BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018

  • Tribuna da Bahia
  • 24 Set 2018
  • 19:11h

Apenas nos primeiros sete meses deste ano, o número de multas aplicadas a quem usa o celular enquanto dirige já é 33% maior do que em todo o ano passado. Os dados são do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), mantido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).De janeiro a julho, segundo o órgão, esse tipo de infração resultou na aplicação de 759,7 mil multas em todo o país. Ao longo de 2017, as multas impostas pelo uso de celular ao volante somaram um total de 571,6 mil. O alerta sobre os riscos e ameaças no uso de celular ao volante foi reforçado durante a Semana Nacional de Trânsito, que começou no último dia 18 e vai até a próxima terça-feira (25).Especialista em trânsito e gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), o advogado Renato Campestrini, ressaltou que não há nada no celular que se sobreponha à segurança no trânsito. "É preciso maior conscientização. Nenhuma ligação ou mensagem é mais importante do que você arriscar a tua vida e a de outros no trânsito."

Juiz proíbe fogos de artifícios em campanhas eleitorais em Tremedal, Belo Campo e Piripá

  • Bahia Notícias
  • 21 Set 2018
  • 16:11h

Foto: Reprodução / CNM

Uma decisão do juiz Aderaldo de Morais Leite Júnior proíbe a queima de fogos de artifícios de qualquer categoria nos municípios de Tremedal, Belo Campo e Piripá, na região de Vitória da Conquista, sudoeste baiano. A ordem foi publicada nesta quinta-feira (20). O magistrado, da 177ª Zona Eleitoral, considerou entre outros pontos o fato de que o uso indiscriminado de fogos de artifício em áreas urbanas pode gerar desconforto à população, além de provocar o acirramento de ânimos entre adversários políticos. 

Trabalhadores vão à Justiça para ganhar benefício do INSS

  • Uol
  • 13 Set 2018
  • 17:12h

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desembolsou R$ 92 bilhões em 2017 para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da Justiça. Isso representa 15% do total de R$ 609 bilhões que a Previdência Social pagou a beneficiários no ano passado. O cálculo é resultado de uma fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) que será discutida no fim de setembro. Segundo o órgão, ao menos um a cada dez benefícios pagos pelo INSS é resultado de decisão judicial.

Justiça Federal em Vitória da Conquista assegura benefício de pensão a companheira e esposa do falecido

  • 29 Ago 2018
  • 11:03h

A 1ª vara da Justiça Federal, em Vitória da Conquista, que tem competência sobre 34 Municípios, recentemente julgou interessante caso de direito previdenciário relativo a pessoas de Brumado.   A demanda (autos xxxxx-96.2016.4.01.3307), que não pode ser detalhada quanto aos envolvidos e ao número dos autos em razão da proteção constitucional da intimidade, foi proposta pela esposa do falecido em relação à companheira deste, a qual teve como ele uma filha, ainda menor. A viúva alegou que jamais se separou do marido em vida, tanto que o velório ocorrera em sua casa. Argumentou também que a separação entre seu marido e a companheira se deu muito tempo antes do falecimento dele, o que estaria provado pela existência de demanda judicial que a companheira tinha ajuizado tempos atrás, perante a Justiça Estadual, em busca de pensão alimentícia.   O litígio na Justiça Federal foi instaurado porque o INSS administrativamente reconheceu a condição de dependente da companheira e outorgou a ela e à filha o benefício de pensão por porte. Inconformada, a esposa foi bater às portas da justiça para anular a decisão da autarquia previdenciária. Na sentença, entretanto, o Juiz Federal João Batista de Castro Júnior afastou as alegações da viúva. Com relação ao pedido judicial de pensão alimentícia formulado em 2013 na Justiça Estadual, o magistrado federal salientou que “as oscilações emocionais do falecido não têm efeito jurídico relevante, até porque foram elas próprias que o fizeram sair do ninho matrimonial para procurar abrigo emocional em outros braços e sob outro teto. Se, pois, a relação com a companheira teve descontinuidades episódicas (e, no caso, só há notícia de apenas dois meses), maiores que elas se mostram ter sido aquelas em relação ao próprio casamento”. 

