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Dom Basílio: Ex-prefeito é condenado por irregularidades em licitações

  • Informações do MPE
  • 05 Jul 2016
  • 15:08h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

A Justiça Federal de Vitória da Conquista condenou Alfredo Machado Matias, ex-prefeito de Dom Basílio, e a Construtora Joamar Ltda ao ressarcimento de R$ 11.742,02, a multa no valor do dano e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. De acordo com o tribunal, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ilegalidades em licitações e contratos administrativos, que teriam utilizados recursos provenientes de convênios com os Ministérios da Saúde, da Integração Nacional e da Educação. O convênio com o Ministério da Saúde previa abastecimento de água no valor de R$ 139 mil. Já o convênio com o Ministério da Integração Nacional visava à construção de uma barragem e uma adutora no valor de R$ 515 mil e com o Ministério da Educação, construção e reformas de salas de aula no valor de R$147 mil. Para o juiz da 2ª Vara, Fábio Stief Marmund, o ex-prefeito “homologou licitações visivelmente ilegais e fraudulentas e não fiscalizou a execução dos contratos administrativos celebrados, o que implicou na aplicação irregular dos recursos além de contrariar diversos princípios da administração pública”. Segundo a sentença, as irregularidades são tantas que demonstram que os documentos foram confeccionados com o fim de maquiar a realidade dos fatos, notadamente diante da presença de empresas de fachada. “Espera-se de qualquer cidadão que pretende ocupar cargo público o mínimo de cautela e conhecimento acerca de assuntos nos quais, invariavelmente, terá que se imiscuir no trato com a coisa pública, ainda que de caráter técnico. Mais: ainda que despido do mínimo de conhecimento sobre matérias de cunho técnico, impõe-se ao gestor público, ao menos, cercar-se de agentes tecnicamente capacitados que possam lhe prestar, quando provocados, assessoria de qualidade, evitando-se a adoção de medidas desastrosas para o erário. Ou seja, se elegeu mal a assessoria jurídica, incidiu em conduta culposa pela qual deve responder”, avalia o magistrado. Quanto à empresa ré, o magistrado entendeu que ela foi a pessoa jurídica diretamente beneficiada pelas irregularidades, notadamente em razão do favorecimento nos processos licitatórios. Além das multas e do valor a ser devolvido, Alfredo Machado Matias também foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e perda da função pública. Os réus não foram condenado à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio por ausência de prova.

Poder Judiciário baiano proíbe, pela segunda vez, inauguração do presídio de Conquista

  • 21 Jun 2016
  • 12:46h

(Foto: Reprodução)

Após deferimento de liminar, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, proibindo a contratação de funcionários sob a nomenclatura “Agente de Disciplina”, o Poder Judiciário Baiano interveio novamente na inauguração do novo presídio da cidade de Vitória da Conquista. O primeiro comando judicial já impedia a inauguração da unidade prisional. Não obstante isso, as reiteradas manifestações de desprezo e desrespeito por parte de prepostos do Poder Executivo, pesaram na segunda decisão judicial. Aliás, o Diretor da unidade prisional, Sr. Alexsandro Oliveira, afirmou, categoricamente, que iria DESCUMPRIR o decisum proveniente da Excelentíssima Juíza do Trabalho da 5 ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 5 ª região. A segunda intervenção judicial partiu de uma Ação Popular, que pleiteava o fim das contratações de “Agentes de Disciplina” para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista, vez que possuem atribuições idênticas às do Agente Penitenciário, cargo público regulamentado pela Lei 7.209/1997.

