BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Classificação indicativa de programas de tv pode ser extinta

  • 07 Mar 2016
  • 16:37h

(Foto: Reprodução)

O debate sobre a análise do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404 repercute na Bahia, embora ainda não haja uma data para julgamento, segundo a assessoria do STF. A ADI pretende acabar com os mecanismos de sanção contra as emissoras de radiodifusão que veicularem conteúdos considerados inapropriados a crianças e adolescentes fora do horário recomendado pela classificação indicativa. Para o filósofo e assessor da 1ª Vara da Infância e Juventude, Durval Baraúna, os pais devem exercer o monitoramento e não o Ministério da Justiça. "Acho que não deve haver classificação etária. Quem faz a fiscalização são pessoas do estado. Na época da ditadura, quando havia censura, era assim. As TVs possuem um sistema de bloqueio que os pais podem utilizar", defendeu o assessor.

 

Para Baraúna, os chamados programas do 'mundo-cão', por exemplo, são veiculados durante o dia, mesmo com a classificação indicativa, e ferem a formação das crianças. A professora de história e design Vivian Cunha, 40, tem uma filha de 12 anos, Samara Rosa, e possui TV fechada em casa. Ela considera que a televisão aberta não tem programas adequados para crianças. "Geralmente, ela gosta de ver seriados, conteúdos de moda e construção, já que quer ser engenheira, com classificação livre. Por isso não tenho tanta preocupação", explicou. Ela relatou que os canais com conteúdo adulto são bloqueados na TV de casa e que busca ter um controle das atividades da criança. "Outro dia tinha um programa indicado para a idade dela pela classificação, que passava à tarde, no canal History, mas uma profissional do sexo falava sobre posições sexuais e que não eram adequados à idade dela". A mãe acredita que deveria haver um filtro maior de quem faz a classificação. "Os pais devem ver junto com a criança também para confirmar se o conteúdo é adequado para a idade da mesma", alertou.

Educadores

A coordenadora pedagógica do Colégio Antônio Vieira, Ana Paula Marques, disse que a classificação surgiu de maneira mais ideológica e, hoje, exerce influência na sociedade, mas não tem adequação de conteúdo. "Se for bem estudada e responsável, de forma que respeite a diversidade e a ideologia, pode-se confiar na classificação. Da forma que está, passa muito pela subjetividade, pois está pautada em ideologias", pontuou. O doutor em educação Zelão Teixeira, que trabalha com currículo e pedagogias culturais do tempo presente, alerta para o que ele chama de pedagogia do consumo que a mídia pratica. "É preciso cuidado com essas medidas. Os parâmetros não devem ser só os padrões morais, a lógica do capital e do consumo, mas sim do ponto de vista dos valores. A aprendizagem acontece quando as crianças interagem com a cultura". Para o educador, não deve haver regulamentação governamental, mas cabe aos pais alertar os filhos. "Eles estão no mundo, em uma sociedade que trabalha em rede e de difícil controle. Então, deve haver o diálogo. Não é uma questão simples, exige muita conversa", afirmou o professor. Zelão é pai e demonstra preocupação, mas pensa que a família é quem deve decidir o que é apropriado para os filhos.

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Rio do Antônio: Ministra do TSE ratifica decisão e torna sem efeito medida liminar que mantinha prefeito e vice nos cargos

  • Brumado Urgente
  • 01 Mar 2016
  • 14:33h

A ratificação da decisão (Foto: Brumado Urgente)

Após ter sido retirada do site do TSE a decisão negando seguimento aos agravos interpostos pelo prefeito, seu vice e pela coligação da qual foram eleitos, muitas especulações foram geradas em torno do fato. O Brumado Urgente teve a informação de que houve um equívoco na publicação da decisão, pois a mesma, em primeiro momento, não se referia à cassação da liminar que mantinha o prefeito no cargo, entretanto, e, para dirimir qualquer duvida, ontem exatamente às 21h15m, o TSE publicou em seu site a decisão que ratificada a cassação da chapa.

Vamos a conclusão: nos Agravos: “... Ante o exposto, nego seguimento aos agravos, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ...”; na Ação Cautelar: “... Existência de acervo probatório suficiente para a configuração do ilícito. Cassação dos mandatos. Decretação da inelegibilidade por 8 (oito) anos. Provimento …  Ante o exposto, julgo prejudicada a ação cautelar, tornando sem efeito a medida liminar deferida, com base no art. 36, § 6º, do RITSE ...”.

