BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Linha Dura: OAB vai impedir inscrição de advogados agressores de mulheres, crianças e idosos

  • BN
  • 19 Mar 2019
  • 10:56h

(Foto: Reprodução)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai impedir a inscrição de bacharéis de Direito agressores de mulheres. A resolução que impede a inscrição de pessoas que cometeram atos de violência e agressão foi aprovada nesta segunda-feira (18). A súmula leva em consideração a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – “Convenção de Belém do Pará (1994)”. O pedido de edição de Súmula para estes casos foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do Conselho Federal da OAB, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado. A Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges (OAB-BA), disse que aquele que comete crime contra a mulher não possui a idoneidade necessária para integrar os quadros da Ordem. “A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”, ressaltou Daniela Borges. O relator do caso, Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS), apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é sim um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da OAB. “A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação a condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Seccionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou Rafael Braude Canterji em seu voto, que foi seguido pelo Pleno. Depois da aprovação da Súmula com os quesitos para impedir a inscrição na Ordem de pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher, foi aprovada uma nova regra tratando de inidoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

MP-BA notifica Google e WhatsApp para que removam imagens da boneca 'Momo' das redes sociais

  • 18 Mar 2019
  • 13:35h

Foto: Reprodução / TV Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) notificou o Google e o WhatsApp para que removam das redes sociais conteúdos que exibam imagens da Boneca Momo. A informação foi divulgada no site do MP-BA. A boneca, que tem olhos esbugalhados, pele pálida e um sorriso sinistro, ficou famosa em diversos países, depois de ser disseminada em um vídeo. Por conta da "fama" que a boneca ganhou, a personagem é utilizada por criminosos da internet para convencer crianças e jovens a aplicarem golpes, como roubos de dados e extorsão. Na Bahia, a notificação ao Google e ao WhatsApp foi feita por meio do Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Nucciber). Em entrevista ao G1, o promotor Moacir Nascimento, que coordena o Nucciber, informou que, até o momento, não há casos registrados na Bahia de crianças ou adolescentes que cometeram algum delito por conta do vídeo. Entretanto, o MP-BA resolveu instaurar procedimento, por conta da dimensão que o vídeo está tomando nas redes sociais. "Houve ampla repercussão do vídeo e, como havia a possibilidade de repercussão na Bahia, foi instaurado o procedimento, para colheita de dados, provas, e a manifestação das empresas", afirmou o promotor. "O vídeo está circulando em inglês e espanhol pelo WhatsApp. O que estamos buscando é que eles adotem providencias para que não seja mais compartilhado", acrescentou. O pedido do MP-BA vai ao encontro de discussões realizadas em publicações especializadas no público infantil. De acordo com essas publicações, é importante que os responsáveis fiquem atentos aos vídeos consumidos pelas crianças, pois muitos deles começam com o conteúdo infantil normal, mas depois inserem a figura da boneca. O caso da boneca Momo lembra o chamado "Jogo da Baleia Azul", uma corrente on-line de 2017 que teria levado mais de cem crianças ao suicídio (o número nunca foi confirmado). Assim como a "Momo" é japonesa, a "Baleia Azul" era russa. Se a "Momo" usa uma foto macabra, a "Baleia Azul" era uma série de desafios a serem realizados na madrugada. Esses elementos contribuem para despertar interesse, o que faz a história ser mais divulgada, seja através das redes sociais ou da imprensa. Quem fica exposto a essa informação acaba tendo ainda mais interesse em interagir com uma "Momo", caso alguma apareça. O promotor Moacir Nascimento, contudo, destaca que a responsabilidade maior sobre o conteúdo que chegam a crianças e adolescentes é dos pais. "O problema é criança e adolescente de 12, 13 anos, com smartphone, usando a internet sem nenhuma supervisão de um adulto. A boneca não causa suicídio. O que leva ao suicídio é o distanciamento dos pais e responsáveis", finalizou.

