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STF pode julgar pedido de liberdade de Lula no próximo dia 26

  • 16 Jun 2018
  • 18:00h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para julgamento recurso protocolado pela defesa para suspender a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso deve ser julgado pela Segunda Turma da Corte no dia 26 de junho, conforme sugestão do ministro. Se a condenação for suspensa como foi pedido pelos advogados, o ex-presidente poderá deixar a prisão e também se candidatar às eleições. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos segunda instância da Justiça. Na petição enviada ao Supremo, a defesa do ex-presidente alega que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados ante a execução da condenação, que não é definitiva.  "Além de ver sua liberdade tolhida indevidamente, corre sério risco de ter, da mesma forma, seus direitos políticos cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso, mostra-se gravíssimo e irreversível", argumentou a defesa.  Além de Fachin, a Segunda Turma do STF é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewadowski, Dias Toffoli e Celso de Mello. 

Justiça Federal condena Eduardo Cunha a mais de 24 anos de prisão

  • 02 Jun 2018
  • 16:00h

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foi condenado pela Justiça Federal, nesta sexta-feira (1º), a 24 anos e dez meses de prisão por desvios na Caixa Econômica Federal. A sentença foi emitida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara em Brasília. No despacho, o magistrado considerou Cunha culpado pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional, conforme informações da Folha de S. Paulo. Cunha está preso atualmente em Curitiba, após ser condenado no ano passado a 14 anos e seis meses por receber propinas em troca de contratos da Petrobras. 

TSE julga se réus em ação penal podem ser candidatos à Presidência

  • 29 Mai 2018
  • 14:00h

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá nesta terça-feira (29) se um réu em ação penal pode ser candidato à Presidência da República. O acórdão que resultar do julgamento pode afetar pelo menos dois pré-candidatos à Presidência, que são réus em ações penais: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ). Lula responde a seis ações penais na Justiça Federal e Bolsonaro é alvo de duas ações penais no Supremo Tribunal Federal. O julgamento desta terça é resultado de uma consulta realizada pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO). Ele levou em consideração o Artigo 86 da Constituição Federal, que afirma que o presidente da República ficará suspenso de suas funções, “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”. O julgamento de fevereiro de 2017 do STF, que determinou que réus na linha sucessória da Presidência estão impedidos de substituir o presidente, também foi mencionado pelo deputado. A área técnica do TSE recomendou que o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, não responda ao questionamento por não se tratar apenas de matéria eleitoral, "tampouco apresenta a necessária clareza e objetividade para ser respondida; gerando, ainda, multiplicidade de ilações”.

MPF que multa de Bolsonaro suba para R$ 300 mil por preconceito contra quilombolas

  • 23 Mai 2018
  • 17:00h

O  Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2) que aumente o valor da multa ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ), por declarações ofensivas a comunidades quilombolas. Em outubro do ano passado, a 26ª Vara Federal condenou o parlamentar a pagar R$ 50 mil pelas declarações. O MPF pediu, no entanto, que o valor seja aumentado para R$ 300 mil, seis vezes mais do que a multa inicial. De acordo com o órgão, o valor da multa estabelecido pela Justiça, que deve refletir a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu, não foi proporcional à conduta do parlamentar. Na ação, a Procuradoria da República diz que Bolsonaro fez declarações contundentes contra quilombolas durante uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril do ano passado. O deputado disse que o “afrodescendente mais leve” de uma comunidade quilombola paulista “pesava sete arrobas” e completou dizendo que os quilombolas não faziam nada e nem para “procriar servem mais”. Além disso, na denúncia, o MPF diz que Bolsonaro afirmou: “Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Não, porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual a essa raça que tá aí embaixo, ou como uma minoria que tá ruminando aqui do lado.” O MPF destacou que Bolsonaro não demonstrou arrependimento pelas declarações, apesar de sua grande repercussão. Além do aumento do valor da multa, o TRF julgará um recurso da defesa, que alega que Bolsonaro tem imunidade parlamentar, e um recurso da Fundação Cultural Palmares, que pede maior indenização e honorários para a advocacia pública. A multa, conforme estabelecido pela Justiça, deve ser paga ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que é gerido por um conselho federal para reparar danos coletivos em áreas como meio ambiente e patrimônio histórico. Além do processo civil, as declarações de Bolsonaro no Clube Hebraica deram origem a uma ação penal proposta em abril passado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, em razão da prerrogativa de foro. O deputado foi denunciado por racismo e discriminação contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. A assessoria de imprensa do deputado, por enquanto, não se pronunciou sobre a ação do MPF. Fonte: Agência Brasil.

