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Vitória da Conquista: Corregedoria do TRE-BA realiza correição eleitoral

  • 19 Mar 2018
  • 15:04h

Foto: Divulgação

O corregedor e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, e equipes de servidores do órgão realizam, até a próxima sexta-feira (23), correições nas zonas eleitorais que compreendem 14 cidades do interior baiano, como Vitória da Conquista, Poções e Itambé. De acordo com a Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), a Bahia é o estado com o maior número de ações eleitorais pendentes. A expectativa com as correições a serem realizadas é de que ainda no primeiro semestre de 2018 seja feita uma redução expressiva no volume de processos que aguardam por uma decisão da Justiça Eleitoral. Vitória da Conquista é a segunda sede das correições, após os trabalhos efetuados em Barreiras pela CRE. O município receberá os processos da classe de prestação de contas em tramitação por lá e nas cidades circunvizinhas.

Igaporã: MP quer que prefeitura e Câmara afastem servidores contratados por parentesco

  • 05 Fev 2018
  • 16:00h

Foto: Reprodução / Montagem

O prefeito de Igaporã, na região do Velho Chico, oeste baiano, José Suly, e o presidente da Câmara local, Gerson Pereira Reis, terão de demitir funcionários comissionados. O prazo para as exonerações é de dez dias, contados a partir desta segunda-feira (5), conforme recomendação, do promotor Jailson Trindade Neves, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o promotor, as exonerações valem para todos os servidores comissionados que tenham relação de parentesco – em linha reta [filho, neto, por exemplo] ou colateral [tios, primos] – até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores, procuradores, chefe de gabinete, ou qualquer outro cargo comissionado. O mesmo promotor também recomendou que tanto o prefeito como o presidente da Câmara façam um recadastramento de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada e de contratados temporariamente. No recadastramento, os servidores devem firmar declaração atestando que não têm parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários, procuradores, chefe de gabinete, qualquer outro cargo. Em caso de desobediência, José Suly e Gerson Pereira Reis podem responder por improbidade administrativa, que é o ato ilegal cometido por agente público. 

Unicef: a cada 10 minutos morre uma menina vítima de violência

  • Da Agência EFE
  • 11 Out 2017
  • 08:00h

(Foto: Ilustração)

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lembrou, nesta quarta-feira (11), por ocasião do Dia Internacional da Menina, que a cada dez minutos morre no mundo uma menina vítima de violência. A informação é da Agência EFE. Em 2016, aproximadamente 535 milhões de crianças no mundo todo - uma em cada quatro - viviam em países afetados por conflitos violentos, desastres naturais ou outras emergências. Por isso, o Unicef destacou hoje os desafios que devem enfrentar milhões de meninas antes, durante e após as crises humanitárias. Três quartos desses menores vivem na África Subsaariana. Em países como o Sudão do Sul ou a Somália existem "milhões de meninas que continuam com seus direitos básicos negados". A diretora do Unicef para o Leste e Sul da África, Leila Pakkala, lembra que,  em situações de conflito, as meninas têm 2,5 vezes mais possibilidades de serem retiradas do colégio. "Em períodos de emergência e crise, a violência sexual afeta desproporcionalmente as meninas, que enfrentam alto risco de abusos, exploração e tráfico de menores", acrescenta. No caso do Sudão do Sul, o nível de violência sexual e física contra as meninas se intensificou muito por causa da instabilidade do país. Por isso, o Unicef treinou mais de 350 pessoas sobre como denunciar essas situações, além de criar 16 espaços seguros para mulheres e meninas. Além disso, a instituição destaca que a grave seca na região do Chifre da África afeta especialmente as meninas, que têm "menos recursos, menos mobilidade e mais dificuldade para acessar redes básicas de informação". Na Etiópia, o Unicef concentrou seus esforços em levar água para mais de 2,1 milhões de pessoas atingidas pela seca, com o objetivo de reduzir os riscos a que as crianças ficam expostas, por caminharem longas distâncias em busca de água. "Quando as meninas recebem melhores serviços, segurança, educação e habilidades, estão em melhor posição para enfrentar conflitos ou desastres naturais", acrescenta o documento, que pede  "investimento focalizado e colaboração" para "capacitar as meninas".