Quanto à alegação de que havia enorme diferença de idade entre a companheira e o falecido, que seria indicativa de mera aventura amorosa, o Juiz disse que “questão relativa à diferença de idade entre a companheira e o falecido (...) é absolutamente anódina, pois se trata de assunto que pertence ao terreno das afinidades eletivas que não podem sofrer escrutínio judicial, além do fato de que esses exemplos de forte assimetria etária afloram a mancheias na atualidade, sem que isso desmereça a unidade afetiva”. A propósito do fato de que o velório ocorreu na casa da viúva, a que não teve acesso a companheira, a decisão destacou: “num quadro de nitidez da relação de união estável paralela ao casamento, questões referentes ao lugar onde aconteceu o velório, se a companheira foi vista por lá, se havia um estado social de reconhecimento do matrimônio, entre outras, não têm vitalidade jurídica no Direito Previdenciário, que está fundado numa perspectiva constitucionalmente diferente daquela em que reinavam absolutos os valores familiais patriarcalistas do Código Civil de 1916” . Ainda a esse respeito, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito da companheira até no caso de inclusão, pelo esposo, somente da esposa como beneficiária de suplementação de pensão por morte em plano de previdência privada fechada. Ao final da decisão, procedeu a uma repartição do benefício da seguinte forma: 25% para a esposa por sua condição de dependente presumida em razão do matrimônio; 25% para a companheira pela demonstração da união estável; 50% para a filha menor.  Ficou ainda estabelecido que, atingindo a filha o limite legal de dependência, sua quota-parte será dividida igualmente entre esposa e companheira, e havendo o falecimento de qualquer uma destas, sua quota-parte reverterá à parte que sobreviver. Por último, disse que os efeitos da divisão passariam a ocorrer apenas a partir da decisão, sem efeitos retroativos, pois o INSS tinha sido levado a concluir, sem qualquer má fé, que a companheira era a única beneficiária na época da concessão administrativa do benefício.

DIRETORA DA UNEB EM BRUMADO VIRA RÉ EM PROCESSO E PODE SER PRESA NAS PRÓXIMAS HORAS

  • Brumado Urgente
  • 27 Ago 2018
  • 14:47h

A Diretora Jaciara Sant’anna, Diretora do Campus XX da UNEB, localizado em Brumado, virou ré no processo de ação popular movido pela advogada e graduada em Letras pela UNEB, Magda David, conforme o Brumado Urgente teve acesso.

O Juiz Eduardo Brito, da vara da fazenda pública em Caetité, onde reside Magda, admitiu a inclusão de Jaciara e determinou a expedição de carta precatória a Brumado para que ela seja intimada por oficial de justiça para se defender, além da ordem para cumprir imediatamente a paralisação de qualquer atividade do curso de Pedagogia, criado ilegalmente pelo Reitor, sob pena de prisão, além de multa de mil reais ao dia.

Até então, a demanda estava concentrada na figura do Reitor. Mas, a Diretora, tomando conhecimento da decisão judicial, convocou uma reunião com professores e deliberou que o curso continua.

Como chamou a si a corresponsabilidade do ato, passou a ser ré num processo que pode resultar, além do cancelamento do curso, na condenação dela e do Reitor pelos danos aos cofres públicos em razão dos gastos feitos. Um processo desse tipo leva anos e mesmo que a decisão seja suspensa pelo Tribunal, o que não aconteceu, o juiz de 1º grau pode dar sentença confirmando o cancelamento, como diz a lei.

É lamentável que a UNEB em Brumado volta e meia apareça envolvida em ilegalidades. Mais lamentável ainda é que isso tudo tenha que ser pago pelo contribuinte.

Não se pode esquecer que a sociedade brumadense paga muito caro para isso, pois na medida em que paga impostos, e alto valor recolhido de ICMS  por Brumado é um deles, boa parte dessa receita tributária é destinada  à educação estadual.

E essa conta não sai barata. Só o aluguel do prédio onde funciona a UNEB em Brumado é no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês, sem contar gastos com servidores e terceizirados.

Nada se sabe da UNEB por aqui. Nenhuma discussão é patrocinada pela Diretora com a sociedade local, procurando ouvi-la sobre suas reais necessidades. Tudo se passa num esquema fechado, como se se estivesse numa propriedade particular.

