegre, e na construção da Arena Amazonas, em Manaus. O acordo de delação é essencial para a companhia, já que quase metade de sua receita vem de obras contratadas pelo governo. Os três dos executivos que estavam presos – Otávio Azevedo, Élton Negrão de Azevedo Júnior e Flávio Barra – foram transferidos em definitivo do Complexo Médio Penal, que fica em Pinhais (PR), na Grande Curitiba, para a carceragem da Polícia Federal por razões de segurança. Um dos entraves para o acordo com a PGR era o valor: os procuradores queriam R$ 1,2 bilhão, enquanto a empresa alegava não ter mais de R$ 800 milhões para pagar. O valor de R$ 1 bilhão deve ressarcir as empresas que foram prejudicadas por acertos do cartel que atua em obras públicas.

PF deflagra ação contra pirataria e prende grupo que gerenciava o site Mega Filmes HD

  • 18 Nov 2015
  • 16:22h

(Foto: Reprodução)

A Polícia Federal deflagrou uma operação na manhã desta quarta-feira, 18, para desarticular uma organização criminosa especializada na prática de crimes contra direitos autorais pela internet. Batizada de Barba Negra, a operação cumpriu dois mandados de prisão temporária.  Outras cinco pessoas foram ouvidas pela PF em condução coercitiva. Também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão. O grupo gerenciava o portal Mega Filmes HD, que oferece um acervo de 150 mil filmes, documentários, séries de TV e shows de forma pirata na internet. O site transmite programas antes mesmo das estreias oficiais. Segundo a PF, o portal recebeu 60 milhões de visitas por mês no primeiro semestre deste ano, sendo 85% de brasileiros e 15% de países como Portugal e Japão. Em uma das redes sociais, o site tem mais de 4,5 milhões de seguidores. A renda era obtida pela publicidade cobrada nas páginas eletrônicas. Foram bloqueadas as contas bancárias de sete suspeitos de gerenciar o site. Os investigados serão indiciados pela prática de crimes de constituição de organização criminosa, com pena de três a oito anos e multa e de violação de direitos autorais com pena de dois a quatro anos e multa.

Justiça Federal condena ex-deputado baiano Luiz Argôlo a 11 anos de prisão

  • 17 Nov 2015
  • 17:02h

foto: Geraldo Bubniak – Estadão Conteúdo

A Justiça Federal no Paraná condenou nesta segunda-feira (16) o ex-deputado federal Luiz Argôlo por crimes investigados na Operação Lava Jato. Ele é o terceiro político a ser condenado, após as condenações de André Vargas e Pedro Corrêa. Cabe recurso. Argôlo foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena considerada pelo juiz Sérgio Moro é de 11 anos e 11 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, além do pagamento de multas de R$ 459.740. Na mesma sentença, Moro deixou de condenar o doleiro Alberto Youssef e Carlos Alberto Pereira da Costa por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o juiz, eles já foram condenados pelos mesmos fatos criminosos em outros processos que já tiveram a tramitação encerrada. O braço-direito de Youssef e também delator da Lava Jato Rafael Ângulo Lopez foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro. Argôlo foi absolvido da acusação de crime de peculato por falta de provas, segundo o juiz. Atualmente, Luiz Argôlo está preso no Complexo Médico-Penal (CMP), na Região de Curitiba. Na decisão, Moro manteve a prisão preventiva dele. "Agrego que, em um esquema criminoso de maxipropina e maxilavagem de dinheiro, é imprescindível a prisão cautelar para proteção da ordem pública", considerou. O juiz ainda considerou o risco de Luiz Argôlo assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados, já que ele é suplente. "Em liberdade, pode, a depender das circunstâncias, assumir o mandato parlamentar, o que seria intolerável. Não é possível que pessoa condenada por crimes possa exercer mandato parlamentar e a sociedade não deveria correr jamais o risco de ter criminosos como parlamentares", disse.

