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Governo tem nova derrota e TJ-BA suspende alteração no Estatuto do Magistério Superior

  • Cláudia Cardozo / Rodrigo Daniel Silva
  • 08 Mai 2019
  • 14:02h

(Foto: Reprodução)

O governo baiano sofreu uma nova derrota no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (8). Os desembargadores acataram pedido do PSOL e suspenderam liminarmente, isto é, decisão provisória, a alteração feita pela gestão estadual no Estatuto do Magistério Superior.  Relatora da ação, a desembargadora Silvia Zarif suspendeu a decisão do governo de revogar o artigo 22, que reduz a carga horária em sala de aula de 12 para 8 horas no caso dos docentes que realizam projetos de pesquisa e extensão no regime de Dedicação Exclusiva (DE). Na decisão, a relatora afirmou que a medida governista trazia prejuízo aos professores. O voto dela foi acompanhado por todos os magistrados da Corte. Nas redes sociais, Fábio Nogueira, que foi candidato do PSOL a senador na eleição passada, comemorou a decisão do TJ-BA. “O PSOL defende a educação pública gratuita e de qualidade. O aumento da carga horária imposto por Rui comprometia o tripé ensino, pesquisa e extensão, base da universidade. Não adianta apelar, tem que negociar Rui Costa”, disse. Esta é a segunda derrota do governo nesta semana. Na segunda-feira (6), o TJ-BA mandou que o governador Rui Costa (PT) pagar os salários cortados dos professores da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que estão em greve há quase um mês. 

Juíza suspende licitação para buffet de R$ 1,1 milhão do STF

  • Redação
  • 07 Mai 2019
  • 11:35h

(Foto: Divulgação)

A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a contratação de um buffet de luxo pelo STF orçado em R$ 1,13 milhão. A decisão atende a uma ação movida pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Em seu despacho, a magistrada considerou o gasto desproporcional e com potencial de ferir a moralidade administrativa. O edital da licitação previa gastos de até R$ 1,1 milhão pelo serviço, que incluía pratos finos e bebidas como uísque, gin, vodca e vinhos premiados. “O objeto do pregão em análise se aparta da finalidade para a qual o Supremo Tribunal Federal foi criado, pois a contratação do serviço de fornecimento de refeições visa atender a uma atividade-meio — que, portanto, deve existir tão somente no limite do indispensável para a efetiva realização da atividade-fim”, escreveu a juíza na decisão. “Os itens exigidos destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício”, diz outro trecho da sentença. O STF informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar com recurso para garantir que a licitação seja efetuada.

Vai entender: TRF-1 mantém licitação de buffet de luxo do STF para 'mais graduadas autoridades'

  • Claudia Cardoso
  • 07 Mai 2019
  • 11:09h

(Foto: Reprodução)

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Federal Kassio Marques, cassou a liminar da juíza Carla Zambelli Salgado, que havia suspendido a licitação de buffet de luxo do Supremo Tribunal Federal (STF) (veja aqui). A magistrada havia suspendido a licitação a partir de uma ação popular, pois os produtos licitados não são de primeira necessidade. O recurso foi apresentado pela União, sob o argumento de que o edital obedece a critérios legais. Para o vice-presidente do TRF-1, a licitação impugnada não se apresenta “lesiva à moralidade administrativa”. Segundo desembargador, a licitação do buffet de luxo, com lagostas e bebidas alcoólicas, é necessária para as relações institucionais com outros poderes e autoridades. “Órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional, o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo do regular cumprimento de sua missão institucional maior, se encontra inapelavelmente investido da atividade de relacionamento e representação institucionais. Nesse contexto, em sentido diametralmente oposto ao quanto entendido pelo Juízo de base, desaprovo a ideia de que a contratação dos serviços em análise tenha o condão de vulnerar a precípua competência do STF, que é a de guardar a Constituição”, diz a decisão. Kassio Marques ainda salienta que a licitação não se trata de “mero fornecimento ordinário de alimentação” aos ministros, mas sim para qualquer evento, como oferecer “refeições institucionais às mais graduadas autoridades nacionais e estrangeiras”. Ele justifica a licitação, afirmando que o Supremo promoverá ainda neste ano, eventos setoriais do Mercosul, cúpula do BRICS, bem como o recebimento de Chefes de Poderes, Chefes de Estados estrangeiros e Juízes de Cortes Constitucionais de todos o mundo. O vice-presidente do TRF diz que o Tribunal de Contas da União (TCU) já referendou um contrato parecido. Sobre o menu da licitação, o desembargador diz que foi “meramente exemplificativo”,  para ser parâmetro para as empresas licitantes para a composição de preços, “expediente que reduziu a margem de subjetividade quanto à qualidade dos produtos licitados”. Destacou ainda que o valor máximo previsto na licitação era de R$ 1,1 milhão, mas foi arrematado pelo lance mínimo de R$ 463 mil, e que o valor será a medida em que os serviços forem executados. “A licitude e a prudência com que se desenvolveu o processo licitatório desautorizam tal ideia, que reflete uma visão distorcida dos fatos, nutrida por interpretações superficiais e açodadas, daí se justificando o acionamento da excepcional jurisdição plantonista para que, imediatamente, se afaste a pecha indevidamente atribuída ao STF”, afirmou o magistrado na cassação da liminar.

