BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Juíza diz que Lula está 'inelegível' e nega pedido de entrevista

  • 12 Jul 2018
  • 15:00h

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A juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução da pena do ex-presidente Lula (PT), negou pedido feito pelo UOL, Folha de S. Paulo e SBT para entrevistar o pré-candidato do PT à Presidência na sede da Polícia Federal, em Curitiba, onde o petista está preso desde o dia 7 de abril.  "No atinente à realização de entrevistas e similares especificamente na qualidade de 'pré-candidato', pontue-se cuidar-se tão somente de condição autodeclarada pelo executado, porém sem constituir ato juridicamente formalizado", argumentou em despacho publicado nesta quarta-feira (11). Na decisão, a juíza afirma que a condição de "pré-candidato" não possui validade jurídica e que as entrevistas não se justificariam porque o petista está "inelegível". Ela cita artigo da Lei da Ficha Limpa para afirmar que entrevistar alguém já condenando em segunda instância não teria nenhuma utilidade. "Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de presidente da República, sua situação se identifica com o status de inelegível. Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais. Nesse quadro, sob a ótica da execução penal, sequer se mostra juridicamente razoável a autorização pretendida", diz. Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Lula tem reafirmado sua inocência e dito que não há provas contra ele. Segundo o último Datafolha, Lula lidera a corrida presidencial com 30% das intenções de voto.

MP-MG investiga relação de Aécio com negócios de grupo de comunicação

  • 04 Jul 2018
  • 17:00h

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O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) instaurou um inquérito para investigar se recursos públicos do estado foram usados em negócios do Grupo Bel, de comunicação, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo. Por ter como alvo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a apuração partiu da Procuradoria-Geral da República e foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro passado. O ministro do STF Marco Aurélio determinou que a investigação fosse desmembrada e enviada a Minas Gerais, pois também envolve a irmã de Aécio, Andrea Neves, e Flávio Carneiro, do Grupo Bel, que não têm foro privilegiado. A suspeita de desvio de recursos públicos e pagamento de propina está sendo apurada pela Polícia Federal de Minas Gerais. Ao mesmo tempo, o promotor Eduardo Nepomuceno, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, instaurou no último dia 22 um inquérito civil para investigar se houve dano ao erário, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.

Guanambi: Desembargador suspende decreto de prefeito que entregou cidade a 'Deus'

  • 03 Jul 2018
  • 13:00h

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Um ano e meio depois de decretar que a cidade de Guanambi pertence a um deus cristão e cancelar "todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou Entidades Espirituais", o prefeito da cidade, Jairo Magalhães (PSB), terá de voltar atrás na medida. Uma decisão – do desembargador Ivanilton da Silva, postada nesta terça-feira (3) – suspende o decreto por considerar “possibilidade de intolerância religiosa”. Logo após ser editada em 2 de janeiro de 2017, no começo da gestão do prefeito, a lei municipal já tinha sido alvo de contestação. O Ministério Público Estadual (MP-BA) expediu uma recomendação, pedindo a revogação do decreto. À época, a procuradora-geral da Justiça, Ediene Lousado, sugeriu que Jairo Magalhães recuasse do decreto por considerar o ato como um atentado "aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado". Mesmo assim, o gestor seguiu em frente com a medida polêmica. A partir de agora, Magalhães terá de gerir o município em conformidade com ideia de estado laico, em que a gestão política e administrativa fica independente de ligações religiosas. 

TSE vai julgar casos de candidaturas femininas 'fictícias'

  • 25 Jun 2018
  • 17:00h

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai levar para julgamento as chamadas candidaturas femininas laranjas, registradas oficialmente apenas para que os partidos e coligações cumpram a cota de exigência legal de reservar 30% das vagas a mulheres.  Segundo a Coluna do Estadão, um dos casos mais flagrantes é de relatoria do ministro Jorge Mussi. Ele trata de cinco candidaturas à Câmara de Vereadores de Valença do Piauí, que tiveram votação inexpressiva, não praticaram atos de campanha nem tiveram gastos declarados em suas prestações de contas. Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, as candidaturas fictícias colocam as mulheres em “papel figurativo na disputa político-eleitoral” e refletem a “estrutura patriarcal que ainda rege as relações de gênero na sociedade brasileira”.

