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Justiça Federal decreta prisão de chefe de cartório em Vitória da Conquista

  • PROBUS
  • 03 Abr 2018
  • 11:26h

A Polícia Federal prendeu, por ordem do Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista,  Antônio Carlos Jesus Bramont, oficial titular do cartório de registro de imóveis e hipotecas do 1º Ofício, em Vitória da Conquista.

Depois de meses de investigação realizada pela Polícia Federal sob o comando do Delegado Federal Jorge Vinicius Gobira, Bramont terminou sendo preso sob a acusação de esquema de recebimento de vantagens indevidas, além de desobediência a ordens de indisponibilidade de bens oriundas da Justiça Federal. No esquema, funcionavam também, além de uma despachante, uma filha e uma sobrinha do cartorário, que também foram presas.

Por determinação da Justiça Federal, a Polícia Federal realizou as interceptações telefônicas e quebrou o sigilo telemático (email) dos envolvidos. Além dessas medidas, a Polícia instalou, em horário fora de expediente, gravações audiovisuais secretas no ambiente do cartório, que permitiram depois confirmar o esquema em detalhes, flagrando inclusive a entrega de vantagens financeiras indevidas.

Ao fim das investigações, a Polícia Federal representou pela prisão preventiva de Bramont e pela prisão temporárias das demais pessoas envolvidas, no que foi secundada pelo Ministério Público Federal, tendo à frente o Procurador Roberto D’Oliveira.

ENTENDA O CASO POR DENTRO

Os autos da investigação revelam que, a princípio, o pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para que a investigação fosse conduzida na Justiça Federal foi negado pelo Juiz Federal João Batista, sob o fundamento de que essa competência é da Justiça Estadual, no âmbito da qual, inclusive, corria processo administrativo disciplinar contra o oficial Bramont.

Dessa decisão declinatória para a Justiça Estadual o Ministério Público Federal não interpôs recurso. Todavia, assim que os autos chegaram à Justiça Estadual, a Juíza de Estadual suscitou conflito para o Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser a competência da Justiça Federal.

 

QUEM É O OFICIAL BRAMONT

Antônio Carlos de Jesus Bramont é uma conhecida figura no meio social de Vitória da Conquista, tendo inclusive presença radiofônica em uma grande rádio da Cidade, em que atua como comunicador.  Foi também delegado da polícia civil. Todavia, nos últimos tempos vinha sendo investigado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça e por Juízes de Direito no âmbito disciplinar. Quando o TJ declarou vacância do cargo do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ele conseguiu, do Conselho Nacional de Justiça, decisão para permanecer à frente da serventia cartorária.

 

*   A PROBUS não disponibiliza decisões dessa natureza, ainda que pudesse ter acesso a elas através de seu Presidente e advogado, professor Eunadson Donato, em razão de não pretender expor conexões que não interessam à proposta editorial e pedagógica desta instituição de objetivos acadêmicos.

É deflagrada na manhã desta terça-feira (27) a Operação Lanzarote em Brumado e Guanambi

  • Brumado Urgente
  • 27 Mar 2018
  • 07:28h

O Projeto Glaucoma é alvo de investigação pela Polícia Federal que, deflagrou na manhã desta terça-feira (27), a Operação Lanzerote em diversos municípios próximos a Guanambi, no sudoeste do estado. A operação cumpre cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão contra o sócio-administrador do Instituto Oftalmológico da Bahia (Ioba). Os mandados estão ocorrendo nas cidades de Guanambi e Brumado na Bahia e em Itabaiana em Sergipe. De acordo com informações, durante o Projeto Glaucoma, o Instituto recebeu uma quantia de R$ 9.418.632,99 do Ministério da Saúde, através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). O Projeto Glaucoma foi instituído pelo governo federal para que os pacientes pudessem ter o diagnostico e fornecimento do medicamento contínuo (colírios). De acordo com investigações da Polícia Federal, o Instituto realizava mutirões de grandes dimensões em diferentes locais de improviso, o que possibilitou que a empresa recebesse repasses superiores a capacidade física instalada para atendimentos.