A população rioantoniense esperava com grande expectativa a confirmação ou não da decisão, então, com a ratificação da decisão, ao que tudo indica, será uma questão de tempo para que o presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Martins assuma a prefeitura e possa dar um novo ordenamento administrativo. Vale ressaltar que ainda cabe recurso da decisão no Tribunal Pleno do TSE, já que a decisão foi monocrática.

 

Habilitação para cinquentinhas começa a ser exigida; multa para quem não tiver é de R$ 574,62

  • 01 Mar 2016
  • 11:18h

(Foto: Reprodução)

Os condutores de ciclomotores, as famosas cinquentinhas, voltam a ter que correr contra o tempo. Muita gente deve ter esquecido, mas no próximo dia 29 de fevereiro vence o prazo estipulado pelo governo federal para que os motoristas se habilitem para guiar uma cinquentinha. Sendo assim, que for pego dirigindo um ciclomotor a partir do dia 1º de março será multado em R$ 574,62. O valor é referente à infração gravíssima, de R$ 191,54, multiplicada três vezes, como previsto no Artigo 162 do CTB para o caso de conduzir veículo automotor sem estar habilitado. A multa, vale ressaltar, ficará no chassi do veículo e terá que ser paga no licenciamento. Leia na íntegra.

Justiça bloqueia R$ 500 milhões da Samarco, Vale e BHP, diz MP

  • 22 Fev 2016
  • 20:02h

Cidade de Barra Longa foi destruída pelos rejeitos de minério da Samarco. (Foto: Fábio Tito/G1)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou nesta segunda-feira (22) que a Justiça, em uma nova decisão, mandou bloquear R$ 500 milhões da Samarco, da Vale e da BHP Billiton para a reconstrução de bens públicos e urbanos destruídos na cidade de Barra Longa, na Região Central de Minas Gerais, com o rompimento da barragem de Fundão. De acordo com o MP, o rompimento provocou a devastação total do distrito de Gesteira, emBarra Longa, bem como alcançou a sede do município, “destruindo todos os tipos de equipamentos públicos, como obras de infraestrutura, rede de saneamento público de esgotamento sanitário e abastecimento de água, escolas, praças, edifícios públicos e  campos de futebol”. A barragem de Fundão, que pertence à Samarco, rompeu-se no dia 5 de novembro de 2015, destruindo o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e afetando outras localidades, além das cidades de Barra Longa e Rio Doce. Os rejeitos também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo. O desastre ambiental é considerado o maior e sem precedentes no Brasil. Dezenove pessoas morreram.

 

A decisão é da juíza Denise Canêdo Pinto, da comarca de Ponte Nova. Ela ainda determinou multa de R$ 500 mil diários, caso as mineradoras não apresentem  projetos para a recuperação em 30 dias, segundo o Ministério Público. O Tribunal de Justiça não havia confirmado a decisão às 16h. A Ação Civil Pública é de autoria dos promotores Thiago Fernandes de Carvalho e Bruno Guerra de Oliveira. Conforme o MP, é necessária a reconstrução da infraestrutura urbana do município como, por exemplo, “a execução de serviços topográficos, projetos de geometria e terraplanagem, demolições e remoções, obras de drenagem, saneamento básico, pavimentação, sinalização, iluminação, execução de projetos de contenção, reconstrução de praças, parque de exposição, parques ecológicos e escolas públicas”. Este é um novo bloqueio determinado pela magistrada. No dia 11 de fevereiro, o G1noticiou que ela havia determinado bloqueio de R$ 475 milhões “exclusivamente, para a reparação de danos materiais e morais, individuais e coletivos em relação às vítimas da Comarca de Ponte Nova”, da qual pertence a cidade de Barra Longa. A assessoria da BHP Billiton disse que a empresa não vai comentar a decisão. A Samarco informou que vai tentar reverter a decisão da Justiça. “A empresa defende a revogação do bloqueio como medida necessária para que possa dar continuidade às ações que já estão em andamento para mitigar os impactos sociais e ambientais decorrentes do acidente”. O G1 também entrou em contato com a Vale e aguarda um retorno.

