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Prefeito comemora sentença favorável em relação a denúncia de uso indevido dos recursos do Fundeb

  • BRF
  • 07 Jun 2019
  • 17:46h

(Foto: Divulgação)

Edilson Duarte – PP (Dico), prefeito de Planalto, comemorou nessa quinta-feira (07) o resultado do julgamento do Tribunal Federal que provou sua inocência em uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Planalto-SINSERV relacionada a recursos do FUNDEB, no último ano de sua primeira gestão, em 2012. O juiz Federal, Fábio Stief Marmund, em sua sentença afirmou que não houve qualquer indício de dolo do então prefeito com os recursos do FUNDEF, julgando improcedente a acusação e extinguindo o processo contra Edilson Duarte. De acordo com Dico, essa ação movida pelo sindicato, com apoio de um grupo político do município, mostrou que a sua forma de fazer política é fundamentada nos princípios da lei e da honestidade. “Durante o período em que ação tramitava na justiça, acompanhei passo a passo o processo, confiante em Deus, e que a justiça seria feita e que a verdade iria prevalecer sobre as acusações sobre a minha pessoa pois, como homem público, sempre zelei pelo uso correto do recurso público”, comemorou Dico.

Rádio Novo Amor é cassada pela Justiça Federal; emissora pode ter sido mantida por uma fundação de fachada com fins políticos

  • Informações do Bahia Notícias
  • 06 Jun 2019
  • 17:45h

(Foto: Via 41)

A Rádio Novo Amor 98.5 FM em Eunápolis, na Costa do Descobrimento, sul baiano, teve a cassação decretada nesta quarta-feira (5) pela 5ª Turma da Justiça Federal em Brasília. Por 3 votos a 0, os magistrados mantiveram decisão anterior de veto à concessão pela Portaria MC nº 816/2001, pelo Decreto Legislativo 390/2001 e pelo contrato de concessão/permissão celebrado entre a União e a Fundação Araci Pinto. A emissora é alvo de ação do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) desde o começo de 2009. Conforme acusação, a rádio, originariamente de propriedade da Fundação Araci Pinto, com sede em Teixeira de Freitas, foi transferida ao ex-prefeito Paulo Dapé, passando a funcionar ilegalmente em Eunápolis. A programação atenderia a interesses políticos-eleitorais do ex-prefeito e da esposa dele, Cordélia Torres. Ainda segundo informações da justiça, a emissora teria um passivo de cerca de R$ 10 milhões em multas eleitorais. 

Sancionada Lei que permite internação involuntária de usuários de drogas

  • Redação
  • 06 Jun 2019
  • 13:40h

(Foto: Ilustrativa)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que permite que usuários de drogas sejam internados de forma compulsória, ou seja, mesmo contra a sua vontade. O novo dispositivo foi publicado na edição desta quinta-feira (6) do DOU (Diário Oficial da União) e apresenta vetos em relação ao texto aprovado pelo Congresso, como no item sobre redução de penas. A lei integra diretrizes para o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). A partir de agora, usuários de drogas poderão ser levados para centros de tratamento contra a própria vontade com anuência de um médico. Ela pode acontecer a pedido de familiar, do responsável legal ou de servidor público da área de saúde ou do Sisnad. Segundo o portal UOL, a internação involuntária será realizada apenas após aprovação médica e “perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias”. O MP (Ministério Público) e a Defensoria Pública deverão ser informados da internação em até 72 horas. A família ou o representante legal poderão, a qualquer momento, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Bolsonaro, contudo, vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que permitia a internação caso não houvesse possibilidade de avaliação médica por até sete dias.

Mulher é condenada a 48 anos por envenenar 4 pessoas com doce; homem morreu

  • Redação
  • 05 Jun 2019
  • 17:46h

Rosa Maria Dantas Melo.foi condenada a 48 anos de prisão (Foto: Divulgação Polícia Civil)

Uma mulher acusada de envenenar quatro pessoas da mesma família, no município de Saúde, no norte da Bahia, foi condenada a 48 anos de prisão, nesta quarta-feira (5). Segundo o Ministério Público do Estado (MP-BA), uma das vítimas, Celson Alves da Silva, morreu após ter ingerido o doce de leite envenenado com "chumbinho" oferecido pela suspeita, que foi identificada como Rosa Maria Dantas Melo. A vítima estava com a mulher e os dois filhos, que também ingeriram o doce com veneno na casa da acusada. O crime ocorreu em junho de 2017. A suspeita estava presa desde dezembro do ano passado, no entanto, nega o crime. Ela deve ser encaminhada para o presídio de Juazeiro. Ainda de acordo com a publicação, Rosa já havia tentado envenenar Celson e a mulher dele anteriormente, quando colocou "chumbinho" no vinho que ofereceu ao casal. Na ocasião, eles teriam ingerido pouca quantidade e passado mal.