Justiça determina que governo da Bahia pague salário de professores em greve

  • Lucas Arraz | BN
  • 06 Mai 2019
  • 19:09h

(Foto: Divulgação)

Os professores das universidades estaduais da Bahia conseguiram reverter, na Justiça, a decisão do governo do Estado de cortar o salário da categoria que está em greve há um mês.  Em decisão publicada nesta segunda-feira (6), o desembargador Jatahy Júnior, do Tribunal de Justiça (TJ-BA), concedeu medida liminar para que o estado, em um prazo de 72 horas, efetue o pagamento dos salários do mês de abril de 2019 e eventuais meses subsequentes. Os valores devem ser corrigidos e atualizados.  O governador da Bahia, Rui Costa (PT), decidiu que cortar o salário dos professores universitários em greve, segundo confirmou ao Bahia Notícias a assessoria de comunicação. Os docentes da Uneb (Universidade do Estado da Bahia), Uesc (Universidade Estadual de Santa Cruz), Uefs (Universidade Estadual de Feira de Santana) e Uesb (Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia) fazem parte do movimento paredista.  Na decisão, o TJ-BA determinou ainda que o estado restabeleça os atendimentos aos docentes pelo Planserv. A cobertura do plano médico estadual teria sido interrompido com o corte de salários.

STF mantém contratação de buffet por R$ 481 mil

  • BN
  • 04 Mai 2019
  • 19:21h

Foto: Reprodução / Pleno News

O Supremo Tribunal Federal (STF) teria mantido a contratação de um buffet no valor de R$ 481 mil. De acordo com O Antagonista, a Corte Suprema teria ignorado questionamentos do Ministério Público sobre o contrato. A licitação previa originalmente gasto de até R$ 1 milhão. 

Presidente da OAB critica medida do governo em defesa do excludente de ilicitude

  • Redação
  • 03 Mai 2019
  • 17:21h

(Foto: GGN)

A mobilização de Bolsonaro defende o excludente de ilicitude, que permite a qualquer pessoa cometer um ato normalmente considerado criminoso sem ser punido por ele sob a alegação de legítima defesa. Santa Cruz disse, em entrevista ao Jornal Estado de S. Paulo e à Rádio Eldorado, que vislumbra uma espécie de "Velho Oeste" no Brasil, onde a população armada substituiria políticas de segurança pública. Na entrevista, o presidente da OAB falou ainda sobre temas como o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, que avaliou como "mais do mesmo". Além disso, comentou sobre a medida do STF no inquérito que apura fake news, que classificou como gravíssimo, mas com o erro de ter sido confundido com a questão da liberdade de imprensa. 

