BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Brumado: Justiça condena por danos morais administradores e membro do grupo de Whatsapp “Política de Alto Nível”

  • Redação
  • 02 Mar 2020
  • 16:38h

(Foto: Composição Brumado Urgente)

Os administradores de grupos de WhatsApp em Brumado em que as acusações e ofensas à honra correm soltas e acham que apenas os ofensores é que podem ser responsabilizados, é hora de começarem a ficar bem preocupados, já que a Justiça local, seguindo a tendência nacional, passou a mirar os administradores por atos ilícitos praticados por outros participantes. Uma recente sentença nesse sentido expedida pelo juiz de Direito, Rodrigo Souza Britto, condenou, por corresponsabilidade em danos morais os moderadores Douglas Gomes e Valdinei Souza Júnior, de Grupo de Whatsapp “Política de Alto Nível” (confira a sentença). Segundo a sentença do magistrado “No caso em debate, um dos integrantes do Grupo "Política de Alto Nível", administrado pelos réus, compartilhou um link de uma reportagem, com o título "Vasconcelos terá que devolver mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos", acrescentando uma tag com a seguinte mensagem: "vc não tem CORRUPTO de estimação, COMPARTILHE". Ainda segundo ele “os réus mantiveram-se inertes, somente excluindo o usuário após tomar conhecimento do ajuizamento da ação. Assim, os réus são corresponsáveis pelo acontecido, pois são injúrias às quais anuíram e colaboraram, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente”. Ainda diante do julgamento do mérito o membro do grupo Flávio Alves Meira, foi sentenciado em R$ 2 mil por ter sido o autor da postagem (confira a sentença). “Não há dúvidas que o compartilhamento da reportagem enquadra-se no exercício legítimo da liberdade de expressão. Contudo, incluir uma "tag" indicando que o autor é corrupto ultrapassa o limite legítimo do exercício do direito fundamental e ofende a honra do demandante. Primeiro, porque a mensagem não possui qualquer caráter informativo, mas clara intenção de denegrir a imagem do autor, de forma jocosa, atribuindo a característica de corrupto ao autor. Segundo, porque a mensagem ainda convida o leitor a compartilhar a mensagem para outras pessoas e grupos, ampliando o dano à sua imagem. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de danos morais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a sentença”.

‘O Judiciário está caótico no primeiro grau’, afirma presidente do TJ-BA

  • Redação
  • 02 Mar 2020
  • 14:23h

Com déficit de R$ 69 milhões na instituição, desembargador Lourival Almeida Trindade atua na convocação de novos juízes para desafogar 1ª instância | Foto: Brumado Urgente Conteúdo

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador Lourival Almeida Trindade revelou nesta segunda-feira (2) que assumiu a administração da instituição com um déficit de R$ 69 milhões. Em entrevista à rádio Metrópole, ele voltou a afirmar que, apesar da falta de recursos, está trabalhando para desafogar a primeira instância, setor que julga as causas comuns. “É essencial que nosso olhar, neste instante, volte para o primeiro grau. O Judiciário está caótico no primeiro grau. Vive uma verdadeira disfuncionalidade”, afirmou. De acordo com ele, de todo o orçamento do TJ, apenas 8% são destinados para investimentos. Os outros 92% estão direcionados “única e exclusivamente” para o custeio da instituição. Enquanto não resolve os problemas de orçamento, o desembargador trabalha para ampliar o número de juízes e desafogar a Justiça na Bahia. “Pretendemos agora, até junho, nomear 50 juízes. Dia 3 de fevereiro já nomeamos 51 juízes conciliadores e leigos, também para desafogar os anseios e necessidades do primeiro grau. Pretendemos também ampliar essa lista”, disse. Além de melhorar as condições na primeira instância, Lourival Trindade reforçou que mantém compromisso com a liberdade de imprensa, garantindo que irá adotar ferramentas “que façam com que a Justiça fique visível perante a opinião pública”. “É a sociedade que mantém o Poder Judiciário, então ela tem o direito de cobrar sempre vigilantemente os nossos comportamentos. Nós, na condição de homens públicos que somos, não podemos fazer de forma oculta. Tem que ser às escancaras. Não é atitude heroica, é dever fundamental. Temos que manter uma interlocução com o Ministério Público, com a OAB, servidores, juízes, desembargadores e com a imprensa, que tem um papel primordial na vigilância da democracia”, declarou, citando ainda o diplomata Ruy Barbosa, que dizia que a liberdade de imprensa é sagrada até em seus excessos.