Lei obriga que boletim de ocorrência informe se vítima de violência tem deficiência

  • Agência Brasil
  • 05 Jun 2019
  • 11:33h

Foto: Marcos Santos/USP

A partir de agora é obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial se a mulher vítima de violência doméstica tem algum tipo de deficiência. A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). O texto diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência, ou no agravamento de alguma deficiência preexistente. A nova lei altera a Lei Maria da Penha  (nº 11.340), de 7 de agosto de 2006.

Julgamento de Geddel será no dia 14 de junho

  • Redação
  • 05 Jun 2019
  • 08:01h

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) será julgado pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 14 de junho, de acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio*. Ainda segundo a coluna, Geddel responderá o processo referente ao bunker de R$ 51 milhões descoberto pela Lava Jato em Salvador. O julgamento foi incluído na pauta pelo  relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

Audiência no STF trata de temática dos Precatórios do Fundef

  • Joana D'Arck Cunha
  • 30 Mai 2019
  • 07:05h

(Foto: Reprodução)

Nesta quarta-feira (29), uma comissão de deputados federais e o Assessor Jurídico da CNTE foram recebidos em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Alexandre de Morais, relator da ADPF-528 que trata do tema dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, o FUNDEF. Os precatórios do FUNDEF são originários de diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o fundo foi substituído pelo atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O valor é estimado em R$ 90 bilhões e vem sendo pago conforme decisões judiciais. O fundo serve para que a União destine recursos complementares para a educação básica aos estados e municípios e pela lei, 60% dos recursos desse fundo devem ser destinados para o pagamento de professores. Os parlamentares defenderam, na audiência, que os recursos que não foram repassados no tempo correto para as prefeituras e estados sejam destinados para o que está na lei, ou seja, que 60% desses recursos sejam vinculados para professoras e professores. O deputado Waldenor Pereira, coordenador do Núcleo de Educação do PT, no Congresso Nacional, e vice-presidente da Subcomissão sobre o Financiamento da Educação, colegiado que faz parte da Comissão de Educação da Câmara, defende o pagamento dos precatórios aos professores, conforme estabelece a Constituição Federal. A audiência foi solicitada, em tempo, porque o Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 12 de junho o julgamento de algumas ações relativas à destinação dos recursos dos precatórios do antigo FUNDEF. "Saímos da reunião esperançosos de que o ministro Alexandre de Morais tenha se sensibilizado com os argumentos apresentados em defesa da subvinculação", pontuou, Waldenor. Participaram da reunião os parlamentares, Waldenor Pereira(PT/BA),JHC(PSB/Al),Tábata Amaral(PDT/SP),Israel Batista(PV/DF) e o Assessor Jurídico da CNTE- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Eduardo Ferreira.

Possível contaminação de água por metais radioativos em Caetité e Lagoa Real é investigada pelo MPF

  • Redação
  • 29 Mai 2019
  • 12:32h

(Foto: Jornal o Eco)

como criar um blogcomo criar um blogO Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ampla investigação para apurar uma possível contaminação de fontes de água por metais radioativos nas cidades de Caetité e Lagoa Real, na região sudoeste da Bahia. Para instauração do procedimento, o Procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva considerou que as fontes que atendem comunidades rurais podem ter níveis de minerais radioativos acima do permitido. Além disso, ressaltou a necessidade de acompanhar os estudos para verificar “eventual relação deste fato com as atividades” das Indústrias Nucleares Brasileiras (INB). O procurador solicitou acompanhamento e fiscalização de atividades das INB, “em especial quanto a eventual contaminação de fontes de abastecimento humano ou reservatórios de água pelas atividades de extração, transporte ou beneficiamento de urânio”. Além disso, indicou que sejam encaminhados ofícios para as Secretarias de Saúde dos Municípios de Caetité e Lagoa Real, as quais devem informar, em 30 dias, se as fontes de água têm níveis de minerais radioativos acima do permitido para consumo humano.como criar um blog

