BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

OAB considera ‘execrável’ pedido da PF para entrar em escritório de advogado

  • Redação
  • 23 Ago 2019
  • 17:06h

(Foto: Reprodução)

Em nota emitida nesta sexta-feira (23), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu como “execrável” o pedido da Polícia Federal para realizar buscas e apreensões no escritório atual e na casa do advogado José Roberto Batochio, que defende o ex-presidente e já trabalhou para o ex-ministro Antonio Palocci. O pedido da PF foi feito à Justiça com o argumento de que a Odebrecht teria feito duas entregas de valores em espécie em um antigo escritório do advogado, no valor de R$ 1 milhão, segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha. As informações integram a delação de Palocci e estão registradas em documentos apreendidos na empresa. A Justiça, entretanto, negou a solicitação da PF, após posicionamento contrário também do Ministério Público Federal (MPF). A busca e apreensão foi autorizada somente no prédio onde funcionava o antigo escritório do advogado. Para a OAB, o pedido da Polícia Federal é uma “execrável demonstração de que o abuso, nos dias que correm, não conhecem mesmo quaisquer limites”. “É passada a hora de haver, para violências como estas, a necessária e devida repressão, mostrando-se necessária e urgente a sanção a lei de abuso de autoridade aprovada pelo Congresso Nacional”, diz a nota, assinada pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz.

Justiça rejeita embargo do MP em julgamento por improbidade de prefeito de Santa Brigída

  • Redação
  • 23 Ago 2019
  • 09:40h

(Foto: Reprodução)

A  2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou, nesta quinta-feira (22), um embargo apresentado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O pedido era para que o Tribunal não encaminhasse à Justiça Federal os processos envolvendo o prefeito de Santa Brigída, Carlos Clériston Santana Gomes (PT).  O gestor da cidade do interior baiano foi acusado pelo próprio MP de ter utilizado verbas advindas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para fazer propaganda de sua própria gestão em uma rádio local. Em abril deste ano, o relator do caso, desembargador Júlio Travessa, do TJ-BA, determinou que o caso fosse remetido para a Justiça Federal. No entendimento do TJ-BA, por ter sido dinheiro advindo de um fundo nacional, o caso deve ser julgado pela Justiça Federal, não sendo competência de órgãos estaduais. No entanto, para o MP-BA, o que foi apresentado nos autos não configuram "prova ou indício de atuação criminosa do mandatário no âmbito de atribuição e/ou competência da Justiça Federal". Ainda assim, a decisão aponta que cabe ao embargante (MP) alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que, para o TJ, não foi o caso. O órgão também ressalta que o embargo do MP causou "estranheza", já que, em tese, o encaminhamento do caso à Justiça Federal não causa nenhum prejuízo ao Ministério. No voto, o relator afirma que, "em verdade, a única contradição vislumbrada na hipótese é do próprio Parquet, pois, embora indique nessa oportunidade que os documentos de fls. 26, 28 e 29 não dão base à denúncia, em outras dois momentos processuais, antes da prolação do acórdão atacado, salientou exatamente o contrário". Em outro trecho, ele destaca apesar de o Ministério Público frisar nos aclaratórios que os documentos mencionados não servem de base à denúncia, é contraditório a cisão do processo, antes, deixou transparecer o contrário. "Aliás, se tais documentos não estivessem dentre aqueles que davam base à imputação penal certamente sequer teriam instruído a denúncia" , assinala. No voto, é dito que o MP destacou que as provas "não se prestam a robustecer a acusação que promove" e os documentos "de nada servem para o presente processo".

 

Por fim, o Tribunal decidiu que votou pelo não acolhimento dos embargos de declaração, "devendo a Secretaria da Segunda Câmara Criminal, portanto, dar efetivo cumprimento ao comando de enviar o caso à Justiça Federal". O gestor ainda responde a outra ação penal, que também teve a remessa dos autos remetida para Justiça Federal em julho deste ano. O caso foi relatado pelo desembargador Eserval Rocha;

Moro é aconselhado a deixar o Ministério da Justiça por aliados, diz jornal

  • Redação
  • 23 Ago 2019
  • 07:39h

(Foto: Reprodução)

Vivendo seu pior momento no comando do Ministério da Justiça, o ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro, está sendo aconselhado a abandonar o posto. Segundo o jornal O Globo, aliados de Moro sugeriram que ele deixe o cargo, mas até o momento ele tem demonstrado que pretende continuar no comando do Ministério. Algumas atitudes do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram interpretadas como uma afronta à autonomia prometida a Moro, como por exemplo a possível troca do comando da PF.