Facebook diz que só repassa dados à CPMI das Fake News com ordem de juiz dos EUA

  • Rubens valente | Folhapress
  • 29 Fev 2020
  • 09:36h

(Foto: Reprodução)

Acionado pela CPMI das Fake News, conduzida no Congresso, o Facebook respondeu que só poderá repassar diversos dados solicitados sobre contas de redes sociais, incluindo as supostamente usadas pelo grupo bolsonarista apelidado de "gabinete do ódio", após decisão de um juiz dos Estados Unidos. A empresa diz que segue acordo bilateral Brasil-EUA regulado por decreto de 2001.
 "O fornecimento de conteúdo de comunicações fora das exceções legais pode configurar violação da lei americana pelo Facebook Inc. e expõe tal entidade ao risco de ser responsabilizado juridicamente", informou a empresa, em ofício dirigido no último dia 21 ao presidente da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O Facebook sugeriu que o processo para obtenção dos dados deva ser iniciado com um pedido da CPMI ao DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional), órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública submetido ao ministro Sergio Moro, que por sua vez acionaria as autoridades norte-americanas para obter uma decisão judicial de busca.

Não há prazo para a conclusão desse trâmite legal, mas ele tem demorado meses em casos parecidos.

O suposto "gabinete do ódio" foi tratado em depoimento prestado à CPMI pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo na Câmara.

Seria formado por ocupantes de cargos de comissão da União e pessoas ligadas ao presidente Jair Bolsonaro, como seu filho e deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e atuaria na disseminação de dados ofensivos a diversas pessoas e instituições, além da propagação de fake news.

“São quase 2 milhões de robôs em apenas duas contas de Twitter. Eu quero crer que o presidente não sabe disso. Mas, pelo que se vê nas conversas do grupo do ‘gabinete do ódio’, o deputado Eduardo Bolsonaro está amplamente envolvido e é um dos líderes desse grupo que nós chamamos de milícia digital”, disse a parlamentar à CPMI, em dezembro passado.

Após o depoimento de Joice, a CPMI aprovou um requerimento do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ex-aliado de Bolsonaro, que solicitou a preservação e dados de várias contas do Instagram, empresa que pertence ao Facebook, também supostamente relacionadas ao grupo bolsonarista, entre as quais "bolsofeios", "bolsolindas", "bolsoneas", "carlos opressor", "snapnaro", "presidenteBolsonaroBR", "conservador liberal", "patria amada BR" e "acorda Brasil".

O Facebook informou que as contas foram preservadas, mas "para fornecimento do conteúdo existente na página, é necessária a adoção do processo do decreto 3.810/2001", que promulgou o acordo, de 1997, de assistência judiciária em matéria penal entre o Brasil e os EUA.

Frota também pediu dados relacionados ao suposto grupo identificado como "Secreto2 G.O.", que seriam as iniciais de "gabinete do ódio". Sobre esse ponto, o Facebook afirmou que "Secreto2 G.O. não é um identificador válido para localização das informações solicitadas no ofício" enviado pela CPMI.

O Facebook deu resposta semelhante a vários outros requerimentos de quebras de sigilo e acesso a páginas do Instagram e do próprio Facebook, incluindo as do chamado "Mensalinho do Twitter", objeto de requerimento de dois deputados federais do PSL. Trata-se de um suposto esquema de remuneração em troca de mensagens favoráveis a candidaturas do PT e do PR nas eleições de 2018.

A resposta do Facebook foi encaminhada à CPMI pelo advogado Antônio Sérgio Pitombo. Em 2018, ele atuou em defesa do então candidato à Presidência Jair Bolsonaro (segundo o advogado, sem nada cobrar) em inquérito e ação penal que tramitavam no STF (Supremo Tribunal Federal).

