BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Malhada de Pedras tem contas rejeitadas pelo TCM; multa é de R$ 36 mil

  • 12 Nov 2015
  • 07:43h

Prefeito de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra (Foto: Daniel Simurro | Brumado URgente)

As contas do prefeito de Malhada de Pedras, Valdecir Alves Bezerra, referentes ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (11/11). O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, indicou como motivo o descumprimento dos artigos 20, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da não recondução das despesas com pessoal ao limite máximo de 54%. Diante da irregularidade, a relatoria imputou multa de R$ 36.000,00 ao gestor, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, e outra de R$2.000,00, pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.

Deputados aprovam PEC que dá poder a igrejas de apresentarem ações no STF

  • 05 Nov 2015
  • 10:11h

(Foto: Reprodução)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, que permite as igrejas de ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4). O texto será votado ainda em dois turnos no plenário da Casa e depois será analisado pelo Senado. A PEC atende aos interesses da bancada evangélica no Congresso. A PEC é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica e autor da proposição. O deputado defende a proposta permitirá questionamentos sobre possíveis leis que “venham a interferir direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto”, preceito garantido na Constituição Federal. O relator do projeto, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que apresentou parecer favorável, não é membro da frente. “Considero perfeitamente aceitáveis as razões para esta PEC, pois as associações religiosas representam um segmento da mais alta importância para a vida nacional, sendo adequada à ordem jurídica este tipo de contribuição, visto que deverá partir de grupos de elevada influência na vida social do país”, disse Bonifácio. Para ele, certas questões em discussão na sociedade, como as de interesse moral, são mais bem “focalizadas” pelas lideranças religiosas. “A interpretação de muitas leis necessita da contribuição dos setores religiosos. Mas, não há porque se distinguir grupos religiosos, seja católico, evangélico, judaico ou maometano para fundamentar as razões da presente PEC”, relata. Caso seja promulgada, a PEC possibilitará que entidades como Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil e Supremo Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil poderão acionar o STF para questionar constitucionalidade de legislação considerada contrária às doutrinas religiosas. Atualmente, as ações só podem ser interpostas no Supremo pelo presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa do Distrito Federal, os governadores das unidades federativas do país, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos representados no Congresso e sindicatos ou entidades de classe.

Manifesto quer que advogados tenham direito a porte de arma

  • 03 Nov 2015
  • 16:33h

(Foto: Reprodução)

Um manifesto lançado na internet por um advogado pede que a classe tenha direito ao porte de armas. O autor da petição, advogado Edson Aparecido Stadler, afirma que a classe tem direito a portar armas devido ao princípio de isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. O objetivo do manifesto é coletar 300 mil assinaturas e enviá-las ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que ele pleiteie mudanças na Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia. No Brasil, há mais de 800 mil advogados. O manifesto, intitulado “Advogados do Brasil pela Igualdade”, enumera vários casos de assassinatos de advogados no Brasil. “Constata-se que não se trata de um problema regionalizado e sim os colegas têm 'tombado' em solo de todo o território nacional sem exceções. O mister da advocacia tem se tornado temerário e atividade de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirma o texto. O manifesto ainda pontua que juízes e promotores exercem atividades que expõem sua vida e integridade física e fazem jus ao porte de armas. “O texto legal estatutário nos leva a reflexão que não há qualquer subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, sendo ademais que o representante do Ministério Público em procedimento criminal é parte em paridade ao advogado na atuação. Entretanto senhor presidente, somos rebaixados na qualidade de desiguais”, protesta. O movimento já possui uma página no Facebook. O texto ainda requer que o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, receba o advogado Roberto Antonio Busato, “emissário” da iniciativa. Busato foi presidente do Conselho Federal da OAB de 2004 a 2007.

Igreja dos Mórmons é condenada a indenizar trabalhador demitido por não dar dízimo

  • 03 Nov 2015
  • 13:22h

(Foto: Reprodução)

Um trabalhador de uma igreja que foi demitido por não pagar dízimo será indenizado em R$ 30 mil por decisão da Justiça do Trabalho. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná determinou que a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias – mais conhecida como Igreja dos Mórmons – determinou que a igreja pague a indenização por entender que a dispensa é discriminatória e que o empregador não pode impor condições que afetem o princípio da intangibilidade salarial como requisito de manutenção de emprego. O trabalhador atuava como coordenador de ensino há 12 anos na instituição religiosa e foi dispensado sem justa causa. Antes da demissão, um documento emitido pelo bispo e líder da igreja informou ao empregador que o funcionário não estava em dia com o dízimo, que corresponde a 10% do salário. A igreja também havia constatado que, enquanto pagava o dízimo, o empregado foi promovido e recebeu um acréscimo nos rendimentos, mas não aumentou o valor da doação. Com o contrato rescindido, o trabalhador ajuizou ação alegando ter sido vítima de discriminação e pedindo ressarcimento pelos danos morais. 