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Justiça Federal congela bens de Neymar e inclui até avião e iate

  • 15 Fev 2016
  • 16:45h

(Foto: Reprodução)

A 7ª Vara Federal de Santos enviou uma série de ofícios a cartórios de registros de imóveis de cidades onde a família de Neymar tem propriedades para congelar os bens do atacante Neymar. Foram enviados comunicados para os cartórios de Santos, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, São Paulo e Itapema (SC) e também para a Capitania dos Portos de São Paulo e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), pois o atleta tem um iate e um avião. Os advogados do jogador não foram encontrados para avaliar a decisão. Na semana passada, a Justiça Federal manteve a decisão provisória de bloquear R$ 188 milhões de bens do atacante Neymar, de seus pais, Neymar da Silva e Nadine da Silva Santos, e das empresas Neymar Sport e Marketing, N&N Consultoria Esportiva e Empresarial e N&N Administração de Bens Participações e Investimentos. O bloqueio foi feito a partir de um pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional que suspeita de sonegação de impostos de 2011 a 2013, período em que ainda defendia o Santos. Segundo a Receita Federal, Neymar deixou de pagar R$ 63,6 milhões, referentes a direitos de imagem. O órgão avalia que os rendimentos eram de natureza salarial, o que significaria uma tributação maior. O valor inicial foi reajustado por causa de uma multa de 150% em decorrência da denúncia tributária e dos juros e subiu para R$ 192 milhões. A sentença cabe recurso da defesa do jogador.

TRF-1 obriga Ufba a matricular alunos de supletivo aprovados por cotas

  • 16 Jan 2016
  • 12:31h

(Foto: Reprodução)

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da 3ª Vara que concedeu a um estudante o direito de ser matriculado em um curso da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O aluno foi aprovado pelo sistema de cotas e foi impedido de se matricular por ter concluído o ensino médio através do supletivo Educação de Jovens e Adultos (EJA). A Ufba sustentou que o aluno não cumpria a exigência constante no edita, uma vez que concluiu o ensino médio por meio de supletivo no EJA e, desta forma, não demonstrou que tenha cursado todo ensino fundamental e médio em escola da rede pública. Ainda disse que conceder o benefício ao estudante feria “claramente o princípio da isonomia e da segurança jurídica, prejudicando aqueles alunos que preencheram as condições estabelecidas no edital”. O relator, desembargador federal Jirair Meguerian, entendeu que a sentença não merece ser reformada, visto que o requerente frequentou as 7ª e 8ª séries do ensino fundamental e concluiu o ensino médio via supletivo em colégio estadual, atendendo às regras da universidade para concorrer no vestibular pelo sistema de cotas. O desembargador ainda pontuou que a liminar foi deferida há mais de quatro anos e que o fato já estaria consumado.

Multa para quem estaciona em vagas reservadas aumenta 140%

  • 08 Jan 2016
  • 07:39h

(Foto: Reprodução)

Desde o começo da semana, entrou em vigor a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização. A punição, que era de R$ 53,20, aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas destinadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo. O infrator ainda receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pela Lei nº 13.146, mais conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado (2).  A alteração vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. A medida também é válida em estacionamentos privados, onde a fiscalização ocorrerá da mesma forma. Além disso, a infração não é mais considerada média. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a ser infração grave. Segundo a Agência Brasil, para ter direito a estacionar em uma vaga reservada, a lei especifica que os veículos “devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso”. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passou a valer essa semana, 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

STJ decide que mulher tem direito a bens de ex-marido ocultados durante separação

  • 05 Jan 2016
  • 21:01h

(Foto: Ilustração)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que garante a uma mulher a partilha de ativos financeiros que haviam sido ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. Para a Turma, ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram. De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a autora apenas pediu a integração ao patrimônio do casal os bens não declarados para sobrepartilha. A sobrepartilha é utilizada nos divórcios quando uma das partes desconhece os bens, seja por má fé da outra parte ou porque esse bem estava em lugar distante de onde o casal se separou. De acordo com o STJ, a sobrepartilha, atualmente, é utilizada de maneira diferente da prevista em lei, sendo muitas vezes empregada para ocultar, propositalmente, determinado bem que o casal não tenha interesse em partilhar no momento do divórcio e divisão de bens, seja por motivos econômicos, seja por motivos estratégicos. Na ação, a mulher afirmou que só tomou conhecimento dos bens do ex-marido após a separação. Em primeira instância, a Justiça de Minas Gerais determinou a partilha dos valores descritos na petição e foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No STJ, a defesa do ex-marido pediu que a decisão da Justiça de Minas fosse mudada, alegando que a ex-mulher tinha conhecimento da existência dos ativos financeiros à época da partilha e que ela teria ficado com a maior parte do patrimônio do casal.