O advogado informou que, como o Facebook Inc. é uma empresa norte-americana, está submetida à legislação dos EUA, que "proíbe provedores de aplicações de internet estabelecidos em território americano de fornecerem conteúdo de comunicações de seus usuários de forma direta pelas autoridades estrangeiras".

O advogado pontuou que há exceção à regra, na forma "de eventual mandado de busca expedido pelo Poder Judiciário norte-americano, que pode ser obtido por meio de cooperação internacional".

"A adoção do mecanismo de cooperação jurídica internacional, previsto no decreto 3.810/2001, consiste na medida legalmente exigida e adequada para o acesso ao conteúdo de comunicações dos usuários dos serviços Facebook e Instagram, o que, inclusive, é reconhecido em diferentes decisões no âmbito do Poder Judiciário brasileiro", disse a empresa no ofício à CPMI.

O Facebook informou ainda que, "em razão da relevância do tema", a Assespro (Federação das Associações das Empresas de Tecnologia de Informação) ajuizou no STF uma ação declaratória de constitucionalidade pela qual pretende "demonstrar a necessidade de aplicação do devido processo legal estabelecido no decreto". A ação é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

Em uma "audiência pública" promovida no STF por Gilmar nos autos da ação no último dia 10, o tema foi debatido por representantes de diversos órgãos.

O delegado da Polícia Federal Isalino Giacomet Júnior afirmou na ocasião que a legislação dos EUA tem sido um empecilho para o cumprimento do acordo de cooperação.

“Ao contrário do que se alega, pelo [acordo bilateral] MLAT não há uma resposta em nível satisfatório e em tempo razoável. Os pedidos baseados no MLAT são cumpridos de acordo com a lei do país requerido. Isso faz com que a lei americana, que é mais restritiva, prevaleça”, afirmou o delegado.

Na mesma audiência, o ministro Sergio Moro defendeu que os juízes brasileiros possam pedir os dados diretamente às empresas sem passar pelo acordo de cooperação internacional.

A Assespro argumentou que as filiais brasileiras, como é o caso do Facebook Serviços Online do Brasil, não possuem as informações porque os bancos de dados não ficam no Brasil e, caso forneçam as informações diretamente aos juízes, poderão ser penalizadas nos EUA.

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Após segunda empresa recuar, clínica médica oferece emprego a Geddel

  • Redação
  • 28 Fev 2020
  • 16:26h

Locadora que havia convidado Geddel alegou que a vaga já foi preenchida | Foto: Reprodução / TV Globo

Após a desistência da segunda empresa, uma locadora de equipamentos, Geddel Vieira Lima recebeu outra proposta de emprego, a terceira em menos de um mês. Segundo o site O Antagonista, trata-se da clínica médica Medinews, de Salvador, que ofereceu ao ex-ministro o cargo de assessor administrativo da diretoria.A locadora que havia convidado Geddel alegou que a vaga já foi preenchida. A primeira, uma distribuidora de bebidas, argumentou que recuou da vaga por crise financeira. Vale lembrar que estar empregado é requisito para Geddel conseguir migrar para o regime semiaberto, isto é, quando o preso pode sair da cadeia durante o dia para trabalhar, e retornar à noite.

Procuradoria quer manter preso ‘corretor de venda de sentenças’ da Bahia

  • Redação
  • 28 Fev 2020
  • 07:30h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