A igreja, em sua defesa, afirmou que o trabalhador era membro da igreja e que deveria observar as normas da instituição. Ainda disse que o dízimo é obrigação de todos os crentes. Ainda argumentou que a falta de pagamento do dízimo é falta grave que justifica a demissão.  Em primeira instância, o pedido do trabalhador foi julgado procedente, pois postura do coordenador como profissional não poderia ser simplesmente encerrada por disposição moral da igreja. A Igreja dos Mórmons recorreu da decisão. O desembargador Archimedes Castro Campos Júnior, relator do recurso, afirmou que "a atitude da empregadora ao cobrar 10% do salário do obreiro como prova de moralidade para manter o contrato é ilegal e inconstitucional". "O empregador não pode impor condições que direta ou indiretamente afetem o princípio da intangibilidade salarial ou imponham qualquer hipótese de redução salarial (de -10%, no caso) como requisito de manutenção de emprego, diante do disposto também na CF (art. 7º, VI) (fl. 485)."

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Autor de homicídio da Fazenda Bananeiras em 2005 é condenado a 5 anos e 10 meses em regime semiaberto

  • Brumado Urgente
  • 28 Out 2015
  • 10:16h

(Foto: Laércio de Morais | Brumado Urgente)

Um homicídio, que foi classificado como privilegiado, que aconteceu no dia 21 de junho de 2005 na Estrada da Fazenda Bananeiras, no município de Aracatu, após dez anos do ocorrido teve o seu desfecho judicial nesta segunda-feira (27) com o julgamento do réu Amadeu da Silva Pinheiro, que foi condenado pelo Conselho de Sentença a 5 anos e 10 meses em regime de reclusão semiaberto. A vítima João Bernardino da Silva recebeu um golpe de arma branca no coração indo a óbito em seguida e o acusado agiu sob violenta emoção.  Apesar de negar a autoria do crime, o tribunal do júri decidiu pela condenação, que foi aliviada pelo fato do réu não ter outras passagens policiais e também ter ficado preso de 22 de junho de 2005 a 01 de junho de 2006.

 

Justiça suspende exigência de habilitação para cinquentinhas

  • 21 Out 2015
  • 12:04h

(Foto: Reprodução)

Se as cinquentinhas – também chamadas de ciclomotores e que tem potência de 50 cilindradas – já vinham causando polêmica pela não necessidade, em um passado recente, de emplacamento e dificuldade em retirar, por parte de seus condutores, a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), agora uma decisão judicial pode fazer, pelo menos por enquanto, com que qualquer pessoa possa pilotá-la sem a necessidade de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Uma decisão da 5ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco suspendeu a utilização do documento para quem guia o veículo. A medida vale para todo o país e foi uma resposta à uma Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). O argumento foi o de que justamente a ACC, documento regularizado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a condução das cinquentinhas não é oferecida por autoescolas nem pelos órgãos de trânsito estaduais. Isso faria com que os condutores tivessem que retirar a CNH do tipo A, específica para motos. No entanto, envolveria um custo maior para o usuário, que teria de gastar quase R$ 2 mil para obter o documento se for levado em conta todos os procedimentos adotados. “É quase que o mesmo valor de uma cinquentinha nas lojas”, reclamou Henrique Baltazar, presidente do Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototáxis de Salvador.