MPF investiga critérios de corte de verbas das universidades públicas federais

  • MPF
  • 03 Mai 2019
  • 07:41h

Nesta terça-feira, 30 de abril, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, instaurou inquérito civil público para apurar os critérios que embasaram o corte de verbas das universidades públicas federais pelo Ministério da Educação, bem como possível afronta à liberdade de expressão e à autonomia universitária. O inquérito tem como ponto de partida o bloqueio de 30% do orçamento da Universidade Federal da Bahia (Ufba) pelo Ministério da Educação, associado às declarações do ministro da Educação à imprensa de que as instituições alvo do corte de recurso estariam promovendo manifestações partidárias que qualificou como “balbúrdia”. De acordo com a portaria de instauração do inquérito, de autoria do procurador dos Direitos do Cidadão na Bahia, Gabriel Pimenta Alves, “é necessário apurar se se trata de retaliação pela realização de eventos e manifestações naquelas instituições, em possível violação ao direito fundamental à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, previsto no art. 5º, IX, da Constituição, e à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, prevista no art. 207”. Para o procurador, a liberdade de expressão e a autonomia universitária pressupõem que o Estado não imponha meios que, mesmo indiretamente, inibam o exercício desses direitos. O primeiro passo na investigação foi oficiar o reitor da Ufba. Neste momento, o MPF quer ouvir a universidade sobre os critérios de corte de recursos e sobre a suposta piora no desempenho acadêmico da instituição, em comparação com outras universidades federais que tiveram reduções orçamentárias inferiores. O Ministério da Educação também deve ser oficiado pelo MPF para prestar informações. Caso o MPF conclua que a restrição orçamentária teve como base critérios que violem a liberdade de expressão e a autonomia universitária, a medida pode ser alvo de ação judicial.

JUSTIÇA FEDERAL PROÍBE GOVERNO BOLSONARO DE CONTROLAR HORÁRIO DE DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL

  • Por: Filipe Lima, acadêmico de Direito da UESB e diretor da PROBUS.
  • 01 Mai 2019
  • 15:53h

Foto: Reprodução

O juiz federal João Batista de Castro Júnior, titular da 1ª Vara da Subseção de Vitória da Conquista proferiu decisão ontem, dia 29/04, concedendo tutela de urgência para suspender a obrigatoriedade de ponto dos Delegados da Polícia Federal imposta pelo Ministério da Economia, Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme noticiado por meio da mensagem circular nº 01/2019.

Na sua decisão, João Batista lança mão de argumentos relacionados à intuição criadora de um delegado federal encarregado de investigação, que não pode ser limitada por jornada fixa, conforme, segundo ele, orientação de estudos especializados, inclusive das melhores polícias investigativas do mundo, sob pena de acarretar prejuízo social à qualidade do serviço executado pela Polícia Federal.

Depois de citar várias referências bibliográficas relacionadas ao assunto, a decisão determinou o imediato cumprimento pela União.

Para ter acesso ao inteiro teor da decisão, clique no link abaixo:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/sentenca01.pdf

CNMP anula permuta de promotores de Justiça de Feira e Barreiras por favorecimento

  • Claudia Cardoso
  • 30 Abr 2019
  • 15:29h

(Foto: Divulgação)

O conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), suspendeu a permuta entre dois promotores de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O MP baiano aprovou a permuta dos promotores Nilson Souza e André Bandeira de Melo Queiroz, titulares, respectivamente, da Promotoria de Justiça de Feira de Santana e de Barreiras, mesmo após uma impugnação do fato. Nesta terça-feira (30), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o ato de aposentação voluntária de Nilson Souza, com salário de R$ 32,9 mil, com incorporação de melhorias posteriores a aposentadoria. A suspensão da permuta ocorreu em caráter liminar em um Procedimento de Controle Administrativo, instaurado por membros do MP-BA. Com a permuta, Nilson de Souza foi designado para atuar em Barreiras, no oeste do estado, e André Bandeira de Melo Queiroz, em Feira de Santana. O pedido diz que a permuta “afronta o interesse público e os princípios que regem a Administração Pública” e ser um “ato simulado”, pois o promotor Nilson Souza já havia manifestado o interesse em se aposentar. “Portanto, o desiderato da permuta brindaria o promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz com a titularização em Promotoria almejada por muitos membros ministeriais do Estado da Bahia”, diz o despacho.

Ainda dizem que a simulação decorre do fato de um membro sem antiguidade suficiente na carreira para ser removido para Feira de Santana, e pelo fato do outro promotor já preencher os requisitos para se aposentar. O ato também violaria assim os critérios de movimentação na carreira. O relator do processo afirma que, com a aposentadoria de Nilson, o promotor não atuará em Barreiras, e assim, “ato de permuta não cumprirá sua finalidade essencial que consiste, obviamente, na movimentação recíproca de agentes e servidores públicos para o exercício de suas atribuições na localidade um do outro”. “Com este prognóstico, o que ocorrerá, na prática, será uma remoção em via única, em que somente um dos promotores de Justiça assumirá exercício de suas atribuições na localidade do outro”, frisou.