 

STF decide qual banheiro pode ser utilizado por trangêneros

  • 17 Nov 2015
  • 14:02h

(Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quarta-feira (17), o julgamento do recurso que pode definir qual banheiro pode ser utilizado por transgêneros. O processo começou em Santa Catarina, após uma mulher trans foi impedida de entrar no banheiro feminino de um shopping center. A mulher, cujo nome de batismo é André dos Santos, processou o empreendimento por danos morais. Após a Justiça catarinense negar o pedido, a jovem recorreu ao STF. Ainda não há uma clara tendência entre os ministros da Corte, mas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor da permissão em outubro.

Malhada de Pedras tem contas rejeitadas pelo TCM; multa é de R$ 36 mil

  • 12 Nov 2015
  • 07:43h

Prefeito de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra (Foto: Daniel Simurro | Brumado URgente)

As contas do prefeito de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (11/11). O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, indicou como motivo o descumprimento dos artigos 20, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da não recondução das despesas com pessoal ao limite máximo de 54%. Diante da irregularidade, a relatoria imputou multa de R$ 36.000,00 ao gestor, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, e outra de R$2.000,00, pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.

Deputados aprovam PEC que dá poder a igrejas de apresentarem ações no STF

  • 05 Nov 2015
  • 10:11h

(Foto: Reprodução)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, que permite as igrejas de ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). O texto será votado ainda em dois turnos no plenário da Casa e depois será analisado pelo Senado. A PEC atende aos interesses da bancada evangélica no Congresso. A PEC é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica e autor da proposição. O deputado defende a proposta permitirá questionamentos sobre possíveis leis que “venham a interferir direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto”, preceito garantido na Constituição Federal. O relator do projeto, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que apresentou parecer favorável, não é membro da frente. “Considero perfeitamente aceitáveis as razões para esta PEC, pois as associações religiosas representam um segmento da mais alta importância para a vida nacional, sendo adequada à ordem jurídica este tipo de contribuição, visto que deverá partir de grupos de elevada influência na vida social do país”, disse Bonifácio. Para ele, certas questões em discussão na sociedade, como as de interesse moral, são mais bem “focalizadas” pelas lideranças religiosas. “A interpretação de muitas leis necessita da contribuição dos setores religiosos. Mas, não há porque se distinguir grupos religiosos, seja católico, evangélico, judaico ou maometano para fundamentar as razões da presente PEC”, relata. Caso seja promulgada, a PEC possibilitará que entidades como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil e Supremo Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil poderão acionar o STF para questionar constitucionalidade de legislação considerada contrária às doutrinas religiosas. Atualmente, as ações só podem ser interpostas no Supremo pelo presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa do Distrito Federal, os governadores das unidades federativas do país, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos representados no Congresso e sindicatos ou entidades de classe.

Manifesto quer que advogados tenham direito a porte de arma

  • 03 Nov 2015
  • 16:33h

(Foto: Reprodução)

Um manifesto lançado na internet por um advogado pede que a classe tenha direito ao porte de armas. O autor da petição, advogado Edson Aparecido Stadler, afirma que a classe tem direito a portar armas devido ao princípio de isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. O objetivo do manifesto é coletar 300 mil assinaturas e enviá-las ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que ele pleiteie mudanças na Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia. No Brasil, há mais de 800 mil advogados. O manifesto, intitulado “Advogados do Brasil pela Igualdade”, enumera vários casos de assassinatos de advogados no Brasil. “Constata-se que não se trata de um problema regionalizado e sim os colegas têm 'tombado' em solo de todo o território nacional sem exceções. O mister da advocacia tem se tornado temerário e atividade de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirma o texto. O manifesto ainda pontua que juízes e promotores exercem atividades que expõem sua vida e integridade física e fazem jus ao porte de armas. “O texto legal estatutário nos leva a reflexão que não há qualquer subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, sendo ademais que o representante do Ministério Público em procedimento criminal é parte em paridade ao advogado na atuação. Entretanto senhor presidente, somos rebaixados na qualidade de desiguais”, protesta. O movimento já possui uma página no Facebook. O texto ainda requer que o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, receba o advogado Roberto Antonio Busato, “emissário” da iniciativa. Busato foi presidente do Conselho Federal da OAB de 2004 a 2007.