Ministério Público recomenda demissão de parentes do prefeito e do secretário de Saúde de Guanambi

  • 26 Mar 2018
  • 17:00h

O Ministério Público da Bahia (MP) recomendou na última sexta-feira (16) a exoneração da cunhada do prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, e  da sobrinha do secretário Municipal de Saúde André Moitinho. A denúncia foi apresentada por um policial militar e por uma professora ao MP no início de fevereiro. Um cunhada do prefeito ocupa o cargo de diretora do departamento de Desenvolvimento Comercial, cargo vinculado à Secretaria de Indústria e Comércio, o salário é de R$ 5.110. Já a sobrinha do secretário de Saúde é contratada como enfermeira com vencimento de R$ 3.386 mensais brutos. Segundo o MP, as nomeações configuram-se nepotismo, e o prefeito tem o prazo de dez dias para rescisão dos contratos. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP deve ingressar com ação de improbidade contra o prefeito Jairo Magalhães. “Não precedidos de processo seletivo, de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais […]”. A prefeitura de Guanambi ganhou o prazo de 90 dias para regularizar a situação de contratos precários na administração. Uma tutela antecipada requerida pelo MP obriga o município a nomear aprovados em concurso público para vários cargos onde há dezenas de contratados. Nesta semana deve ser lançado um processo seletivo para contratação em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) com cerca de 300 vagas. A prefeitura também deve lançar em breve um edital para contratar empresa responsável por serviços de conservação.

Cruz das Almas: MP pede exoneração de secretários que acumulem cargos públicos

  • 24 Mar 2018
  • 18:00h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Cruz das Almas, Orlando Peixoto Pereira Filho, que exonere imediatamente secretários efetivos da administração da Prefeitura da cidade que tenham outros cargos públicos em órgãos municipais, estaduais ou federais. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Adriano Marques, nesta quinta-feira (22). Segundo o documento, a atuação da administração pública deve ser pautada nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. O promotor levou em consideração também que os secretários municipais, considerados agentes políticos pela Constituição Federal, devem ter dedicação exclusiva, tornando-se incompatíveis com a acumulação de qualquer cargo.

Eunápolis: Acordo obriga terceirizadas da prefeitura a contratar detentos de semiaberto

  • 24 Mar 2018
  • 15:00h

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vai permitir a contratação de detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Presídio de Eunápolis. Eles serão contratados em uma empresa terceirizada da Prefeitura de Eunápolis. O TAC reserva 10% das vagas dos contratos firmados. O acordo foi firmado nesta sexta-feira (23) e foram assinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e Prefeitura de Eunápolis. As sete empresas que já prestam serviços para prefeitura de obras e manutenção também se comprometeram a contratar os apenados que estão em regime semiaberto. Eles têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados. Segundo o procurador do Trabalho Italvar Medina, que atuou no caso juntamente com a procuradora do Trabalho Geisekelly Marques, o TAC ajuda a “reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal”. A reserva de 10% dos postos de trabalho em contratos de prestação de serviços para a prefeitura de Eunápolis já era prevista em lei municipal de 2014, mas nunca foi cumprida pelo Município de Eunápolis, nem pelas empresas por ele contratadas. Com esse TAC, o município e as empresa se comprometem a torná-la realidade. As empresas que não cumprirem a cota estão, a partir de agora, sujeitas a multa de R$10 mil por empregado não contratado. Por isso, terão que comprovar as contratações através da apresentação mensal da folha de pagamentos.  A direção do conjunto penal se comprometeu a fornecer periodicamente a lista dos presos aptos a prestar serviços, a serem contratados pelas empresas. Esses TACs representam uma iniciativa inédita na Bahia, apta a gerar melhorias para a ressocialização dos detentos, as condições dos estabelecimentos penais e a sociedade como um todo.

Ex-presidente da Câmara de Iramaia é denunciado ao MP pelo TCM-BA

  • 22 Mar 2018
  • 15:01h

As contas da Câmara de Iramaia foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios nesta quarta-feira (21). O exercício financeiro do ano 2016 é de responsabilidade de Jeobérico Silva Souza. Diante das irregularidades constatadas, o conselheiro Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O então presidente da Câmara foi multado em R$10 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e em R$2.160,00, que corresponde a 3% dos seus subsídios anuais, diante da ausência de publicação tempestiva dos relatórios de gestão fiscal referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres. Também terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$251.766,91, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da utilização dos recursos repassados pela prefeitura. A relatoria apurou que Jeobérico Souza não apresentou a prestação de contas relativas ao exercício de 2016, nem encaminhou as prestações de contas mensais de outubro, novembro e dezembro. Também não foi possível comprovar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por não disponibilizar recursos para pagamento dos restos a pagar. Souza ainda pode recorrer contra a decisão.

