BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

STF deve retomar julgamento sobre foro privilegiado nesta quarta

  • 01 Mai 2018
  • 08:00h

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Com oito votos, o entendimento da maioria é que os parlamentares só podem responder a um processo naquela Corte caso as infrações penais tenham ocorrido em razão da função e cometidas durante o mandato. Os demais casos devem ser remetidos à primeira instância. O julgamento teve início em 31 de maio de 2017, sendo interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Ainda faltam apresentar seus votos Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Além do entendimento de que a prerrogativa dos parlamentares deve existir apenas nos crimes cometidos no exercício e em função dele, o relator prevê também que o processo seguirá no STF caso o deputado ou senador renuncie ou assuma um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais. 

Brumado: Câmara de Mediação Antônio Lima dos Anjos é inaugurada

  • 27 Abr 2018
  • 18:22h

No dia 24 de abril de 2018 foi realizada a solenidade de inauguração da Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos, na Rua Artur Revenster n.16, Centro, Brumado-BA, tendo em vista a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, conforme a Resolução 125 do CNJ e a Lei de Mediação n. 13.140 de 2015 e as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil que consolidou a conciliação e a mediação como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios.

Mabe da Silva Anjos, Advogada e Mediadora Judicial e Moisés da Silva Anjos, Engenheiro Eletricista e Mediador Judicial, criaram a Câmara de Mediação e Conciliação, tendo também como colaboradora Rowane Dias Viana, Advogada, Facilitadora do Círculo de Construção de Paz (em formação) e Mediadora Judicial, todos para trabalhar em prol do social. Esta Câmara se constitui, em especial, uma homenagem ao Senhor Antônio Lima dos Anjos (In memorian), pai dos fundadores, que em vida foi um grande homem: simples, humilde, honesto, trabalhador, industriário de uma sabedoria e força de vida a ser seguida como exemplo por todos que o conheciam e o admiravam.

Estavam presentes na solenidade de Inauguração os Juízes de Direito Dra. Adriana Partoreli da Silva Quirino Couto da Vara Cível e Dr. Rodrigo Souza Britto do Juizado Especial Cívil, o presidente da OAB da 21ª Subseção Dr. Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior, Dra. Renata Caetano Advogada Vice Presidente da Subseção, o Procurador do Município Dr. Acioli Viana, Advogados e familiares, comunidade local e os Padres Jordano Viana Fernandes e Cleonidio Alves da Silva e a Designer de Ambientes, Caroline Risério Aguiar responsável pela decoração da Câmara.

A Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos tende a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, com ética e atendendo os requisitos da lei e dos órgãos fiscalizadores. Desta forma o objetivo da mediação é restaurar esse relacionamento, permitindo que os interessados consigam entender o que é melhor para cada um, buscando uma solução satisfatória para todos e a melhoria do relacionamento e diálogo entre eles.

A busca de métodos alternativos para a solução de conflitos de menor complexidade e na agilidade dos processos foi um grande avanço com as mudanças ocorridas na legislação, onde os próprios interessados podem encontrar uma solução negociada e mais rápida. Portanto a mediação é uma atividade técnica, exercida por um terceiro imparcial, o mediador, que aproxima as partes e facilita o diálogo. O mediador não tem o poder de decisão sobre a causa em questão.

É recomendado principalmente para conflitos como os que envolvem família, vizinhança, relações societárias, empresarias, condomínios. Pode acontecer também em conflitos como os do meio escolar, que envolvam professores, alunos e pais, ou em comunidades. Logo a Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos está aberta para receber a comunidade, Advogados, Juízes, Defensores, Promotores e todos os interessados para auxilio na resolução dos conflitos.

 


Além de Geddel, Fachin também libera para julgamento denúncia contra Lúcio Vieira Lima

  • 20 Abr 2018
  • 17:00h

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o deputado federal Lucio Vieira Lima (MDB-BA), além do seu irmão Geddel preso desde setembro do ano passado. A denúncia se refere ao caso dos R$ 51 milhões em dinheiro vivo atribuídos a Geddel, pela Polícia Federal (PF), encontrados em malas em um apartamento em Salvador. A PGR também denunciou a a mãe deles, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro, que trabalhava com Lúcio Vieira Lima; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz; o sócio da empresa Cosbat Luiz Fernando Costa Filho. Com a liberação da denúncia, o caso deverá ser julgado pelos ministros da Segunda Turma do STF, composta, além de Fachin, pelos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ainda não há data marcada para o julgamento. Caso a denúncia seja aceita, os acusados passarão à condição de réus em ação penal no Supremo.