Igreja dos Mórmons é condenada a indenizar trabalhador demitido por não dar dízimo

  • 03 Nov 2015
  • 13:22h

(Foto: Reprodução)

Um trabalhador de uma igreja que foi demitido por não pagar dízimo será indenizado em R$ 30 mil por decisão da Justiça do Trabalho. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná determinou que a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias – mais conhecida como Igreja dos Mórmons – determinou que a igreja pague a indenização por entender que a dispensa é discriminatória e que o empregador não pode impor condições que afetem o princípio da intangibilidade salarial como requisito de manutenção de emprego. O trabalhador atuava como coordenador de ensino há 12 anos na instituição religiosa e foi dispensado sem justa causa. Antes da demissão, um documento emitido pelo bispo e líder da igreja informou ao empregador que o funcionário não estava em dia com o dízimo, que corresponde a 10% do salário. A igreja também havia constatado que, enquanto pagava o dízimo, o empregado foi promovido e recebeu um acréscimo nos rendimentos, mas não aumentou o valor da doação. Com o contrato rescindido, o trabalhador ajuizou ação alegando ter sido vítima de discriminação e pedindo ressarcimento pelos danos morais. 

A igreja, em sua defesa, afirmou que o trabalhador era membro da igreja e que deveria observar as normas da instituição. Ainda disse que o dízimo é obrigação de todos os crentes. Ainda argumentou que a falta de pagamento do dízimo é falta grave que justifica a demissão.  Em primeira instância, o pedido do trabalhador foi julgado procedente, pois postura do coordenador como profissional não poderia ser simplesmente encerrada por disposição moral da igreja. A Igreja dos Mórmons recorreu da decisão. O desembargador Archimedes Castro Campos Júnior, relator do recurso, afirmou que "a atitude da empregadora ao cobrar 10% do salário do obreiro como prova de moralidade para manter o contrato é ilegal e inconstitucional". "O empregador não pode impor condições que direta ou indiretamente afetem o princípio da intangibilidade salarial ou imponham qualquer hipótese de redução salarial (de -10%, no caso) como requisito de manutenção de emprego, diante do disposto também na CF (art. 7º, VI) (fl. 485)."

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Autor de homicídio da Fazenda Bananeiras em 2005 é condenado a 5 anos e 10 meses em regime semiaberto

  • Brumado Urgente
  • 28 Out 2015
  • 10:16h

(Foto: Laércio de Morais | Brumado Urgente)

Um homicídio, que foi classificado como privilegiado, que aconteceu no dia 21 de junho de 2005 na Estrada da Fazenda Bananeiras, no município de Aracatu, após dez anos do ocorrido teve o seu desfecho judicial nesta segunda-feira (27) com o julgamento do réu Amadeu da Silva Pinheiro, que foi condenado pelo Conselho de Sentença a 5 anos e 10 meses em regime de reclusão semiaberto. A vítima João Bernardino da Silva recebeu um golpe de arma branca no coração indo a óbito em seguida e o acusado agiu sob violenta emoção.  Apesar de negar a autoria do crime, o tribunal do júri decidiu pela condenação, que foi aliviada pelo fato do réu não ter outras passagens policiais e também ter ficado preso de 22 de junho de 2005 a 01 de junho de 2006.

 

Justiça suspende exigência de habilitação para cinquentinhas

  • 21 Out 2015
  • 12:04h

(Foto: Reprodução)

Se as cinquentinhas – também chamadas de ciclomotores e que tem potência de 50 cilindradas – já vinham causando polêmica pela não necessidade, em um passado recente, de emplacamento e dificuldade em retirar, por parte de seus condutores, a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), agora uma decisão judicial pode fazer, pelo menos por enquanto, com que qualquer pessoa possa pilotá-la sem a necessidade de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco suspendeu a utilização do documento para quem guia o veículo. A medida vale para todo o país e foi uma resposta à uma Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). O argumento foi o de que justamente a ACC, documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a condução das cinquentinhas não é oferecida por autoescolas nem pelos órgãos de trânsito estaduais. Isso faria com que os condutores tivessem que retirar a CNH do tipo A, específica para motos. No entanto, envolveria um custo maior para o usuário, que teria de gastar quase R$ 2 mil para obter o documento se for levado em conta todos os procedimentos adotados. “É quase que o mesmo valor de uma cinquentinha nas lojas”, reclamou Henrique Baltazar, presidente do Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototáxis de Salvador.