Águia de Haia: Justiça Federal aceita denúncia contra ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora

  • 21 Mar 2018
  • 15:00h

A Justiça Federal em Guanambi, no sudoeste baiano, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Paulo Cesar Cardoso de Azevedo, e mais seis pessoas envolvidas no esquema investigado pela operação Águia de Haia. A operação, que se iniciou em 2015, investiga o esquema de fraudes em licitações liderado pelo empresário Kells Bellarmino Mendes. Segundo a Polícia Federal, o grupo desviava recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em contratos com diversas prefeituras no interior baiano. De acordo com despacho do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, titular da 1ª Vara Federal de Guanambi, além do ex-prefeito Paulo Cesar e do empresário Kells Belarmino Mendes, foram denunciados o filho do ex-prefeito de Ruy Barbosa, Kleber Manfrini de Araújo Dourado, o representante das empresas participantes do esquema Marconi Edson Baya Souza, o irmão do deputado estadual Nelson Leal e filho do ex-prefeito de Livramento, André Souza Leal, o vereador de Livramento Paulo Roberto Lessa Pereira e Marisneia Sousa Dourado. No despacho publicado no Diário Oficial da Justiça Federal nesta terça-feira (20), o magistrado dá um prazo de 10 dias para que os réus respondam à acusação presente na ação penal movida pelo MPF. Em nota divulgada à imprensa ná época em que a operação foi deflagrada, o ex-prefeito Paulo Cesar disse que não efetuou pagamento à empresa investigada.  A informação foi confirmada pelo MPF, que apontou a não execução dos serviços contratados das empresas Ktech e KBM nas prefeituras de Camacan, Paramirim, Buerarema, Ibirapitanga, Ribeira do Pombal, Mirangaba, Uauá, Una, Água Fria, Livramento de Nossa Senhora e Teixeira de Freitas. 

Vitória da Conquista: Corregedoria do TRE-BA realiza correição eleitoral

  • 19 Mar 2018
  • 15:04h

Foto: Divulgação

O corregedor e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, e equipes de servidores do órgão realizam, até a próxima sexta-feira (23), correições nas zonas eleitorais que compreendem 14 cidades do interior baiano, como Vitória da Conquista, Poções e Itambé. De acordo com a Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), a Bahia é o estado com o maior número de ações eleitorais pendentes. A expectativa com as correições a serem realizadas é de que ainda no primeiro semestre de 2018 seja feita uma redução expressiva no volume de processos que aguardam por uma decisão da Justiça Eleitoral. Vitória da Conquista é a segunda sede das correições, após os trabalhos efetuados em Barreiras pela CRE. O município receberá os processos da classe de prestação de contas em tramitação por lá e nas cidades circunvizinhas.

Igaporã: MP quer que prefeitura e Câmara afastem servidores contratados por parentesco

  • 05 Fev 2018
  • 16:00h

Foto: Reprodução / Montagem

O prefeito de Igaporã, na região do Velho Chico, oeste baiano, José Suly, e o presidente da Câmara local, Gerson Pereira Reis, terão de demitir funcionários comissionados. O prazo para as exonerações é de dez dias, contados a partir desta segunda-feira (5), conforme recomendação, do promotor Jailson Trindade Neves, publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo o promotor, as exonerações valem para todos os servidores comissionados que tenham relação de parentesco – em linha reta [filho, neto, por exemplo] ou colateral [tios, primos] – até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores, procuradores, chefe de gabinete, ou qualquer outro cargo comissionado. O mesmo promotor também recomendou que tanto o prefeito como o presidente da Câmara façam um recadastramento de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada e de contratados temporariamente. No recadastramento, os servidores devem firmar declaração atestando que não têm parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários, procuradores, chefe de gabinete, qualquer outro cargo. Em caso de desobediência, José Suly e Gerson Pereira Reis podem responder por improbidade administrativa, que é o ato ilegal cometido por agente público. 