 

O conselheiro ainda questiona o motivo de um promotor que vai se aposentar fazer permuta com outro bem “mais moderno na carreira e vai para uma cidade distante da capital”. “Qual o sentido de uma permuta como essa? Essas questões precisam ser melhor esclarecidas, a fim de se aferir se o primordial objetivo pretendido pelos permutantes seria o de, apenas, beneficiar o membro mais moderno na carreira que, muito provavelmente, não teria o direito de ser lotado na comarca pretendida em uma disputa salutar com os demais colegas”, questiona Valter Shuenquener. O relator ainda frisa que Nilson estava de férias de 4 a 23 de abril deste ano e obteve autorização de ausência da comarca para os dias 24 a 30 de abril.

 

Já sobre o promotor de Justiça André Bandeira, ele destaca que, atualmente, o membro do MP baiano, exerce funções na Corregedoria do CNMP, com “regime de dedicação exclusiva”. Ainda no dia 25 de abril, o MP-BA publicou um edital para recebimento de pedido de promotores para atuarem como substitutos na 12ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, posto da permuta de André Bandeira. “Desse modo, em decorrência das férias e dos afastamentos do promotor de Justiça Nilson Souza, acima discriminados, e considerando que o promotor de Justiça André Bandeira de Melo Queiroz exerce suas atribuições em regime de dedicação exclusiva na Corregedoria Nacional do Ministério Público, pode-se concluir que, na prática, nenhum dos promotores assumiu exercício em suas novas lotações definitivas”, salientou o  relator.

 

Em sua defesa, o MP-BA diz que sua decisão foi amparada em jurisprudência do CNMP. O relator afirma que não há “jurisprudência consolidada no âmbito” do CNMP “em sentido favorável ao MP requerido”. “Ao revés, o precedente mais recente do Plenário é no sentido de que é inadmissível pelo ordenamento jurídico a permuta que beneficia, de um lado, um agente público que já pode se aposentar e, de outro, agente mais moderno que não conseguiria ser lotado na comarca objeto da permuta, caso tivesse ocorrido uma remoção simples com abertura de edital para disputa”, destaca.

 

“Uma permuta entre dois agentes públicos em que um deles está em vias de se afastar do serviço público, e, consequentemente, sequer irá assumir suas atividades na nova lotação, ou as exercerá por breve período de tempo, configura situação que, em tese, viola o princípio da impessoalidade”, diz o conselheiro na liminar. Para Valter Shuenquener, ato somente beneficia os permutantes, em “prejuízo de todos os demais membros que teriam antiguidade e ou merecimento para ocupar a lotação pretendida”. Por tais razões, suspendeu a permuta entre os promotores de Justiça.

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Eleição dos Conselhos Tutelares: Municípios têm até dia 6 de maio para solicitarem as urnas eletrônicas

  • Redação
  • 30 Abr 2019
  • 10:26h

Urnas eletrônicas poderão ser usadas nas eleições dos conselhos tutelares — Foto: Nelson Jr./TSE

No próximo dia 6 de outubro poderá ser realizada a primeira eleição totalmente eletrônica para o cargo de conselheiro tutelar em todos os municípios da Bahia. Os municípios que tiverem interesse em utilizar as urnas eletrônicas têm até o próximo dia seis de maio para realizar a solicitação junto aos juízes eleitorais. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) atende a pedido do Ministério Público estadual. A solicitação para que o TRE disponibilizasse as urnas foi feita pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e atendida pelo presidente do tribunal, Desembargador Jatahy Júnior. Caberá aos municípios, por meio das suas comissões eleitorais, solicitar ao juiz eleitoral da comarca a disponibilização da urna para que o TRE se organize e consiga atender aos pedidos. Também até o dia 6 de maio, os municípios deverão informar ao TRE se cada eleitor da comarca terá direito a escolher um ou até cinco conselheiros no momento da eleição. Já até o dia 6 de agosto, os municípios deverão encaminhar ao TRE a relação dos candidatos da sua cidade para inserção dos dados nas urnas. Para a procuradora de Justiça Marly Barreto, que coordena o Centro de Apoio da Criança e do Adolescente (Caoca), “a utilização das urnas é de fundamental importância para a fiscalização e imprime mais segurança ao processo de escolha”.

