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Juristas dizem que Lula não pode se recusar a ir para regime semiaberto

  • Redação
  • 01 Out 2019
  • 07:07h

Decisão do ex-presidente tem causado polêmica no meio jurídico (Foto: Reprodução)

A decisão do ex-presidente Lula de permanecer preso mesmo com uma possível ordem judicial para que ele passe para o regime semiaberto tem causado polêmica no meio jurídico. Juristas consultados pelo site UOL informaram à reportagem que a Lei de Execuções Penais não prevê ao condenado a possibilidade de recusar a progressão. “Por mais que entenda as razões de Lula, o preso não tem a faculdade de não aceitar a progressão de pena deferida pelo juiz”, disse o advogado criminalista Gustavo Badaró, professor de processo penal da USP. O advogado criminalista João Paulo Martinelli concorda: “A lei impõe a obrigação da progressão de regime. Essa não é uma faculdade do condenado”.

Moro demonstra preocupação com CPI da Vaza Jato e sonda deputados

  • Redação
  • 30 Set 2019
  • 08:30h

(Foto: Reprodução)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tem demonstrado preocupação com o pedido de instalação da CPI da Vaza Jato, relatam aliados de Rodrigo Maia, presidente da Câmara. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o ex-juiz teria sondado deputados, externando aflição com o assunto. A comissão parlamentar de inquérito pretende apurar as mensagens da força-tarefa da Lava Jato obtidas pelo The Intercept – ao lado do procurador Deltan Dallagnol, o ex-juiz é um dos principais protagonistas das conversas vazadas, que colocam em cheque a lisura da operação. Maia, no entanto, segundo relatos, teria tranquilizado o “superministro” de Bolsonaro. Para o presidente da Câmara, não é hora de gerar atritos entre os Poderes.

Julgamento de triplo homicídio pode influenciar ação contra Geddel e Lúcio

  • Redação
  • 26 Set 2019
  • 16:12h

(Foto: Reprodução)

O julgamento de um caso de triplo homicídio ocorrido em Brasília há 10 anos pode influenciar os rumos da ação penal contra os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima (MDB), no caso do “bunker” dos R$ 51 milhões, de acordo com o site Poder 360. O julgamento dos emedebistas, acusados de lavagem de dinheiro e associação criminosa, foi iniciado na última terça-feira (24) na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e será retomado em 1º de outubro. Já o caso que ficou conhecido como “crime da 113 Sul” é analisado na 1ª Turma Criminal da Corte. A arquiteta Adriana Villela é acusada de mandar matar seus pais e a empregada da família. O que une os dois processos são laudos realizados por papiloscopistas, profissionais das polícias Civil e Federal que trabalham na identificação de impressões digitais, palmas das mãos, plantas dos pés e, às vezes, até biometria facial. Tanto a defesa de Adriana quanto a dos Vieira Lima questiona laudos produzidos por papiloscopistas, e não por peritos oficiais. No caso do triplo homicídio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, acatou parcialmente um pedido feito pela defesa da arquiteta, determinando que o juiz presidente do Tribunal do Júri esclarecesse ao Conselho de Sentença que o documento foi subscrito por 7 profissionais que não são considerados peritos oficiais. “Com esse esclarecimento, caberá ao corpo de jurados avaliar o peso que deva merecer dentro do conjunto probatório”, afirma trecho da decisão. Em um despacho posterior, porém, o ministro Luix Fux determinou que o laudo deveria ser considerado como feito por peritos oficiais, o que encerraria a discussão sobre a validade do documento. Caso os outros ministros sigam o entendimento de Fux, a prova não será desconsiderada, o que poderá fortalecer a acusação no caso de Geddel e Lúcio.

Proposta de Moro para excludente de ilicitude é rejeitada pela Câmara de Deputados

  • Redação
  • 25 Set 2019
  • 18:07h

(Foto: Reprodução)

A proposta para excludente de ilicitude do ministro da Justiça Sergio Moro foi rejeitada nesta quarta-feira (25) pelos deputados que analisam o pacote anticrime. A medida poderia livrar de punição agentes que cometessem excessos por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o que, segundo especialistas, abriria espaço para abuso policial. O tema voltou a ser discutido após a morte da menina Ágatha, de oito anos, morta após ser baleada nas costas no Complexo do Alemão, zona norte do Rio. A família da menina acusa a polícia de ter feito o disparo. Com a proposta, Moro buscava alterar o artigo 23 do Código Penal, que delineia como causas de exclusão de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. O texto sugerido pelo ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a supressão do texto foi sugerida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Nove deputados da Casa o seguiram, enquanto cinco decidiram pela manutenção do trecho – todos da bancada do governo, como o relator, Capitão Augusto (PL-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