Unicef: a cada 10 minutos morre uma menina vítima de violência

  • Da Agência EFE
  • 11 Out 2017
  • 08:00h

(Foto: Ilustração)

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lembrou, nesta quarta-feira (11), por ocasião do Dia Internacional da Menina, que a cada dez minutos morre no mundo uma menina vítima de violência. A informação é da Agência EFE. Em 2016, aproximadamente 535 milhões de crianças no mundo todo - uma em cada quatro - viviam em países afetados por conflitos violentos, desastres naturais ou outras emergências. Por isso, o Unicef destacou hoje os desafios que devem enfrentar milhões de meninas antes, durante e após as crises humanitárias. Três quartos desses menores vivem na África Subsaariana. Em países como o Sudão do Sul ou a Somália existem "milhões de meninas que continuam com seus direitos básicos negados". A diretora do Unicef para o Leste e Sul da África, Leila Pakkala, lembra que,  em situações de conflito, as meninas têm 2,5 vezes mais possibilidades de serem retiradas do colégio. "Em períodos de emergência e crise, a violência sexual afeta desproporcionalmente as meninas, que enfrentam alto risco de abusos, exploração e tráfico de menores", acrescenta. No caso do Sudão do Sul, o nível de violência sexual e física contra as meninas se intensificou muito por causa da instabilidade do país. Por isso, o Unicef treinou mais de 350 pessoas sobre como denunciar essas situações, além de criar 16 espaços seguros para mulheres e meninas. Além disso, a instituição destaca que a grave seca na região do Chifre da África afeta especialmente as meninas, que têm "menos recursos, menos mobilidade e mais dificuldade para acessar redes básicas de informação". Na Etiópia, o Unicef concentrou seus esforços em levar água para mais de 2,1 milhões de pessoas atingidas pela seca, com o objetivo de reduzir os riscos a que as crianças ficam expostas, por caminharem longas distâncias em busca de água. "Quando as meninas recebem melhores serviços, segurança, educação e habilidades, estão em melhor posição para enfrentar conflitos ou desastres naturais", acrescenta o documento, que pede  "investimento focalizado e colaboração" para "capacitar as meninas".

Comitê revela que 62 defensores de direitos humanos foram mortos neste ano

  • Agência Brasil
  • 23 Set 2017
  • 17:01h

Foto: Ilustração

Levantamento preliminar do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos indicou que neste ano ao menos 62 defensores de direitos humanos foram assassinados. No ano passado, 66 pessoas foram mortas enquanto atuavam na promoção e proteção dos direitos básicos individuais ou coletivos. A entidade reúne organizações não governamentais, movimentos sociais e lideranças comunitárias. O dossiê foi divulgado hoje (22) em uma carta aberta em que o comitê chama a atenção para situações de risco em diversas partes do país. “Para evitar que novas mortes e massacres ocorram, o comitê e os movimentos e organizações sociais que o compõe denunciam as situações de injustiças e se colocam como aliados na mediação de conflitos, exigindo que autoridade públicas adotem, urgentemente, medidas efetivas para suas resoluções”, diz o texto.

Chacina e ameaças

Entre os 15 casos de ameaça iminente apresentados no documento está a comunidade quilombola de Iúna, em Lençóis (BA). No último dia 6 de agosto, seis homens que viviam na área foram mortos em uma chacina. O episódio ocorreu após outro assassinato em junho e diversas tentativas de intimidação. Após o ocorrido, 30 das 42 famílias que residiam na comunidade deixaram o território. Segundo o relatório, as mortes estão relacionadas ao processo de regularização fundiária da terra quilombola. Em Manaus (AM), a carta traz a situação da União Nacional por Moradia Popular, que teve uma das lideranças, Cristiane Teles, ameaçada por homens armados em 17 de agosto. “Por volta das 10 horas da manhã, homens fortemente armados compareceram ao conjunto habitacional, batendo nas portas dos moradores e levantando suas camisas, mostrando as armas, dizendo que a partir daquela data iriam controlar o Loteamento Orquídeas”, diz o texto.