Comitê revela que 62 defensores de direitos humanos foram mortos neste ano

  • Agência Brasil
  • 23 Set 2017
  • 17:01h

Foto: Ilustração

Levantamento preliminar do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos indicou que neste ano ao menos 62 defensores de direitos humanos foram assassinados. No ano passado, 66 pessoas foram mortas enquanto atuavam na promoção e proteção dos direitos básicos individuais ou coletivos. A entidade reúne organizações não governamentais, movimentos sociais e lideranças comunitárias. O dossiê foi divulgado hoje (22) em uma carta aberta em que o comitê chama a atenção para situações de risco em diversas partes do país. “Para evitar que novas mortes e massacres ocorram, o comitê e os movimentos e organizações sociais que o compõe denunciam as situações de injustiças e se colocam como aliados na mediação de conflitos, exigindo que autoridade públicas adotem, urgentemente, medidas efetivas para suas resoluções”, diz o texto.

Chacina e ameaças

Entre os 15 casos de ameaça iminente apresentados no documento está a comunidade quilombola de Iúna, em Lençóis (BA). No último dia 6 de agosto, seis homens que viviam na área foram mortos em uma chacina. O episódio ocorreu após outro assassinato em junho e diversas tentativas de intimidação. Após o ocorrido, 30 das 42 famílias que residiam na comunidade deixaram o território. Segundo o relatório, as mortes estão relacionadas ao processo de regularização fundiária da terra quilombola. Em Manaus (AM), a carta traz a situação da União Nacional por Moradia Popular, que teve uma das lideranças, Cristiane Teles, ameaçada por homens armados em 17 de agosto. “Por volta das 10 horas da manhã, homens fortemente armados compareceram ao conjunto habitacional, batendo nas portas dos moradores e levantando suas camisas, mostrando as armas, dizendo que a partir daquela data iriam controlar o Loteamento Orquídeas”, diz o texto.

Situação

“É uma pequena amostra de um quadro muito maior que a gente vive”, ressaltou uma das participantes do comitê, Alice De Marchi. “Isso é uma tentativa de resposta para que as autoridades respondam à altura desse massacre Situação que está acontecendo no Brasil em relação a comunidades inteiras, grupos e lidenraças, que têm sido atacadas por defender direitos humanos”, afirmou, sobre o documento divulgado hoje. Lindomar Padilha, que também faz parte do comitê, destacou que a proposta, no momento, não é fazer o levantamento exaustivo de todos os crimes praticados, mas cobrar uma postura mais atuante das autoridades. “A ideia fundamental não é relatar os casos ocorridos, é pedir medidas para que novos casos não venham a acontecer, ou seja, que cessem as violências, esses ataques e, principalmente, os assassinatos. A ideia fundamental do comitê é essa”, enfatizou. Porém, a partir do quadro apresentado, o representante do comitê  acredita que é possível perceber que o problema tem grandes dimensões. “Os casos são apenas uma amostra do que ocorre. Isso causa espanto, porque os casos vão desde a área urbana até os confins da floresta amazônica, ou seja, estamos falando de violações generalizadas no Brasil. Não é uma coisa casual, é um processo sistemático de violação de direitos”

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Moro condena Palocci a 12 anos e dois meses de reclusão

  • 26 Jun 2017
  • 10:03h

Foto: Reprodução

O juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância – condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença é desta segunda-feira (26). Esta é a primeira condenação de Palocci na Lava Jato. O ex-ministro foi preso na 35ª fase da operação, batizada de Omertà e deflagrada no dia 26 de setembro de 2016. Atualmente, está detido no Paraná. De acordo com o juiz, ele deve continuar preso mesmo durante a fase de recurso. Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, foi absolvido dos crimes a ele imputados – corrupção e lavagem de dinheiro – por falta de prova suficiente de autoria ou participação, de acordo com o juiz. O ex-executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo também foi absolvido pela mesma razão. Ele respondia por corrupção. 