Senado aprova multa para empregador que pagar salário diferente para homem e mulher

  • Gustavo Garcia, G1
  • 14 Mar 2019
  • 09:10h

Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta que prevê multa para o empregador que não pagar o mesmo salário para homens e mulheres que exercem a mesma função.A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segue agora para a análise da Câmara. Se for aprovado pelos deputados, o texto também terá que ser sancionado pelo presidente da República para virar lei. Pela proposta, a empresa que descumprir a regra será multada em valor correspondente ao dobro da diferença salarial verificada, calculada sobre cada mês em que ocorreu o pagamento desigual. O valor da multa, segundo o projeto, será repassado à vítima da discriminação. A igualdade salarial entre homens e mulheres é prevista na CLT, que diz que "a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo". No entanto, defensores da proposta afirmam que a regra nem sempre é seguida. "A diferença salarial entre homem e mulher fere o princípio da isonomia consagrado em nossa Constituição e legislação vigente. Contudo, e apesar das inúmeras políticas de igualdade de gênero promovidas pelas mais diversas organizações, sejam públicas ou privadas, ainda se registram casos de discriminação contra a mulher no que se refere a remuneração", escreveu o autor do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), na justificativa da proposta. O texto também prevê multa para o empregador que, além do sexo, considerar a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

Senado aprova punição a quem constranger mãe ao amamentar

  • Gustavo Garcia, G1
  • 13 Mar 2019
  • 10:07h

Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que busca garantir à mulher o direito de amamentar em locais públicos, privados abertos ao público ou de uso coletivo sem serem constrangidas. De acordo com o projeto, será considerada conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, qualquer ato que discrimine, proíba, reprima ou constranja as mães que quiserem amamentar os filhos. O texto prevê, ainda, que o responsável pelo ato deverá pagar indenização, em valor igual ou superior a dois salários mínimos, a ser determinado pela Justiça. A proposta prevê ainda que a amamentação deve ser assegurada independentemente da existência de locais ou instalações reservadas. E que cabe à mulher a decisão de utilizar ou não esses ambientes, caso existam.

Constrangimento

A relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos, Maria do Carmo Alves (DEM-SE), afirma que não há uma lei federal sobre o assunto. "Os episódios de constrangimento de fato existem, tanto que o município de São Paulo foi levado a editar lei que prevê multa para quem constranger ou impedir a amamentação em público", diz Maria do Carmo no relatório. A relatora da proposta em plenário, Selma Arruda (PSL-MT), afirmou que, "pela primeira vez, [o Congresso] está dando ferramentas para assegurar o direito da mulher de amamentar publicamente".

SEDE DA PREFEITURA DE SALVADOR VAI SER REMOVIDA POR ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL

  • Por: Filipe Lima, Diretor de Publicidade da PROBUS
  • 26 Fev 2019
  • 14:18h

Foto: Metro1

O Palácio Thomé de Souza, sede da Prefeitura de Salvador, vai ser removido do lugar onde está. O Prefeito ACM Neto começará nos próximos dias a cumprir sentença judicial transitada em julgado proferida pelo juiz federal João Batista de Castro Júnior, quando atuava em Salvador e que atualmente é titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista e professor do curso de direito da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

Essa discussão sobre a remoção rendeu muita controvérsia na imprensa nacional  entre os anos 2.000 e 2001, como se viu de sequências jornalísticas pelas páginas da Folha de São Paulo, Jornal A Tarde, Tribuna da Bahia, etc, quando até Oscar Niemeyer entrou na discussão em defesa do autor do projeto, o arquiteto Leovigildo Filgueiras, conhecido como Lelé, responsável por assinar grandes obras na Bahia e no Brasil.

Houve opiniões contra e a favor da remoção, envolvendo, além de Niemeyer, intelectuais como Antônio Risério, Emannuel Araújo, Teixeira Coelho, Arthur Gianotti,  Odete Cascais, além do jurista Calmon de Passos. 

Essa sentença, ao que parece, foi a primeira de algumas que esse magistrado terminou proferindo em relação a questões culturais, aí incluída a matéria urbanística. Ainda em Salvador, tornou-se o primeiro juiz brasileiro a reconhecer um quilombo por sentença, no caso, o quilombo do Rio das Rãs, em Bom Jesus da Lapa, além de ter concedido liminar para impedir a transposição o Rio São Francisco no governo do então Presidente Lula, apoiando-se em estudos de hidrologia, inclusive do antigo CRA, autarquia ambiental do Estado da Bahia.

Em Vitória da Conquista, desalojou o Clube da Derruba, uma associação de criadores de cavalos de raça, que ocupava havia anos uma área da União, de 28 hectares, no coração da cidade, depois que o presidente da agremiação simplesmente desprezou a notificação do Ministério Público Federal para desocupação. Ficou conhecido também responsável por julgar, em 90 dias, o processo de reconhecimento das comunidades quilombolas de Velame e  Lagoa de Maria Clemência, ambas em Vitória da Conquista/BA, Tamboril, em Condeúba/BA e Lagoa do João, Pimenteira e Vassoura em Poções/BA.