MP-BA recomenda suspensão de concurso da Polícia por ‘graves irregularidades’

  • 22 Mai 2018
  • 10:00h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão do concurso público da Polícia Civil do Estado da Bahia após ter encontrado “graves” irregularidades no certame. A prova foi aplicada no dia 22 de abril e ofertava 880 vagas para cargos como delegado, investigador e escrivão. A suspensão deve ser mantida “até que as irregularidades noticiadas sejam suficientemente apuradas ou esclarecidas”. De acordo com o MP, diversas irregularidades ocorreram, como uso de celular para fotografar o momento de aplicação da prova, ausência de identificação formal dos candidatos, retirada do gabarito antes do término do tempo estabelecido para a realização da prova, deficiências na aplicação e fiscalização das provas e descumprimento da proibição do candidato levar o caderno de prova após o concurso.  As irregularidades ocorreram na primeira e na segunda etapa do concurso, em que foram aplicadas provas objetivas e discursivas. Além de suspender a prova, o MP determinou que as responsabilidades sejam apuradas.

Geddel, Lúcio Vieira Lima e mãe viram réus no STF em caso do bunker de R$ 51 milhões

  • 09 Mai 2018
  • 08:30h

Foto: Reprodução / Isto É

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir manter o caso do bunker de R$ 51 milhões de Geddel Vieira Lima na instância superior, a Suprema Corte tornou o ex-ministro réu por associação criminosa e lavagem de dinheiro nesta terça-feira (8). O Supremo também tornou réu, no caso, o irmão de Geddel, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, o ex-assessor do ex-ministro, Job Ribeiro Brandão, e Luiz Fernando Costa Filho, proprietário da Cosbat Empreendimentos Imobiliários. O STF ainda decidiu deixar de fora da denúncia o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador (Codesal), Gustavo Ferraz, que irá responder por lavagem de dinheiro em primeira instância. 

STF deve retomar julgamento sobre foro privilegiado nesta quarta

  • 01 Mai 2018
  • 08:00h

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Com oito votos, o entendimento da maioria é que os parlamentares só podem responder a um processo naquela Corte caso as infrações penais tenham ocorrido em razão da função e cometidas durante o mandato. Os demais casos devem ser remetidos à primeira instância. O julgamento teve início em 31 de maio de 2017, sendo interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Ainda faltam apresentar seus votos Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Além do entendimento de que a prerrogativa dos parlamentares deve existir apenas nos crimes cometidos no exercício e em função dele, o relator prevê também que o processo seguirá no STF caso o deputado ou senador renuncie ou assuma um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais. 

Brumado: Câmara de Mediação Antônio Lima dos Anjos é inaugurada

  • 27 Abr 2018
  • 18:22h

No dia 24 de abril de 2018 foi realizada a solenidade de inauguração da Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos, na Rua Artur Revenster n.16, Centro, Brumado-BA, tendo em vista a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, conforme a Resolução 125 do CNJ e a Lei de Mediação n. 13.140 de 2015 e as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil que consolidou a conciliação e a mediação como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios.

Mabe da Silva Anjos, Advogada e Mediadora Judicial e Moisés da Silva Anjos, Engenheiro Eletricista e Mediador Judicial, criaram a Câmara de Mediação e Conciliação, tendo também como colaboradora Rowane Dias Viana, Advogada, Facilitadora do Círculo de Construção de Paz (em formação) e Mediadora Judicial, todos para trabalhar em prol do social. Esta Câmara se constitui, em especial, uma homenagem ao Senhor Antônio Lima dos Anjos (In memorian), pai dos fundadores, que em vida foi um grande homem: simples, humilde, honesto, trabalhador, industriário de uma sabedoria e força de vida a ser seguida como exemplo por todos que o conheciam e o admiravam.