MPE de Livramento investiga verbas liberadas para as festas juninas na cidade

  • Brumado Urgente
  • 17 Jun 2016
  • 17:58h

O cantor teve o contrato para sua apresentação cancelado (Foto: Reprodução)

O MPE - Ministério Público Estadual de Livramento de Nossa Senhora, portal da chapada diamantina abriu um inquérito para investigar as verbas públicas que estão sendo destinadas para os festejos juninos da cidade. De acordo com o MPE, somando todos os gastos com os festejos, estão orçados em R$ 574 mil, ou seja, mais de meio milhão de reais.  O promotor Millen Castro, em nota disse que estão sendo colocados pontos que deixam a realização por parte do Poder Público Municipal sob forte suspeita de irregularidades. Segundo a recomendação do MPE, só o contrato com o cantor Amado Batista custará aos cofres públicos, R$ 195 mil. O que se observou também nas contratações é que apenas uma produtora, JM Produções, vem sendo exclusiva nas contratações por parte da prefeitura na atual gestão. Segundo o MPE,  a Lei Federal 8.666/93, reza que a contratação teria que ser feita por empresário exclusivo, o que não está acontecendo. Foi questionado a existência de contratos com empresas de estruturas para eventos em bairros da cidade que estão com preços acima da tabela. A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora foi notificada e tem o prazo de 10 dias para se defender. A possibilidade é que, mesmo com os eventos acontecendo, a prefeitura e a empresa poderão ser condenadas, e devolver o dinheiro gasto aos cofres públicos. Nesta sexta-feira (17), por meio de um comunicado oficial o prefeito Paulo Azevedo informou o cancelamento do contrato com o cantor Amado Batista, que seria a principal atração dos festejos. 

Aracatu: MPF reitera denúncia contra prefeito Sérgio Maia de fraude federal de verbas do Fundeb

  • MPF
  • 16 Mai 2016
  • 15:53h

O prefeito Sérgio Maia agora terá que provar que as denúncias não procedem (Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pedido de recebimento de denúncia contra o prefeito do município de Aracatu (BA), Sérgio Silveira Maia, por fraude em processos licitatórios com emprego de verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). A denúncia foi realizada em agosto de 2015. No final de abril deste ano, após defesa das partes, a procuradora regional da República Raquel Branquinho rebateu os argumentos do prefeito e da também acusada Maria José Santos Silveira, presidente da comissão Permanente de Licitação. Segundo o pedido do MPF, o prefeito Sérgio Silveira homologou pregões com favorecimento de empresas ligadas a familiares dos acusados. Em relação ao pregão destinado ao fornecimento de combustível à frota municipal, houve venda da empresa às vésperas da posse do prefeito denunciado para dois sobrinhos da pregoeira, sendo um menor incapaz e outra “laranja”. Do processo, presidido por Maria José dos Santos Silveira, participou somente a empresa Auto Posto Maia – EPP, de seus sobrinhos e administrada por sua irmã Maria Celeste Silveira Lima – também denunciada –, embora existissem outros postos de gasolina no município. A empresa foi contratada por R$ 1.008.854,00. Em outro pregão, a empresa Thullio Maia Lima – ME – cujo proprietário, Túlio Maia Lima, é sobrinho do prefeito – foi contratada para fornecer refeições e lanches para atender às diversas secretarias do município. “Observa-se modus operandi similar com o objetivo de favorecer empresas de familiares do prefeito”, afirma a denúncia da procuradora regional da República Raquel Branquinho. O contrato foi firmado no valor de R$ 237.368,00. O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenados, os acusados podem perder os cargos públicos e cumprir pena que vai de dois a doze anos, mais multa.

Rio do Antônio: Investigações de suposta ‘máfia dos combustíveis’ estão sendo concluídas pela Polícia Federal

  • Brumado Urgente
  • 06 Mai 2016
  • 07:17h

(Foto: Brumado Urgente)

Uma denúncia que foi feita pelos vereadores André Berkovitz e Junior do Tabuleiro, a qual foi reportada pelo Brumado Urgente em 20 de agosto de 2014 (clique) foi acatada e, primeiramente o Ministério Público Federal e, em seguida, a Polícia Federal, iniciou o processo investigativo para descobrir se as denúncias tinham procedência, já que os possíveis desvios citados pelos parlamentares passariam da casa de R$ 1 milhão. As investigações continuaram e, neste primeiro quadrimestre de 2016 entraram na fase final onde foram ouvidos o ex-prefeito Célio Guimarães e membros do seu governo. Nesta quarta-feira (04) uma equipe da Polícia Federal, acompanhada de um oficial de Justiça, esteve em Rio do Antônio para intimar alguns vereadores que deverão comparecer a sede da Polícia Federal em Vitória da Conquista na próxima quarta-feira (11) para prestar esclarecimentos. Esta é fase final das investigações que irão comprovar ou não se existiu o esquema de beneficiamento. A população aguarda ansiosa o resultado, pois com a aproximação do período eleitoral, as discussões políticas começam a ser o centro das atenções.