Advogado que tentou destruir provas na operação Injusta Causa é preso

  • Mauricio Leiro
  • 24 Set 2019
  • 18:28h

(Foto: Reprodução Redes Sociais)

O irmão da desembargadora Maria Adna Aguiar, o advogado Henrique Aguiar foi preso nesta quarta-feira (24) em Brasília. O advogado é apontado como articulador do esquema além de tentar destruir provas, como um telefone celular e documentos durante o cumprimento dos mandados judiciais de busca e apreensão na operação Injusta Causa. A Operação foi deflagrada no dia 11 de setembro, com o objetivo de desarticular possível esquema criminoso voltado a venda de decisões judiciais e tráfico de influência (relembre aqui). O mandado de prisão foi expedido pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a Polícia Federal.

Desembargadores e juiz do TRT da Bahia são afastados por decisão do CNJ

  • BN
  • 24 Set 2019
  • 14:35h

(Foto: Reprodução)

Além de abrir investigação (veja aqui), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (24), afastar os cinco desembargadores e o juiz Thiago Barbosa de Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA)..Foram afastados os desembargadores: Norberto Frerichs, Adna Aguiar, Pires Ribeiro, Esequias Oliveira e Graça Boness."Juiz tem que ser humilde. A decisão sem humildade é prepotência. Dentro da minha humildade, pensei em fazer justiça”, disse o relator do caso no CNJ, Humberto Martins. "Não posso excluir ninguém”, acrescentou. Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli se declarou impedido de julgar o caso, mas não explicou as razões. Ministro do STF também, Luiz Fux votou pelo afastamento e argumentou que a Magistratura "exige essa aura de nobreza, de rigidez moral, de caráter, de postura". "Juiz suspeito não pode exercer a judicatura", frisou. Ao defender o afastamento, o conselheiro Luciano Frota afirmou que havia "risco dos desembargadores atrapalharem a investigação" se continuassem nos cargos. Os magistrados são investigados por um suposto esquema de venda de sentenças e favorecimento de réus em processos na Justiça do Trabalho.

Pacote anticrime: presidente da CCJ quer resgatar prisão após 2ª instância

  • Informações do G1
  • 21 Set 2019
  • 11:48h

Na avaliação dos deputados, a questão deveria constar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não de um projeto de lei | Foto: Reprodução

Presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou nesta sexta-feira (20) que pretende resgatar pontos do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, rejeitados pelo grupo de deputados que analisa a proposta.Entre os itens está um que trata da prisão após condenação em segunda instância. O tema constava do projeto de lei que está em discussão no grupo de trabalho, mas foi retirado do texto porque a maioria dos integrantes entendeu que o instrumento legislativo adotado pelo governo era incorreto. Na avaliação dos deputados, a questão deveria constar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e não de um projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento. “Tentarei marcar na semana que vem uma reunião com os membros do grupo de trabalho para que a gente possa ver o que a Comissão de Constituição e Justiça pode fazer para complementar alguns pontos do projeto anticrime que saíram durante os estudos do grupo de trabalho por vício formal. Um desses casos, por exemplo, é a questão da prisão em segunda instância”, afirmou Francischini. O deputado lembrou que já tramita na comissão uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema. “O que for vício formal nós tentaremos salvar na Comissão de Constituição e Justiça”, disse. Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível. 

MP-BA e OLX firmam acordo para combater venda de animais silvestres na internet

  • Claudia Cardoso
  • 21 Set 2019
  • 08:26h

(Foto: Reprodução)

Ministério Público da Bahia (MP-BA) e OLX assinaram um Termo de Cooperação para combater o comércio ilegal de animais silvestres na plataforma. Através do acordo, serão desenvolvidas ações conjuntas para impedir a venda no site de espécimes da fauna silvestre, além de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha. Também será criado um canal de comunicação entre a OLX e o MP-BA para recebimento de denúncia de possíveis irregularidades e para apuração de infrações relacionadas à publicidade irregular de tais produtos. O documento também prevê a remoção de anúncios do site considerados irregulares. O MP-BA realiza com frequência operações destinadas a resgatar animais silvestres no estado. Em abril de 2018, em apenas uma operação, foram resgatados mais de 900 animais silvestres no oeste baiano. O MP-BA desenvolve diversas ações para preservação do meio ambiente, como a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), na região do Rio São Francisco, junto com outros órgãos fiscalizadores. Em 2015, após um abaixo-assinado na web, a OLX se comprometeu a adotar medidas mais rigorosas contra venda de animais silvestres. Pelo site, eram comercializados animais raros, como araras. Na ocasião, a empresa afirmou “que não permite que sua plataforma seja utilizada para promover atos voltados a maus-tratos e/ou venda ilegal de animais”. Atualmente, apresenta nos anúncios a seguinte informação: “O comércio ilegal de animais da fauna silvestre é crime. Consulte o Ibama”. Além disso, já disponibiliza um botão para denúncia de irregularidades.