Estavam presentes na solenidade de Inauguração os Juízes de Direito Dra. Adriana Partoreli da Silva Quirino Couto da Vara Cível e Dr. Rodrigo Souza Britto do Juizado Especial Cívil, o presidente da OAB da 21ª Subseção Dr. Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior, Dra. Renata Caetano Advogada Vice Presidente da Subseção, o Procurador do Município Dr. Acioli Viana, Advogados e familiares, comunidade local e os Padres Jordano Viana Fernandes e Cleonidio Alves da Silva e a Designer de Ambientes, Caroline Risério Aguiar responsável pela decoração da Câmara.

A Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos tende a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, com ética e atendendo os requisitos da lei e dos órgãos fiscalizadores. Desta forma o objetivo da mediação é restaurar esse relacionamento, permitindo que os interessados consigam entender o que é melhor para cada um, buscando uma solução satisfatória para todos e a melhoria do relacionamento e diálogo entre eles.

A busca de métodos alternativos para a solução de conflitos de menor complexidade e na agilidade dos processos foi um grande avanço com as mudanças ocorridas na legislação, onde os próprios interessados podem encontrar uma solução negociada e mais rápida. Portanto a mediação é uma atividade técnica, exercida por um terceiro imparcial, o mediador, que aproxima as partes e facilita o diálogo. O mediador não tem o poder de decisão sobre a causa em questão.

É recomendado principalmente para conflitos como os que envolvem família, vizinhança, relações societárias, empresarias, condomínios. Pode acontecer também em conflitos como os do meio escolar, que envolvam professores, alunos e pais, ou em comunidades. Logo a Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos está aberta para receber a comunidade, Advogados, Juízes, Defensores, Promotores e todos os interessados para auxilio na resolução dos conflitos.

 


Além de Geddel, Fachin também libera para julgamento denúncia contra Lúcio Vieira Lima

  • 20 Abr 2018
  • 17:00h

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o deputado federal Lucio Vieira Lima (MDB-BA), além do seu irmão Geddel preso desde setembro do ano passado. A denúncia se refere ao caso dos R$ 51 milhões em dinheiro vivo atribuídos a Geddel, pela Polícia Federal (PF), encontrados em malas em um apartamento em Salvador. A PGR também denunciou a a mãe deles, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro, que trabalhava com Lúcio Vieira Lima; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz; o sócio da empresa Cosbat Luiz Fernando Costa Filho. Com a liberação da denúncia, o caso deverá ser julgado pelos ministros da Segunda Turma do STF, composta, além de Fachin, pelos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ainda não há data marcada para o julgamento. Caso a denúncia seja aceita, os acusados passarão à condição de réus em ação penal no Supremo.

Procuradoria Geral da República denuncia Jair Bolsonaro ao STF por racismo

  • 14 Abr 2018
  • 14:00h

A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (13) o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por racismo. A denúncia apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) tem como base uma declaração dada em abril do último ano, quando o pré-candidato à Presidência da República fez críticas à demarcação de terras quilombolas. "Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano é gasto com eles", declarou Bolsonaro durante discurso no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. Na avaliação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a conduta dele incitou o ódio e é inaceitável, especialmente por se tratar de um parlamentar. "Jair Bolsonaro tratou com total menoscabo os integrantes de comunidades quilombolas. Referiu-se a eles como se fossem animais, ao utilizar a palavra 'arroba'. Esta manifestação, inaceitável, alinha-se ao regime da escravidão, em que negros eram tratados como mera mercadoria, e à ideia de desigualdade entre seres humanos, o que é absolutamente refutado pela Constituição brasileira e por todos os Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, que afirmam a igualdade entre seres humanos como direito humano universal e protegido", escreveu Dodge. A denúncia também cita contra mulheres dita por Bolsonaro: “Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”. A procuradora-geral da República comentou que na oportunidade ele fez um paralelo da formação de sua família para “destilar preconceito contra as mulheres”.