Não faz muito tempo, a Diretora apareceu posando em fotos num evento em Portugal, em plena crise econômica, enquanto o campus ficou acéfalo, pois até hoje ela não indicou um nome para substituí-la.

A criação do curso de Pedagogia bem que poderia ter sido discutido com a sociedade brumadense. Assim é que se legitimam as iniciativas de cunho social. Mas o Município acolhe forasteiros, dá-lhe suporte, paga-lhe as contas, mas nada sabe do que está sendo feito.

Há muita coisa a ser explicada. A começar do fato de que o professor que está respondendo pela Coordenação (que aparece na foto ao lado da diretora, e  que deve também se tornar réu no processo, prejudicando sua carreira) não é do quadro efetivo, enquanto há vários docentes com esse requisito.

É preciso ter mais responsabilidade no trato com a coisa pública. O Brasil não suporta esse modelo de gestão fechada em que não se sabe o que se recebe nem o que se gasta.

Sob a direção anterior, o prédio onde funcionava a UNEB sofreu desgastes físicos consideráveis, sem que a Direção procurasse conservar o que não é seu. Como resultado, a Universidade hoje responde a um processo de indenização movido pelo proprietário, quando se sabe que o valor que era repassado tinha suficiência para manter as instalações em perfeito estado, pois se chegou a falar em comprar uma picape Amarok para servir ao Diretor. Aliás, o uso da máquina pública dentro da UNEB precisa ser explicado urgentemente, pois motoristas, carro e combustíveis têm servido para transportar a Diretora para fora da cidade, como aconteceu a seu antecessor, sem que se saiba se de fato há interesse público envolvido nesses deslocamentos.

Está na hora de o Ministério Público começar a se preocupar com essa destinação de dinheiro do contribuinte. A propósito, fala-se que cópia dessa ação popular será enviada à Polícia Federal para que analise se há dinheiro público federal envolvido nesses gastos de criação do Curso de Pedagogia, que escandalosamente não passou pelo Conselho Universitário, a instância máxima de deliberação da Universidade, muito menos se procurou saber de Brumado quais suas necessidades. Por enquanto, só se vê a necessidade da Diretora quando deixar o cargo, a única docente da UNEB graduada em Pedagogia, e atualmente vinculada ao curso de Letras.

Como já disse sabiamente uma pessoa, o tempo que se está gastando na insistência com o errado serviria de sobra para fazer o certo. Outros desdobramentos são esperados sobre essa celeuma.

Para ler a cópia da decisão do juiz, clique aqui:

TJ-BA condena mulher a indenizar vizinho em R$ 6 mil por chamá-lo de 'advogado de Lula'

  • Bahia Notícias
  • 20 Ago 2018
  • 15:58h

(Foto: Reprodução)

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma mulher a indenizar o vizinho em R$ 6 mil por danos morais por chama-lo de “advogado de Lula”. A mesma mulher já foi condenada pela 5ª Turma Recursal do TJ-BA pelo crime de calúnia ao “imputar falsamente, fato definido como crime de tráfico de influência” a um dos autores da ação. O colegiado entendeu que as declarações da mulher abalaram a honra e reputação das vítimas. O relator foi o juiz Marcelo Silva Britto. As declarações foram proferidas em um grupo de Whatsapp, em maio de 2017, durante a discussão sobre o descumprimento de uma ordem judicial, na qual algumas árvores em frente ao condomínio deveriam ter sido retiradas. Em um áudio, a mulher fala: “Oh, meu querido, não fica dando uma de advogado de Lula, não, tá?! Repetindo isso... Porque nós entramos na Justiça contra isso, e sua mãe e seu pai deram um jeitinho para que a coisa não acontecesse, porque o povo quando veio da Prefeitura cortar, (tá?!), tanto que tem uma parte do pinheiro cortado, (tá?!), e disseram que vocês tinham que recolher o lixo, vocês não quiseram, (tá?!), e aí acabou parando a história, tá?! Não me venha dar uma de advogadozinho de Lula, não. Chega de petrelhada, safada, tá bom? [Sic]” Para a 3ª turma, a condenação criminal da mulher "por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, tanto mais porque, no caso em apreço, o delito praticado, sem qualquer incerteza, abalou objetivamente a honra e a reputação dos recorrentes".