Empresário guanambiense é acusado de ser o autor de mudança em curso de rio e de aterrar umbuzeiro

  • 22 Jun 2017
  • 21:11h

Foto: Leitor Brumado Urgente via Whatsapp

Segundo denúncia encaminhada à redação do Brumado Urgente, algo inusitado vem acontecendo no Município de Guanambi, Cidade esta que passou a ser conhecida internacionalmente por ter suas “chaves” entregue para Deus, como primeiro ato do atual prefeito. Segundo a denúncia o empresário Edvaldo Lopes Carneiro, conhecido por “Didi da Nova Era”, por sua conta e contando com a ajuda da Prefeitura local, por conta da flagrante omissão da Administração Pública, bem como dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, incluindo ai INEMA e o próprio IBAMA, e até mesmo do DNIT, haja vista que o curso normal do rio passa pela Rodovia Federal BR 122 – ligação Estado da Bahia a Minas Gerais - onde o DNIT construiu pontes e bueiros de drenagem de águas, vêm promovendo diversas intervenções em área de proteção ambiental, tendo aterrado o curso normal de um rio, e desviando o mesmo para os limites de uma propriedade vizinha, continuando com aterro de área ambiental, prejudicando a coletividade, além daquele ecossistema. Nem mesmo a árvore símbolo do sertão, o umbuzeiro (spondias tuberosa), símbolo de resistência da Caatinga, tem suportado as investidas do “Sr. Didí”, e está sendo literalmente aterrado, tudo aos olhos das autoridades públicas municipais, estaduais e federais que têm o dever de fiscalizar, especialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que “faz de conta em agir e reprimir”. Espera-se que grave crime ambiental seja devidamente apurado e que o suposto autor dos ilícitos ambientais possa ser responsabilizado tanto penalmente quanto ao dever de reparar o dano em área de preservação permanente.

 

Foto: Leitor Brumado Urgente via Whatsapp

Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça

  • G1
  • 24 Jan 2017
  • 10:04h

(Foto: Reprodução)

Longe de ser uma terra sem lei, no WhatsApp, o que você disser pode ser usado contra você. Até nos tribunais. Brasileiros que se sentiram ofendidos com algo escrito no aplicativo de mensagem mais famoso do mundo recorreram à Justiça e conseguiram que os ofensores pagassem indenizações, que chegaram a R$ 13 mil, de acordo com casos reunidos pelo G1. A.* ouviu da amante do marido detalhes das relações sexuais, em mensagens também enviadas a sua filha, uma criança. J. foi alvo de piadas após um conhecido espalhar boatos de um caso entre eles. A.D. era constantemente chamada de “gorda”, “feia”, “bunda mole” e “bigoduda” pelo chefe. R. teve fotos íntimas incluídas em montagem pornográfica. Em comum, as quatro foram alvo de assédio pelo WhatsApp. “Aquilo que podiam ser palavras ao vento agora ficam todas registradas nessa praça digital, que, por ser pública, tornam o ato ridicularizante”, resume Patrícia Peck Pinheiro, advogada especialista em direito digital. Ela lembra que, desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet em 2015, as empresas que mantêm plataformas digitais deixaram de ser responsabilizadas judicialmente pelo conteúdo publicado por usuários - só passam a ser alvo se descumprirem determinações da Justiça, como a de remover postagens.

Juiz pode condenar quando o Ministério Público pede absolvição?

  • Filipe R. Lima - Renato P. Junior / Probus Brasil
  • 09 Nov 2016
  • 13:35h

Reprodução / Probus

O Ministério Público Federal saiu-se com mais uma esquisitice teórica na sua cruzada para se entronizar como uma espécie de órgão suprajudicial: Juiz não pode condenar quando o Ministério Público pede absolvição. A tese, que contraria a orientação adotada até agora pelo Superior Tribunal de Justiça, está sendo sustentada pelo Subprocurador Geral da República Nívio de Freitas no âmbito do Recurso Especial 1.612.551/RJ, que afirma que o art. 385, do Código de Processo Penal, não foi recepcionado pela Constituição de 88 ao instituir o sistema acusatório. Segundo ele, “nesse sistema processual, o juiz é um sujeito passivo, rigidamente separado das partes”.

A tese é completamente estapafúrdia e só se justifica pelos pruridos de holofote que vêm tomando conta de certas instituições e seus agentes.

Antes de mais nada, Freitas parece desconectado de um constructo básico do direito processual e que não deveria passar despercebido de quem se debruçou sobre as primeiras linhas dessa disciplina: o destinatário da prova é o Juiz, não o Ministério Público nem a Defesa.