Apontado pela Operação Faroeste como “operador e corretor na venda de sentenças judiciais”, o secretário do Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, antônio Roque do Nascimento, deve permanecer preso. O pedido para a permanência da prisão de Antônio é da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo em solicitação ao ministro do Superior Tribunal de Justiça, Og Fernandes. Segundo a subprocuradora-geral, as evidências coletadas e o agravante do caso não deve ser permitido a liberação do secretário. “Diante das evidências coletadas, o agravante teve participação decisiva, antes e durante a Presidência de Gesivaldo Britto, funcionando como consultor, designador de magistrados investigados e elaborador de decisões, além de gestor financeiro de ativos criminosos, cujos ganhos convergem no seu patrimônio abastado, destoante de seus vencimentos no serviço público, razão pela qual sua prisão é única via de interromper tal cadeia criminosa”, escreveu.Além de Nascimento Neves, Lindôra também defendeu a manutenção da prisão de mais outros cinco alvos da Operação Faroeste no dia 14 de fevereiro. Entre eles, a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, do juiz, Sérgio Humberto Quadros Sampaio e outros três alvos. Os seis magistrados estão presos desde novembro de 2019, quando foi deflagrada a operação. Os seis magistrados denunciados tiveram seus afastamentos prorrogados por mais um ano pela Corte Especial do STJ no último dia 5. A subprocuradora-geral afirmou que a prisão preventiva de Nascimento Neves está em conformidade com o novo prazo estabelecido pela Lei 13.964/2019. Pela norma, a Justiça deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a medida ilegal.O caso concreto, no entanto, segundo a PGR, ‘não se enquadra nessa previsão normativa, cujo objetivo é se evitar o prolongamento excessivo de prisões preventivas sem o devidoacompanhamento’.Lindôra ainda frisa que em manifestação enviada ao STJ, em 14 de fevereiro, a prisão do envolvido foi reapreciada e mantida por decisões colegiadas recentes, tanto do STF quanto do STJ.

OAB apura infração ética de advogadas que fizeram paródia do hit 'Tudo OK'

  • Redação
  • 25 Fev 2020
  • 08:27h

(Foto: Reprodução Twitter)

A Ordem dos Advogados do Brasil adotará medidas contra um grupo de advogadas que divulgou uma paródia da música “Tudo Ok”, do funkeiro Thiaguinho MT. As advogadas chamam a paródia de “Marchinha de Carnaval 2020”. O vídeo viralizou no médio jurídico nas vésperas do Carnaval. O refrão da versão original é: “É hoje que ele paga todo o mal que ele te fez”. Na paródia (veja o vídeo), quatro mulheres dançam e cantam refrão diversos: “É hoje que ele paga a pensão que ele não deu”, sugerindo a propositura de ação de cobrança de alimentos. Em um dado momento, uma das cantoras exibe o logotipo de um escritório de advocacia. Em nota, a OAB de Caixas do Sul afirmou que tomou conhecimento do vídeo, e disse que a produção trata de “forma jocosa demandas importantes para a vida das pessoas e que infringe gravemente o Código de Ética e Disciplina”, por macular “a imagem e o respeito da advocacia”.

Renato Duque recebeu 7,8 mi de francos suíços de propina, diz MP italiano

  • Redação
  • 23 Fev 2020
  • 16:26h

Tribunal de Milão processa sócios da San Faustin, holding do grupo Techint, por corrupção na Petrobras|Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O Tribunal de Milão, na Itália, marcou para 14 de maio a primeira audiência do processo contra os sócios da San Faustin, holding do grupo Techint. Os irmãos Gianfelice e Paolo Rocca e Roberto Bonatti são processados por corrupção envolvendo a Petrobras. A ação é parte da Operação Lava Jato. De acordo com informações do Estado de S.Paulo, a denúncia foi feita pelos procuradores Donata Costa, Fabio de Pasquale e Isidoro Palma. Investigação do time de acusação indica que entre 2009 e 2014 os empresários pagaram subornos a Renato Duque, então diretor de serviços da estatal brasileira, em troca de 22 contratos de fornecimentos de tubos industriais no valor de 1,4 bilhão de euros (o equivalente a R$ 6,7 bilhões). O montante era repassado para favorecimento da Confab, empresa brasileira fabricante de tubos que era controlada pela San Faustin, por meio da Tenaris, metalúrgica que pertence ao grupo Techint. Segundo a denúncia do Ministério Público, Renato Duque acabou não abrindo editais internacionais e tratando diretamente com a Confab. O ex-diretor da Petrobras teria recebido, ao todo, 7,8 milhões de francos suíços (cerca de R$ 35 milhões) e US$ 500 mil (R$ 2,1 milhões). A investigação contou com a colaboração do Brasil, Panamá, Suíça, Argentina, Estados Unidos e Luxemburgo. Por intermédio de cartas rogatórias recebidas, os procuradores italianos conseguiram reconstruir o caminho do dinheiro que teria sido utilizado para propina. Em sua defesa, a San Faustin disse ao Estadão que a decisão do tribunal italiano se refere à corrupção de alguns funcionários da Petrobras entre 2009 e 2013. Além disso, a empresa disse “ter certeza” que a sentença esclarecerá a “absoluta exatidão” do comportamento da San Faustin.