Riacho de Santana: Prefeito é preso em operação da Polícia Federal

  • Brumado Urgente
  • 05 Mai 2016
  • 09:15h

(Foto: Whatsapp Brumado Urgente)

A Polícia Federal continua com várias ações nos municípios da região, demonstrando uma atuação implacável no combate a possíveis criminalidades cometidas por gestores públicos. Após Malhada de Pedras e Rio do Antôni, a PF, juntamente com a  Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal (MPF), realizou na manhã desta quinta-feira (5) um braço da Operação "Imperador", a qual cumpriu 11 mandados de prisão, inclusive do prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro, do município de Riacho de Santana. A Operação tem por objetivo desarticular uma organização criminosa formada por agentes municipais. De acordo com as investigações, empresários praticavam fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos da educação, especialmente do transporte escolar. Estão sendo cumpridos também, cinco mandados de medidas cautelares nas cidades de Riacho de Santana, Guanambi e Tanque Novo, na região do Sudoeste baiano.

MP-BA aciona Prefeito Charles Fernandes a realizar a convocação imediata de concursados em Guanambi

  • 31 Mar 2016
  • 07:48h

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Estado do Bahia (MP-BA) deu entrada em uma Ação Civil Pública contra a Prefeito Municipal de Guanambi, Charles Fernandes para anular as contratações e garantir a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2014. A promotora Dr.ª Tatyane Miranda Caires, requer judicialmente a declaração de nulidade dos contratos que foram listados, para assim obrigar o prefeito Charles Fernandes a rescindi-los no prazo de dez dias, promovendo a imediata substituição de contratados por aprovados, sob pena de multa diária de 50 mil reais e crime de desobediência. A Prefeitura de Guanambi realizou 677 contratações temporárias alegando estar em concordância com a Lei municipal 1.013/2015 que preconiza o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme argumentações da promotoria essa ação visa transformar contratos temporários e precários para exercício de funções permanentes. Além disso, foi constatado a pratica de desrespeito ao direito de nomeação de aprovado.

Classificação indicativa de programas de tv pode ser extinta

  • 07 Mar 2016
  • 16:37h

(Foto: Reprodução)

O debate sobre a análise do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.404 repercute na Bahia, embora ainda não haja uma data para julgamento, segundo a assessoria do STF. A ADI pretende acabar com os mecanismos de sanção contra as emissoras de radiodifusão que veicularem conteúdos considerados inapropriados a crianças e adolescentes fora do horário recomendado pela classificação indicativa. Para o filósofo e assessor da 1ª Vara da Infância e Juventude, Durval Baraúna, os pais devem exercer o monitoramento e não o Ministério da Justiça. "Acho que não deve haver classificação etária. Quem faz a fiscalização são pessoas do estado. Na época da ditadura, quando havia censura, era assim. As TVs possuem um sistema de bloqueio que os pais podem utilizar", defendeu o assessor.

 

Para Baraúna, os chamados programas do 'mundo-cão', por exemplo, são veiculados durante o dia, mesmo com a classificação indicativa, e ferem a formação das crianças. A professora de história e design Vivian Cunha, 40, tem uma filha de 12 anos, Samara Rosa, e possui TV fechada em casa. Ela considera que a televisão aberta não tem programas adequados para crianças. "Geralmente, ela gosta de ver seriados, conteúdos de moda e construção, já que quer ser engenheira, com classificação livre. Por isso não tenho tanta preocupação", explicou. Ela relatou que os canais com conteúdo adulto são bloqueados na TV de casa e que busca ter um controle das atividades da criança. "Outro dia tinha um programa indicado para a idade dela pela classificação, que passava à tarde, no canal History, mas uma profissional do sexo falava sobre posições sexuais e que não eram adequados à idade dela". A mãe acredita que deveria haver um filtro maior de quem faz a classificação. "Os pais devem ver junto com a criança também para confirmar se o conteúdo é adequado para a idade da mesma", alertou.