 

Por conta disso, até que haja uma regulamentação para que a Autorização possa ser emitida de acordo com o Código de Trânsito, a resolução 168/2004 está suspensa. Ela estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, dentre outros pontos. Apesar de caber recurso, ela está apenas restrita a habilitação. Apesar de trazer riscos a um trânsito cada vez mais caótico, já que, pelo menos por enquanto, qualquer pessoa poderia ter acesso a uma cinquentinha sem a necessidade de ter um documento, Baltazar explica que a decisão é positiva e obrigaria o governo a lidar melhor com a questão da ACC. “Seria necessário, primeiro, que as autoescolas passassem a oferecê-la, após o aluno passar por uma série de exames, avaliação psicológica, etc. Mas não do mesmo nível para quem vai tirar uma CNH do tipo A, por exemplo”. Para o locutor Diemerson Jesus da Silva, a decisão foi a mais cabível. “No entanto, os envolvidos sobre o tema deveriam parar logo para sentar, já que esta situação não pode continuar do jeito que está, à toa”, comentou. Como sugestão, ele diz que pelo menos as escolas públicas deveriam ter a emissão do documento. “Mas antes a pessoa deveria passar por uma orientação básica. Infelizmente, devido a sua visibilidade, muitas cinquentinhas são utilizadas para furtos e nós não queremos ser confundidos com qualquer pessoa”, contou. A reportagem da Tribuna da Bahia entrou em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para obter mais informações sobre a decisão judicial, mas a assessoria de comunicação do órgão informou apenas que não iria se pronunciar sobre o tema por não ter ainda sido notificada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Entramos também em contato com o referido departamento, mas, até o fechamento desta edição, ninguém respondeu as nossas solicitações.

EMPLACAMENTO
Outro tema antes polêmico com relação às cinquentinhas também foi solucionado. Em julho, a presidente Dilma Rousseff, através da Lei Federal 13.154/2015, alterou o inciso XVII do artigo 24 do CTB. Dali em diante, a responsabilidade pelo emplacamento das cinquentinhas – agora obrigatório – passou a ser dos órgãos de trânsito do estado e não mais dos municípios como era antes. Contudo, a decisão da Justiça Federal gerou uma confusão entre os usuários das cinquentinhas: como emplacar um veículo em que não há uma necessidade de documentação como a CNH para guiá-lo? “Já sabemos que as novas sairão de fábrica emplacadas. Mas, quem as comprou antes de a lei entrar em vigor, tem de fazer o procedimento ou não? Se forem cobrar, acho que não deveria ser o mesmo valor de outras motos”, falou Baltazar. Já Silva tinha até pensando em emplacar a cinquentinha dele. Mas, com a decisão da Justiça, resolveu esperar um pouco mais. “Esperamos que eles lancem uma nova campanha falando do que pode ou não pode efetivamente. Com esta situação, eu vou dar um tempo. Mas digo que sou a favor da regularização e é o momento de vendedores e os proprietários de correrem atrás na resolução desta situação”, salientou.

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MPF/BA divulga nota de apoio à Controladoria-Geral da União

  • 01 Out 2015
  • 06:51h

O Ministério Público Federal na Bahia, instituição que integra a Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia, vem a público defender a manutenção do status de Ministério da Controladoria-Geral da União, considerando as recentes notícias veiculadas na mídia nacional quanto à intenção do Governo Federal de transformar a CGU em uma Secretaria da Casa Civil ou do Ministério da Justiça. Conscientes de que a atual conjuntura política e econômica requer, ao contrário disto, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, reconhecemos o protagonismo que a CGU assumiu, desde a sua criação, na implantação de políticas de prevenção e combate à corrupção tendo alcançado marcas como a expulsão de mais de 5.000 servidores públicos federais pela prática de irregularidades diversas. A ampliação desses resultados depende da consolidação da CGU como um importante Ministério que é para o Brasil. Manifestamos ainda o nosso apoio aos dirigentes da CGU que externaram o compromisso de entregar os cargos comissionados caso o Governo insista nesse retrocesso, conforme noticiado pela Folha, ao tempo em que reforçamos o nosso compromisso de lutar ao lado da sociedade na prevenção e no combate à corrupção. Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia - A Rede de Controle é um centro decisório inter organizacional, que visa aprimorar a efetividade da função de controle sobre a gestão pública. Atua em âmbito nacional por meio da Rede Federal e possui também unidades estaduais. Na Bahia, foi criada em 17 de setembro de 2009 e reúne representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios, Auditoria Geral do Estado da Bahia, Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), Controladoria Geral da União e Polícia Federal.