CEJUSC - Brumado aplicou prática de Justiça Restaurativa em Presidente Jânio Quadros

  • ASCOM I CEJUSC
  • 29 Abr 2019
  • 20:05h

Foto: Divulgação

No mês de abril, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da comarca de Brumado realizou práticas de justiça restaurativa na cidade de Presidente Jânio Quadros. A demanda foi apresentada pela Procuradoria do Município e Secretaria de Educação para auxiliar na melhor construção de solução em conflito vivenciado na comunidade escolar e, consequente fortalecimento de vínculo comunitário.

A prática restaurativa utilizada foi o Círculo de Construção de Paz (CCP), que foram aplicados pelos facilitadores Luís Antônio Meira e Rowane Dias Viana. As ações mobilizaram diretamente mais de 130 pessoas entre alunos, pais, conselheiros tutelares, profissionais da educação, assistência social e saúde daquele município.

OAB repudia resolução do TJ-BA que restringe acesso de advogados aos magistrados

  • Ascom | OAB
  • 29 Abr 2019
  • 15:17h

(Foto: OAB)

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB repudia, por meio de Nota Pública, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que restringe ilegalmente o acesso dos advogados e advogadas aos magistrados. A Resolução Nº 8/2019 do TJ-BA foi divulgada na manhã da última quarta-feira (24). Sob o pretexto de normatizar o atendimento aos advogados pelos juízes, a norma acaba por restringir de maneira ilegal o acesso de advogados aos juízes, ferindo as prerrogativas das advogadas e advogados que militam na corte. O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, afirmou que foi surpreendido pela decisão da corte e classificou a resolução como absurda. “Recebo com surpresa essa a decisão do TJ-BA que limita o acesso das advogadas e dos advogados aos estabelecimentos judiciários. Isso é um absurdo, viola a nossas prerrogativas. Estaremos ao lado da OAB-BA nessa luta. Nossas prerrogativas são inegociáveis”, afirmou Luiz Viana.

MP-BA apresenta projetos para reestruturar Promotorias após desativação de comarcas

  • BN
  • 25 Abr 2019
  • 11:12h

Foto: MP-BA

Para otimizar as atividades ministeriais diante da desativação de 33 comarcas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em 2017, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou dois projetos de lei para alterar o quadro organizacional. Os textos foram entregues pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Nelson Leal. As propostas visam suprir a carência de Promotorias de Justiça no interior do Estado e se baseiam em diagnóstico elaborado pela Instituição, que apontou os locais e regiões que necessitam prioritariamente da atuação do MP. O diagnóstico de dimensionamento do quadro organizacional considerou diversas variáveis, entre elas densidade populacional, quantidade de municípios por comarca, número de distritos judiciários, de Varas e de Promotorias de Justiça, além de relatórios das atividades funcionais.  Os projetos de lei propõem a transformação de 33 cargos de promotor de Justiça de Entrância Inicial em 15 cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária e 14 de Entrância Final, além da criação de sete cargos de promotor de Justiça de Entrância Intermediária e um de Inicial. Com a aprovação dos projetos, também serão criadas 14 Promotorias de Justiça de Entrância Final, 22 de Entrância Intermediária e uma nova de Entrância Inicial. A alteração estrutural será realizada dentro das previsões orçamentárias do MP. As propostas também incluem a transformação de cargos de promotor de Justiça com atuação especializada em combate à sonegação fiscal, nas comarcas de Alagoinhas, Guanambi, Irecê, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas, para cargos de promotor de Justiça de Entrância Final nas comarcas de Camaçari, Eunápolis, Guanambi, Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista.