'Ouso dizer que o Brasil é o país mais violento do mundo', declara relator da Lava-Jato

  • Claudia Cardozo / João Brandão
  • 22 Ago 2019
  • 17:10h

(Foto: Reprodução)

O relator dos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4º Região, João Pedro Gebran Neto, nesta quinta-feira (22), durante o 4° Simpósio de Combate a Corrupção, promovido pela diretoria regional da Bahia da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF-BA), disse que o Brasil é “o país mais violento do mundo”. Ao falar sobre a violência, Gebran Diz fez uma referência ao um suposto saudosismo das pessoas de que antes as coisas eram melhores. Gebran falou da quantidade de homicídios e o "estado de coisas" que precisa ser mudado, ao se referir a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o sistema penitenciário. Gebran também apresentou dados da transparência internacional que o Brasil está em 105° lugar no índice de percepção da corrupção. "Brasil não é o único lugar no mundo suscetível a isso, mas é um país que tem falhas sociais que permite isso”, disse. A nova corrupção não se relaciona a milícias, máfia italiana, PCC, novo cangaço e tal como ilustrado, segundo ele. E sim com entes públicos como a Petrobras. “O Estado brasileiro foi cooptado para o crime. E, com isso, o estado não funcionava”, contou.

Desembargadores do TJ-BA manifestam repúdio contra PL do Abuso de Autoridade

  • Claudia Cardoso
  • 21 Ago 2019
  • 13:41h

(Foto: Divulgação)

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7596/17). A moção foi relatada pelo desembargador Abelardo da Matta e foi aprovada por unanimidade. No texto, o desembargador afirma que a proposta “viola a autonomia técnica” dos magistrados e pode “criminalizar o modo em que o juiz interpreta o direito”. O desembargador Mario Albiani Júnior endossou a proposta e pediu a união dos magistrados pela defesa das prerrogativas institucionais do Poder Judiciário. Ele destacou que o país passa por um momento delicado, “de instabilidade política”, de “quebra de paradigmas”, o que gera uma “crise institucional”. O desembargador destaca que o projeto de lei não foi debatido em profundidade com a sociedade e no Congresso Nacional, e cria “crimes com  expressões imprecisas, abertas, que geram interpretações amplas, carregadas de subjetivismo, com clara tentativa de intimidação, sobretudo do poder Judiciário”. Além de afetar a independência, segundo suas palavras, ainda se torna “mais um controle externo do Judiciário”. Ele lembra que já existe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e criticou a atuação do órgão que, por vezes, “invade” a administração e a política dos tribunais, e até em decisões judicantes. O desembargador Baltazar Miranda afirmou que teve conhecimento da aprovação da proposta “a toque de caixa” e garantiu que o presidente da República Jair Bolsonaro vetará alguns artigos do texto. O presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que participa de alguns grupos de Whatsapp com presidentes de outros tribunais e que nestes grupos foi pedido manifestações das Cortes do país. Ele também afirmou que autorizou a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) a realizar um ato contra a proposta no átrio do TJ-BA.