JUSTIÇA SUSPENDE CRIAÇÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA EM BRUMADO

  • Filipe Lima, Diretor da PROBUS, estudante de Direito (UESB)
  • 15 Ago 2018
  • 17:30h

Por decisão do Juiz de Direito Eduardo das Neves Brito, titular da vara da Fazenda Pública, em Caetité, está suspensa a implantação do curso de Pedagogia em Brumado.

A ação popular foi impetrada pela advogada Magda David, que tem banca advocatícia em Caetité e é  também graduada em Pedagogia pela UNEB em Guanambi.

Segundo ela, a criação do Curso se deu somente por vontade unipessoal do Reitor, quando o Estatuto e o Regimento Geral da UNEB expressamente dispõem que essa atribuição é do Conselho Universitário (CONSU), que é composto não só pelo Reitor, mas também Vice-Reitor, Pró-Reitores, Diretores de Departamentos (quase duas dúzias), representantes de técnicos e discentes.

A advogada ainda salientou que esse tipo de ato tem que ser precedido de amplas discussões com a sociedade local, que é a melhor intérprete dos seus próprios anseios, e também com a comunidade acadêmica. Nada disso ocorreu nesse caso, tendo a petição salientado que tudo se passou entre Diretora do campus, que é graduada em Pedagogia, e o Reitor.

Sobre o assunto, conversamos com dois professores do campus em Brumado, que não quiseram se identificar. Ambos foram concordes em afirmar que esse ato é ilegal e ainda vai render cedo ou tarde consequências danosas para os envolvidos, em razão dos gastos públicos que uma atividade como essa produz.

Salientaram que a criação de um curso deve ser precedida de debates democráticos com a sociedade, envolvendo inclusive a Câmara de Vereadores. Um debate dessa natureza diria qual o curso mais indicado para Brumado, que tem uma vocação minerária de reconhecimento internacional. Os docentes consultados ressaltaram que a universidade pública, que é financiada com impostos pagos pelo contribuinte, não pode se comportar com esse autismo institucional, como se ela tivesse donos particulares. É preciso que a universidade pública deixe de ser uma constelação de nichos de poder que satisfazem os projetos de A e B, em posições de mando, para passar a servir à sociedade, pois é a este objetivo que ela se destina, concluíram os professores.

O fato é que, quando se observa a articulação social da UNEB, se nota que ela é inexistente, ficando seus dirigentes trancados em seus recintos como se não devessem contas à sociedade que os mantém.

Sendo a educação o grande déficit social no Brasil para fins de crescimento e maturidade político, é inadmissível que uma universidade pública gire somente sobre o eixo da conveniência dos seus dirigentes e não apresente à sociedade seus resultados nem discuta com ela em que medida pode lhe ser cada vez mais útil. Enfim, a UNEB em Brumado é um grande mistério, que precisa ser decifrado, ou melhor, aberto ao escrutínio social.

Clique no link para ler decisão do juiz: http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Processo%20Judicial%20Eletro%CC%82nico.pdf

Ministério do Trabalho publica alterações no Cadastro Nacional

  • Blog Resenha Geral
  • 14 Ago 2018
  • 10:09h

(Foto: Reprodução)

O Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (10) alterações na Portaria 723/2012, que trata do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP). Entre as mudanças estão a inclusão de entidades desportivas, o aprimoramento da distribuição de carga horária do programa e a modernização nas regras da Aprendizagem à distância. Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira, essa alteração se deve ao esforço contínuo dos membros do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional (FNAP) pelo aprimoramento do programa. “Nesse sentido, o Ministério do Trabalho também promove, de 13 a 17 de agosto, em todo país, a 3ª Semana Nacional da Aprendizagem, para conscientizar empresas sobre a importância da contratação de aprendizes”, afirmou. O incentivo à formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas está prevista na Lei 13.420/2018. Com a alteração, as entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas Estaduais e Municipais deverão cadastrar seus cursos, turmas e aprendizes matriculados no CNAP A carga horária dos programas de Aprendizagem não pode ser inferior a 400 horas, sendo que 40% das quais deverão ser específicos à ocupação que o aprendiz desenvolverá. As entidades formadoras precisam aplicar no mínimo 10% da carga horária teórica no início do contrato, antes de encaminharem do aprendiz à prática profissional, e as demais horas devem ser distribuídas no decorrer do período do contrato, de forma a garantir qualidade na formação do aprendiz. A entidade que pretende realizar aprendizagem à distância deve ter pelo menos um programa de Aprendizagem na modalidade presencial, devidamente validado e em andamento pelo Ministério do Trabalho. A portaria entra em vigor em 120 dias, mas os contratos de Aprendizagem efetuados com base em programa validados até a publicação desta portaria devem ser executados até o seu término, sem necessidade de adequação