Defesa de Lula busca concessão de prisão domiciliar no STF

  • 22 Jun 2018
  • 18:00h

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou hoje (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da condenação e de expedição do mandato de soltura. Em um resumo do caso entregue a ministros da Corte no início da noite, os advogados pedem que o ex-presidente possa cumprir prisão domiciliar ou outras medidas cautelares caso o tribunal entenda que a liminar de liberdade não pode ser aceita. O pedido de liberdade do ex-presidente será julgado na próxima terça-feira (26) pela Segunda Turma da Corte. Se a condenação for suspensa, como pedem inicialmente os advogados de defesa, o ex-presidente poderá deixar a prisão imediatamente e também se candidatar às eleições. Na primeira petição enviada ao Supremo, a defesa do ex-presidente alegou que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados diante da execução da condenação, que não é definitiva. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

MPF vai investigar brasileiros na Rússia por injúria contra mulher em vídeo

  • 21 Jun 2018
  • 16:00h

Foto: Divulgação

O Ministério Púbico Federal (MPF) vai investigar criminalmente os brasileiros que desrespeitaram uma mulher na Rússia e divulgaram o vídeo na internet. De acordo com o órgão, os brasileiros serão investigados pelo crime de injúria. No vídeo, os homens fazem a mulher repetir palavras em português que remetem ao órgão sexual feminino, sem que ela saiba o significado das expressões. A investigação é baseada nos artigos 1º e 3º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher. O MPF também afirma que, como o caso ocorreu na Rússia, a investigação terá como base também o artigo 7º do Código Penal, que estabelece que crimes praticados por brasileiros no exterior ficam sujeitos à lei brasileira se definidos por tratado ou convenção internacional a que o país aderiu.

STF pode julgar pedido de liberdade de Lula no próximo dia 26

  • 16 Jun 2018
  • 18:00h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para julgamento recurso protocolado pela defesa para suspender a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso deve ser julgado pela Segunda Turma da Corte no dia 26 de junho, conforme sugestão do ministro. Se a condenação for suspensa como foi pedido pelos advogados, o ex-presidente poderá deixar a prisão e também se candidatar às eleições. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos segunda instância da Justiça. Na petição enviada ao Supremo, a defesa do ex-presidente alega que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados ante a execução da condenação, que não é definitiva.  "Além de ver sua liberdade tolhida indevidamente, corre sério risco de ter, da mesma forma, seus direitos políticos cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso, mostra-se gravíssimo e irreversível", argumentou a defesa.  Além de Fachin, a Segunda Turma do STF é composta pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewadowski, Dias Toffoli e Celso de Mello. 

Justiça Federal condena Eduardo Cunha a mais de 24 anos de prisão

  • 02 Jun 2018
  • 16:00h

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foi condenado pela Justiça Federal, nesta sexta-feira (1º), a 24 anos e dez meses de prisão por desvios na Caixa Econômica Federal. A sentença foi emitida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara em Brasília. No despacho, o magistrado considerou Cunha culpado pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional, conforme informações da Folha de S. Paulo. Cunha está preso atualmente em Curitiba, após ser condenado no ano passado a 14 anos e seis meses por receber propinas em troca de contratos da Petrobras. 

TSE julga se réus em ação penal podem ser candidatos à Presidência

  • 29 Mai 2018
  • 14:00h

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirá nesta terça-feira (29) se um réu em ação penal pode ser candidato à Presidência da República. O acórdão que resultar do julgamento pode afetar pelo menos dois pré-candidatos à Presidência, que são réus em ações penais: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ). Lula responde a seis ações penais na Justiça Federal e Bolsonaro é alvo de duas ações penais no Supremo Tribunal Federal. O julgamento desta terça é resultado de uma consulta realizada pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO). Ele levou em consideração o Artigo 86 da Constituição Federal, que afirma que o presidente da República ficará suspenso de suas funções, “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”. O julgamento de fevereiro de 2017 do STF, que determinou que réus na linha sucessória da Presidência estão impedidos de substituir o presidente, também foi mencionado pelo deputado. A área técnica do TSE recomendou que o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, não responda ao questionamento por não se tratar apenas de matéria eleitoral, "tampouco apresenta a necessária clareza e objetividade para ser respondida; gerando, ainda, multiplicidade de ilações”.