Procuradoria Geral da República denuncia Jair Bolsonaro ao STF por racismo

  • 14 Abr 2018
  • 14:00h

A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (13) o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por racismo. A denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem como base uma declaração dada em abril do último ano, quando o pré-candidato à Presidência da República fez críticas à demarcação de terras quilombolas. "Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles", declarou Bolsonaro durante discurso no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. Na avaliação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a conduta dele incitou o ódio e é inaceitável, especialmente por se tratar de um parlamentar. "Jair Bolsonaro tratou com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas. Referiu-se a eles como se fossem animais, ao utilizar a palavra 'arroba'. Esta manifestação, inaceitável, alinha-se ao regime da escravidão, em que negros eram tratados como mera mercadoria, e à ideia de desigualdade entre seres humanos, o que é absolutamente refutado pela Constituição brasileira e por todos os Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, que afirmam a igualdade entre seres humanos como direito humano universal e protegido", escreveu Dodge. A denúncia também cita contra mulheres dita por Bolsonaro: “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”. A procuradora-geral da República comentou que na oportunidade ele fez um paralelo da formação de sua família para “destilar preconceito contra as mulheres”.

STF marca para dia 17 de abril o julgamento de denúncia contra Aécio Neves

  • 11 Abr 2018
  • 17:00h

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, marcou para o dia 17 deste mês o julgamento sobre a recebimento da denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) em um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, da JBS. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello, que integra a Primeira Turma junto com Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Segundo a denúncia, apresentada há mais de 10 meses, Aécio solicitou a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dos crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça. Após contestações da defesa de Aécio, a denúncia foi reiterada no fim do mês passado pela atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem a “o senador vilipendiou de forma decisiva o escopo de um mandato eletivo e não poupou esforços para, valendo-se do cargo público, atingir seus objetivos espúrios”. Aécio Neves já negou diversas vezes qualquer irregularidade no pedido feito a Joesley Batista, alegando que a quantia dizia respeito a um empréstimo pessoal, sem nenhuma contrapartida em favor do empresário. Também são alvos da mesma denúncia a irmã do senador, Andrea Neves, o primo dele, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG) flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva. Em nota divulgada nesta terça-feira, o advogado Alberto Toron, que representa Aécio Neves, disse que o senador foi “vítima de uma situação forjada, arquitetada por criminosos confessos que, sob a orientação do então procurador Marcelo Miller, buscavam firmar um acordo de delação premiada fantástico”. Toron fez referência ao ex-procurador da República Marcelo Miller, suspeito de ter orientado indevidamente Joesley Batista na negociação do acordo de delação premiada do empresário. “As provas revelam que o empréstimo pessoal feito ao senador não envolvia dinheiro público ou, como reconheceu a própria PGR, qualquer contrapartida. Assim, inexiste crime ou ilegalidade na conduta do senador Aécio”, acrescenta o texto escrito pelo advogado. Da Agência Brasil.

Justiça Federal manda derrubar casas construídas com amianto

  • PROBUS
  • 10 Abr 2018
  • 12:00h

Chega ao fim uma ação judicial que produziu repercussão em todo mundo: os efeitos devastadores da exploração do amianto sobre o meio ambiente da região de Bom Jesus da Serra, Sudoeste da Bahia. A questão judicial terminou depois de uma longa disputa marcada por intensos debates, inclusive científicos, pois as amostras de ar chegaram a ser enviadas aos Estados Unidos para análise pelos mesmos laboratórios que acompanharam a contaminação do ar quando do colapso das Torres Gêmeas, em 2001. Foram enviadas também a Saverne, na França, porque a Justiça  instituiu o controle conhecido como double check, ou seja, dupla checagem da investigação científica conduzida por pesquisador indicado pela USP. Essa ação, julgada pelo juiz federal titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, João Batista de Castro Júnior, é a segunda sobre o mesmo tema. A primeira, finalizada em setembro de 2017, fixou indenização de 500 milhões de reais pelos danos causados à saúde das pessoas. Nessa nova demanda, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em pareceria com o Ministério Público Federal, e com a participação da ABEA (Associação Baiana dos Expostos ao Amianto), o juiz João Batista determinou a demolição das casas que foram construídas com rejeitos (restos) de amianto pela população desinformada de seus riscos.  Além das casas, esses mesmos rejeitos de amianto foram utilizados na implantação da estrada que liga os municípios de Bom Jesus da Serra a Poções. A sentença também ordenou a remoção. Como fundamento dessa medida inédita, que o Ministério Público não chegou a pedir, mas sim a ABEA, o magistrado invocou o princípio da precaução que, diante de qualquer ameaça, procura sempre preservar as vidas envolvidas. Alegou que casas e estradas estão sujeitas a desgastes erosivos com o passar dos anos, o que pode submeter as pessoas à inalação da mesma poeira de amianto que comprovadamente já matou e adoeceu muita gente na região, pois a Organização Mundial de Saúde declarou não haver limite mínimo seguro de exposição ao amianto. Outra característica desse processo é que essa medida de demolição pode ser executada imediatamente, sem esperar pelo recurso das empresas condenadas, no caso, a SAMA, controlada da Eternit, e a Saint-Gobain, subsidiária da Saint-Gobain francesa. Além dessa demolição, a sentença condenou essas empresas em 31 milhões por danos morais coletivos, ao lado de outras providências sobre a segurança das pessoas que vivem ou trabalham no local, a exemplo da remoção e acomodação de rejeitos que estão desordenamente espalhados pelo vilarejo. Clique aqui para acessar o inteiro teor da sentença.