Defensoria Pública da Bahia pode ajuizar ação contra Estado por não fornecer insulina

  • 15 Dez 2015
  • 10:21h

(Foto: Reprodução)

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) estuda a possibilidade de ajuizar uma ação civil pública contra o Estado por não distribuir insulina na rede pública de saúde. O defensor público José Raimundo Passos, na última sexta-feira (11), esteve reunido com o secretário municipal de Saúde de Paulo Afonso, Alexey Vinicius da Silva, para buscar soluções administrativas antes da judicialização de ações de saúde. No encontro, a Defensoria foi informada pelo gestor da situação em que se encontra a saúde na cidade e seus principais programas de atuação prestados na saúde básica e também na eletiva. O secretário destacou o problema da distribuição da insulina basal para pacientes diabéticos e disse que o problema não acontece apenas na cidade, mas em todo o estado. Segundo Alexey Silva, os estoques estão baixos e o Estado, responsável pela sua compra e distribuição, não promoveu licitação para aquisição, o que proporciona consideráveis problemas para os cidadãos portadores de diabetes. O defensor afirmou que a Defensoria vai buscar solucionar o problema, através de uma ação coletiva, elaborada em parceria com o Núcleo de Saúde da Especializada Cível e Fazenda Pública, em Salvador. Outro problema relatado pelo secretário de Saúde foi referente a proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya, especialmente por causa dos bebês com microcefalia e dos casos registrados em Paulo Afonso. Alexey ainda disse que o governo federal não tem distribuído para as prefeituras o inseticida popularmente conhecido como "pozinho do mosquito".

Guanambi: Prefeitura é representada no MPE por supostas doações ilegais de terrenos, inclusive para igrejas evangélicas

  • Brumado Urgente
  • 04 Dez 2015
  • 12:35h

Foto: Laércio de Morais I Brumado Urgente

Uma representação formulada pelo ativista David Mendez Santiago Lima, que vem atuando com muita intensidade na área dos Direitos Humanos e no combate a atos de improbidade, que foi protocolizada por seu advogado, Dr. Eunadson Donato de Barros, junto ao Ministério Público Estadual, tem em seu bojo uma série denúncia que, segundo os representantes, colocam sob forte suspeita algumas doações de terrenos que estão para serem efetuadas pela Prefeitura Municipal de Guanambi. As doações estariam eivadas de vícios insanáveis e recaem de forma fulminante sobre o prefeito Charles Fernandes, respingando também nas empresas e entidades religiosas beneficiadas, bem como os vereadores, os quais também poderão sofrer representações pela prática de atos de improbidade, ainda mais que todos os parlamentares estão sendo devidamente notificados individualmente, para que se eximam de aprovar Projetos de Leis que tenham como objetivo burlar a Legislação Eleitoral, já que, a partir de 1° de janeiro de 2016, a Lei 9.503/97, veda de forma contumaz a doação de bens públicos em ano eleitoral. A essência da representação trata de projetos das Leis Municipais de números 38, 39, 40, 41 e 42, de 30/11/2015, encaminhados pelo chefe do executivo guanambiense, visando doação de dezenas de áreas públicas, incluindo algumas áreas previstas para edificação de praças públicas, para quase 20 empresas e mais de 6 igrejas evangélicas, sem que tivesse sido realizada uma ampla avaliação prévia dos bens, bem como concorrência pública, em total inobservância das normas constitucionais e as previstas na Lei Geral de Licitação, como também a Lei Orgânica do Município de Guanambi. Inclusive o prefeito Charles Fernandes já foi acusado anteriormente de fazer doações de bens públicos de forma ilegal, tendo sido inclusive condenado pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, Processo Denúncia 47249/11. “Caso os vereadores aprovem tais projetos para serem sancionados, todos serão representados por atos de improbidade e passarão a figurar como réus em ações populares a serem manejadas pelo ativista David Mendez”, argumentou seu advogado, Dr. Eunadson Donato de Barros em contato com o Brumado Urgente. Confira abaixo cópias das representações: 