MPF que multa de Bolsonaro suba para R$ 300 mil por preconceito contra quilombolas

  • 23 Mai 2018
  • 17:00h

O  Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2) que aumente o valor da multa ao deputado federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ), por declarações ofensivas a comunidades quilombolas. Em outubro do ano passado, a 26ª Vara Federal condenou o parlamentar a pagar R$ 50 mil pelas declarações. O MPF pediu, no entanto, que o valor seja aumentado para R$ 300 mil, seis vezes mais do que a multa inicial. De acordo com o órgão, o valor da multa estabelecido pela Justiça, que deve refletir a gravidade do fato e a capacidade econômica do réu, não foi proporcional à conduta do parlamentar. Na ação, a Procuradoria da República diz que Bolsonaro fez declarações contundentes contra quilombolas durante uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril do ano passado. O deputado disse que o “afrodescendente mais leve” de uma comunidade quilombola paulista “pesava sete arrobas” e completou dizendo que os quilombolas não faziam nada e nem para “procriar servem mais”. Além disso, na denúncia, o MPF diz que Bolsonaro afirmou: “Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Não, porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual a essa raça que tá aí embaixo, ou como uma minoria que tá ruminando aqui do lado.” O MPF destacou que Bolsonaro não demonstrou arrependimento pelas declarações, apesar de sua grande repercussão. Além do aumento do valor da multa, o TRF julgará um recurso da defesa, que alega que Bolsonaro tem imunidade parlamentar, e um recurso da Fundação Cultural Palmares, que pede maior indenização e honorários para a advocacia pública. A multa, conforme estabelecido pela Justiça, deve ser paga ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, que é gerido por um conselho federal para reparar danos coletivos em áreas como meio ambiente e patrimônio histórico. Além do processo civil, as declarações de Bolsonaro no Clube Hebraica deram origem a uma ação penal proposta em abril passado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, em razão da prerrogativa de foro. O deputado foi denunciado por racismo e discriminação contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros. A assessoria de imprensa do deputado, por enquanto, não se pronunciou sobre a ação do MPF. Fonte: Agência Brasil.

MP-BA recomenda suspensão de concurso da Polícia por ‘graves irregularidades’

  • 22 Mai 2018
  • 10:00h

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão do concurso público da Polícia Civil do Estado da Bahia após ter encontrado “graves” irregularidades no certame. A prova foi aplicada no dia 22 de abril e ofertava 880 vagas para cargos como delegado, investigador e escrivão. A suspensão deve ser mantida “até que as irregularidades noticiadas sejam suficientemente apuradas ou esclarecidas”. De acordo com o MP, diversas irregularidades ocorreram, como uso de celular para fotografar o momento de aplicação da prova, ausência de identificação formal dos candidatos, retirada do gabarito antes do término do tempo estabelecido para a realização da prova, deficiências na aplicação e fiscalização das provas e descumprimento da proibição do candidato levar o caderno de prova após o concurso.  As irregularidades ocorreram na primeira e na segunda etapa do concurso, em que foram aplicadas provas objetivas e discursivas. Além de suspender a prova, o MP determinou que as responsabilidades sejam apuradas.

Geddel, Lúcio Vieira Lima e mãe viram réus no STF em caso do bunker de R$ 51 milhões

  • 09 Mai 2018
  • 08:30h

Foto: Reprodução / Isto É

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir manter o caso do bunker de R$ 51 milhões de Geddel Vieira Lima na instância superior, a Suprema Corte tornou o ex-ministro réu por associação criminosa e lavagem de dinheiro nesta terça-feira (8). O Supremo também tornou réu, no caso, o irmão de Geddel, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), a matriarca da família, Marluce Vieira Lima, o ex-assessor do ex-ministro, Job Ribeiro Brandão, e Luiz Fernando Costa Filho, proprietário da Cosbat Empreendimentos Imobiliários. O STF ainda decidiu deixar de fora da denúncia o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador (Codesal), Gustavo Ferraz, que irá responder por lavagem de dinheiro em primeira instância. 