TJ-BA suspende decreto após desembargadores acusarem 'censura prévia' e 'mordaça'

  • Claudia Cardoso
  • 29 Mai 2019
  • 11:27h

(Foto: Reprodução)

Diante da “mordaça” imposta pelo decreto que instituía a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os desembargadores, em sessão plenária desta quarta-feira (29), pediram a suspensão do ato pelas restrições impostas. De acordo com o desembargador Mário Albiani Júnior, o decreto do presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, é “uma verdadeira mordaça que está se instituindo através de ato unilateral”, constituindo assim “uma censura prévia”. O decreto foi publicado nesta terça-feira (28) e foi considerado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário como uma “ameaça à liberdade de expressão”.  A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TJ, Augusto Bispo. Gesivaldo Britto está em viagem a Brasília. Mário Albiani pediu a palavra para manifestar sua  indignação com o decreto, por ele extrapolar “os limites de atribuição da Mesa Diretora, em especial na figura do presidente”, e do próprio Poder Judiciário, que deve ser “garantidor das liberdades, inclusive, a liberdade de expressão”. “No estado democrático de direito, a informação é livre”, declarou. Ele reforça que não cabe à administração pública “a censura” e, muito menos, administrar as “liberdades individuais através do decreto”. Ele diz que o texto não observou a “boa fé que deve calcar a administração pública” e não estabelece quando o decreto entra em vigor. “Esse decreto nasce nulo de pleno direito e não pode ser aplicável, imposto a todos desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia”, reclamou. “Aqui, nós temos uma função, um escopo de proteção do estado democrático de direito e não de restrição das liberdades garantidas constitucionalmente”, frisou.

Ele ficou assustado com o alcance do decreto e de como ele pode censurar os membros do TJ-BA, tanto desembargadores, quanto juízes e servidores, que são tratados no texto como “colaboradores”. Albiani indica que todos estão sendo monitorados por usar a rede de internet dentro da instituição e que, mesmo se feito através de modem particular, a monitoria não cessará. “Não poderemos mais votar nos processos à distancia, vai ser um percalço que teremos que enfrentar na prestação jurisdicional?”, destaca, acrescentando que, com isso, será necessário pedir “autorização” para usar um modem particular.

Também diz que o decreto atinge a atividade associativa e sindical de forma frontal e questiona qual seria a proibição de participar de “crises relacionadas ao TJ-BA nas redes sociais”. “O que é possível o juiz falar, o que é possível o juiz discutir?”, pergunta. Também questiona o impedimento de levar discussões e debates do trabalho nas mídias sociais “no momento em que a transparência constitui principio da administração pública”. Sobre a produção de imagens dentro das dependências do TJ, afirma que os desembargadores estarão impedidos de tirar uma foto no local sem autorização, além da prévia autorização para utilizar aplicativos de conversa como Skype, Whatsapp, Telegram, entre outros.

 

Já sobre a cessão de equipamento para uso exclusivo de trabalho, Albiani afirma que quando foram entregues, nunca foram informados sobre isso. “Existem inúmeros dados particulares de desembargadores e servidores que devem ser protegidos, e não ha ‘vacacio legis’, e não há data para o inicio de vigência deste ato”, informa. “Todas as informações armazenadas nos equipamentos são de propriedade do Tribunal de Justiça da Bahia sem aviso prévio”, se indigna. “Eu tenho informações particulares no meu notebook, e segundo esse decreto, a partir de hoje, são de propriedade do TJ-BA”, declara, salientando que a medida “é uma verdade quebra de sigilo”. “Eu estou em via de entregar meu notebook, meu celular de volta, quero usar o particular, e mesmo assim, minhas informações serão monitoradas”, destaca.

Para o desembargador, a matéria deveria ser objeto de resolução e não ser editada a “pretexto de uma lei de proteção de dados, que está crua”, ainda sem entendimento por parte dos magistrados quanto da sua aplicação. Pediu para que o decreto fosse suspenso, já que Gesivaldo Britto está ausente para revogar a questão. Defendeu que o texto seja amplamente debatido, até com a realização de audiência pública, para após entrar em validade.