 

Foi ainda autor da sentença em ação popular movida por um cidadão candidossalense para determinar ao DNIT e União que recuperasse a ponte, ameaçada de ruir, que liga esse Município rumo ao Estado de Minas Gerais.  Ano passado, julgou duas ações civis públicas envolvendo a contaminação de mais de 2.000 pessoas pelas multinacionais francesas Eternit e Saint-Gobain, cujos autos chegaram a 60 volumes, tendo parte da análise pericial das fibras de ar sido executada nos Estados Unidos e França. A condenação foi de 500 milhões de reais, além de obrigar as empresas a contratar planos de saúde para as vítimas e fornecer-lhes medicamentos e pensão vitalícia, o que está sendo rigorosamente cumprido.

Mais recentemente ainda assegurou a posse da Comunidade Indígena do Cachimbó, em Ribeirão do Largo, embora 4 anos atrás tenha negado proteção possessória a autointitulados indígenas não reconhecidos como tais pela FUNAI, que ocuparam a Reserva Ambiental do Periperi, na cidade de Vitória da Conquista.

A discussão que decisões como essas têm produzido diz respeito à necessidade de maior conhecimento de aspectos culturais na formação judicial, pois a falta dele tem feito que ações com esse debate estejam paralisadas no judiciário por todo o Brasil, uma vez que tais matérias não compõem os manuais e compêndios jurídicos, em que se baseia na quase totalidade das vezes a formação judicial brasileira.

Por outro lado, o tema também não deixa de tornar ainda mais acesa a questão dos limites da intervenção judicial numa quadra histórica em que esse tipo de interferência cresceu em volume, assumindo conotação não raro um tanto incômoda  quando diz respeito à administração pública e suas escolhas de gestão.  

No caso da sede da prefeitura de Salvador, a discussão de que participou o magistrado entre os anos 2.000 e 2.001 chamou atenção por um aspecto digno de nota: toda e qualquer atuação urbanística no espaço público deveria ser precedida de ampla consulta popular, algo que hoje é exigido pelo Estatuto da Cidade, não devendo se decidir por intervenção de baixo para cima, ainda que apoiada por forte assinatura intelectual, tal como ocorreu no caso da atual sede da Prefeitura de Salvador , que terminou se instalando no lugar onde antes havia a histórica sede da Biblioteca Pública da Bahia, inaugurada em 1811, incendiada quando a cidade foi bombardeada em 1912, dando lugar a um novo prédio erguido em 1919, mas demolido em 1970, sem que, neste último caso, tivesse havido um movimento de resistência digno de nota ou prévia consulta popular pela administração estatal.

Salvador agora tem a oportunidade de fomentar um debate sobre o que quer no local que se compatibilize com a volumetria do patrimônio histórico no entorno, não deixando que as veleidades de seu atual gestor se sobreponham ao que o tecido social, nos seus variados estratos, quer ou merece para sua conformação espácio-urbanística.

Analisando por outro aspecto, como  a ordem judicial é de remoção, e não de demolição, como chegou a ser divulgado distorcidamente na época, a sociedade soteropolitana pode também dialogar no sentido de qual seria a melhor alocação para a obra projetada por Lelé. 

CONTINUE LENDO

AMIANTO: PROBUS representará contra desembargador federal João Batista Moreira

  • Eunadson Donato, professor da Universidade do Estado da Bahia e advogado
  • 25 Fev 2019
  • 09:17h

Foto: Reprodução Google

PROBUS, por seu presidente, o professor da Universidade do Estado da Bahia e advogado, Eunadson Donato, irá protocolar nas próximas horas Representação Disciplinar contra o Desembargador Federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

A iniciativa deve-se ao fato de esse magistrado, na condição de Relator da apelação interposta pela multinacional francesa Saint-Gobain Ltda, ter dado uma  esdrúxula decisão de suspensão da execução da sentença proferida na ação civil pública 2009.33.07.000238-7, que condenou essa empresa e a SAMA S.A., que pertence ao grupo francês Eternit, a reparar os danos ambientais causados por uma verdadeira tragédia epidemiológica produzida pela exploração de amianto por mais de 40 anos no que é hoje o município de Bom Jesus da Serra.