Há dez meses no STF, denúncia contra Aécio ainda não tem data para ser julgada

  • 09 Abr 2018
  • 09:00h

Há dez meses, o senador Aécio Neves (PSDB) era denunciado no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter recebido R$ 2 milhões da JBS. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda não tem data para ser julgada na 1ª Turma da Corte.  De acordo com a coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, todas as manifestações já foram apresentadas, mas falta o relator, ministro Marco Aurélio Mello, liberar o caso para julgamento. A turma onde a denúncia se encontra é conhecida como “câmara de gás” dada a sua rigidez. Além de Marco Aurélio, conta com Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O senador tucano não nega o recebimento do recurso, mas justifica que o dinheiro é referente a compra de um imóvel e que não envolveu verba pública e tampouco contrapartida. Por isso, afirma o congressista mineiro, não há qualquer ilegalidade.

STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

  • 05 Abr 2018
  • 07:40h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também por maioria, os ministros negaram pedido de extensão do salvo-conduto concedido a Lula na sessão do último dia 22 de março (vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski).

Justiça Federal decreta prisão de chefe de cartório em Vitória da Conquista

  • PROBUS
  • 03 Abr 2018
  • 11:26h

A Polícia Federal prendeu, por ordem do Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista,  Antônio Carlos Jesus Bramont, oficial titular do cartório de registro de imóveis e hipotecas do 1º Ofício, em Vitória da Conquista.

Depois de meses de investigação realizada pela Polícia Federal sob o comando do Delegado Federal Jorge Vinicius Gobira, Bramont terminou sendo preso sob a acusação de esquema de recebimento de vantagens indevidas, além de desobediência a ordens de indisponibilidade de bens oriundas da Justiça Federal. No esquema, funcionavam também, além de uma despachante, uma filha e uma sobrinha do cartorário, que também foram presas.

Por determinação da Justiça Federal, a Polícia Federal realizou as interceptações telefônicas e quebrou o sigilo telemático (email) dos envolvidos. Além dessas medidas, a Polícia instalou, em horário fora de expediente, gravações audiovisuais secretas no ambiente do cartório, que permitiram depois confirmar o esquema em detalhes, flagrando inclusive a entrega de vantagens financeiras indevidas.

Ao fim das investigações, a Polícia Federal representou pela prisão preventiva de Bramont e pela prisão temporárias das demais pessoas envolvidas, no que foi secundada pelo Ministério Público Federal, tendo à frente o Procurador Roberto D’Oliveira.

ENTENDA O CASO POR DENTRO

Os autos da investigação revelam que, a princípio, o pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para que a investigação fosse conduzida na Justiça Federal foi negado pelo Juiz Federal João Batista, sob o fundamento de que essa competência é da Justiça Estadual, no âmbito da qual, inclusive, corria processo administrativo disciplinar contra o oficial Bramont.

Dessa decisão declinatória para a Justiça Estadual o Ministério Público Federal não interpôs recurso. Todavia, assim que os autos chegaram à Justiça Estadual, a Juíza de Estadual suscitou conflito para o Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser a competência da Justiça Federal.