Geddel e Lúcio Vieira Lima serão julgados pelo STF na próxima terça-feira (24)

  • Redação
  • 20 Set 2019
  • 19:42h

(Foto: Reprodução)

Réus pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, os irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima (MDB) serão julgados na próxima terça-feira (24) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso do “bunker”, de acordo com o G1. Em denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que os R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento em Salvador são decorrentes de propinas da Odebrecht, repasses do operador financeiro Lúcio Funaro e desvios de políticos do MDB. A PGR pediu a condenação de Geddel a 80 anos de prisão. A Procuradoria também quer que os irmãos devolvam R$ 43,6 milhões aos cofres públicos e paguem uma multa por danos morais no valor de US$ 2,688 milhões. Compõem a Segunda Turma do Supremo os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.

Sítio do Mato: Prefeito é condenado à perda do cargo por autopromoção em órgãos públicos

  • Redação
  • 17 Set 2019
  • 19:44h

Segundo o MPF, gestor usou fotografia pessoal em um posto de saúde e as cores da sua campanha à reeleição para pintar estabelecimentos públicos | Foto: Reprodução / Facebook

O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado pela Justiça Federal à perda do cargo por improbidade administrativa, após ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Na peça, o órgão aponta que o gestor realizou autopromoção, ao fixar sua fotografia pessoal em um posto de saúde da cidade e utilizar as mesmas cores da sua campanha à reeleição para pintar estabelecimentos públicos municipais. Em outubro de 2017, o MPF já havia expedido recomendação para que o prefeito retirasse, em um prazo de 20 dias, os objetos relativos à autopromoção apontada. Além da perda de função pública, Alfredinho foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil de 50 vezes o valor de sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. O prefeito já havia sido condenado, em agosto do ano passado, por omissão na prestação de contas de recursos federais entre os anos de 2006 e 2007. Além disso, em março deste ano, a Justiça Eleitoral também o condenou à perda do mandato, em ação movida pela coligação Juntos pela Renovação

Justiça Federal rejeita denúncia contra Lula e seu irmão

  • Por Bruno Bocchini
  • 17 Set 2019
  • 06:38h

Foto: Ricardo Stuckert

A 7ª Vara Federal Criminal na capital paulista rejeitou nesta segunda-feira (16) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seu irmão José Ferreira da Silva, conhecido por Frei Chico. O MPF havia acusado ambos de corrupção passiva. Segundo o MPF, entre 2003 e 2015, Frei Chico, sindicalista com carreira no setor do petróleo, teria recebido mais de R$ 1 milhão por meio de pagamentos, feitos de forma oculta, que variaram de R$ 3 mil a R$ 5 mil e que eram parte de um pacote de vantagens indevidas oferecidas a Lula em troca de benefícios obtidos pela Odebrecht junto ao governo federal. O juiz federal Ali Mazloum considerou a denúncia inepta e baseada em interpretações e suposições. “Não se tem elementos probatórios de que Lula sabia da continuidade dos pagamentos a Frei Chico sem a contrapartida de serviços, muito menos que tais pagamentos se davam em razão de sua nova [recente] função [a presidência da República, a partir de 2003]”, acrescentou. A Justiça rejeitou ainda a denúncia contra outros três executivos da Odebrecht, por suposta prática de corrupção ativa: Emílio e Marcelo Odebrecht, donos da empreiteira Odebrecht, e Alexandrino de Salles Ramos Alencar, ex-diretor da empresa.

Carmem Lúcia será empossada no TRE-BA na segunda-feira (16)

  • Redação
  • 13 Set 2019
  • 07:53h

Cerimônia ocorrerá na sala de sessões da corte, às 15h; juíza cumprirá segundo biênio na Corte Eleitoral | Foto: Divulgação/TRE-BA

A desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro será empossada na segunda-feira (16) para cumprir seu segundo biênio como juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A cerimônia ocorrerá na Sala de Sessões do Eleitoral baiano, com início previsto para 15h. A magistrada foi reconduzida para ocupar vaga na Corte Eleitoral por meio de decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão realizada no último mês de julho, e deverá cumprir novo biênio (2019-2021). O período anterior que passou como juíza substituta do TRE-BA foi de junho de 2017 a junho de 2019, atuando na propaganda eleitoral antecipada e na propaganda eleitoral das eleições estaduais de 2018. “No próximo biênio, como juíza substituta e nas oportunidades em que for convocada, ocuparei essa posição com o mesmo comprometimento e respeito ao ordenamento jurídico pátrio, na esperança de proteger, cada vez mais, os direitos fundamentais da população baiana”, afirmou.