Situação

“É uma pequena amostra de um quadro muito maior que a gente vive”, ressaltou uma das participantes do comitê, Alice De Marchi. “Isso é uma tentativa de resposta para que as autoridades respondam à altura desse massacre Situação que está acontecendo no Brasil em relação a comunidades inteiras, grupos e lidenraças, que têm sido atacadas por defender direitos humanos”, afirmou, sobre o documento divulgado hoje. Lindomar Padilha, que também faz parte do comitê, destacou que a proposta, no momento, não é fazer o levantamento exaustivo de todos os crimes praticados, mas cobrar uma postura mais atuante das autoridades. “A ideia fundamental não é relatar os casos ocorridos, é pedir medidas para que novos casos não venham a acontecer, ou seja, que cessem as violências, esses ataques e, principalmente, os assassinatos. A ideia fundamental do comitê é essa”, enfatizou. Porém, a partir do quadro apresentado, o representante do comitê  acredita que é possível perceber que o problema tem grandes dimensões. “Os casos são apenas uma amostra do que ocorre. Isso causa espanto, porque os casos vão desde a área urbana até os confins da floresta amazônica, ou seja, estamos falando de violações generalizadas no Brasil. Não é uma coisa casual, é um processo sistemático de violação de direitos”

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Moro condena Palocci a 12 anos e dois meses de reclusão

  • 26 Jun 2017
  • 10:03h

Foto: Reprodução

O juiz federal Sérgio Moro – responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância – condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença é desta segunda-feira (26). Esta é a primeira condenação de Palocci na Lava Jato. O ex-ministro foi preso na 35ª fase da operação, batizada de Omertà e deflagrada no dia 26 de setembro de 2016. Atualmente, está detido no Paraná. De acordo com o juiz, ele deve continuar preso mesmo durante a fase de recurso. Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, foi absolvido dos crimes a ele imputados – corrupção e lavagem de dinheiro – por falta de prova suficiente de autoria ou participação, de acordo com o juiz. O ex-executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo também foi absolvido pela mesma razão. Ele respondia por corrupção. 

Empresário guanambiense é acusado de ser o autor de mudança em curso de rio e de aterrar umbuzeiro

  • 22 Jun 2017
  • 21:11h

Foto: Leitor Brumado Urgente via Whatsapp

Segundo denúncia encaminhada à redação do Brumado Urgente, algo inusitado vem acontecendo no Município de Guanambi, Cidade esta que passou a ser conhecida internacionalmente por ter suas “chaves” entregue para Deus, como primeiro ato do atual prefeito. Segundo a denúncia o empresário Edvaldo Lopes Carneiro, conhecido por “Didi da Nova Era”, por sua conta e contando com a ajuda da Prefeitura local, por conta da flagrante omissão da Administração Pública, bem como dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente, incluindo ai INEMA e o próprio IBAMA, e até mesmo do DNIT, haja vista que o curso normal do rio passa pela Rodovia Federal BR 122 – ligação Estado da Bahia a Minas Gerais - onde o DNIT construiu pontes e bueiros de drenagem de águas, vêm promovendo diversas intervenções em área de proteção ambiental, tendo aterrado o curso normal de um rio, e desviando o mesmo para os limites de uma propriedade vizinha, continuando com aterro de área ambiental, prejudicando a coletividade, além daquele ecossistema. Nem mesmo a árvore símbolo do sertão, o umbuzeiro (spondias tuberosa), símbolo de resistência da Caatinga, tem suportado as investidas do “Sr. Didí”, e está sendo literalmente aterrado, tudo aos olhos das autoridades públicas municipais, estaduais e federais que têm o dever de fiscalizar, especialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que “faz de conta em agir e reprimir”. Espera-se que grave crime ambiental seja devidamente apurado e que o suposto autor dos ilícitos ambientais possa ser responsabilizado tanto penalmente quanto ao dever de reparar o dano em área de preservação permanente.

 

Foto: Leitor Brumado Urgente via Whatsapp

Ofensas pelo WhatsApp rendem até R$ 13 mil de indenização na Justiça

  • G1
  • 24 Jan 2017
  • 10:04h

(Foto: Reprodução)

Longe de ser uma terra sem lei, no WhatsApp, o que você disser pode ser usado contra você. Até nos tribunais. Brasileiros que se sentiram ofendidos com algo escrito no aplicativo de mensagem mais famoso do mundo recorreram à Justiça e conseguiram que os ofensores pagassem indenizações, que chegaram a R$ 13 mil, de acordo com casos reunidos pelo G1. A.* ouviu da amante do marido detalhes das relações sexuais, em mensagens também enviadas a sua filha, uma criança. J. foi alvo de piadas após um conhecido espalhar boatos de um caso entre eles. A.D. era constantemente chamada de “gorda”, “feia”, “bunda mole” e “bigoduda” pelo chefe. R. teve fotos íntimas incluídas em montagem pornográfica. Em comum, as quatro foram alvo de assédio pelo WhatsApp. “Aquilo que podiam ser palavras ao vento agora ficam todas registradas nessa praça digital, que, por ser pública, tornam o ato ridicularizante”, resume Patrícia Peck Pinheiro, advogada especialista em direito digital. Ela lembra que, desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet em 2015, as empresas que mantêm plataformas digitais deixaram de ser responsabilizadas judicialmente pelo conteúdo publicado por usuários - só passam a ser alvo se descumprirem determinações da Justiça, como a de remover postagens.