Detran contesta liminar que garante CRLV sem vistoria

  • 23 Set 2015
  • 17:55h

Vistoria anual é obrigatória para carros que tem a partir de 5 anos

O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), Maurício Bacelar, disse nesta quarta-feira, 23, que o órgão ainda não foi notificado da liminar que garante ao aposentado Antônio Celestino de Oliveira Filho não realizar vistoria em seu veículo fabricado em 2010. Bacelar aguarda uma posição sobre a decisão expedida pela Justiça nesta terça-feira, 22, mas antecipou que o órgão vai argumentar contra decisão, já que entende "que a legislação nos protege". Mas o advogado Clezer Costa, que representa o aposentado, diz que a liminar não cabe recurso. O juiz Josevando Souza Andrade do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador aceitou os argumentos dos advogados Clezer Costa e Anderson Souza, que representam o aposentado. Eles afirmam que compete à União legislar sobre trânsito e, por isso, o órgão estadual não poderia impor novos prazos de vistoria para os automóveis. Diante disso, os defensores alegam que a Portaria Detran 2045 é inconstitucional.

 

Bacelar contesta: "É competência dos órgãos executivos de trânsito estabelecer as condições para licenciamento de veículos e a vistoria é uma das condições para completar o licenciamento de veículos com mais de cinco anos na Bahia". De acordo com o diretor, antes da Bahia, o Rio de Janeiro já fazia exigência semelhante e esse ano Mato Grosso seguiu o exemplo baiano. A exigência entrou em vigor na Bahia em 1º de janeiro de 2015.

Segurança

Segundo o diretor, o Detran decidiu exigir a vistoria como uma medida de prevenção, já que o tempo de vida útil dos carros aumentou. "Hoje a frota na Bahia é relativamente velha. Doze anos para carros de passeio e 20 para caminhões e ônibus. E uma frota nessa idade precisa passar por vistoria com certa periodicidade pela segurança no trânsito", argumenta. Bacelar complementa que muitos acidentes com mortes são causados pelas "condições dos veículos, que estão circulando sem equipamento de segurança ou sem condições físicas para circular". Contudo, ele não divulgou dados estatísticos para comprovar a afirmação. Durante a vistoria, que custa R$ 80 no Detran (mas também pode ser realizar em empresas privadas), é verificada as condições gerais dos automóveis. Entre os itens observados estão os pneus, rebaixamento do veículo, se o vidro está trincado, se os faróis estão funcionando e se os equipamentos de seguranças estão em bom estado de uso. A vistoria é visual e não avalia problemas mecânicos, já que a normatização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não prevê a análise desses itens nesse tipo de serviço.

Justiça

A liminar expedida pela Justiça determina que o Detran envie no prazo de cinco dias o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para a residência de Antônio Celestino, autor do processo. O aposentado não tinha recebido o documento, que é obrigatório para circular com o automóvel porque não tinha realizado a vistoria, apesar de ter pago o IPVA. O Detran destaca que a liminar tem validade apenas para o autor do processo. Portanto, os demais proprietários devem continuar seguindo a determinação do órgão estadual, que exige a vistoria anualmente para carros com mais de 5 anos de fabricação. Até 2014, a obrigatoriedade era para os veículos com 10 anos ou mais e, em 2016, passará a ser os automóveis que tenham a partir de 1 ano.

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OAB aprova Plano de Valorização da Advogada com isenção de anuidade para gestante

  • 22 Set 2015
  • 15:00h

(Foto: Reprodução)

O Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogado foi aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta segunda-feira (21). O documento estabelece como diretriz descontos na anuidade ou até total isenção às profissionais no ano em que tiverem ou adotarem filhos. A votação foi acompanhada por várias advogadas de todo o país, inclusive as conselheiras federais e dirigentes da Ordem em Seccionais. O plano ainda estabelece uma cota mínima de 30% de mulheres nas chapas eleitorais. Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, o plano tira a isonomia da teoria para a prática. “O plano nos dá condições de exercer de forma justa e adequada a advocacia. Assinamos, assim, mais um capítulo na evolução do nosso país”, disse. Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro da OAB, explicou que a igualdade é fácil de ser defendida, mas difícil de ser praticada. “A partir da aprovação deste plano, a OAB internaliza e pratica a igualdade, estabelecendo balizas para a advocacia. Com ele, nossa entidade será paradigma e vanguarda no país. Afetaremos de forma positiva todo o nosso sistema”, completou. O plano também prevê a valorização da educação jurídica e da defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, além da elaboração de propostas que protejam a mulher em seu exercício profissional. Outra medida é a construção do perfil da mulher advogada por meio de um censo, além da elaboração de manuais de orientação que envolvam as questões de igualdade de gênero. Também serão publicados pesquisas e artigos acerca da realidade social e profissional das advogadas. A OAB ainda vai trabalhar no diálogo com outras instituições visando humanizar as estruturas judiciárias voltadas para as advogadas. As seccionais e subseções serão estimuladas a criar comissões permanentes para tratar do assunto, além da obrigação da realização de uma Conferência Nacional sobre o tema a cada gestão. Todas as Conferências Nacionais da Advocacia terão ao menos um painel sobre a mulher advogada.