TJ-BA aprova proposta que limita atendimento de advogados por juízes; OAB é contra

  • Claudia Cardoso
  • 25 Abr 2019
  • 07:33h

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou uma resolução que pode restringir o acesso de advogados aos gabinetes de magistrados e secretarias de unidades judiciais. A proposta começou a ser discutida em fevereiro deste ano, mas foi suspensa com um pedido de análise da Comissão de Segurança do TJ-BA,  Durante a sessão, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, afirmou que “não tem nada contra advogado”, mas sinalizou que precisa regulamentar a questão pela segurança dos magistrados e pelas situações de risco eles passam. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para “controlar o fluxo de pessoas” que circulam nas varas e relatado pela desembargadora Márcia Borges. De acordo com a corregedora-geral do TJ-BA, desembargadora Lisbete Teixeira, a Amab pediu uma reconsideração à recomendação editada em outubro de 2018, para que magistrados atendessem os advogados (veja aqui). “A Amab foi contra e queria que eu fizesse uma reconsideração, queria que os juízes saíssem do gabinete e fossem para o balcão atender advogado. Isso é impossível. Nem juiz vai atender em balcão e nem advogado vai falar em balcão sobre processo, na frente de todo mundo. É um processo que esteja em segredo de justiça, é da parte, seja lá qual for”, pontuou. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) comemorou a edição do documento por preservar as prerrogativas da advocacia.

O texto aprovado, após longa discussão na manhã desta quarta-feira (24), estabelece que os advogados e as partes podem ter acesso aos gabinetes e secretarias “mediante prévia solicitação e anuência do magistrado”. A Comissão de Segurança emitiu um relatório atestando que a medida é necessária, pois os magistrados estão em situação de “vulnerabilidades”. Para a Comissão, o atendimento deveria ser efetuado nos balcões e secretarias judiciárias e administrativas, “devendo todos os servidores dispensarem toda atenção necessária, com urbanidade e diligência”. A redação proposta anteriormente pela relatora era: “O acesso das pessoas acima referidas aos gabinetes e secretarias, havendo necessidade, só será permitido mediante prévia solicitação e anuência do magistrado, podendo essa ser delegada”.

 

A corregedora-geral destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o atendimento de advogados por parte de juízes, além da própria Corregedoria do TJ, pois antes “havia juízes que não atendiam nenhum advogado”. Destacou que a recomendação que fez, que não chegou a ser uma portaria, foi distribuída de forma sigilosa para magistrados, mas vazou para a imprensa. “Eu estou voltando de correições no interior, os juízes estão atendendo os advogados e está tudo pacificado. Não está tendo problema nenhum. Os advogados estão sendo atendidos. Estão atendendo durante o dia conforme a disponibilidade do juiz”, declarou. Segundo o desembargador Pedro Guerra, oriundo do quinto constitucional da advocacia, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina o atendimento de advogados por entender que, assim, será atendido o jurisdicionado, que precisa do atendimento judicial. Para ele, a regulamentação pode dar problema e tudo não passa de uma questão de “bom-senso”. “Mas regulamentar bom-senso é muito difícil”. Lisbete falou que a recomendação que fez foi justamente baseada em “bom-senso”. “Nós estamos em um momento de paz com a advocacia toda e com todos os juízes”, reforçou. Nos debates, Pedro Guerra ainda sinalizou que uma resolução não poderia ferir uma lei federal, como o Estatuto da Advocacia. Ele se insurgiu contra o texto anterior, pois a palavra “só” restringia o atendimento. “Quem sabe da necessidade é o advogado”, declarou. Guerra ainda foi contra a expressão que permitia ao juiz delegar o atendimento para um servidor. “O advogado não quer falar com servidor, quer falar com juiz. Para que o delegar? Ele não quer falar com quem o juiz delegar para falar”, reforçou.

 

O desembargador Nilson Castelo Branco, que também se tornou desembargador através do quinto constitucional da advocacia, defendeu que o bom-senso é baseado nos “princípios da urbanidade e cortesia”. “Eu recebo a todos. Até a rapariga amiga do guarda noturno que é amigo do réu. Rapariga no sentido lusitano da palavra”, exemplificou. Castelo Branco também declarou que os problemas de atendimento não são sentidos na Justiça de 2º Grau, e sim no 1º Grau. Ainda avaliou que “é difícil introduzir normas jurídicas em regras de boa educação, de cortesia, em regras de urbanidade. Esse é o problema que existe”. Para ele, o anúncio prévio evitará também situações constrangedoras. “Eu posso estar saindo do toalete, em que estou me ajeitando e encontro uma bela advogada no meu gabinete”, sugeriu. O desembargador Sérgio Cafezeiro, também do quinto constitucional, sugeriu que a OAB pudesse se manifestar sobre a resolução. Gesivaldo negou o pedido e afirmou que a proposta é “uma regra interna do tribunal”. “Eu não vejo razões para OAB participar. A Amab que defende os interesses dos magistrados. E não estamos fazendo nenhuma regra contra advogados, estamos fazendo uma regra para magistrados”, falou. Lisbete ainda afirmou que, se o texto fosse aprovado como sugerido pela relatora, nenhum advogado mais seria atendido por magistrados, pois haveria delegação para os servidores. “E aí, vão começar nossos problemas. Eu não vou mais insistir”, reclamou. A relatora, após as ponderações, retirou a expressão “só” e “podendo ser delegada”.