Juiz pode condenar quando o Ministério Público pede absolvição?

  • Filipe R. Lima - Renato P. Junior / Probus Brasil
  • 09 Nov 2016
  • 13:35h

Reprodução / Probus

O Ministério Público Federal saiu-se com mais uma esquisitice teórica na sua cruzada para se entronizar como uma espécie de órgão suprajudicial: Juiz não pode condenar quando o Ministério Público pede absolvição. A tese, que contraria a orientação adotada até agora pelo Superior Tribunal de Justiça, está sendo sustentada pelo Subprocurador Geral da República Nívio de Freitas no âmbito do Recurso Especial 1.612.551/RJ, que afirma que o art. 385, do Código de Processo Penal, não foi recepcionado pela Constituição de 88 ao instituir o sistema acusatório. Segundo ele, “nesse sistema processual, o juiz é um sujeito passivo, rigidamente separado das partes”.

A tese é completamente estapafúrdia e só se justifica pelos pruridos de holofote que vêm tomando conta de certas instituições e seus agentes.

Antes de mais nada, Freitas parece desconectado de um constructo básico do direito processual e que não deveria passar despercebido de quem se debruçou sobre as primeiras linhas dessa disciplina: o destinatário da prova é o Juiz, não o Ministério Público nem a Defesa.

Como bem ensina Vicente Greco Filho, “à parte incumbe o ônus da prova de determinados fatos (ônus subjetivo), mas, ao apreciar a prova produzida, não importa mais quem a apresentou, devendo o juiz levá-la em consideração (ônus objetivo).” (Direito processual civil brasileiro.  12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, vol. 2, p. 188)

Quanto à passividade judicial distorcidamente afirmada nas razões do recurso, vale lembrar outras lições propedêuticas: “Os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares.” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 70).

Há mais angulações nessa questão: a massa probatória produzida passa necessariamente pelo filtro hermenêutico último do Juiz, pois cabe a ele e a mais ninguém dizer o Direito. Portanto, quem julga não se subordina a uma eventual distorção exegética do Ministério Público, seja quando este quer condenar, seja quando quer absolver.

Se o NCPC, repetindo o CPC/73, estatui, no art. 370, que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, por via de consequência está autorizando que o juiz revolva com liberdade a direção hermenêutica que as partes queiram dar ao processo. O poder dado pelo art. 370 é um “majus”. A reconfiguração hermenêutica é um “minus”, então.

Sendo assim, considerar que o Juiz não pode condenar quando o MP pede absolvição tem como equivalente a conclusão absurda de que o Juiz não pode absolver quando o órgão acusatório insiste na condenação.  Ou seja, todo o mundo processual está preso ao terreiro exegético do órgão acusatório. Dali deve sair tudo: condenação, absolvição ou, seja lá o que isso for, nada disso.

E aqui novamente Nívio de Freitas tropeça nas lições basilares da ciência hermenêutica num passo muito bem advertido por Carlos Maximiliano no seu famoso “Hermenêutica e aplicação do Direito”: “a interpretação não pode conduzir ao absurdo”.

E o absurdo seria subverter a lógica processual de que ao Ministério Público cabe dizer a verdade. Não cabe. Cabe ao Juiz. Claro que aqui se deve sempre lembrar que por verdade se deve entender verdade material possível no processo penal. Jorge Figueiredo Dias, autor acima de qualquer senão, ensina a esse respeito que se trata de “verdade subtraída à influência que, através do seu comportamento processual, a acusação e a defesa queiram exercer sobre ela” (Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974, reimpressão de 2004, p. 193).

Nessa pegada, logo logo o Ministério Público se arrogará a si o poder de finalmente dar a resposta sobre a qual há 20 séculos se controverte quando Jesus silenciou ante a indagação de Pilatos sobre o que é a verdade.

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