Rui nomeia Norma Angélica para o cargo de procuradora-geral de Justiça da Bahia

  • Redação
  • 21 Fev 2020
  • 16:48h

(Foto: Divulgação MP)

O governador Rui Costa escolheu a promotora de Justiça Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti para chefiar o Ministério Público do Estado da Bahia nos próximos dois anos. A nomeação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (21). Norma substituirá a atual procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que comandou o MP nos últimos quatro anos. Ela é a segunda mulher eleita para ocupar o cargo. A promotora ficou em terceiro lugar na lista tríplice eleita no último dia 7 de fevereiro. O primeiro lugar na lista era do promotor de Justiça Pedro Maia, com 300 votos. Norma teve 240 votos, enquanto o segundo, o promotor Alexandre Cruz, teve 262 votos.

Para economizar recursos, Justiça Federal na Bahia muda horário de funcionamento

  • Claudia Cardozo
  • 19 Fev 2020
  • 19:23h

(Foto: Brumado Urgente Conteúdo)

A Justiça Federal na Bahia terá um novo horário de expediente a partir do dia 2 de março deste ano. O funcionamento externo será das 8h às 15h, de segunda à sexta-feira. O funcionamento interno no estado será das 7h30 às 16h. A portaria que muda o horário foi assinada pelo juiz federal Fábio Moreira Ramiro no exercício interino da diretoria do foro. Segundo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o custo da energia elétrica após as 18h é de oito a nove vezes maior que nos demais horários. A medida leva em consideração a necessidade de redução de despesas para conter gastos públicos, como previsto na Emenda Constitucional 95. Energia elétrica é o segundo maior gasto da Justiça Federal. A portaria estabelece que caberá à Secretaria Administrativa, ao Núcleo Judiciário e às Secretarias de Varas, na Sede da Seção Judiciária, e às Secretarias das Varas e a Seções de Protocolo e Distribuição nas Subseções Judiciárias, adotar as medidas necessárias para manutenção ininterrupta, até as 18h, do serviço de protocolo e dos voltados para atender os pedidos considerados urgentes, inadiáveis e que visem evitar perecimento de direito.

O horário de trabalho de servidores, terceirizados e estágios será definido pelo juiz diretor das subseções judiciárias e pelos juízes titulares das unidades judiciais, respeitando o horário de funcionamento interno. Ficou proibida a jornada de trabalho iniciar antes das 7h30 ou terminar às 16h, exceto para as situações que visem atender aos serviços urgentes, inadiáveis e que possam gerar perecimento de direito.

Serão mantidas em funcionamento com atendimento ao público externo após as 15h apenas as Seções cujo funcionamento é indispensável até as 18h, todas em regime de plantão e visando ao atendimento de demandas do público externo e/ ou urgentes da área fim. O acesso à rede, de dentro das dependências da Justiça Federal em todo o Estado da Bahia, será das 7h30 às 16h, exceto para os juízes, seus respectivos oficiais de Gabinete, e Diretores de Secretaria, que poderão, excepcionalmente, exceder ao horário de acesso a rede para o atendimento de demandas jurisdicionais indispensáveis, improrrogáveis e que possam ocasionar perecimento de direitos.

Os aparelhos de ar condicionado dos prédios da Justiça Federal na Bahia serão ligados às 8h30 e deverão ser desligados às 15h30. Os elevadores nos prédios da Sede da Seção Judiciária e nas Subseções deverão ser desativados às 16h15, mantendo-se em funcionamento, nos prédios onde houver juízes, diretores de Secretaria e/ou oficial de Gabinete, exercendo suas atividades, apenas o elevador de serviço.