Logo após a manifestação, a desembargadora Gardênia Duarte também declarou ter ficado surpresa com o texto. “É nosso material de trabalho, o laptop em que nós votamos, eu uso o celular, porque ficamos atentos às comunicações dos colegas e do próprio Tribunal. E eu me surpreendi com essa situação que nos engessa”, pontua. “As determinações são muito grandes, muito genéricas, e nos engessam nas nossas atividades. Não digo na mídia, porque eu não sei me manifestar direito sobre isso, mas pelas vias eletrônicas que nós utilizamos e necessitamos nos comunicar entre nós. Então nós vamos ficar sem saber: precisamos de autorização para isso? Para aquilo? Como devo agir? Vou desligar o telefone? É uma espécie de censura prévia", afirma.

Para o desembargador Baltazar Miranda, a resolução do Conselho Nacional de Justiça 211/15, que teria sido utilizada para basear o decreto do TJ-BA, não entra "na intimidade pessoal como tenta fazer prevalecer o eminente presidente". "O presidente está cometendo um ato absurdo e nós temos de coibir. Porque se o Tribunal não tomar uma providência séria, nós seremos desmoralizados perante a opinião pública nacional. Eu endosso e creio que não é caso de suspensão, é caso de revogação imediata, porque um ato ilegal não pode produzir efeitos”, destaca. Baltazar afirma que Gesivaldo usa a resolução do CNJ “para invadir a privacidade de todos os desembargadores, juízes e servidores”. “Então eu acredito que a posição do Tribunal tem que ser enérgica. Porque ele foi eleito por nós, mas não pode extrapolar os seus poderes", pondera. Já para a desembargadora Ivone Bessa, o decreto deve ser mantido e discutido na presença de Gesivaldo Britto e poderia ser discutido até em uma sessão privada por ser um “assunto interno”.

A ex-presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto, afirma que “a proposta não é de cassar o decreto, é para um exame mais detalhado, evitando inclusive a exploração pela imprensa”, pois foi um dos objetivos do decreto, “justamente a exposição do tribunal perante o grande público via mídia”. “Me parece que a intenção do presidente foi essa, de proteger do Tribunal. Só que quem redigiu talvez não tenha atentado que realmente extrapolou, e invade privacidade das pessoas, trata servidores e magistrados como colaboradores. Nós não somos, nós somos integrantes do poder. São ajustes que precisam ser feitos e não há nenhuma afronta", frisa. Durante a coleta de votos pela suspensão ou não do decreto, o Gesivaldo Britto mandou uma mensagem para Augusto Bispo, informando que era para suspender o decreto.

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Para evitar 'boatos', TJ-BA vai monitorar redes sociais e equipamentos de juízes e servidores

  • Redação
  • 28 Mai 2019
  • 14:54h

(Foto: Divulgação)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, assinou um decreto que pode ser interpretado como um sinal de restrição de liberdade de expressão para servidores e magistrados. O texto foi publicado nesta terça-feira (28) e ocorre após o presidente do TJ anunciar que investiga um suposto relacionamento de desembargadores com a imprensa e a propagação de fake news contra membros da Corte.  A chamada "Política de Segurança da Informação" estabelece o monitoramento de “todos os acessos realizados pelos colaboradores” do TJ-BA, inclusive, de acessos realizados através de “equipamentos particulares”, sem estabelecer se tal medida será para quem apenas usa a rede Wi-Fi do tribunal.

O decreto diz que os “responsáveis possuem ferramentas para acompanhar periodicamente a utilização desses meios por parte dos seus funcionários”. A Política de Segurança da Informação ainda restringe o uso de redes sociais por parte de seus colaboradores somente para assuntos profissionais, proibindo o uso do nome do TJ-BA para “se autopromover”, “divulgar ou retransmitir boatos ou rumores sobre o TJ-BA; participar de crises relacionadas ao TJ-BA nas mídias sociais; fazer comentários ofensivos, ou expor publicamente a situações vexatórias, colegas de trabalho (independente de hierarquia), parceiros, clientes”, entre outros. Também proíbe de se levar a público discussões ou debates sobre acontecimentos na Corte ou publicar imagens das dependências do TJ-BA sem autorização.