 

Por conta disso, até que haja uma regulamentação para que a Autorização possa ser emitida de acordo com o Código de Trânsito, a resolução 168/2004 está suspensa. Ela estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, dentre outros pontos. Apesar de caber recurso, ela está apenas restrita a habilitação. Apesar de trazer riscos a um trânsito cada vez mais caótico, já que, pelo menos por enquanto, qualquer pessoa poderia ter acesso a uma cinquentinha sem a necessidade de ter um documento, Baltazar explica que a decisão é positiva e obrigaria o governo a lidar melhor com a questão da ACC. “Seria necessário, primeiro, que as autoescolas passassem a oferecê-la, após o aluno passar por uma série de exames, avaliação psicológica, etc. Mas não do mesmo nível para quem vai tirar uma CNH do tipo A, por exemplo”. Para o locutor Diemerson Jesus da Silva, a decisão foi a mais cabível. “No entanto, os envolvidos sobre o tema deveriam parar logo para sentar, já que esta situação não pode continuar do jeito que está, à toa”, comentou. Como sugestão, ele diz que pelo menos as escolas públicas deveriam ter a emissão do documento. “Mas antes a pessoa deveria passar por uma orientação básica. Infelizmente, devido a sua visibilidade, muitas cinquentinhas são utilizadas para furtos e nós não queremos ser confundidos com qualquer pessoa”, contou. A reportagem da Tribuna da Bahia entrou em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para obter mais informações sobre a decisão judicial, mas a assessoria de comunicação do órgão informou apenas que não iria se pronunciar sobre o tema por não ter ainda sido notificada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Entramos também em contato com o referido departamento, mas, até o fechamento desta edição, ninguém respondeu as nossas solicitações.

EMPLACAMENTO
Outro tema antes polêmico com relação às cinquentinhas também foi solucionado. Em julho, a presidente Dilma Rousseff, através da Lei Federal 13.154/2015, alterou o inciso XVII do artigo 24 do CTB. Dali em diante, a responsabilidade pelo emplacamento das cinquentinhas – agora obrigatório – passou a ser dos órgãos de trânsito do estado e não mais dos municípios como era antes. Contudo, a decisão da Justiça Federal gerou uma confusão entre os usuários das cinquentinhas: como emplacar um veículo em que não há uma necessidade de documentação como a CNH para guiá-lo? “Já sabemos que as novas sairão de fábrica emplacadas. Mas, quem as comprou antes de a lei entrar em vigor, tem de fazer o procedimento ou não? Se forem cobrar, acho que não deveria ser o mesmo valor de outras motos”, falou Baltazar. Já Silva tinha até pensando em emplacar a cinquentinha dele. Mas, com a decisão da Justiça, resolveu esperar um pouco mais. “Esperamos que eles lancem uma nova campanha falando do que pode ou não pode efetivamente. Com esta situação, eu vou dar um tempo. Mas digo que sou a favor da regularização e é o momento de vendedores e os proprietários de correrem atrás na resolução desta situação”, salientou.

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MPF/BA divulga nota de apoio à Controladoria-Geral da União