STF deve retomar julgamento sobre foro privilegiado nesta quarta

  • 01 Mai 2018
  • 08:00h

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a restrição ao foro privilegiado para deputados e senadores. Com oito votos, o entendimento da maioria é que os parlamentares só podem responder a um processo naquela Corte caso as infrações penais tenham ocorrido em razão da função e cometidas durante o mandato. Os demais casos devem ser remetidos à primeira instância. O julgamento teve início em 31 de maio de 2017, sendo interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Ainda faltam apresentar seus votos Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Além do entendimento de que a prerrogativa dos parlamentares deve existir apenas nos crimes cometidos no exercício e em função dele, o relator prevê também que o processo seguirá no STF caso o deputado ou senador renuncie ou assuma um cargo no governo após ser intimado para apresentar alegações finais. 

Brumado: Câmara de Mediação Antônio Lima dos Anjos é inaugurada

  • 27 Abr 2018
  • 18:22h

No dia 24 de abril de 2018 foi realizada a solenidade de inauguração da Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos, na Rua Artur Revenster n.16, Centro, Brumado-BA, tendo em vista a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, conforme a Resolução 125 do CNJ e a Lei de Mediação n. 13.140 de 2015 e as mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil que consolidou a conciliação e a mediação como instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios.

Mabe da Silva Anjos, Advogada e Mediadora Judicial e Moisés da Silva Anjos, Engenheiro Eletricista e Mediador Judicial, criaram a Câmara de Mediação e Conciliação, tendo também como colaboradora Rowane Dias Viana, Advogada, Facilitadora do Círculo de Construção de Paz (em formação) e Mediadora Judicial, todos para trabalhar em prol do social. Esta Câmara se constitui, em especial, uma homenagem ao Senhor Antônio Lima dos Anjos (In memorian), pai dos fundadores, que em vida foi um grande homem: simples, humilde, honesto, trabalhador, industriário de uma sabedoria e força de vida a ser seguida como exemplo por todos que o conheciam e o admiravam.

Estavam presentes na solenidade de Inauguração os Juízes de Direito Dra. Adriana Partoreli da Silva Quirino Couto da Vara Cível e Dr. Rodrigo Souza Britto do Juizado Especial Cívil, o presidente da OAB da 21ª Subseção Dr. Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior, Dra. Renata Caetano Advogada Vice Presidente da Subseção, o Procurador do Município Dr. Acioli Viana, Advogados e familiares, comunidade local e os Padres Jordano Viana Fernandes e Cleonidio Alves da Silva e a Designer de Ambientes, Caroline Risério Aguiar responsável pela decoração da Câmara.

A Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos tende a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, com ética e atendendo os requisitos da lei e dos órgãos fiscalizadores. Desta forma o objetivo da mediação é restaurar esse relacionamento, permitindo que os interessados consigam entender o que é melhor para cada um, buscando uma solução satisfatória para todos e a melhoria do relacionamento e diálogo entre eles.

A busca de métodos alternativos para a solução de conflitos de menor complexidade e na agilidade dos processos foi um grande avanço com as mudanças ocorridas na legislação, onde os próprios interessados podem encontrar uma solução negociada e mais rápida. Portanto a mediação é uma atividade técnica, exercida por um terceiro imparcial, o mediador, que aproxima as partes e facilita o diálogo. O mediador não tem o poder de decisão sobre a causa em questão.

É recomendado principalmente para conflitos como os que envolvem família, vizinhança, relações societárias, empresarias, condomínios. Pode acontecer também em conflitos como os do meio escolar, que envolvam professores, alunos e pais, ou em comunidades. Logo a Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos está aberta para receber a comunidade, Advogados, Juízes, Defensores, Promotores e todos os interessados para auxilio na resolução dos conflitos.

 


Além de Geddel, Fachin também libera para julgamento denúncia contra Lúcio Vieira Lima

  • 20 Abr 2018
  • 17:00h

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o deputado federal Lucio Vieira Lima (MDB-BA), além do seu irmão Geddel preso desde setembro do ano passado. A denúncia se refere ao caso dos R$ 51 milhões em dinheiro vivo atribuídos a Geddel, pela Polícia Federal (PF), encontrados em malas em um apartamento em Salvador. A PGR também denunciou a a mãe deles, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro, que trabalhava com Lúcio Vieira Lima; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz; o sócio da empresa Cosbat Luiz Fernando Costa Filho. Com a liberação da denúncia, o caso deverá ser julgado pelos ministros da Segunda Turma do STF, composta, além de Fachin, pelos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ainda não há data marcada para o julgamento. Caso a denúncia seja aceita, os acusados passarão à condição de réus em ação penal no Supremo.