Motoristas bêbados e agressores de mulher podem ter que pagar INSS de vítimas

  • 02 Dez 2015
  • 11:54h

(Foto: Reprodução)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu nesta terça-feira (1º) mais um passo em direção a abrir as portas para uma enxurrada de processos com os quais o governo federal quer cobrar de motoristas embriagados e agressores de mulheres os gastos da Previdência com as vítimas desses crimes. O ministro Herman Benjamin votou a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) num processo em que o órgão público exigiu, inicialmente, cerca de R$ 40 mil de um aposentado que matou a mulher a facadas em 2009 em Teutônia, cidade do interior gaúcho. O valor corresponde aos gastos com a pensão por morte pagos aos filhos da vítima. Com o voto, o INSS contabiliza dois votos a favor e um contra no processo, considerado o principal gatilho para que outras ações semelhantes possam ser movidas pela Advocacia Geral da União (AGU), que representa os órgãos do governo federal na Justiça. 

 

"Não temos as ações prontas (...) mas são milhares de mulheres [vítimas de violência doméstica todos os anos]", afirma o chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS – órgão subordinado à AGU –, Alessandro Stefanutto. "A expectativa é que haja mais casos do que os de acidente de trabalho", que, entre 2007 e 2013, somaram cerca de 3,2 mil por ano, segundo dados oficiais. Os processos, conhecidos como ações regressivas, vêm sendo movidos desde 2011. Nelas, os procuradores argumentam que os criminosos devem arcar com os custos que impõem à Previdência, à semelhança com o que é feito com empresas culpadas por acidentes sofridos por seus empregados. Os dois primeiros alvos eleitos pela AGU são motoristas que causaram acidentes de trânsito ao dirigir de forma ilegal - por dirigir embrigado ou acima da velocidade, por exemplo - e os autores de violência doméstica. Como a estratégia é recente, entretanto, a atuação tem sido feita de forma cautelosa, pois não há um posicionamento final dos tribunais superiores sobre a tese do governo. Entre 2011 – ano em que as ações regressivas começaram a chegar à Justiça pela AGU – e 2013, 9.481 mulheres foram mortas no Brasil, segundo o Mapa da Violência Doméstica da ONU (Organização das Nações Unidas). Nesse intervalo, 13 processos foram apresentados. Apesar de, em alguns casos, o pedido de ressaarcimento ultrapasse os R$ 100 mil, Stefanutto descarta interesse arrecadatório na política. "É claro que é importante ser ressarcido. [Mas] realmente não é um valor que seja relevante do ponto de vista econômico", afirma o procurador-chefe. "Não nos preocupamos com a arrecadação."

Duas ministras

Cinco ministros deverão se pronunciar sobre o processo do STJ, que chegou à Corte em novembro de 2013. Além de Herman Benjamin, votaram até o momento Humberto Martins, favorável, e Mauro Campbell Marques, contra.  O resultado final, agora, depende das posições da ministra Assusete Martins e da desembargadora convocada Diva Malerbi, que substitui o ministro Og Fernandes. Elas não têm prazo para se posicionar. Além dos casos de acidente de trânsito, a AGU considera a possibilidade de mover ações para cobrar de volta os gastos previdenciários decorrentes de crimes de ódio, como agressões contra homossexuais e negros. Nenhum procesos desse tipo, entretanto, foi apresentado até agora.

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Andrade Guiterrez confessa suborno na Copa e pagará multa de R$ 1 bilhão

  • 27 Nov 2015
  • 15:14h

Foto: Reprodução / Tribuna Hoje

A empreiteira Andrade Gutierrez acertou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e vai relatar que pagou propina em obras da Copa do Mundo, na Petrobras, na usina nuclear Angra 3 e em Belo Monte e na ferrovia Norte-Sul. Segundo a Folha de S. Paulo, a empresa aceitou pagar a maior multa da Operação Lava Jato até agora, cerca de R$ 1 bilhão, para que possa continuar participando de licitações públicas. A Andrade Gutierrez foi acusada, junto com a Odebrecht, de pagar R$ 632 milhões em suborno para participar de obras da Petrobras. Na Copa do Mundo, por exemplo, a empreiteira atuou na reforma do estádio do Maracanã, no Rio, do Mané Garrincha, em Brasília, no Beira-Rio, em Porto Alegre, e na construção da Arena Amazonas, em Manaus. O acordo de delação é essencial para a companhia, já que quase metade de sua receita vem de obras contratadas pelo governo. Os três dos executivos que estavam presos – Otávio Azevedo, Élton Negrão de Azevedo Júnior e Flávio Barra – foram transferidos em definitivo do Complexo Médio Penal, que fica em Pinhais (PR), na Grande Curitiba, para a carceragem da Polícia Federal por razões de segurança. Um dos entraves para o acordo com a PGR era o valor: os procuradores queriam R$ 1,2 bilhão, enquanto a empresa alegava não ter mais de R$ 800 milhões para pagar. O valor de R$ 1 bilhão deve ressarcir as empresas que foram prejudicadas por acertos do cartel que atua em obras públicas.