  • 01 Out 2015
  • 06:51h

O Ministério Público Federal na Bahia, instituição que integra a Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, vem a público defender a manutenção do status de Ministério da Controladoria-Geral da União, considerando as recentes notícias veiculadas na mídia nacional quanto à intenção do Governo Federal de transformar a CGU em uma Secretaria da Casa Civil ou do Ministério da Justiça. Conscientes de que a atual conjuntura política e econômica requer, ao contrário disto, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, reconhecemos o protagonismo que a CGU assumiu, desde a sua criação, na implantação de políticas de prevenção e combate à corrupção tendo alcançado marcas como a expulsão de mais de 5.000 servidores públicos federais pela prática de irregularidades diversas. A ampliação desses resultados depende da consolidação da CGU como um importante Ministério que é para o Brasil. Manifestamos ainda o nosso apoio aos dirigentes da CGU que externaram o compromisso de entregar os cargos comissionados caso o Governo insista nesse retrocesso, conforme noticiado pela Folha, ao tempo em que reforçamos o nosso compromisso de lutar ao lado da sociedade na prevenção e no combate à corrupção. Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia - A Rede de Controle é um centro decisório inter organizacional, que visa aprimorar a efetividade da função de controle sobre a gestão pública. Atua em âmbito nacional por meio da Rede Federal e possui também unidades estaduais. Na Bahia, foi criada em 17 de setembro de 2009 e reúne representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios, Auditoria Geral do Estado da Bahia, Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Controladoria Geral da União e Polícia Federal.

Detran contesta liminar que garante CRLV sem vistoria

  • 23 Set 2015
  • 17:55h

Vistoria anual é obrigatória para carros que tem a partir de 5 anos

O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), Maurício Bacelar, disse nesta quarta-feira, 23, que o órgão ainda não foi notificado da liminar que garante ao aposentado Antônio Celestino de Oliveira Filho não realizar vistoria em seu veículo fabricado em 2010. Bacelar aguarda uma posição sobre a decisão expedida pela Justiça nesta terça-feira, 22, mas antecipou que o órgão vai argumentar contra decisão, já que entende "que a legislação nos protege". Mas o advogado Clezer Costa, que representa o aposentado, diz que a liminar não cabe recurso. O juiz Josevando Souza Andrade do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador aceitou os argumentos dos advogados Clezer Costa e Anderson Souza, que representam o aposentado. Eles afirmam que compete à União legislar sobre trânsito e, por isso, o órgão estadual não poderia impor novos prazos de vistoria para os automóveis. Diante disso, os defensores alegam que a Portaria Detran 2045 é inconstitucional.

 

Bacelar contesta: "É competência dos órgãos executivos de trânsito estabelecer as condições para licenciamento de veículos e a vistoria é uma das condições para completar o licenciamento de veículos com mais de cinco anos na Bahia". De acordo com o diretor, antes da Bahia, o Rio de Janeiro já fazia exigência semelhante e esse ano Mato Grosso seguiu o exemplo baiano. A exigência entrou em vigor na Bahia em 1º de janeiro de 2015.

Segurança

Segundo o diretor, o Detran decidiu exigir a vistoria como uma medida de prevenção, já que o tempo de vida útil dos carros aumentou. "Hoje a frota na Bahia é relativamente velha. Doze anos para carros de passeio e 20 para caminhões e ônibus. E uma frota nessa idade precisa passar por vistoria com certa periodicidade pela segurança no trânsito", argumenta. Bacelar complementa que muitos acidentes com mortes são causados pelas "condições dos veículos, que estão circulando sem equipamento de segurança ou sem condições físicas para circular". Contudo, ele não divulgou dados estatísticos para comprovar a afirmação. Durante a vistoria, que custa R$ 80 no Detran (mas também pode ser realizar em empresas privadas), é verificada as condições gerais dos automóveis. Entre os itens observados estão os pneus, rebaixamento do veículo, se o vidro está trincado, se os faróis estão funcionando e se os equipamentos de seguranças estão em bom estado de uso. A vistoria é visual e não avalia problemas mecânicos, já que a normatização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não prevê a análise desses itens nesse tipo de serviço.

Justiça

A liminar expedida pela Justiça determina que o Detran envie no prazo de cinco dias o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para a residência de Antônio Celestino, autor do processo. O aposentado não tinha recebido o documento, que é obrigatório para circular com o automóvel porque não tinha realizado a vistoria, apesar de ter pago o IPVA. O Detran destaca que a liminar tem validade apenas para o autor do processo. Portanto, os demais proprietários devem continuar seguindo a determinação do órgão estadual, que exige a vistoria anualmente para carros com mais de 5 anos de fabricação. Até 2014, a obrigatoriedade era para os veículos com 10 anos ou mais e, em 2016, passará a ser os automóveis que tenham a partir de 1 ano.

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