Todos os colaboradores do TJ-BA deverão seguir à risca a Política de Segurança da Informação, sob risco aplicação de penalidades administrativas. Para os terceirizados, em caso de descumprimento da política estabelecida, poderá haver quebra de contra, além de medidas judiciais cabíveis nas esferas penal, cível e administrativa. O TJ-BA estabelece que os recursos de informática disponibilizados são fornecidos com o propósito único de garantir o desempenho das atividades de cada colaborador, sendo vedado o uso desses recursos para “constranger, assediar, ofender, caluniar, ameaçar ou causar prejuízos a qualquer pessoa física ou jurídica, veicular opiniões político-partidárias, religiosas e quaisquer outras atividades que contrariem os objetivos institucionais”. O TJ-BA também monitorará todas as transmissões de dados a partir de seus equipamentos, e que tal fato não será caracterizado como “quebra de sigilo, uma vez que os recursos colocados à disposição são de propriedade da mesma”.

O decreto ainda classifica o grau das informações da instituição, para direcionar recursos para proteção, e, assim, “evitar vazamentos”, “prevenindo perdas para a instituição e a quebra de sua confidencialidade, integridade e disponibilidade”.  O texto estabelece que acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo, que não o público, também poderá ser permitido, excepcionalmente, a pessoa não autorizada por legislação, “mediante assinatura do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) pelo qual a pessoa se obrigará a manter o sigilo da informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei”.

As informações são classificadas como: sigilosas – hipóteses previstas em lei específica, como de natureza fiscal, bancária, operações no mercado de capitais, protegida por sigilo comercial, profissional, industrial ou por segredo de justiça e aquela relativa a denúncias; pessoal - que diz respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, bem como  às liberdades e garantias individuais, na forma do art. 31 da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação); secreto – que tenha impacto nas operações ou objetivos táticos e/ou estratégicos do TJ-BA, “podendo seu acesso ser franqueado, apenas, a determinadas pessoas, a critério do gestor da informação”; restrito – informação que possa causa “constrangimento a pessoas ou inconveniência operacional, podendo seu acesso ser franqueado a grupos restritos, como determinadas unidades dentro do órgão, desde que autorizado pelo gestor da informação”; público - informação assim considerada por força de lei, ou cuja divulgação não cause qualquer dano, podendo seu acesso ser franqueado a qualquer pessoa.

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Decisão do STF pode liberar jovens de centros de ressocialização na BA

  • Jairo Costa Jr.
  • 27 Mai 2019
  • 08:28h

(Foto: Reprodução)

Uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode liberar dezenas de adolescentes baianos que cumprem medidas socioeducativas de internação em centros de atendimentos do estado voltado a menores infratores. Isso por que a Defensoria Pública do Estado da Bahia e vários outros estados ajuizaram para questionar o superlotação em unidades de ressocialização de todo o Brasil. Na Bahia, são 552 vagas nas chamadas Cases, mas há mais 630 internados. As defensorias alegam que as unidades se encontram “em situação calamitosa de verdadeira inconstitucionalidade”. O ministro do STF  determinou que a taxa de ocupação dos internos não ultrapasse os 112%. O excedente, decidiu Edson Fachin, deve ser transferido para unidades onde não há a superlotação máxima. Caso não existam vagas, adolescentes devem ser liberados para internação domiciliar. Na Bahia, a maioria das unidades apresenta índices de 121% a  A ofensiva contra superlotação em unidades de internação de adolescentes infratores tem origem em uma petição assinada pelas Defensorias Públicas da Bahia, Rio de Janeiro, Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal. Os órgãos alegaram que as atuais condições dos centros de ressocialização se afastam dos objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a reinserção social de menores que cometem infrações penais. No estado, a superlotação tem sido causa de fugas de internos e conflitos violentos. Atualmente, a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), órgão do governo estadual responsável pelas unidades que abrigam internos de forma provisória ou já sentenciados pela Justiça, possui seis Comunidades de Atendimento Socieoeducativo (Cases) em Salvador, Camaçari e Feira de Santana. Há ainda unidades para cumprimento de medidas em semiliberdade na capital, Feira, Vitória da Conquista, Juazeiro e Teixeira de Freitas. Todas elas registram hoje superlotação, em maior ou menor grau.