STF marca para dia 17 de abril o julgamento de denúncia contra Aécio Neves

  • 11 Abr 2018
  • 17:00h

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, marcou para o dia 17 deste mês o julgamento sobre a recebimento da denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) em um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, da JBS. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio Mello, que integra a Primeira Turma junto com Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Segundo a denúncia, apresentada há mais de 10 meses, Aécio solicitou a Joesley Batista, em conversa gravada pela Polícia Federal (PF), R$ 2 milhões em propina, em troca de sua atuação política. O senador foi acusado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, dos crimes de corrupção passiva e tentativa de obstruir a Justiça. Após contestações da defesa de Aécio, a denúncia foi reiterada no fim do mês passado pela atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para quem a “o senador vilipendiou de forma decisiva o escopo de um mandato eletivo e não poupou esforços para, valendo-se do cargo público, atingir seus objetivos espúrios”. Aécio Neves já negou diversas vezes qualquer irregularidade no pedido feito a Joesley Batista, alegando que a quantia dizia respeito a um empréstimo pessoal, sem nenhuma contrapartida em favor do empresário. Também são alvos da mesma denúncia a irmã do senador, Andrea Neves, o primo dele, Frederico Pacheco, e Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG) flagrado com dinheiro vivo. Todos foram acusados de corrupção passiva. Em nota divulgada nesta terça-feira, o advogado Alberto Toron, que representa Aécio Neves, disse que o senador foi “vítima de uma situação forjada, arquitetada por criminosos confessos que, sob a orientação do então procurador Marcelo Miller, buscavam firmar um acordo de delação premiada fantástico”. Toron fez referência ao ex-procurador da República Marcelo Miller, suspeito de ter orientado indevidamente Joesley Batista na negociação do acordo de delação premiada do empresário. “As provas revelam que o empréstimo pessoal feito ao senador não envolvia dinheiro público ou, como reconheceu a própria PGR, qualquer contrapartida. Assim, inexiste crime ou ilegalidade na conduta do senador Aécio”, acrescenta o texto escrito pelo advogado. Da Agência Brasil.

Justiça Federal manda derrubar casas construídas com amianto

  • PROBUS
  • 10 Abr 2018
  • 12:00h

Chega ao fim uma ação judicial que produziu repercussão em todo mundo: os efeitos devastadores da exploração do amianto sobre o meio ambiente da região de Bom Jesus da Serra, Sudoeste da Bahia. A questão judicial terminou depois de uma longa disputa marcada por intensos debates, inclusive científicos, pois as amostras de ar chegaram a ser enviadas aos Estados Unidos para análise pelos mesmos laboratórios que acompanharam a contaminação do ar quando do colapso das Torres Gêmeas, em 2001. Foram enviadas também a Saverne, na França, porque a Justiça  instituiu o controle conhecido como double check, ou seja, dupla checagem da investigação científica conduzida por pesquisador indicado pela USP. Essa ação, julgada pelo juiz federal titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, João Batista de Castro Júnior, é a segunda sobre o mesmo tema. A primeira, finalizada em setembro de 2017, fixou indenização de 500 milhões de reais pelos danos causados à saúde das pessoas. Nessa nova demanda, ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em pareceria com o Ministério Público Federal, e com a participação da ABEA (Associação Baiana dos Expostos ao Amianto), o juiz João Batista determinou a demolição das casas que foram construídas com rejeitos (restos) de amianto pela população desinformada de seus riscos.  Além das casas, esses mesmos rejeitos de amianto foram utilizados na implantação da estrada que liga os municípios de Bom Jesus da Serra a Poções. A sentença também ordenou a remoção. Como fundamento dessa medida inédita, que o Ministério Público não chegou a pedir, mas sim a ABEA, o magistrado invocou o princípio da precaução que, diante de qualquer ameaça, procura sempre preservar as vidas envolvidas. Alegou que casas e estradas estão sujeitas a desgastes erosivos com o passar dos anos, o que pode submeter as pessoas à inalação da mesma poeira de amianto que comprovadamente já matou e adoeceu muita gente na região, pois a Organização Mundial de Saúde declarou não haver limite mínimo seguro de exposição ao amianto. Outra característica desse processo é que essa medida de demolição pode ser executada imediatamente, sem esperar pelo recurso das empresas condenadas, no caso, a SAMA, controlada da Eternit, e a Saint-Gobain, subsidiária da Saint-Gobain francesa. Além dessa demolição, a sentença condenou essas empresas em 31 milhões por danos morais coletivos, ao lado de outras providências sobre a segurança das pessoas que vivem ou trabalham no local, a exemplo da remoção e acomodação de rejeitos que estão desordenamente espalhados pelo vilarejo. Clique aqui para acessar o inteiro teor da sentença.