As audiências e as perícias médicas deverão ocorrer no horário compreendido entre 8h e 15h, na Sede da Seção Judiciária e em todas as Subseções. As audiências de custódia também deverão observar o horário disciplinado, podendo, todavia, ocorrer em horário estendido, na hipótese de atraso da escolta policial ou por outro motivo que justifique a excepcionalidade, assim decidido pelo juiz federal competente. As audiências que já estejam agendadas para ocorrerem até o dia 31 de maio de 2020, para o horário compreendido entre 15h e 18h, poderão ser mantidas, para evitar prejuízos as partes.

As audiências designadas em data posterior a 31 de maio de 2020 deverão ser remarcadas, quando necessário, a fim de atenderem ao novo horário estabelecido para sua realização, das 8h às 15h. Do mesmo modo, as perícias médicas que já estejam agendadas para ocorrerem até o dia 31 de julho de 2020, para o horário compreendido entre 15h e 18h, poderão ser mantidas. As perícias já agendadas em data posterior a 31 de julho de 2020 deverão ser remarcadas, quando necessário, a fim de atenderem ao novo horário estabelecido para suas realizações. Compensações - Compensações de atrasos, saídas antecipadas e ausências durante a jornada de trabalho, devidamente justificadas, bem assim as decorrentes de suspensão de expedientes deverão ocorrer no período compreendido entre 7h30 e 16h.

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PF avisa Supremo que ministros podem ser alvo de ataque terrorista

  • Correio Brazilense
  • 17 Fev 2020
  • 19:42h

A Polícia Federal informou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os ministros da Corte podem ser alvo de ataques terroristas. A informação chegou por meio do ministro Alexandre de Moraes, que conduz um inquérito contra ataques à Corte. Moraes repassou a informação para o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, que enviou ofício aos demais magistrados solicitando que reforcem a segurança pessoal. A informação sobre o alerta foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo. A reportagem do Correio confirmou com fontes no STF a existência do Supremo ofício apertando os integrantes do plenário. De acordo com a publicação, os agentes da PF interceptaram comunicações do grupo terrorista na deep web, camada mais profunda da internet que só é possível acessar via convite ou tendo acesso a endereços específicos. O grupo teria se inspirado nos autores do ataque contra a escola Tasso da Silveira, de Realengo, no Rio de Janeiro. O atentado deixou 13 crianças e adolescentes mortos em abril de 2011. Nas conversas, os terorristas falam que o acesso aos ministros é sim

Juazeiro: Justiça decreta interdição parcial de presídio por superlotação

  • Redação
  • 12 Fev 2020
  • 16:45h

Foto: Blog do Waldiney Passos

Uma decisão da Justiça determinou a interdição parcial do Conjunto Penal de Juazeiro, no Sertão do São Francisco. O motivo foi a superlotação da carceragem identificada durante vistorias técnicas. Segundo o G1, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que, atualmente, o local abriga 1,3 mil presos, mas a capacidade é pra 756. A interdição parcial foi divulgada nesta quarta-feira (12) após decisão desta terça-feira (11) da Comarca de Juazeiro, através da Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro (Seeu). Ainda segundo a Justiça, umas das causas da superlotação é a quantidade de presos provisórios de outras cidades da região. O Conjunto Penal do município foi construído para abrigar presos provisórios da Comarca local, além de condenados nos regimes fechado e semiaberto de outras cidades da região. No último caso, de forma excepcional. Mesmo assim apenas 130 presos provisórios que estão no local são de Juazeiro, enquanto que 324 são de outras cidades da região norte. Na carceragem, o excedente populacional do regime fechado é superior a 150%. Só no pavilhão A, atualmente há 287, mas a capacidade é para 118. No B, há 300 pessoas, mas a capacidade é de 118.

Senado aprova videoconferência em juizados especiais; texto vai a sanção

  • Redação
  • 12 Fev 2020
  • 10:26h

Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade |Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado aprovou na terça-feira (11) projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o Projeto de Lei (PL) 1.679/2019 segue para a sanção presidencial. Os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real. Ao justificar o projeto, ele afirmou que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar a justiça mais rápida e eficiente, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Para o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o projeto supre lacuna aberta pelo Novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais. O senador destacou ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, estabeleceu como uma das diretrizes do Poder Judiciário a necessidade de “impulsionar o uso de meios eletrônicos para a tomada de decisões” para melhorar a prestação jurisdicional.