Como bem ensina Vicente Greco Filho, “à parte incumbe o ônus da prova de determinados fatos (ônus subjetivo), mas, ao apreciar a prova produzida, não importa mais quem a apresentou, devendo o juiz levá-la em consideração (ônus objetivo).” (Direito processual civil brasileiro.  12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, vol. 2, p. 188)

Quanto à passividade judicial distorcidamente afirmada nas razões do recurso, vale lembrar outras lições propedêuticas: “Os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares.” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 70).

Há mais angulações nessa questão: a massa probatória produzida passa necessariamente pelo filtro hermenêutico último do Juiz, pois cabe a ele e a mais ninguém dizer o Direito. Portanto, quem julga não se subordina a uma eventual distorção exegética do Ministério Público, seja quando este quer condenar, seja quando quer absolver.

Se o NCPC, repetindo o CPC/73, estatui, no art. 370, que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, por via de consequência está autorizando que o juiz revolva com liberdade a direção hermenêutica que as partes queiram dar ao processo. O poder dado pelo art. 370 é um “majus”. A reconfiguração hermenêutica é um “minus”, então.

Sendo assim, considerar que o Juiz não pode condenar quando o MP pede absolvição tem como equivalente a conclusão absurda de que o Juiz não pode absolver quando o órgão acusatório insiste na condenação.  Ou seja, todo o mundo processual está preso ao terreiro exegético do órgão acusatório. Dali deve sair tudo: condenação, absolvição ou, seja lá o que isso for, nada disso.

E aqui novamente Nívio de Freitas tropeça nas lições basilares da ciência hermenêutica num passo muito bem advertido por Carlos Maximiliano no seu famoso “Hermenêutica e aplicação do Direito”: “a interpretação não pode conduzir ao absurdo”.

E o absurdo seria subverter a lógica processual de que ao Ministério Público cabe dizer a verdade. Não cabe. Cabe ao Juiz. Claro que aqui se deve sempre lembrar que por verdade se deve entender verdade material possível no processo penal. Jorge Figueiredo Dias, autor acima de qualquer senão, ensina a esse respeito que se trata de “verdade subtraída à influência que, através do seu comportamento processual, a acusação e a defesa queiram exercer sobre ela” (Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974, reimpressão de 2004, p. 193).

Nessa pegada, logo logo o Ministério Público se arrogará a si o poder de finalmente dar a resposta sobre a qual há 20 séculos se controverte quando Jesus silenciou ante a indagação de Pilatos sobre o que é a verdade.

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Dom Basílio: Ex-prefeito é condenado por irregularidades em licitações

  • Informações do MPE
  • 05 Jul 2016
  • 15:08h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

A Justiça Federal de Vitória da Conquista condenou Alfredo Machado Matias, ex-prefeito de Dom Basílio, e a Construtora Joamar Ltda ao ressarcimento de R$ 11.742,02, a multa no valor do dano e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos. De acordo com o tribunal, a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ilegalidades em licitações e contratos administrativos, que teriam utilizados recursos provenientes de convênios com os Ministérios da Saúde, da Integração Nacional e da Educação. O convênio com o Ministério da Saúde previa abastecimento de água no valor de R$ 139 mil. Já o convênio com o Ministério da Integração Nacional visava à construção de uma barragem e uma adutora no valor de R$ 515 mil e com o Ministério da Educação, construção e reformas de salas de aula no valor de R$147 mil. Para o juiz da 2ª Vara, Fábio Stief Marmund, o ex-prefeito “homologou licitações visivelmente ilegais e fraudulentas e não fiscalizou a execução dos contratos administrativos celebrados, o que implicou na aplicação irregular dos recursos além de contrariar diversos princípios da administração pública”. Segundo a sentença, as irregularidades são tantas que demonstram que os documentos foram confeccionados com o fim de maquiar a realidade dos fatos, notadamente diante da presença de empresas de fachada. “Espera-se de qualquer cidadão que pretende ocupar cargo público o mínimo de cautela e conhecimento acerca de assuntos nos quais, invariavelmente, terá que se imiscuir no trato com a coisa pública, ainda que de caráter técnico. Mais: ainda que despido do mínimo de conhecimento sobre matérias de cunho técnico, impõe-se ao gestor público, ao menos, cercar-se de agentes tecnicamente capacitados que possam lhe prestar, quando provocados, assessoria de qualidade, evitando-se a adoção de medidas desastrosas para o erário. Ou seja, se elegeu mal a assessoria jurídica, incidiu em conduta culposa pela qual deve responder”, avalia o magistrado. Quanto à empresa ré, o magistrado entendeu que ela foi a pessoa jurídica diretamente beneficiada pelas irregularidades, notadamente em razão do favorecimento nos processos licitatórios. Além das multas e do valor a ser devolvido, Alfredo Machado Matias também foi condenado à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e perda da função pública. Os réus não foram condenado à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio por ausência de prova.