A pedido do MPF/BA, Justiça Federal bloqueia cerca de R$5 milhões do ex-governador Nilo Coelho

  • 22 Set 2015
  • 10:36h

(Foto: Folha do Vale)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi/BA, a Justiça Federal tornou indisponível cerca de cinco milhões de reais em bens do ex-governador baiano e ex-prefeito de Guanambi, Nilo Coelho. Além dele, uma empresa e mais 11 pessoas, entre elas membros da comissão de licitação, particulares e o atual secretário de Infraestrutura de Guanambi, Geovane Mercês Alves, também tiveram valores bloqueados. As decisões têm como objetivo garantir eventual ressarcimento dos cofres públicos e pagamento de multas civis em razão de atos de improbidade administrativa praticados na gestão do ex-prefeito Nilo Coelho em licitações para locação de caminhões, construção de casas populares e reforma de um colégio. O ex-governador, uma empresa e as outras 11 pessoas também foram acionados por improbidade administrativa.


Caminhões - Numa das ações, a Justiça Federal determinou o bloqueio de 3,9 milhões de reais de Nilo Coelho, em razão da existência de fortes indícios da frustração do caráter competitivo de uma licitação, em 2009, com recursos federais da educação e da saúde. O certame destinava-se à locação de 20 caminhões tipo basculante para o transporte de diversos materiais para manutenção de atividades das secretarias municipais.Nas apurações, o MPF constatou que houve fraude ao caráter competitivo do certame por meio de diversos subterfúgios, de modo que ficou comprovada ausência de real competição entre os licitantes. “O número exato de interessados e o fato de todos estes terem apresentado a proposta máxima tão somente se explica se considerarmos que estes fraudaram mediante ajuste e combinação o caráter competitivo do certame”, afirma o MPF na ação. Além de Nilo Coelho, mais três pessoas foram acionadas. 

Casas populares - Em outra ação, o ex-governador teve pouco mais de um milhão de reais em bens bloqueados em razão de evidências do favorecimento da empresa Cardoso Fernandes Santana Construções Ltda na licitação destinada à construção de cem casas populares em Guanambi, com recursos do Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal. As investigações do MPF constataram que se tratava de empresa de fachada, constituída por laranjas para prestar serviços à prefeitura. Apurou-se que, ao tempo da publicação do edital da licitação, a empresa de construção não era inscrita junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA) e não possuía qualquer empregado registrado em seus quadros. Além de Coelho, oito pessoas e a empresa também foram acionadas. 

Reforma em escola - Outros R$17,2 mil foram bloqueados de Nilo Coelho e de mais duas pessoas por indícios de favorecimento da empresa individual Marilu Cardoso de Araújo na licitação para reforma do Colégio Castro Alves, localizado no Distrito de Mutans. De acordo com as apurações, a empresa vencedora do certame foi constituída no curso da suposta licitação e no dia da assinatura do contrato não havia o registro de qualquer empregado em seus quadros funcionais. Na ação, o MPF afirma que não houve disputa real de propostas/concorrência entre os licitantes, mas prévio ajuste em frustração ao caráter competitivo do certame.

Nas três ações de improbidade, o MPF pede que sejam aplicadas aos réus as sanções do art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Nesse caso, as penas incluem perda da função pública (se houver) e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios. 