A PROBUS entende que, apesar de as instâncias superiores terem competência derrogatória, o tratamento decisório dado em particular nessa apelação é aberrante, pois mais de 2.000 pessoas estão contaminadas pelo amianto, conforme criterioso levantamento feito pela DIVAST-Diretoria de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador, órgão da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB). 

Várias das pessoas de contaminação já morreram, até aquelas que seriam testemunhas no processo, sendo que a União e o Estado da Bahia, sensíveis à gravidade do problema, montaram todo um aparato logístico médico-hospitalar para identificar as numerosas vítimas que padecem dos efeitos da exposição à poeira de amianto.

O tipo de câncer associado ao amianto é de prognóstico altamente negativo e não faz sentido algum que os rejeitos de amianto que ingenuamente foram utilizados na construção de casas, creches e até mesmo nos calçamentos de ruas, continuem indefinidamente lá produzindo nefastos danos à população.

No caso da decisão, o desembargador federal não ouviu mais ninguém e, ao que parece, não leu a sentença, limitando-se estranhamente a acolher os argumentos dessa poderosa multinacional, que distorceu os fatos do processo e emplacou sua tese de paralisação do feito de forma unilateral na cabeça desse magistrado, o qual, insensível à envergadura do problema, deu uma decisão de 4 linhas suspendendo a execução.

Vários problemas se levantam agora: em primeiro lugar, esse desembargador não considerou que o Conselho Nacional de Justiça já cadastrou esse processo como de relevância nacional, o que significa dizer que, na própria decisão atabalhoada de suspensão, ele deveria ter salientado a prioridade para julgamento urgente, sobretudo depois da ilegalidade na exploração de amianto reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Em segundo lugar, por certamente não ter lido a sentença, mostrou sua completa ignorância para o fato de que esse é o único processo no Brasil envolvendo contaminação que chegou à fase de execução, depois de um longo trabalho pericial em que as amostras chegaram a ser  remetidas aos dois melhores laboratórios de análise dos Estados Unidos, o do Professor Doutor Thomas A Kubic (Thomas A Kubic and Associates – Northport, NY/USA) e o do Professor Doutor Robert P. Nolan (President IERF – International Environmental Research Foundation NY/USA), e também aos laboratórios da Eurofins Hygiène du Bâtiment, sob a responsabilidade de Dr. Pascal Haller, em Saverne, na França.

Em terceiro lugar, ao contrário do que mentirosamente disse a Saint-Gobain e o desembargador fingiu acreditar, a demolição das estruturas prediais é a técnica adequada para paralisar os efeitos contaminantes do serpentinito (o tipo de amianto majoritariamente empregado, ao lado também do anfibólio), tanto que foi essa a empregada em larga escala pela União Europeia, sobretudo na Polônia, onde foi verificado o maior índice de construção com utilização indevida de amianto, conforme deliberação do Comitê Econômico e Social Europeu, que decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar parecer de iniciativa sobre o tema “Eliminar o amianto na União Europeia”, tendo sido os trabalhos incumbidos à Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CIMI), que o emitiu em 28 de janeiro de 2015 (v., a esse respeito, o parecer da Comissão Técnica da União Europeia: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT-EN-FR/TXT/?uri=CELEX:52014IE5005&from=FR).

A demolição das construções feitas com amianto e erguimento paralelo de outras edificações são medidas perfeitamente factíveis, como demonstrou a agência ambiental americana, a conceituada United States Environmental Protection Agency (EPA), que publicou, em 2011, o Report No. 1 2-P-01 25, Early Warning Report.

Também se lesse a sentença, esse Desembargador saberia que a SAMA e a Saint-Gobain criminosamente exploraram um tipo de amianto de efeitos devastadores, o anfibólio, proibido em todos os países do mundo, sendo sua exploração capitulada como crime em diversos países, havendo no Brasil vedação legal expressa (Lei 9.055/1995). 