Poder Judiciário baiano proíbe, pela segunda vez, inauguração do presídio de Conquista

  • 21 Jun 2016
  • 12:46h

(Foto: Reprodução)

Após deferimento de liminar, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, proibindo a contratação de funcionários sob a nomenclatura “Agente de Disciplina”, o Poder Judiciário Baiano interveio novamente na inauguração do novo presídio da cidade de Vitória da Conquista. O primeiro comando judicial já impedia a inauguração da unidade prisional. Não obstante isso, as reiteradas manifestações de desprezo e desrespeito por parte de prepostos do Poder Executivo, pesaram na segunda decisão judicial. Aliás, o Diretor da unidade prisional, Sr. Alexsandro Oliveira, afirmou, categoricamente, que iria DESCUMPRIR o decisum proveniente da Excelentíssima Juíza do Trabalho da 5 ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 5 ª região. A segunda intervenção judicial partiu de uma Ação Popular, que pleiteava o fim das contratações de “Agentes de Disciplina” para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista, vez que possuem atribuições idênticas às do Agente Penitenciário, cargo público regulamentado pela Lei 7.209/1997.

MPE de Livramento investiga verbas liberadas para as festas juninas na cidade

  • Brumado Urgente
  • 17 Jun 2016
  • 17:58h

O cantor teve o contrato para sua apresentação cancelado (Foto: Reprodução)

O MPE - Ministério Público Estadual de Livramento de Nossa Senhora, portal da chapada diamantina abriu um inquérito para investigar as verbas públicas que estão sendo destinadas para os festejos juninos da cidade. De acordo com o MPE, somando todos os gastos com os festejos, estão orçados em R$ 574 mil, ou seja, mais de meio milhão de reais.  O promotor Millen Castro, em nota disse que estão sendo colocados pontos que deixam a realização por parte do Poder Público Municipal sob forte suspeita de irregularidades. Segundo a recomendação do MPE, só o contrato com o cantor Amado Batista custará aos cofres públicos, R$ 195 mil. O que se observou também nas contratações é que apenas uma produtora, JM Produções, vem sendo exclusiva nas contratações por parte da prefeitura na atual gestão. Segundo o MPE,  a Lei Federal 8.666/93, reza que a contratação teria que ser feita por empresário exclusivo, o que não está acontecendo. Foi questionado a existência de contratos com empresas de estruturas para eventos em bairros da cidade que estão com preços acima da tabela. A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora foi notificada e tem o prazo de 10 dias para se defender. A possibilidade é que, mesmo com os eventos acontecendo, a prefeitura e a empresa poderão ser condenadas, e devolver o dinheiro gasto aos cofres públicos. Nesta sexta-feira (17), por meio de um comunicado oficial o prefeito Paulo Azevedo informou o cancelamento do contrato com o cantor Amado Batista, que seria a principal atração dos festejos. 

Aracatu: MPF reitera denúncia contra prefeito Sérgio Maia de fraude federal de verbas do Fundeb

  • MPF
  • 16 Mai 2016
  • 15:53h

O prefeito Sérgio Maia agora terá que provar que as denúncias não procedem (Foto: Daniel Simurro | Brumado Urgente)