Divulgar fotografias de vítimas de acidentes pode se tornar crime

  • 19 Jul 2018
  • 09:10h

Foto: Ilustrativa

Divulgar na internet imagens de vítimas não fatais de acidentes pode passar a ser considerado crime. É o que propõe o senador Ciro Nogueira (PP-PI) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 79/2018, que está atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação do relator. Segundo o Senado Noticias, o projeto altera o artigo 140 do Código Penal ao estabelecer detenção de um a três anos, além de multa, pena similar ao crime de vilipêndio de cadáver. Ciro Nogueira argumenta que expor e divulgar na internet imagens de pessoas mortas é considerado crime conforme a interpretação do artigo 212 do Código Penal, mas que há uma lacuna nos casos de exposição de pessoas feridas. “Apesar da indiscutível ofensa à imagem e à privacidade, o legislador, até agora, não criminalizou essa deplorável conduta, assim como também não tipificou a divulgação de imagem de pessoa em situação vexatória. Tais práticas têm repercussão, somente, na esfera cível, se o ofendido promover ação indenizatória. Ocorre que a sanção pecuniária não tem sido eficaz para reprimir a prática dessas condutas”, afirma o senador no texto da proposta.

Juíza diz que Lula está 'inelegível' e nega pedido de entrevista

  • 12 Jul 2018
  • 15:00h

Foto: Divulgação

A juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução da pena do ex-presidente Lula (PT), negou pedido feito pelo UOL, Folha de S. Paulo e SBT para entrevistar o pré-candidato do PT à Presidência na sede da Polícia Federal, em Curitiba, onde o petista está preso desde o dia 7 de abril.  "No atinente à realização de entrevistas e similares especificamente na qualidade de 'pré-candidato', pontue-se cuidar-se tão somente de condição autodeclarada pelo executado, porém sem constituir ato juridicamente formalizado", argumentou em despacho publicado nesta quarta-feira (11). Na decisão, a juíza afirma que a condição de "pré-candidato" não possui validade jurídica e que as entrevistas não se justificariam porque o petista está "inelegível". Ela cita artigo da Lei da Ficha Limpa para afirmar que entrevistar alguém já condenando em segunda instância não teria nenhuma utilidade. "Embora se declare ser o executado pré-candidato ao cargo de presidente da República, sua situação se identifica com o status de inelegível. Em tal contexto, não se pode extrair utilidade da realização de sabatinas ou entrevistas com fins eleitorais. Nesse quadro, sob a ótica da execução penal, sequer se mostra juridicamente razoável a autorização pretendida", diz. Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Lula tem reafirmado sua inocência e dito que não há provas contra ele. Segundo o último Datafolha, Lula lidera a corrida presidencial com 30% das intenções de voto.

MP-MG investiga relação de Aécio com negócios de grupo de comunicação

  • 04 Jul 2018
  • 17:00h

Foto: Divulgação

O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) instaurou um inquérito para investigar se recursos públicos do estado foram usados em negócios do Grupo Bel, de comunicação, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo. Por ter como alvo o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a apuração partiu da Procuradoria-Geral da República e foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro passado. O ministro do STF Marco Aurélio determinou que a investigação fosse desmembrada e enviada a Minas Gerais, pois também envolve a irmã de Aécio, Andrea Neves, e Flávio Carneiro, do Grupo Bel, que não têm foro privilegiado. A suspeita de desvio de recursos públicos e pagamento de propina está sendo apurada pela Polícia Federal de Minas Gerais. Ao mesmo tempo, o promotor Eduardo Nepomuceno, da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, instaurou no último dia 22 um inquérito civil para investigar se houve dano ao erário, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa.