Na audiência pública instalada pelo STF para discutir a proibição do amianto em São Paulo, Antônio José Juliani, analista de comércio exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que defendeu o uso controlado de amianto, declarou: “Além disso, é muito importante frisar que a Mina de São Félix, em Poções, era do tipo anfibólio, que já é reconhecidamente cancerígeno e estão proibidas todas as formas de uso no nosso País” (Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/ProcessosAudienciasPublicasAcoesAmianto/anexo/Transcricoes__Audiencia_sobre_Amianto__Texto_consolidado.pdf, p. 41)

Por via de consequência, há um número significativo de pessoas contaminadas e que continuam a sofrer com os efeitos das estruturas construídas com esse tipo de amianto. Mais recentemente, foi identificado que crianças estavam introduzindo os dedos em orifícios abertos pelo tempo na creche da cidade construída com utilização de amianto. 

Por todos esses fatos, a PROBUS, uma associação docente da maior universidade latino-americana em presença territorial, a UNEB, espalhada por 25 campi, irá ao Conselho Nacional de Justiça para que este faça valer a prioridade procedimental no trato com esse processo.

Por outro lado, a cada adoecimento ou morte que advier, a PROBUS estará vigilante para responsabilizar pessoalmente o desembargador federal João Batista Moreira, pois o Brasil se cansou de assistir passivamente a tragédias que vitimam vidas inocentes.

Brumado, Bahia 25 de janeiro de 2019.

Para ler o inteiro teor da infeliz decisão do desembargador relator, clique aqui:

http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Amianto%20Decisao-TRF1012346-68%202018%204%2001%200000-Saint%20Gobain.pdf

CONTINUE LENDO

Correntina: juíza anula cassação de vereadores suspeitos de desviar verbas públicas

  • 19 Fev 2019
  • 14:49h

Juíza determina que vereadores que tiveram mandatos cassados em Correntina, na Bahia, retomem cargos. — Foto: Arquivo Pessoal

Uma liminar da Justiça determinou que vereadores da cidade de Correntina, no oeste da Bahia, que tiveram mandatos cassados após serem denunciados por desvio verbas públicas, retomem os cargos. A decisão foi assinada pela juíza Renata de Moraes Rocha, da comarca da cidade, na segunda-feira (18). Com a decisão, cinco vereadores que haviam sido cassados - Adenilson Pereira de Souza (PTN), Jean da Guarda (PP), Nelson da Conceição Santos (PRB), Miltão (PCdoB), Juvenil Araújo de Souza (PCdoB) - podem retomar os cargos já a partir desta terça-feira (19), até o julgamento final do processo.

Somente o vereador Wesley Campos Aguiar (PV), conhecido como Maradona, também alvo da cassação, não pode retornar ainda porque cumpre afastamento de 180 dias em razão de processo particular, pela mesma denúncia, por ocupar o posto de presidente da casa legislativa. O afastamento vence em março. Os suplentes que estavam nos lugares dos vereadores cassados, que assumiram em dezembro de 2018, já se afastaram, logo depois da decisão judicial, para novamente dar lugar aos titulares. Apenas Sebastião Pereira de Moura, conhecido como 'Tião de Sabino' permanece ocupando a vaga de Maradona. A decisão da juíza Renata de Moraes Rocha veio após ação dos vereadores, que alegaram que o processo de cassação na câmara foi ilegal. A juíza acatou o pedido e afirmou que foram verificados "vícios ocorridos a partir da instrução do processo que tornam nulos tal ato e os atos subsequentes". A magistrada ainda destacou que "foi ferido o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que tiveram seus mandatos cassados por via de processo em que ocorreram vícios, bem como o perigo da demora, que decorre do fato mesmo de estarem alijados do cargo para o qual foram eleitos". A Câmara de Correntina informou que já recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os seis vereadores foram cassados no dia 21 de dezembro de 2018, em sessão marcada por muita confusão e até pancadaria.

 

Operação

No dia 26 de outubro de 2017, foi deflagrada operação 'Último Tango', que prendeu cinco vereadores no Município de Correntina. Na operação, foram presos: Juvenil Araújo Souza, Jean Carlos Pereira Santos, Milton Rodrigues Souza, Nelson da Conceição Santos e o presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, conhecido como Maradona. No dia 30 de outubro de 2017, os vereadores Adenilson Pereira de Souza, Juvenil Araújo de Souza e Nelson da Conceição Santos foram soltos depois que a prisão temporária venceu. Um dia depois, no dia 31 de outubro, Jean Carlos Pereira Santos e Milton Rodrigues Souza também foram liberados depois que o prazo da prisão expirou. O presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, foi solto no dia de 15 de novembro de 2017, após 22 dias preso. No dia 28 de agosto deste ano, Maradona voltou a ser preso, depois que desapareceu após novo mandado de prisão solicitado à Justiça pelo MP. O grupo é suspeito de desviar verbas públicas mediante pagamento de gratificações indevidas a servidores e realizar exigências ilícitas ao prefeito, inclusive a entrega de propina de R$ 50 mil para alguns vereadores em troca da aprovação de projetos de lei. Entre as denúncias ao Ministério Público da Bahia está o atraso das obras da nova Câmara de Vereadores. O gasto previsto para a construção era de R$ 4,4 milhões e já foram gastos mais de R$ 3,5 milhões.