Juízes terão auxílio de pareceres médicos em decisões sobre saúde

  • Redação
  • 20 Ago 2019
  • 07:45h

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Começou a ser ofertado nesta segunda-feira (19), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um serviço para ajudar juízes de todo o país a julgar questões envolvendo a judicialização da saúde. Com a plataforma digital e-Nat Jus, os magistrados poderão solicitar pareceres médicos para avaliar a urgência de pedidos de fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos. As informações pretendem dar ao juiz dados técnicos para decisões mais eficazes para o paciente. As regras foram publicadas nesta segunda-feira e regulamentam o funcionamento do serviço, que funcionará mediante solicitação do magistrado. Ao receber o pedido de avaliação, profissionais da saúde deverão se manifestar sobre a pertinência e a urgência da medida de saúde solicitada à Justiça. Com base no parecer, o juiz terá argumentos técnico-científicos para conceder ou não um tratamento médico na rede pública ou privada. A medida é fruto de uma parceria entre o conselho, o Hospital Israelita Albert Einstein e o Ministério da Saúde. Em março, uma pesquisa divulgada pelo CNJ mostrou crescimento de aproximadamente 130% nas demandas de primeira instância entre 2008 e 2017. Problemas com os convênios foram a maior causa (30,3%) dos pedidos de processos relacionados ao assunto no país. Outros assuntos levados ao Judiciário nessa última década foram os pedidos de seguro em saúde (21,1%), saúde pública (11,7%), o tratamento médico-hospitalar ou fornecimento de medicamentos (7,8%) e fornecimento de medicamentos (5,6%). Na segunda instância, planos de saúde respondem por 38,4% e seguro, por 24,7%. Na primeira instância, são saúde pública (23%), planos de saúde (22,8%) e seguro (14%).

Raquel Dodge dá parecer favorável a criação de 10 vagas de desembargadores no TJ-BA

  • Claudia Cardozo / Júnior Moreira Bordalo
  • 17 Ago 2019
  • 12:39h

(Foto: Reprodução)

A procuradora-geral da república Raquel Dodge deu um parecer favorável pela nomeação de dez desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O pedido foi feito pelo Estado da Bahia  contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a suspensão do provimento das vagas, que foram criadas em julho de 2018.  O pedido de suspensão foi feito pela Ordem dos Advogados da Bahia (OAB - BA), que afirmava que o provimento das vagas não condiz com as necessidades da justiça baiana, que é de fortalecimento do primeiro grau, como nomeação de mais juízes e servidores, pois, no entendimento, o segundo grau de justiça da Bahia não precisa de mais desembargadores (relembre aqui). O pedido do Estado da Bahia foi feito no Supremo Tribunal Federal (STF) através de madado de segurança.  O argumento de Raquel Doge é que o CNJ não poderia suspender a criação das vagas, feitas através de lei, em um procedimento de controle administrativo. Segundo a mesma, desta forma, o CNJ feriu a autonomia do TJ-BA. No pedido, o Estado da Bahia via Procuradoria Geral do Estado, alegou que houve "verdadeiro controle abstrato de constitucionalidade".

PGR se manifesta contra revogação da prisão de Geddel Vieira Lima

  • Redação
  • 16 Ago 2019
  • 06:46h

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a anulação da prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Dodge contestou a alegação da defesa do ex-ministro, que pede a revogação da prisão e alega que a mesma foi fundamentada por conveniência da instrução criminal. Segundo ela, a prisão do réu se dá para que a ordem pública seja preservada. “Nem a autorização de prisão domiciliar em relação a ele –provou-se– foi medida capaz de resguardar a sociedade de que não cometerá novos crimes (reiteração delitiva) e de garantir que não fugirá”, disse a procuradora no despacho. Advogados de Geddel acreditam que uma decisão do STF sobre a longa prisão preventiva de um traficante respalda o pedido de soltura do ex-ministro, que é o político preso há mais tempo da Lava Jato sem ter sido condenado.

Justiça disponibiliza "botão do pânico" para mulheres no Oeste da Bahia

  • Redação
  • 14 Ago 2019
  • 13:28h

(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça da Bahia disponibilizou o dispositivo em rede, popularmente chamado de "botão do pânico", para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, na comarca de Barreiras. A liberação do sistema ocorreu em cerimônia durante a tarde dessa terça-feira (13). Segundo o TJ, o botão do pânico consiste em um recurso tecnológico,que está conectado à tornozeleira do acusado. Quando este se aproxima da vítima, uma chamada é acionada na polícia. Representa, assim, mais um avanço na luta contra a violência doméstica. O monitoramento eletrônico ja? e? usado ha? dois anos em Salvador e na Regia?o Metropolitana. Ate? o final deste ano, a expectativa e? que 1.200 equipamentos estejam em uso no estado, informou o Tribunal.