Defensoria presta assistência a pessoas trans que queiram mudar de nome no RG

  • 22 Set 2015
  • 09:07h

(Foto: Reprodução)

Quem deseja alterar o nome e o sexo no registro de nascimento pode procurar a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para receber assistência jurídica para dar início ao procedimento judicial que permite a modificação. Na última quinta-feira (17), a Defensoria realizou um mutirão em Camaçari. A ação é uma assistência oferecida pelo órgão na defesa dos direitos da comunidade LGBTs. De acordo com o defensor público Felipe Noya, nos últimos anos, a Defensoria vem intensificando a luta na área, com reconhecimento da comunidade LGBT. Para ele, entretanto, é necessário a universalização dessas demandas para o interior. A partir do pedido do assistido, a Defensoria Pública ingressa com uma ação na Vara de Registros Públicos para requisitar a modificação. Para ter acesso às alterações de nome e sexo, não é preciso que a pessoa tenha feito nenhuma intervenção cirúrgica relativa à mudança de sexo. Podem procurar os serviços da Defensoria para estas ações, transexuais, travestis e transgêneros. É necessário apresentação da carteira de identidade (original e cópia), CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento. Em caso de cirurgia de mudança de sexo, uso de hormônios ou implante de próteses de silicone, é necessário levar comprovantes médicos. Também é solicitado apresentação de fotos que demonstrem que, no convívio social, as pessoas se portam como de seu gênero autodeterminado (roupa, cabelo, entre outros). Ainda é requerido cartas, e-mails, contas e até reportagens que falem especificamente desta pessoa que demonstrem que ela utiliza aquele nome social. A Defensoria, por fim, pede apresentação de antecedentes criminais, quatro testemunhas, certidão de cartório de protestos, quitação eleitoral, e certidões da Justiça Federal e Estadual da área criminal.

Poder Judiciário paga mais de R$ 3,8 bilhões em benefícios a juízes e servidores

  • 21 Set 2015
  • 13:01h

(Foto: Reprodução)

Apenas em 2014, o Poder Judiciário gastou R$ 3,8 bilhões em pagamentos de benefícios a magistrados e servidores, como auxílio educação, funerário, transporte, entre outros. De acordo com dados do relatório “Justiça em Números”, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os chamados “penduricalhos" aos salários de magistrados e servidores representam 6% de todo o gasto com pessoal nos tribunais do país, de R$ 61,2 bilhões. Entre os tribunais de grande porte que mais gastam com benefícios está o do Rio de Janeiro, que, somente no ano passado, gastou R$ 347,7 milhões em benefícios. O valor não inclui o auxílio-educação, que começou a ser pago neste ano. Os benefícios não são contabilizados na hora de fazer o corte por extrapolar o teto constitucional de R$ 33,7 mil de salário. (Bahia Notícias).

No Centro de Cultura o governo investiu R$ 320 mil em reforma pífia, diz promotora

  • Informações do Resenha Geral
  • 18 Set 2015
  • 09:13h

(Foto: Divulgaçaõ)

Na Audiência Pública realizada na noite desta quinta-feira (17), na Câmara de Vereadores, iniciativa do mandato do vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), os representantes da Secretaria de Cultura, Sandro Magalhães, Superintendente de Desenvolvimento Territorial da Cultura e Romualdo Lisboa, Diretor de Espaços Culturais tentaram convencer que o Centro de Cultura Camilo de Jesus Lima, interditado desde 2013, poderia voltar a funcionar. Os dois prepostos da Secretaria de Cultura foram inábeis, imaturos e deselegantes ao contestar a interdição sem conhecimento técnico. Além dos representantes da Secretaria de Cultura, o deputado José Raimundo (PT), na sua explanação, sugeriu que ocorreu um certo exagero na interdição do Centro de Cultura – ao citar que que o mesmo aconteceu quando alarmaram que a marquise do Lomantão estava ameaçada de desabar. Críticas foram feitas ao MP que solicitou a interdição em junho de 2013.

Reajuste dos servidores do Judiciário é aprovado

  • 02 Set 2015
  • 11:08h

(Foto: Reprodução)

Há 30 dias em greve, os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) devem suspender a paralisação nos próximos dias. A Assembleia Legislativa da Bahia (AL) aprovou ontem o projeto de lei que reajusta os vencimentos de todo o funcionalismo, proposta encaminhada pelo Poder Judiciário. Dependendo agora apenas da sanção do governador Rui Costa (PT), o texto propõe reajuste de 3,5% a partir de setembro de 2015, retroativo a março de 2015, e de 2,812%, com vigência a partir de 1º de novembro de 2015. Mas, além do reajuste linear de 6,41% parcelado, a categoria ainda reivindica o pagamento do percentual de 5%, referente à última parcela do Plano de Cargos e Salários, pagamento da gratificação de atividade externa dos oficiais de Justiça e pagamentos das substituições e acúmulos de cargos. Os servidores do Judiciário marcaram um encontro para amanhã com os representantes da presidência do TJ-BA. “Ainda temos que resolver as indenizações e gratificações. Na sexta é possível que tenhamos uma definição”, disse a presidente Maria Jose da Silva, presidente do Sinpojud.