 

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB da Bahia, Adriano Batista, contou que após a recomendação da Corregedoria, a reclamação por não atendimento de juízes reduziu consideravelmente. “Lamento muito que o TJ-BA tenha dado este passo para trás. Desde o final do ano passado, as reclamações que dizem respeito ao não atendimento caíram absurdamente aqui em Salvador e no interior também, graças ao diálogo entre a OAB e a Corregedoria do Tribunal. Nesse momento, o TJ resolve colocar água na fervura? Estão de parabéns os magistrados que se recusam a atender e que agora terão um papel timbrado do TJ para colocar nas paredes, já intransponíveis dos seus ‘bunkers’, mostrando a todos que suas condutas estão respaldadas”, reclamou. Para Adriano, as reclamações voltarão a ser relatadas após aprovação da medida. Ainda destacou que, durante toda a sessão, “só se falou dos maus advogados”, não se falou dos “maus juízes”. “Essa resolução só vem para regulamentar a questão dos advogados e não regulamenta nada para os magistrados”, reforçou. Ainda disse que defende medidas de segurança, que são poucos casos de advogados que faltam com urbanidade, mas que isso não é motivo para se agendar atendimento. “Que tipo de agendamento é esse? Como o juiz vai atender? E os casos urgentes?”, questiona. Adriano considerou que o TJ, ao não acatar a proposta de Cafezeiro, para ser ouvida, agiu de forma corporativista. “Tem medo de ouvir o quê da OAB? Qual receio de ouvir a OAB?"

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Mistério no TJ-BA: Desembargadores investigam sumiço de medalha dos 410 anos

  • BN
  • 23 Abr 2019
  • 11:07h

(Fotocomposição)

Os desembargadores Inez Miranda, José Edivaldo Rotondano e Moacyr Montenegro terão que desvendar um mistério no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA): o paradeiro de uma das medalhas comemorativas dos 410 anos da Corte. O pedido de investigação foi feito pelo presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto. Os desembargadores compõem a comissão de sindicância instaurada para apurar os fatos.  O TJ afirma que a medalha comemorativa aos 410 anos do primeiro Tribunal das Américas, “efeméride de caráter nacional e internacional”, teve o “precípuo objetivo de agraciar autoridades, servidores e pessoas que tenham prestado relevantes serviços à sociedade e à justiça brasileira” em um evento no Fórum Ruy Barbosa, em março deste ano. As medalhas, durante o evento, foram expostas em destaque sob a guarda do Cerimonial da Corte, “à vista de todas as autoridades homenageadas e convidados”. Os nomes foram escolhidos em uma sessão plenária secreta no TJ-BA para um “rol exclusivo e limitado” de autoridades. Após a solenidade, se constatou a falta de uma delas. Por isso, o TJ diz que é necessária a “rigorosa apuração dos fatos que envolvem o desaparecimento em questão, uma vez que tal fato e suas circunstâncias podem incorrer na prática de crime em tese”.  A comissão deverá apurar os fatos em 30 dias, identificando a autoria do delito para que sejam adotadas as providências necessárias.  As medalhas foram confeccionadas por uma empresa contratada na modalidade “Inexigibilidade de Licitação”, sob o valor de R$ 124,5 mil. Foram confeccionadas quase 700 medalhas, em diversas categorias, para homenagear os escolhidos. Durante a solenidade, estavam expostas mais de 150 delas. O preço médio de cada medalha é de R$ 170 - vale destacar que houve a categoria “ouro” para autoridades e desembargadores, e “prata” para juízes e servidores.