Médico Geraldo Azevedo é denunciado ao Ministério Público Eleitoral de Brumado por possível propaganda eleitoral antecipada

  • Redação
  • 12 Ago 2019
  • 17:44h

O letrólogo André Nascimento (esquerda) é o autor da denúncia contra o médico Geraldo Azevedo (Fotos: Brumado Urgente Conteúdo)

A propaganda eleitoral extemporânea, ou seja, fora dos prazos estipulados pela Justiça Eleitoral continua sendo uma prática que ainda é muito utilizada por políticos, mas que, cada vez mais é objeto de penalizações, já que, além de ser proibida pela lei, se mostra muito apelativa. Em Brumado uma denúncia feita ao Ministério Público Eleitoral por parte do letrólogo André Silva Nascimento, que protocolou a denúncia no último mês de julho contra o médico Geraldo Azevedo que já se declarou pré-candidato. Segundo o noticiante “a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral estaria evidente, por observar que, não somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, apresentam nítido apelo eleitoral, tais como a produção da fotografia do representado e da mensagem, sobre fundo nas cores azul e amarelo”. Ele ainda argumentou que “o direito à livre expressão do pensamento inserido na propaganda política, não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico, neste sentido, os abusos cometidos na propaganda política devem ser combatidos com firmeza, com escopo de defender os principais objetos jurídicos que tutelam a vedação da propagada antecipada, quais sejam: igualdade de oportunidades, a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral”. O noticiado deverá apresentar a defesa até que o caso seja julgado pela Justiça Eleitoral para comprovar ou não a propaganda extemporânea.

(Reprodução MPE)

TJ-BA aposenta servidor com R$ 30 mil e o nomeia no mesmo dia para cargo comissionado

  • Claudia Cardoso
  • 12 Ago 2019
  • 17:36h

(Foto: Reprodução)

No mesmo dia em que aposentou um servidor do gabinete da desembargadora Maria da Graça Osório, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o nomeou para um cargo comissionado para supervisor da 2ª vice-presidência, comandado pela mesma desembargadora. A aposentadoria do servidor foi publicada nesta segunda-feira (12). De acordo com o ato, ele receberá proventos integrais de R$ 30,9 mil. Ele era técnico nível médio, atuando na entrância final, classe C, nível 33. Com isso, o salário servidor era composto dos seguintes pagamentos: salário base de R$ 5,7 mil; função gratificada de R$ 4,3 mil; vantagem pessoal de eficiência de R$ 1,1 mil; adicional de tempo de serviço de R$ 2,4 mil; estabilidade de R$ 2,5 mil, vantagem pessoal AFI Símbolo de R$ 15,1 mil, além de abono permanente de R$ 98,91. O limite do teto constitucional, estabelecido em R$ 30,4 mil, será observado no ato de aposentação. De acordo com a Transparência do TJ-BA, a média salarial da função de supervisor da 2ª vice-presidência para não concursados é de aproximadamente R$ 12 mil bruto, com rendimento liquido de aproximadamente R$ 9 mil. Com isso, o servidor aposentado receberá tanto o benefício da aposentadoria quanto o novo salário pela nova função que será exercida no TJ-BA. Até o fechamento desta matéria, o Bahia Notícias não obteve resposta do TJ acerca da nomeação.

Bolsonaro diz que ‘saidinha’ de Nardoni para o Dia dos Pais é uma ofensa aos brasileiros

  • Exame
  • 09 Ago 2019
  • 09:03h

(Foto: Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro usou sua conta no Twitter nesta quinta-feira para manifestar sua revolta pela saída de Alexandre Nardoni da prisão para o Dia dos Pais. Bolsonaro disse que a ‘saidinha’ de Nardoni é uma ‘grave ofensa contra todos os brasileiros’. Nardoni e a mulher, Anna Carolina Jatobá, estão presos desde 2008, ano em que o crime aconteceu. Em abril de 2019, ele recebeu a progressão ao regime semiaberto após um exame criminológico apontar que Nardoni tem “ótimo comportamento” e é “capaz de criar vínculos afetivos”. Já Anna, desfruta do benefício desde 2017, o que dá aos dois a prerrogativa para passar datas comemorativas em casa. Além do casal, Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por arquitetar a morte dos pais, Manfred e Marísia, em 2002, também deixou Tremembé para o Dia dos Pais. Os detentos devem se reapresentar no local até quarta-feira (14).