Guanambi: Desembargador suspende decreto de prefeito que entregou cidade a 'Deus'

  • 03 Jul 2018
  • 13:00h

Foto: Divulgação

Um ano e meio depois de decretar que a cidade de Guanambi pertence a um deus cristão e cancelar "todos os pactos realizados com qualquer outro Deus ou Entidades Espirituais", o prefeito da cidade, Jairo Magalhães (PSB), terá de voltar atrás na medida. Uma decisão – do desembargador Ivanilton da Silva, postada nesta terça-feira (3) – suspende o decreto por considerar “possibilidade de intolerância religiosa”. Logo após ser editada em 2 de janeiro de 2017, no começo da gestão do prefeito, a lei municipal já tinha sido alvo de contestação. O Ministério Público Estadual (MP-BA) expediu uma recomendação, pedindo a revogação do decreto. À época, a procuradora-geral da Justiça, Ediene Lousado, sugeriu que Jairo Magalhães recuasse do decreto por considerar o ato como um atentado "aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado". Mesmo assim, o gestor seguiu em frente com a medida polêmica. A partir de agora, Magalhães terá de gerir o município em conformidade com ideia de estado laico, em que a gestão política e administrativa fica independente de ligações religiosas. 

TSE vai julgar casos de candidaturas femininas 'fictícias'

  • 25 Jun 2018
  • 17:00h

Foto: Reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai levar para julgamento as chamadas candidaturas femininas laranjas, registradas oficialmente apenas para que os partidos e coligações cumpram a cota de exigência legal de reservar 30% das vagas a mulheres.  Segundo a Coluna do Estadão, um dos casos mais flagrantes é de relatoria do ministro Jorge Mussi. Ele trata de cinco candidaturas à Câmara de Vereadores de Valença do Piauí, que tiveram votação inexpressiva, não praticaram atos de campanha nem tiveram gastos declarados em suas prestações de contas. Na avaliação do Ministério Público Eleitoral, as candidaturas fictícias colocam as mulheres em “papel figurativo na disputa político-eleitoral” e refletem a “estrutura patriarcal que ainda rege as relações de gênero na sociedade brasileira”.

Defesa de Lula busca concessão de prisão domiciliar no STF

  • 22 Jun 2018
  • 18:00h

Foto: Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou hoje (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da condenação e de expedição do mandato de soltura. Em um resumo do caso entregue a ministros da Corte no início da noite, os advogados pedem que o ex-presidente possa cumprir prisão domiciliar ou outras medidas cautelares caso o tribunal entenda que a liminar de liberdade não pode ser aceita. O pedido de liberdade do ex-presidente será julgado na próxima terça-feira (26) pela Segunda Turma da Corte. Se a condenação for suspensa, como pedem inicialmente os advogados de defesa, o ex-presidente poderá deixar a prisão imediatamente e também se candidatar às eleições. Na primeira petição enviada ao Supremo, a defesa do ex-presidente alegou que há urgência na suspensão da condenação, porque Lula é pré-candidato à Presidência e tem seus direitos políticos cerceados diante da execução da condenação, que não é definitiva. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

MPF vai investigar brasileiros na Rússia por injúria contra mulher em vídeo

  • 21 Jun 2018
  • 16:00h

Foto: Divulgação

O Ministério Púbico Federal (MPF) vai investigar criminalmente os brasileiros que desrespeitaram uma mulher na Rússia e divulgaram o vídeo na internet. De acordo com o órgão, os brasileiros serão investigados pelo crime de injúria. No vídeo, os homens fazem a mulher repetir palavras em português que remetem ao órgão sexual feminino, sem que ela saiba o significado das expressões. A investigação é baseada nos artigos 1º e 3º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher. O MPF também afirma que, como o caso ocorreu na Rússia, a investigação terá como base também o artigo 7º do Código Penal, que estabelece que crimes praticados por brasileiros no exterior ficam sujeitos à lei brasileira se definidos por tratado ou convenção internacional a que o país aderiu.