Educadores

A coordenadora pedagógica do Colégio Antônio Vieira, Ana Paula Marques, disse que a classificação surgiu de maneira mais ideológica e, hoje, exerce influência na sociedade, mas não tem adequação de conteúdo. "Se for bem estudada e responsável, de forma que respeite a diversidade e a ideologia, pode-se confiar na classificação. Da forma que está, passa muito pela subjetividade, pois está pautada em ideologias", pontuou. O doutor em educação Zelão Teixeira, que trabalha com currículo e pedagogias culturais do tempo presente, alerta para o que ele chama de pedagogia do consumo que a mídia pratica. "É preciso cuidado com essas medidas. Os parâmetros não devem ser só os padrões morais, a lógica do capital e do consumo, mas sim do ponto de vista dos valores. A aprendizagem acontece quando as crianças interagem com a cultura". Para o educador, não deve haver regulamentação governamental, mas cabe aos pais alertar os filhos. "Eles estão no mundo, em uma sociedade que trabalha em rede e de difícil controle. Então, deve haver o diálogo. Não é uma questão simples, exige muita conversa", afirmou o professor. Zelão é pai e demonstra preocupação, mas pensa que a família é quem deve decidir o que é apropriado para os filhos.

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Rio do Antônio: Ministra do TSE ratifica decisão e torna sem efeito medida liminar que mantinha prefeito e vice nos cargos

  • Brumado Urgente
  • 01 Mar 2016
  • 14:33h

A ratificação da decisão (Foto: Brumado Urgente)

Após ter sido retirada do site do TSE a decisão negando seguimento aos agravos interpostos pelo prefeito, seu vice e pela coligação da qual foram eleitos, muitas especulações foram geradas em torno do fato. O Brumado Urgente teve a informação de que houve um equívoco na publicação da decisão, pois a mesma, em primeiro momento, não se referia à cassação da liminar que mantinha o prefeito no cargo, entretanto, e, para dirimir qualquer duvida, ontem exatamente às 21h15m, o TSE publicou em seu site a decisão que ratificada a cassação da chapa.

Vamos a conclusão: nos Agravos: “... Ante o exposto, nego seguimento aos agravos, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ...”; na Ação Cautelar: “... Existência de acervo probatório suficiente para a configuração do ilícito. Cassação dos mandatos. Decretação da inelegibilidade por 8 (oito) anos. Provimento …  Ante o exposto, julgo prejudicada a ação cautelar, tornando sem efeito a medida liminar deferida, com base no art. 36, § 6º, do RITSE ...”.

A população rioantoniense esperava com grande expectativa a confirmação ou não da decisão, então, com a ratificação da decisão, ao que tudo indica, será uma questão de tempo para que o presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Martins assuma a prefeitura e possa dar um novo ordenamento administrativo. Vale ressaltar que ainda cabe recurso da decisão no Tribunal Pleno do TSE, já que a decisão foi monocrática.

 

Habilitação para cinquentinhas começa a ser exigida; multa para quem não tiver é de R$ 574,62

  • 01 Mar 2016
  • 11:18h

(Foto: Reprodução)

Os condutores de ciclomotores, as famosas cinquentinhas, voltam a ter que correr contra o tempo. Muita gente deve ter esquecido, mas no próximo dia 29 de fevereiro vence o prazo estipulado pelo governo federal para que os motoristas se habilitem para guiar uma cinquentinha. Sendo assim, que for pego dirigindo um ciclomotor a partir do dia 1º de março será multado em R$ 574,62. O valor é referente à infração gravíssima, de R$ 191,54, multiplicada três vezes, como previsto no Artigo 162 do CTB para o caso de conduzir veículo automotor sem estar habilitado. A multa, vale ressaltar, ficará no chassi do veículo e terá que ser paga no licenciamento. Leia na íntegra.