Luva de pelica do Tribunal de Justiça é um ataque à liberdade de imprensa

  • Fernando Duarte
  • 23 Mai 2019
  • 07:15h

(Foto: Reprodução)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, até tentou se retratar, porém a declaração de que o Bahia Notícias é parte de uma “mídia podre, marrom” mostra que o incômodo com o trabalho jornalístico sério é real e palpável. Não é a primeira vez que veículos de imprensa são alvos de questionamento do Judiciário. E o TJ-BA não é o primeiro órgão da Justiça a atacar a liberdade de imprensa. Por isso é necessário colocar os pontos nos Is para separar o joio do trigo, algo que poucos estão dispostos a fazê-lo. Faço essa reflexão não apenas porque o alvo foi o site em que trabalho. Mas porque o tom adotado por Britto é idêntico ao utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes ao determinar a censura de uma matéria que citava o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tóffoli. Para uma parcela de agentes públicos, mesmo o trabalho sério de fiscalização e acompanhamento feito pelo jornalismo é questionável quando mexe com os interesses deles. Ou alguém vai dizer que se fizéssemos um trabalho “chapa branca” haveria incômodo das classes abastadas pelo poder? Como se não bastasse a abjeta comparação entre jornalismo sério e blogs anônimos, o presidente do TJ-BA foi infeliz também ao falar que o serviço de investigação da Corte identificou “colegas aqui de dentro” que mantêm relacionamento com repórteres. Talvez não seja de mal tom recordar que, no jornalismo, existe a figura da fonte, que é preservada por um sigilo garantido por lei. É natural que desembargadores, juízes e servidores conversem com repórteres. É comum que procuradores e promotores também. Políticos e agentes públicos idem. Para ficar em apenas poucos exemplos. Então acionar um serviço de investigação para constranger esse relacionamento é, no mínimo, antidemocrático. Espero estar certo em acreditar que, na verdade, Gesivaldo Britto se equivocou tanto quanto confundiu o nome do Bahia Notícias com outro veículo não citado por ele. Em um momento em que tantos atores sociais banalizam o papel de jornalista, é preciso reforçar que temos um papel fundamental na construção de um estado efetivamente democrático. Ou o cidadão comum saberia que os membros do Tribunal de Justiça consomem mais frutas per capita do que a maioria da população? Ou que a Corte foi obrigada a abrir um procedimento investigatório para averiguar o “sumiço” de uma medalha dos 410 anos do mais antigo Tribunal do Brasil? Ou que um erro de contagem de votos poderia arquivar um processo contra o deputado estadual Roberto Carlos, acusado de fazer “rachadinha” nos mesmos moldes das acusações contra o o senador Flávio Bolsonaro? Gostem ou não, estaremos cumprindo um papel social ao trazer discussões que alguns preferem colocar para debaixo do tapete. Por isso, agradeço ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia por, humildemente, reconhecer que o Bahia Notícias não se presta a esse papel. Pena que um tapa depois de dado não é facilmente esquecido.

Supremo retoma julgamento sobre fornecimento de remédio de alto custo

  • Redação
  • 22 Mai 2019
  • 08:10h

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta quarta-feira (22) o julgamento que definirá se o poder público deve ser obrigado a fornecer medicamentos de alto custo aos doentes. Estão na pauta do tribunal quatro processos sobre o tema, que envolvem a concessão dos remédios que estão fora da lista de produtos oferecidos gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo dados do Ministério da Saúde, até 2016 o governo federal já havia cumprido 16,3 mil decisões sobre fornecimento de medicamentos. De 2010 a 2015, houve aumento de 727% nos gastos referentes à judicialização dos medicamentos. De acordo com a pasta, já foram gastos R$ 7 bilhões com fornecimento de remédio por ordem judicial.

Juiz deve seguir lei e não decidir naquilo que acha mais justo, diz Toffoli

  • Redação
  • 20 Mai 2019
  • 15:09h

(Foto: Reprodução)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, criticou nesta segunda-feira (20) magistrados que tentam fazer "justiça em caso concreto" em vez de seguir o estabelecido na lei. "É muito importante que nós tenhamos em conta que os magistrados têm que garantir que os pactos sejam cumpridos", disse o ministro em evento da IBA (Internacional Bar Association), a "OAB Mundial", em São Paulo. "Essa também é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal", acrescentou. "Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade." Toffoli fez o discurso de abertura do evento, que tem como tema insolvência de empresas, frisando que a Justiça deve garantir que haja segurança jurídica no país. Pediu "frieza de fazer valer os contratos" aos magistrados. O presidente do STF citou estudo do Insper que afirma que o índice de aplicação "de interpretação puramente legalista" da lei de insolvência civil, de 2005 até hoje, caiu de 90% para 35%.  Segundo ele, "porque os magistrados, em vez de aplicar a lei como estabelecido e garantir os contratos, garantir os pactos, começam a querer fazer justiça em caso concreto". Toffoli foi um dos responsáveis por elaborar a lei, quando ainda era subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, no governo Lula (PT). O presidente do Supremo chegou e saiu do local, um hotel no centro de São Paulo, sem falar com a imprensa. Ao contrário de eventos anteriores com a presença do ministro, não houve protestos à frente do local. Toffoli não fez menção em seu discurso a polêmicas recentes que envolvem o Supremo, como o inquérito que investiga a divulgação de fake news contra integrantes da corte ou o texto compartilhado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), na sexta (17), com críticas à corte. Para um público de advogados, parte deles de outros países, explicou as estruturas da Justiça brasileira e as funções e números de processos que o STF julga anualmente.