 

QUEM É O OFICIAL BRAMONT

Antônio Carlos de Jesus Bramont é uma conhecida figura no meio social de Vitória da Conquista, tendo inclusive presença radiofônica em uma grande rádio da Cidade, em que atua como comunicador.  Foi também delegado da polícia civil. Todavia, nos últimos tempos vinha sendo investigado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça e por Juízes de Direito no âmbito disciplinar. Quando o TJ declarou vacância do cargo do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ele conseguiu, do Conselho Nacional de Justiça, decisão para permanecer à frente da serventia cartorária.

 

*   A PROBUS não disponibiliza decisões dessa natureza, ainda que pudesse ter acesso a elas através de seu Presidente e advogado, professor Eunadson Donato, em razão de não pretender expor conexões que não interessam à proposta editorial e pedagógica desta instituição de objetivos acadêmicos.

É deflagrada na manhã desta terça-feira (27) a Operação Lanzarote em Brumado e Guanambi

  • Brumado Urgente
  • 27 Mar 2018
  • 07:28h

O Projeto Glaucoma é alvo de investigação pela Polícia Federal que, deflagrou na manhã desta terça-feira (27), a Operação Lanzerote em diversos municípios próximos a Guanambi, no sudoeste do estado. A operação cumpre cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão contra o sócio-administrador do Instituto Oftalmológico da Bahia (Ioba). Os mandados estão ocorrendo nas cidades de Guanambi e Brumado na Bahia e em Itabaiana em Sergipe. De acordo com informações, durante o Projeto Glaucoma, o Instituto recebeu uma quantia de R$ 9.418.632,99 do Ministério da Saúde, através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). O Projeto Glaucoma foi instituído pelo governo federal para que os pacientes pudessem ter o diagnostico e fornecimento do medicamento contínuo (colírios). De acordo com investigações da Polícia Federal, o Instituto realizava mutirões de grandes dimensões em diferentes locais de improviso, o que possibilitou que a empresa recebesse repasses superiores a capacidade física instalada para atendimentos.

Ministério Público recomenda demissão de parentes do prefeito e do secretário de Saúde de Guanambi

  • 26 Mar 2018
  • 17:00h

O Ministério Público da Bahia (MP) recomendou na última sexta-feira (16) a exoneração da cunhada do prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, e  da sobrinha do secretário Municipal de Saúde André Moitinho. A denúncia foi apresentada por um policial militar e por uma professora ao MP no início de fevereiro. Um cunhada do prefeito ocupa o cargo de diretora do departamento de Desenvolvimento Comercial, cargo vinculado à Secretaria de Indústria e Comércio, o salário é de R$ 5.110. Já a sobrinha do secretário de Saúde é contratada como enfermeira com vencimento de R$ 3.386 mensais brutos. Segundo o MP, as nomeações configuram-se nepotismo, e o prefeito tem o prazo de dez dias para rescisão dos contratos. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP deve ingressar com ação de improbidade contra o prefeito Jairo Magalhães. “Não precedidos de processo seletivo, de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais […]”. A prefeitura de Guanambi ganhou o prazo de 90 dias para regularizar a situação de contratos precários na administração. Uma tutela antecipada requerida pelo MP obriga o município a nomear aprovados em concurso público para vários cargos onde há dezenas de contratados. Nesta semana deve ser lançado um processo seletivo para contratação em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) com cerca de 300 vagas. A prefeitura também deve lançar em breve um edital para contratar empresa responsável por serviços de conservação.

Cruz das Almas: MP pede exoneração de secretários que acumulem cargos públicos

  • 24 Mar 2018
  • 18:00h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Cruz das Almas, Orlando Peixoto Pereira Filho, que exonere imediatamente secretários efetivos da administração da Prefeitura da cidade que tenham outros cargos públicos em órgãos municipais, estaduais ou federais. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Adriano Marques, nesta quinta-feira (22). Segundo o documento, a atuação da administração pública deve ser pautada nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. O promotor levou em consideração também que os secretários municipais, considerados agentes políticos pela Constituição Federal, devem ter dedicação exclusiva, tornando-se incompatíveis com a acumulação de qualquer cargo.