Perfil – Carmem Lúcia Santos Pinheiro é graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz (1978) e pós-graduada em Direito Eleitoral (2012). Na carreira jurídica, trabalhou como advogada cível e trabalhista, na cidade de Itabuna. Ingressou na magistratura em 1986, atuando nas Comarcas de Itiruçu, Mutuípe, Canavieiras e Santo Amaro. Em junho de 1993, a juíza foi promovida para a Comarca de Salvador. Em maio de 2015, ascendeu ao cargo de desembargadora, pelo critério de antiguidade, sendo designada para a Quinta Câmara Cível, Seção Cível de Direito Público e Tribunal Pleno.

TRT5 diz que aguarda fim de investigação contra desembargadores para adotar soluções

  • Redação
  • 12 Set 2019
  • 08:59h

Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (11) operação que apura um suposto esquema de vendas de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia | Foto: Reprodução

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) informou em nota que está acompanhando os desdobramentos da Operação Injusta Causa e aguardará julgamento dos desembargadores para definir as “soluções que serão adotadas. A operação foi deflagrada nesta quarta-feira (11) pela Polícia Federal e apura um suposto esquema de vendas de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. “Em vista dos fatos noticiados nesta data, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) esclarece que, em razão de investigação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tramita em segredo de justiça, envolvendo quatro desembargadores, foram cumpridas diligências ordenadas pelo Exmo Ministro Relator, estando este Tribunal no aguardo do julgamento e das soluções que serão adotadas”, diz a nota. A investigação do Ministério Público Federal aponta que juízes do TRT5, em conjunto com advogados ligados à Casa, vendiam acórdãos e decisões e dividiam os valores recebidos entre si.

Decisão judicial suspende multas por videomonitoramento em todo o Brasil

  • Agência Brasil
  • 10 Set 2019
  • 10:57h

(Foto: Reprodução)

A Justiça Federal determinou que, a partir de agora, as multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil. O pedido foi feito em ação movida pelo Ministério Público Federal e se baseou na violação dos direitos à intimidade e à privacidade previstos na Constituição Federal.  De acordo com a sentença, o uso de câmeras que captam imagens de “supostas infrações cometidas dentro dos veículos” é um desrespeito ao cidadão. A ação, que é de 2017 e foi movida contra a  Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC), diz respeito aos equipamentos que permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes. “O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destacou o procurador da República Oscar Costa Filho. Na sentença, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determinou que as alterações nas normas de trânsito têm validade nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Ainda de acordo com a decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. No entanto, a Justiça Federal determinou que existem algumas exceções à decisão. É o caso, por exemplo, de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo, entre outras. Mas, os trechos onde a infração for cometida devem estar indicando que há videomonitoramento.

Brumado: CEJUSC realiza 2º Mutirão Tributário

  • Ascom | Cejusc
  • 03 Set 2019
  • 19:30h

(Foto: Divulgação)

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), em Brumado em parceria com Vara da Fazenda Pública do Município (setor de tributos e procuradoria), na semana dos dias 12 a 16 de agosto, das 07 às 12 horas, realizou o 2° Mutirão Tributário no Município, dessa vez extrajudicial, o qual foi avaliado de forma positiva, tendo acontecido no espaço do CEJUSC, localizado na Rua Dr. Mario Meira, nº 79, Centro.  Esta ação teve por objetivo geral oportunizar a regularização da situação fiscal dos contribuintes do município, de maneira célere e criativa, dentro das possibilidades legais de negociação no que se refere a débitos fiscais. Os benefícios esperados desta iniciativa visaram também benefícios para o município uma vez que possibilitaria acesso a recursos necessários para o desenvolvimento de ações, programas e serviços voltados a sua população. Foram realizadas ao total 41 conciliações e os valores obtidos neste 2º mutirão tributário foram significativos, principalmente quando se considera que foi uma modalidade extrajudicial por meio de convite. Participaram ativamente do mutirão tributário, toda a equipe deste CEJUSC, bem como, técnicos do setor de tributos e informática e advogados da procuradoria do município.