 

 

Até lá, os servidores estão atendendo apenas as situações consideradas essenciais como, Habeas Corpus, Alvará de Soltura, Atestado de Óbito. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, determinou o corte do ponto dos grevistas, mas, de acordo com o Sindicato dos Servidores (Sinpojud), existe um Mandado de Segurança Preventivo contra o corte de ponto. O processo está na mesa da relatora, a desembargadora Regina Helena Santos Reis, e ainda não há decisão. Conforme o líder do governo Zé Neto fez questão de frisar: “Nós sempre fomos parceiros do Judiciário, desde o primeiro momento. Aliás, eu fui um dos interlocutores na negociação da URV (Unidade Real de Valor) e conhecemos de perto as evoluções que aconteceram do ponto de vista salarial e de carreira para a categoria. Mas, hoje, a história orçamentária da Bahia, que diga-se de passagem ainda é um dos 4 melhores do Brasil, é delicada; assim como no mundo”, pontuou. O projeto de reajuste dos salários dos servidores dependia da votação do projeto que trata da alienação da sede do antigo Clube dos Aposentados e Pensionistas no bairro de Piatã, em Salvador, que estava sobrestando a pauta. Apesar do impasse, a matéria foi aprovada com voto contra da bancada de oposição, que não teve uma emenda acatada. Proposta pelo líder do DEM na Casa, deputado Luciano Ribeiro, a minuta defendia que os R$ 10 milhões previstos na arrecadação da alienação do terreno fossem enviados para uma poupança do Funprev e só poderia ser utilizado cinco anos depois. A emenda foi rejeitada. “O projeto é uma farsa. Não tem nada de Funprev. O que o governo quer é passar a mão no dinheiro”, bradou o democrata. Logo após, os deputados estaduais apreciaram o requerimento de urgência para votar, já na próxima semana, o projeto de lei que trata da criação dos Consórcios de Saúde. O governo do Estado, autor da matéria enviada ao Legislativo, defende a união dos municípios baianos para prover serviços especializados. “A atrocidade que esta casa comete, mais uma vez, desrespeitando o valor dos deputados em votar o projeto que chega na sexta e é votado hoje. Nem os técnicos do governo sabiam do que se tratava. A Casa comete uma irresponsabilidade votar essa urgência”, criticou o líder da oposição na Casa, deputado Sandro Régis (DEM). Os parlamentares ainda aprovaram o requerimento de urgência do projeto de lei que altera a lei nº 7.014, de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A matéria deve ser apreciada na próxima semana.

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Foragido, médico é preso por homicídio durante palestra sobre impunidade

  • 21 Ago 2015
  • 15:03h

Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Um médico que estava foragido há um ano, após ser condenado por homicídio foi preso na última terça-feira (18) enquanto falava sobre a impunidade de crimes no país. De acordo com o G1, Alfredo Carlos Mattos Júnior, de 47 anos, teria matado a própria mulher em abril de 1999, após descobrir que ela se relacionava com outro homem. Magda Maria Braga estava internada para realizar uma cirurgia, mas o acusado teria entrado em seu quarto, dopado a vítima e aplicado álcool no soro que ela utilizava. Na época, o médico foi condenado há 14 anos de prisão, mas alegava ser inocente e conseguiu aguardar o recurso em liberdade. Em março do ano passado, contudo, a decisão foi mantida e ele teve o mandado de prisão expedido, porém não foi localizado. Nesta terça, ele foi convidado para fazer uma palestra em uma faculdade de Goiás sobre pena de morte. Ironicamente, em seu discurso, ele criticou o sistema judiciário brasileiro por permitir que a maioria dos crimes permanecesse impune. Alfredo foi localizado pela polícia após o filho do médico, que estuda na instituição, compartilhar na internet o panfleto do evento. "Foi feito divulgação na página da faculdade em uma rede social. A polícia de Minas [Gerais] ficou sabendo, viu o material e nos informou. Fomos até o evento e, ao final o prendemos", disse o delegado Danilo Fabiano. Ao ser detido, o médico alegou que a condenação foi injusta.