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pedido de recebimento de denúncia contra o prefeito do município de Aracatu (BA), Sérgio Silveira Maia, por fraude em processos licitatórios com emprego de verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). A denúncia foi realizada em agosto de 2015. No final de abril deste ano, após defesa das partes, a procuradora regional da República Raquel Branquinho rebateu os argumentos do prefeito e da também acusada Maria José Santos Silveira, presidente da comissão Permanente de Licitação. Segundo o pedido do MPF, o prefeito Sérgio Silveira homologou pregões com favorecimento de empresas ligadas a familiares dos acusados. Em relação ao pregão destinado ao fornecimento de combustível à frota municipal, houve venda da empresa às vésperas da posse do prefeito denunciado para dois sobrinhos da pregoeira, sendo um menor incapaz e outra “laranja”. Do processo, presidido por Maria José dos Santos Silveira, participou somente a empresa Auto Posto Maia – EPP, de seus sobrinhos e administrada por sua irmã Maria Celeste Silveira Lima – também denunciada –, embora existissem outros postos de gasolina no município. A empresa foi contratada por R$ 1.008.854,00. Em outro pregão, a empresa Thullio Maia Lima – ME – cujo proprietário, Túlio Maia Lima, é sobrinho do prefeito – foi contratada para fornecer refeições e lanches para atender às diversas secretarias do município. “Observa-se modus operandi similar com o objetivo de favorecer empresas de familiares do prefeito”, afirma a denúncia da procuradora regional da República Raquel Branquinho. O contrato foi firmado no valor de R$ 237.368,00. O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenados, os acusados podem perder os cargos públicos e cumprir pena que vai de dois a doze anos, mais multa.

Rio do Antônio: Investigações de suposta ‘máfia dos combustíveis’ estão sendo concluídas pela Polícia Federal

  • Brumado Urgente
  • 06 Mai 2016
  • 07:17h

(Foto: Brumado Urgente)

Uma denúncia que foi feita pelos vereadores André Berkovitz e Junior do Tabuleiro, a qual foi reportada pelo Brumado Urgente em 20 de agosto de 2014 (clique) foi acatada e, primeiramente o Ministério Público Federal e, em seguida, a Polícia Federal, iniciou o processo investigativo para descobrir se as denúncias tinham procedência, já que os possíveis desvios citados pelos parlamentares passariam da casa de R$ 1 milhão. As investigações continuaram e, neste primeiro quadrimestre de 2016 entraram na fase final onde foram ouvidos o ex-prefeito Célio Guimarães e membros do seu governo. Nesta quarta-feira (04) uma equipe da Polícia Federal, acompanhada de um oficial de Justiça, esteve em Rio do Antônio para intimar alguns vereadores que deverão comparecer a sede da Polícia Federal em Vitória da Conquista na próxima quarta-feira (11) para prestar esclarecimentos. Esta é fase final das investigações que irão comprovar ou não se existiu o esquema de beneficiamento. A população aguarda ansiosa o resultado, pois com a aproximação do período eleitoral, as discussões políticas começam a ser o centro das atenções.

Riacho de Santana: Prefeito é preso em operação da Polícia Federal

  • Brumado Urgente
  • 05 Mai 2016
  • 09:15h

(Foto: Whatsapp Brumado Urgente)

A Polícia Federal continua com várias ações nos municípios da região, demonstrando uma atuação implacável no combate a possíveis criminalidades cometidas por gestores públicos. Após Malhada de Pedras e Rio do Antôni, a PF, juntamente com a  Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal (MPF), realizou na manhã desta quinta-feira (5) um braço da Operação "Imperador", a qual cumpriu 11 mandados de prisão, inclusive do prefeito Tito Eugênio Cardoso de Castro, do município de Riacho de Santana. A Operação tem por objetivo desarticular uma organização criminosa formada por agentes municipais. De acordo com as investigações, empresários praticavam fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos da educação, especialmente do transporte escolar. Estão sendo cumpridos também, cinco mandados de medidas cautelares nas cidades de Riacho de Santana, Guanambi e Tanque Novo, na região do Sudoeste baiano.

MP-BA aciona Prefeito Charles Fernandes a realizar a convocação imediata de concursados em Guanambi

  • 31 Mar 2016
  • 07:48h

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Estado do Bahia (MP-BA) deu entrada em uma Ação Civil Pública contra a Prefeito Municipal de Guanambi, Charles Fernandes para anular as contratações e garantir a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2014. A promotora Dr.ª Tatyane Miranda Caires, requer judicialmente a declaração de nulidade dos contratos que foram listados, para assim obrigar o prefeito Charles Fernandes a rescindi-los no prazo de dez dias, promovendo a imediata substituição de contratados por aprovados, sob pena de multa diária de 50 mil reais e crime de desobediência. A Prefeitura de Guanambi realizou 677 contratações temporárias alegando estar em concordância com a Lei municipal 1.013/2015 que preconiza o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme argumentações da promotoria essa ação visa transformar contratos temporários e precários para exercício de funções permanentes. Além disso, foi constatado a pratica de desrespeito ao direito de nomeação de aprovado.