Eunápolis: Acordo obriga terceirizadas da prefeitura a contratar detentos de semiaberto

  • 24 Mar 2018
  • 15:00h

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vai permitir a contratação de detentos do regime semiaberto que cumprem pena no Presídio de Eunápolis. Eles serão contratados em uma empresa terceirizada da Prefeitura de Eunápolis. O TAC reserva 10% das vagas dos contratos firmados. O acordo foi firmado nesta sexta-feira (23) e foram assinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e Prefeitura de Eunápolis. As sete empresas que já prestam serviços para prefeitura de obras e manutenção também se comprometeram a contratar os apenados que estão em regime semiaberto. Eles têm autorização para deixar o complexo penal durante o dia para trabalhar e só retornar para passar a noite, mas só se estiverem empregados. Segundo o procurador do Trabalho Italvar Medina, que atuou no caso juntamente com a procuradora do Trabalho Geisekelly Marques, o TAC ajuda a “reduzir os índices de reincidência e a discriminação das pessoas egressas do sistema penal”. A reserva de 10% dos postos de trabalho em contratos de prestação de serviços para a prefeitura de Eunápolis já era prevista em lei municipal de 2014, mas nunca foi cumprida pelo Município de Eunápolis, nem pelas empresas por ele contratadas. Com esse TAC, o município e as empresa se comprometem a torná-la realidade. As empresas que não cumprirem a cota estão, a partir de agora, sujeitas a multa de R$10 mil por empregado não contratado. Por isso, terão que comprovar as contratações através da apresentação mensal da folha de pagamentos.  A direção do conjunto penal se comprometeu a fornecer periodicamente a lista dos presos aptos a prestar serviços, a serem contratados pelas empresas. Esses TACs representam uma iniciativa inédita na Bahia, apta a gerar melhorias para a ressocialização dos detentos, as condições dos estabelecimentos penais e a sociedade como um todo.

Ex-presidente da Câmara de Iramaia é denunciado ao MP pelo TCM-BA

  • 22 Mar 2018
  • 15:01h

As contas da Câmara de Iramaia foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios nesta quarta-feira (21). O exercício financeiro do ano 2016 é de responsabilidade de Jeobérico Silva Souza. Diante das irregularidades constatadas, o conselheiro Antônio Carlos da Silva, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a eventual prática de ato de improbidade administrativa. O então presidente da Câmara foi multado em R$10 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e em R$2.160,00, que corresponde a 3% dos seus subsídios anuais, diante da ausência de publicação tempestiva dos relatórios de gestão fiscal referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres. Também terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$251.766,91, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação da utilização dos recursos repassados pela prefeitura. A relatoria apurou que Jeobérico Souza não apresentou a prestação de contas relativas ao exercício de 2016, nem encaminhou as prestações de contas mensais de outubro, novembro e dezembro. Também não foi possível comprovar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por não disponibilizar recursos para pagamento dos restos a pagar. Souza ainda pode recorrer contra a decisão.

Águia de Haia: Justiça Federal aceita denúncia contra ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora

  • 21 Mar 2018
  • 15:00h

A Justiça Federal em Guanambi, no sudoeste baiano, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Paulo Cesar Cardoso de Azevedo, e mais seis pessoas envolvidas no esquema investigado pela operação Águia de Haia. A operação, que se iniciou em 2015, investiga o esquema de fraudes em licitações liderado pelo empresário Kells Bellarmino Mendes. Segundo a Polícia Federal, o grupo desviava recursos públicos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em contratos com diversas prefeituras no interior baiano. De acordo com despacho do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, titular da 1ª Vara Federal de Guanambi, além do ex-prefeito Paulo Cesar e do empresário Kells Belarmino Mendes, foram denunciados o filho do ex-prefeito de Ruy Barbosa, Kleber Manfrini de Araújo Dourado, o representante das empresas participantes do esquema Marconi Edson Baya Souza, o irmão do deputado estadual Nelson Leal e filho do ex-prefeito de Livramento, André Souza Leal, o vereador de Livramento Paulo Roberto Lessa Pereira e Marisneia Sousa Dourado. No despacho publicado no Diário Oficial da Justiça Federal nesta terça-feira (20), o magistrado dá um prazo de 10 dias para que os réus respondam à acusação presente na ação penal movida pelo MPF. Em nota divulgada à imprensa ná época em que a operação foi deflagrada, o ex-prefeito Paulo Cesar disse que não efetuou pagamento à empresa investigada.  A informação foi confirmada pelo MPF, que apontou a não execução dos serviços contratados das empresas Ktech e KBM nas prefeituras de Camacan, Paramirim, Buerarema, Ibirapitanga, Ribeira do Pombal, Mirangaba, Uauá, Una, Água Fria, Livramento de Nossa Senhora e Teixeira de Freitas.