STJ prorroga afastamento de 4 desembargadores e 2 juízes do TJ da Bahia até 2021

  • G1
  • 05 Fev 2020
  • 20:09h

(Foto: Alan Oliveira/G1)

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formada pelos 15 ministros com mais tempo de atuação no tribunal, prorrogou nesta quarta-feira (5) por mais um ano o afastamento de quatro desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia e de dois juízes de primeira instância do estado.Eles estão fora do cargo desde novembro do ano passado, e devem continuar afastados até fevereiro de 2021. Todos são investigados por participar de suposta organização criminosa para recebimento de propina, venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia.

Ficam afastados os desembargadores:

  • Gesivaldo Britto, presidente afastado da corte estadual;
  • Maria do Socorro Barreto Santiago;
  • José Olegário Monção, e
  • Maria da Graça Osório.

Também ficam afastados os juízes de primeira instância:

  • Sérgio Humberto de Quadros Sampaio
  • Marivalda Moutinho.

Na decisão que afastou o grupo no ano passado, o relator Og Fernandes apontou "uma teia de corrupção, com organização criminosa formada por desembargadores, magistrados e servidores do TJ-BA". Ao manter o afastamento por mais um ano, nesta quarta, Og Fernandes afirmou que as investigações e materiais coletados pela Polícia Federal "robusteceram e ampliaram ainda mais o cenário de atividades criminosas anteriormente vislumbrado". No julgamento, a Corte rejeitou pedidos para afastar outros dois servidores do tribunal: o juiz de primeira instância Márcio Reinaldo Miranda Braga e o assessor de desembargador Antônio Roque do Nascimento Neves.

CCJ do Senado aprova exigência de exame toxicológico para posse e porte de arma de fogo

  • G1
  • 05 Fev 2020
  • 18:08h

(Foto: Reprodução)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que estabelece a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para permitir a posse e o porte de armas de fogo. O texto altera o Estatuto do Desarmamento. O direito à posse de armas é poder ter o artefato na residência. Quem tem direito ao porte pode também carregar a arma na rua. O tipo de exame citado pela lei é o de "larga janela de detecção". Isso significa que vai utilizar amostras de cabelo, pelo ou unhas para detectar o uso de substâncias proibidas, como cocaína, crack e anfetaminas. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento não estipula a exigência de exames toxicológicos. Entre os critérios em vigor para ter uma arma estão a comprovação de "capacidade técnica" e de "aptidão psicológica". O texto aprovado pela CCJ determina que os exames sejam feitos em uma instituição credenciada pelo poder público e deverão ser revalidados pelo menos a cada três anos. Também afirma que o poder público poderá submeter os donos de armas a exames surpresa, para flagrar eventual uso de drogas.O projeto foi aprovado por unanimidade na comissão. A aprovação ocorreu em caráter terminativo. Isso significa que o texto vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que algum senador apresente recurso para ser feita uma votação no plenário da Casa.

Justiça determina que companheira de Gugu receba pensão de R$ 100 mil por mês, diz advogado

  • 25 Jan 2020
  • 09:06h

(Foto: Marcelo Brandt/G1)

A Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (24) que a companheira de Gugu Liberato, Rose Miriam di Matteo, terá direito a receber uma pensão de R$ 100 mil por mês. Além da pensão, a defesa de Rose Miriam pede que seja reconhecida sua união estável com o apresentador que morreu em novembro do ano passado. A decisão liminar (provisória), que determinou que Rose Miriam terá direito a uma pensão mensal, foi proferida pelo juiz da 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.De acordo com Nelson Wilians, advogado da companheira de Gugu, o juiz ressaltou em sua decisão que o valor é equivalente ao que o apresentador destinou para sustento de sua mãe, Maria do Céu “A decisão foi sensível ao momento que passa Rose Miriam. Após a morte de Gugu, que era o mantenedor dela e dos filhos, ela ficou sem recursos até para manter as despesas de casa, já que a inventariante do espólio é a irmã de Gugu, que não repassou absolutamente nada para Rose”, explica o Wilians.Em nota, os familiares de Gugu disseram que não irão comentar o assunto "em respeito aos menores envolvidos no caso".