Justiça bloqueia R$ 500 milhões da Samarco, Vale e BHP, diz MP

  • 22 Fev 2016
  • 20:02h

Cidade de Barra Longa foi destruída pelos rejeitos de minério da Samarco. (Foto: Fábio Tito/G1)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou nesta segunda-feira (22) que a Justiça, em uma nova decisão, mandou bloquear R$ 500 milhões da Samarco, da Vale e da BHP Billiton para a reconstrução de bens públicos e urbanos destruídos na cidade de Barra Longa, na Região Central de Minas Gerais, com o rompimento da barragem de Fundão. De acordo com o MP, o rompimento provocou a devastação total do distrito de Gesteira, emBarra Longa, bem como alcançou a sede do município, “destruindo todos os tipos de equipamentos públicos, como obras de infraestrutura, rede de saneamento público de esgotamento sanitário e abastecimento de água, escolas, praças, edifícios públicos e  campos de futebol”. A barragem de Fundão, que pertence à Samarco, rompeu-se no dia 5 de novembro de 2015, destruindo o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e afetando outras localidades, além das cidades de Barra Longa e Rio Doce. Os rejeitos também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo. O desastre ambiental é considerado o maior e sem precedentes no Brasil. Dezenove pessoas morreram.

 

A decisão é da juíza Denise Canêdo Pinto, da comarca de Ponte Nova. Ela ainda determinou multa de R$ 500 mil diários, caso as mineradoras não apresentem  projetos para a recuperação em 30 dias, segundo o Ministério Público. O Tribunal de Justiça não havia confirmado a decisão às 16h. A Ação Civil Pública é de autoria dos promotores Thiago Fernandes de Carvalho e Bruno Guerra de Oliveira. Conforme o MP, é necessária a reconstrução da infraestrutura urbana do município como, por exemplo, “a execução de serviços topográficos, projetos de geometria e terraplanagem, demolições e remoções, obras de drenagem, saneamento básico, pavimentação, sinalização, iluminação, execução de projetos de contenção, reconstrução de praças, parque de exposição, parques ecológicos e escolas públicas”. Este é um novo bloqueio determinado pela magistrada. No dia 11 de fevereiro, o G1noticiou que ela havia determinado bloqueio de R$ 475 milhões “exclusivamente, para a reparação de danos materiais e morais, individuais e coletivos em relação às vítimas da Comarca de Ponte Nova”, da qual pertence a cidade de Barra Longa. A assessoria da BHP Billiton disse que a empresa não vai comentar a decisão. A Samarco informou que vai tentar reverter a decisão da Justiça. “A empresa defende a revogação do bloqueio como medida necessária para que possa dar continuidade às ações que já estão em andamento para mitigar os impactos sociais e ambientais decorrentes do acidente”. O G1 também entrou em contato com a Vale e aguarda um retorno.

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Justiça Federal congela bens de Neymar e inclui até avião e iate

  • 15 Fev 2016
  • 16:45h

(Foto: Reprodução)

A 7ª Vara Federal de Santos enviou uma série de ofícios a cartórios de registros de imóveis de cidades onde a família de Neymar tem propriedades para congelar os bens do atacante Neymar. Foram enviados comunicados para os cartórios de Santos, Guarujá, São Vicente, Praia Grande, São Paulo e Itapema (SC) e também para a Capitania dos Portos de São Paulo e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), pois o atleta tem um iate e um avião. Os advogados do jogador não foram encontrados para avaliar a decisão. Na semana passada, a Justiça Federal manteve a decisão provisória de bloquear R$ 188 milhões de bens do atacante Neymar, de seus pais, Neymar da Silva e Nadine da Silva Santos, e das empresas Neymar Sport e Marketing, N&N Consultoria Esportiva e Empresarial e N&N Administração de Bens Participações e Investimentos. O bloqueio foi feito a partir de um pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional que suspeita de sonegação de impostos de 2011 a 2013, período em que ainda defendia o Santos. Segundo a Receita Federal, Neymar deixou de pagar R$ 63,6 milhões, referentes a direitos de imagem. O órgão avalia que os rendimentos eram de natureza salarial, o que significaria uma tributação maior. O valor inicial foi reajustado por causa de uma multa de 150% em decorrência da denúncia tributária e dos juros e subiu para R$ 192 milhões. A sentença cabe recurso da defesa do jogador.