Brumado: Malhada de Pedras e Aracatu: Governo do Estado estaria sendo negligente no atendimento aos alunos com deficiência

  • Brumado Urgente
  • 08 Ago 2019
  • 11:37h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

Devido às recorrentes reclamações e apelos dos familiares de alunos com deficiência física e mental, que vem alegando falta de apoio por parte do governo do estado, o Ministério Público Estadual de Brumado, por meio do promotor Dr. Millen Castro, está movendo uma ação civil pública buscando assegurar o acompanhamento técnicos das escolas estaduais dos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, que compreendem a comarca local. A educação inclusiva não estaria sendo efetivada segundo a promotoria que alega que “devido à falta de um posicionamento por parte do governo do estado, que deveria dar o apoio a esses alunos, só restou ingressar com uma ação civil pública para que este direito seja atendido”. Atualmente são 26 alunos que estão dentro destas prerrogativas, os quais, juntamente com seus familiares tiveram as esperanças renovadas devido à esta ação do Ministério Público.

STF suspende transferência de Lula para presídio no interior de São Paulo e o mantém em Curitiba

  • G1
  • 07 Ago 2019
  • 18:01h

(Foto: Reprodução)

O STF - Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (7), por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Por maioria, os ministros decidiram manter o petista preso na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba, até que a Suprema Corte julgue uma ação que questiona a atuação do ex-juiz Sergio Moro – atual ministro da Justiça – no processo que condenou Lula à prisão pelo caso do triplex do Guarujá.  Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar. Ele se posicionou a favor da suspensão da decisão da Justiça Federal de Curitiba que havia determinado, a pedido da Polícia Federal, a transferência do ex-presidente para uma instituição prisional de São Paulo.Fachin, entretanto, rejeitou apenas o pedido da defesa para que o ex-presidente fosse libertado. O voto dele foi acompanhado por outros nove magistrados. Ao se manifestar sobre o caso no plenário do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que Lula não fosse transferido para um presídio comum. Ela se manifestou a favor de o petista continuar preso na superintendência da PF na capital paranaense ou em uma cela especial, de sala de estado maior, em São Paulo.

Justiça autoriza transferência de Lula para São Paulo

  • G1
  • 07 Ago 2019
  • 10:15h

Lula foi condenado pela suposta compra do triplex do Guarujá (Foto: Divulgação)

A juíza Carolina Lebbos autorizou transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está detido na carceragem a Polícia Federal (PF), em Curitiba, para um estabelecimento prisional de São Paulo. A decisão foi publicada no sistema da Justiça Federal do Paraná às 8h46 desta quarta-feira (7). A juíza disse que caberá à Justiça no estado de São Paulo definir onde Lula cumprirá o restante da pena. A data da transferência não foi definida. Quem pediu a transferência foi a Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná, onde Lula está detido desde abril de 2018. Ele cumpre pena de 8 anos e 10 meses por condenação na Lava Jato no caso do triplex em Guarujá (SP).O pedido foi feito pela Polícia Federal, que argumentou que a transferência minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação e demais instituições envolvidas, reduzindo gastos e o uso de recursos humanos, além de devolver à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela Polícia Federal. A PF do Paraná alegou que, por conta da prisão de Lula, os órgãos de segurança têm de atuar de forma permanente para evitar confrontos entre "grupos antagônicos" e que toda a região teve a rotina alterada. O órgão disse que ainda que as instalações são limitadas para presos de longa permanência. A Polícia Federal argumentou que a transferência minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação e demais instituições envolvidas, reduzindo gastos e o uso de recursos humanos, além de devolver à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela PF.