PF deflagra ação contra pirataria e prende grupo que gerenciava o site Mega Filmes HD

  • 18 Nov 2015
  • 16:22h

(Foto: Reprodução)

A Polícia Federal deflagrou uma operação na manhã desta quarta-feira, 18, para desarticular uma organização criminosa especializada na prática de crimes contra direitos autorais pela internet. Batizada de Barba Negra, a operação cumpriu dois mandados de prisão temporária.  Outras cinco pessoas foram ouvidas pela PF em condução coercitiva. Também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão. O grupo gerenciava o portal Mega Filmes HD, que oferece um acervo de 150 mil filmes, documentários, séries de TV e shows de forma pirata na internet. O site transmite programas antes mesmo das estreias oficiais. Segundo a PF, o portal recebeu 60 milhões de visitas por mês no primeiro semestre deste ano, sendo 85% de brasileiros e 15% de países como Portugal e Japão. Em uma das redes sociais, o site tem mais de 4,5 milhões de seguidores. A renda era obtida pela publicidade cobrada nas páginas eletrônicas. Foram bloqueadas as contas bancárias de sete suspeitos de gerenciar o site. Os investigados serão indiciados pela prática de crimes de constituição de organização criminosa, com pena de três a oito anos e multa e de violação de direitos autorais com pena de dois a quatro anos e multa.

Justiça Federal condena ex-deputado baiano Luiz Argôlo a 11 anos de prisão

  • 17 Nov 2015
  • 17:02h

foto: Geraldo Bubniak – Estadão Conteúdo

A Justiça Federal no Paraná condenou nesta segunda-feira (16) o ex-deputado federal Luiz Argôlo por crimes investigados na Operação Lava Jato. Ele é o terceiro político a ser condenado, após as condenações de André Vargas e Pedro Corrêa. Cabe recurso. Argôlo foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena considerada pelo juiz Sérgio Moro é de 11 anos e 11 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, além do pagamento de multas de R$ 459.740. Na mesma sentença, Moro deixou de condenar o doleiro Alberto Youssef e Carlos Alberto Pereira da Costa por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o juiz, eles já foram condenados pelos mesmos fatos criminosos em outros processos que já tiveram a tramitação encerrada. O braço-direito de Youssef e também delator da Lava Jato Rafael Ângulo Lopez foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro. Argôlo foi absolvido da acusação de crime de peculato por falta de provas, segundo o juiz. Atualmente, Luiz Argôlo está preso no Complexo Médico-Penal (CMP), na Região de Curitiba. Na decisão, Moro manteve a prisão preventiva dele. "Agrego que, em um esquema criminoso de maxipropina e maxilavagem de dinheiro, é imprescindível a prisão cautelar para proteção da ordem pública", considerou. O juiz ainda considerou o risco de Luiz Argôlo assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados, já que ele é suplente. "Em liberdade, pode, a depender das circunstâncias, assumir o mandato parlamentar, o que seria intolerável. Não é possível que pessoa condenada por crimes possa exercer mandato parlamentar e a sociedade não deveria correr jamais o risco de ter criminosos como parlamentares", disse.

 

STF decide qual banheiro pode ser utilizado por trangêneros

  • 17 Nov 2015
  • 14:02h

(Foto: Reprodução)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, nesta quarta-feira (17), o julgamento do recurso que pode definir qual banheiro pode ser utilizado por transgêneros. O processo começou em Santa Catarina, após uma mulher trans foi impedida de entrar no banheiro feminino de um shopping center. A mulher, cujo nome de batismo é André dos Santos, processou o empreendimento por danos morais. Após a Justiça catarinense negar o pedido, a jovem recorreu ao STF. Ainda não há uma clara tendência entre os ministros da Corte, mas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor da permissão em outubro.