 

 

 

CONTINUE LENDO

STF publica acórdão de inconstitucionalidade de pensão a ex-governadores da Bahia

  • 19 Fev 2019
  • 10:53h

(Foto: Reprodução)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou o acórdão que declarou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia. O caso foi julgado em dezembro do ano passado, no último dia antes do recesso do Judiciário. O teor da decisão já havia sido divulgado, mas o acórdão, com os fundamentos da decisão dos ministros, só foi publicado nesta segunda-feira (18). A ação foi movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em 2014. A OAB sustentou que a Constituição Federal não autoriza o pagamento de pensão vitalícia para ocupante de cargo público. A AL-BA defendeu o benefício e argumentou que não há ofensa ao princípio da igualdade ante a situação diferenciada experimentada por ex-Chefe do Poder Executivo estadual, a justificar a percepção de “pensão especial”. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, pediu a declaração da inconstitucionalidade, pois o pagamento é injustificado, sem indicação da fonte de custeio. O relator do caso, Ministro Marco Aurélio Mello, alegou em seu voto que não é possível instituir subsídio para quem não mais ocupa um cargo público e nem vincular os vencimentos aos do governador em exercício. Para o Marco Aurélio, o dispositivo também violou diversos preceitos da Constituição Federal, entre eles o que exige edição de lei ordinária, e com a participação do Poder Executivo, para legislar sobre a matéria. “É tempo de atentar-se ao que impõe a Constituição Federal, cujas diretrizes não podem ser solenemente ignoradas pelos constituintes estaduais. Ante a forma republicana de governo – tal qual anunciada desde a cabeça do artigo 1º da Constituição Federal –, vale considerar o caráter imperiosamente temporário do exercício de mandatos eletivos, premissa básica e traço essencial de qualquer República”, alerta o ministro no voto. O voto foi seguido pelos demais ministros do STF. O Supremo já havia declarado inconstitucional leis semelhantes nos Estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe e Paraíba. O entendimento da Corte é que essas pensões aos ex-governadores violam princípios constitucionais. Na prática, o benefício na Bahia já estava suspenso desde 2017, após uma decisão liminar da Justiça estadual em uma ação popular, mas agora, com a decisão do STF de declarar a regra inconstitucional, não há mais o risco do benefício voltar a ser depositado aos ex-governadores.

TJ-BA suspende liminar e autoriza concessão do aeroporto de Vitória da Conquista

  • Ailma Teixeira
  • 09 Jan 2019
  • 11:19h

Foto: Reprodução/TV Sudoeste

A liminar que suspendia a licitação para a concessão do novo Aeroporto Glauber Rocha, em Vitória da Conquista, perdeu seus efeitos. A decisão foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, nessa segunda-feira (7).Conforme publicação no Diário Oficial de Justiça desta terça (8), o magistrado julgou que a paralisação poderia acarretar ao erário federal, estadual e municipal "danos maiores do que eventual indenização devida à empresa impetrante"."Respeitados os limites cognitivos do pleito suspensivo, verifica-se que a decisão hostilizada, que suspendeu o procedimento licitatório para concessão remunerada de uso do novo Aeroporto de Vitória da Conquista 'Glauber Rocha', ofende os bens jurídicos protegidos pela Lei nº 8.437/92, porque afeta de forma grave a economia baiana", justificou Britto, acatando os argumentos do Estado, na decisão.O pedido de suspensão da liminar foi impetrado como forma de recurso contra o mandado de segurança, obtido pelo Consórcio Conart. Formado pelas empresas Sinart e Costa do Sol Operadora Aeroportuária, o grupo perdeu a licitação.O vencedor do certame foi o Consórcio VDC Airport, que, agora que a liminar foi revogada, vai assumir o aeroporto para gerir o empreendimento por 30 anos (veja aqui).