Justiça Federal condena hackers descobertos pela PF na operação Lammer

  • PROBUS: por Filipe Lima, diretor da Probus e estudante de Direito.
  • 19 Mai 2019
  • 20:40h

Foto: Reprodução PROBUS

A 1ª vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista condenou a quadrilha de hackers descoberta pela Polícia Federal na Operação Lammer, iniciada em 2012 e que mobilizou vários agentes, peritos e delegados a partir da quebra de sigilo telefônico e telemático autorizada pelo juiz federal João Batista de Castro Júnior.

Segundo apurou a PF, o grupo, composto por mais de uma dezena de integrantes, era liderado por Leandro Paixão Morais, o Leo AG, Nelita Almeida Ferraz e Iuri Pereira dos Santos. A atuação dos três líderes consistia  em obter os dados pessoais de correntistas através da implantação de vírus nos computadores. Esses seriam os “infos”, ou seja,  números das contas, agências, senhas, dados pessoais do titular e tudo para que especialmente Nelita pudesse movimentar essas contas bancárias por meio da internet. Os outros dois eram programadores que desenvolviam ou aperfeiçoavam algum software capaz de capturar os dados bancários dos correntistas. Como meio de dificultar o rastreamento dos dados e principalmente do IP (Internet Protocol) da máquina onde partiu a ação, Leo AG e Iuri utilizavam proxy que desviava o endereço para outros países como Canadá e Estados Unidos.

No momento seguinte, apareciam os chamados “cartãozeiros” ou “boleteiros”, as pessoas responsáveis por arregimentar cartões para saques ou boletos para pagamentos. Nelita Ferraz exercia a função de coordenação dos “cartãozeiros”, ficando responsável por invadir a conta selecionada e transferir recursos para conta de terceiros selecionados pelo grupo ou para seus irmãos, Boy (João Batista Ferraz) e Delmiro Ferraz, permitindo o saque e a distribuição de lucro. A obtenção dos “infos” permitia também o pagamento de boletos a partir de contas fraudadas. O grupo era remunerado com a 5 a 10% dos valores pagos.

Os acusados, tão logo a Polícia Federal desbaratou o esquema criminoso, foram presos por ordem da Justiça Federal, ficando nessa condição até que o Tribunal Regional Federal em Brasília entendeu por determinar sua soltura. Já os bens adquiridos como produto da atividade criminosa, muitos dos quais, a exemplo de automóveis e motos caros, os réus gostavam de ostentar, foram apreendidos e decretada a perda da propriedade. 

Na sentença,  o juiz federal João Batista condenou todos os integrantes a penas de acordo com sua culpabilidade. As penas maiores foram impostas aos líderes. Leandro Morais Paixão, o Leo AG, foi condenado a 10 anos, 10 meses e 9 nove dias de reclusão.  Nelita de Almeida Ferraz recebeu pena de 9 (nove) anos e 1 mês. Iuri Pereira dos Santos, 5 anos, 8 meses e 7 dias.  Um dos irmãos de Nelita, João Batista Ferraz, 6 anos, 1 mês e 21 dias. O outro irmão, Delmiro Ferraz da Rocha Neto, 6 anos e 4 meses, que, por ter se graduado em Direito e começado a exercer a advocacia, teve ainda cópia da sentença enviada à OAB para adoção das providências disciplinares cabíveis.

Os demais acusados, Sandro Camilo Mendes dos Santos, Tiago Carvalho Bezerra, Sandro Deivide Carvalho Bezerra, Raquel Araújo Barbosa, Fábio Luiz Jesus dos Santos e Davi Melo Ferraz de Oliveira receberam penas menores. 

A sentença, de 93 (noventa e três) páginas, pode ser acessada aqui: 

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/1264-40_2012%20SENTENCA.pdf