Há dez meses no STF, denúncia contra Aécio ainda não tem data para ser julgada

  • 09 Abr 2018
  • 09:00h

Há dez meses, o senador Aécio Neves (PSDB) era denunciado no Supremo Tribunal Federal (STF) por ter recebido R$ 2 milhões da JBS. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) ainda não tem data para ser julgada na 1ª Turma da Corte.  De acordo com a coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo, todas as manifestações já foram apresentadas, mas falta o relator, ministro Marco Aurélio Mello, liberar o caso para julgamento. A turma onde a denúncia se encontra é conhecida como “câmara de gás” dada a sua rigidez. Além de Marco Aurélio, conta com Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O senador tucano não nega o recebimento do recurso, mas justifica que o dinheiro é referente a compra de um imóvel e que não envolveu verba pública e tampouco contrapartida. Por isso, afirma o congressista mineiro, não há qualquer ilegalidade.

STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula

  • 05 Abr 2018
  • 07:40h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria de votos, o Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena diante da confirmação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também por maioria, os ministros negaram pedido de extensão do salvo-conduto concedido a Lula na sessão do último dia 22 de março (vencidos, nesse ponto, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski).

Justiça Federal decreta prisão de chefe de cartório em Vitória da Conquista

  • PROBUS
  • 03 Abr 2018
  • 11:26h

A Polícia Federal prendeu, por ordem do Juiz Federal João Batista de Castro Júnior, titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Vitória da Conquista,  Antônio Carlos Jesus Bramont, oficial titular do cartório de registro de imóveis e hipotecas do 1º Ofício, em Vitória da Conquista.

Depois de meses de investigação realizada pela Polícia Federal sob o comando do Delegado Federal Jorge Vinicius Gobira, Bramont terminou sendo preso sob a acusação de esquema de recebimento de vantagens indevidas, além de desobediência a ordens de indisponibilidade de bens oriundas da Justiça Federal. No esquema, funcionavam também, além de uma despachante, uma filha e uma sobrinha do cartorário, que também foram presas.

Por determinação da Justiça Federal, a Polícia Federal realizou as interceptações telefônicas e quebrou o sigilo telemático (email) dos envolvidos. Além dessas medidas, a Polícia instalou, em horário fora de expediente, gravações audiovisuais secretas no ambiente do cartório, que permitiram depois confirmar o esquema em detalhes, flagrando inclusive a entrega de vantagens financeiras indevidas.

Ao fim das investigações, a Polícia Federal representou pela prisão preventiva de Bramont e pela prisão temporárias das demais pessoas envolvidas, no que foi secundada pelo Ministério Público Federal, tendo à frente o Procurador Roberto D’Oliveira.

ENTENDA O CASO POR DENTRO

Os autos da investigação revelam que, a princípio, o pedido da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para que a investigação fosse conduzida na Justiça Federal foi negado pelo Juiz Federal João Batista, sob o fundamento de que essa competência é da Justiça Estadual, no âmbito da qual, inclusive, corria processo administrativo disciplinar contra o oficial Bramont.

Dessa decisão declinatória para a Justiça Estadual o Ministério Público Federal não interpôs recurso. Todavia, assim que os autos chegaram à Justiça Estadual, a Juíza de Estadual suscitou conflito para o Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser a competência da Justiça Federal.

 

QUEM É O OFICIAL BRAMONT

Antônio Carlos de Jesus Bramont é uma conhecida figura no meio social de Vitória da Conquista, tendo inclusive presença radiofônica em uma grande rádio da Cidade, em que atua como comunicador.  Foi também delegado da polícia civil. Todavia, nos últimos tempos vinha sendo investigado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça e por Juízes de Direito no âmbito disciplinar. Quando o TJ declarou vacância do cargo do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ele conseguiu, do Conselho Nacional de Justiça, decisão para permanecer à frente da serventia cartorária.

 

*   A PROBUS não disponibiliza decisões dessa natureza, ainda que pudesse ter acesso a elas através de seu Presidente e advogado, professor Eunadson Donato, em razão de não pretender expor conexões que não interessam à proposta editorial e pedagógica desta instituição de objetivos acadêmicos.