TRF-1 obriga Ufba a matricular alunos de supletivo aprovados por cotas

  • 16 Jan 2016
  • 12:31h

(Foto: Reprodução)

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da 3ª Vara que concedeu a um estudante o direito de ser matriculado em um curso da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O aluno foi aprovado pelo sistema de cotas e foi impedido de se matricular por ter concluído o ensino médio através do supletivo Educação de Jovens e Adultos (EJA). A Ufba sustentou que o aluno não cumpria a exigência constante no edita, uma vez que concluiu o ensino médio por meio de supletivo no EJA e, desta forma, não demonstrou que tenha cursado todo ensino fundamental e médio em escola da rede pública. Ainda disse que conceder o benefício ao estudante feria “claramente o princípio da isonomia e da segurança jurídica, prejudicando aqueles alunos que preencheram as condições estabelecidas no edital”. O relator, desembargador federal Jirair Meguerian, entendeu que a sentença não merece ser reformada, visto que o requerente frequentou as 7ª e 8ª séries do ensino fundamental e concluiu o ensino médio via supletivo em colégio estadual, atendendo às regras da universidade para concorrer no vestibular pelo sistema de cotas. O desembargador ainda pontuou que a liminar foi deferida há mais de quatro anos e que o fato já estaria consumado.

Multa para quem estaciona em vagas reservadas aumenta 140%

  • 08 Jan 2016
  • 07:39h

(Foto: Reprodução)

Desde o começo da semana, entrou em vigor a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização. A punição, que era de R$ 53,20, aumentou para R$ 127,69 para quem estacionar em vagas destinadas a deficientes, idosos e gestantes sem ter o direito a fazê-lo. O infrator ainda receberá cinco pontos na carteira de habilitação. Antes, eram três pontos. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi determinada pela Lei nº 13.146, mais conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no último sábado (2).  A alteração vale para todo tipo de vaga exclusiva, inclusive de bombeiros, polícia, entre outras. A medida também é válida em estacionamentos privados, onde a fiscalização ocorrerá da mesma forma. Além disso, a infração não é mais considerada média. Com a mudança, estacionar em vagas exclusivas passou a ser infração grave. Segundo a Agência Brasil, para ter direito a estacionar em uma vaga reservada, a lei especifica que os veículos “devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso”. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passou a valer essa semana, 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

STJ decide que mulher tem direito a bens de ex-marido ocultados durante separação

  • 05 Jan 2016
  • 21:01h

(Foto: Ilustração)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que garante a uma mulher a partilha de ativos financeiros que haviam sido ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. Para a Turma, ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram. De acordo com o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a autora apenas pediu a integração ao patrimônio do casal os bens não declarados para sobrepartilha. A sobrepartilha é utilizada nos divórcios quando uma das partes desconhece os bens, seja por má fé da outra parte ou porque esse bem estava em lugar distante de onde o casal se separou. De acordo com o STJ, a sobrepartilha, atualmente, é utilizada de maneira diferente da prevista em lei, sendo muitas vezes empregada para ocultar, propositalmente, determinado bem que o casal não tenha interesse em partilhar no momento do divórcio e divisão de bens, seja por motivos econômicos, seja por motivos estratégicos. Na ação, a mulher afirmou que só tomou conhecimento dos bens do ex-marido após a separação. Em primeira instância, a Justiça de Minas Gerais determinou a partilha dos valores descritos na petição e foi mantido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No STJ, a defesa do ex-marido pediu que a decisão da Justiça de Minas fosse mudada, alegando que a ex-mulher tinha conhecimento da existência dos ativos financeiros à época da partilha e que ela teria ficado com a maior parte do patrimônio do casal.