Mulher é condenada a prisão por forçar filha a comer as próprias fezes

  • Bahia Notícias
  • 04 Dez 2018
  • 14:04h

Foto: Reprodução/ O Bom da Notícia

Uma mãe foi condenada por forçar a filha a comer as próprias fezes. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) condenou a mulher por tortura-castigo. No recurso, ela pedia a desclassificação de tortura para maus-tratos, mas para os desembargadores, as agressões, como esfregar e submeter a criança a comer as próprias fezes, representam crimes piores. Segundo os autos, a criança de cinco anos era punida por fazer as necessidades fisiológicas na roupa. Até que um dia, por meio de uma denúncia anônima, o Conselho Tutelar flagrou a criança com o rosto todo cheio de fezes humana com cheiro muito forte, com a roupa toda suja de fezes, e com marcas de agressão no braço direito. Em 1º grau, a genitora foi condenada a 8 anos, 6 meses e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado. Na apelação contra a decisão, pediu para desclassificar do crime e redução da pena. Para o relator do recurso, desembargador Marcos Machado, a criança foi submetida a intenso abuso dos meios de disciplina, por meio do laudo psicológico. O relator afirmou que, em virtude das condutas da mãe, a menina desencadeou sensação de rejeição, baixa autoestima, extroversão, transtorno de depressão e aprendizagem e estresse pós-traumático.

Lei da Desburocratização já entrou em vigor

  • Senado Notícias
  • 24 Nov 2018
  • 11:05h

Pedro França/Agência Senado

Entrou em vigor nesta sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto foi aprovado pelo Senado em setembro. A norma acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”. A lei dispensa, por exemplo, o reconhecimento de firma. Para confirmar a autenticidade de uma assinatura, o agente público deve compará-la com o autógrafo registrado no documento de identidade do cidadão. A norma também elimina a necessidade de autenticação de cópias. A legislação também flexibiliza a exigência para apresentação da certidão de nascimento. O documento pode ser substituído por cédula de identidade, título de eleitor, identidade profissional, carteira de trabalho, certificado de serviço militar, passaporte ou identidade expedida por órgão público.

Justiça baiana suspende apreensão de veículos com IPVA atrasado

  • Bahia Notícias
  • 16 Nov 2018
  • 17:05h

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), apreendam os veículos, “ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”. A liminar diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários. “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz. A liminar também estabelece pena de R$ 2 mil, aplicada aos réus, por veículo apreendido pela não quitação do IPVA, devendo, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, serem apresentados relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, bem como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário. “A ação inicialmente proposta perante o TJ-BA foi remetida à Justiça Federal e a equipe da Procuradoria se manteve diligente. A concessão da liminar não esgota nosso trabalho, mas é sem duvida uma vitória da OAB em prol da população”, frisou a gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Isabelle Borges e Silva. "Essa prática vem sendo reiteradamente reconhecida como inconstitucional pelo STF”, declarou a tesoureira da OAB, Daniela Borges. Na última quarta-feira (14), o pleno do TJ-BA começou a julgar um processo com o mesmo tema, mas relacionado a cidade de Vitória da Conquista. A sessão culminou com a expulsão de um advogado por parte do presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto.

CNJ abre processo para apurar ida de Moro para ministério de Bolsonaro

  • EBC
  • 10 Nov 2018
  • 10:15h

Foto: EBC

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, instaurou hoje (9) um pedido de providências para que o juiz federal Sergio Moro esclareça questionamentos feitos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre sua suposta atividade político-partidária enquanto ainda exercia a magistratura. As representações foram feitas depois que Moro aceitou o convite para o cargo de ministro da Justiça do presidente eleito Jair Bolsonaro. O juiz pediu férias e, antes de se exonerar da magistratura, passou a se reunir com a equipe de transição do governo. Antes, ele se reuniu com Bolsonaro no Rio de Janeiro. Martins deu 15 dias para que Moro preste informações, “visando a possibilitar uma melhor compreensão dos fatos”. Pela Lei Orgânica da Magistratura, magistrados não podem exercer atividade político-partidária. Ao todo, foram feitos três questionamentos à conduta de Moro, um por um cidadão, outro pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e um terceiro pelo PT.

Brumado: Acusado de homicídio a golpes de marreta é condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão

  • Brumado Urgente
  • 08 Nov 2018
  • 19:01h

Foto: Brumado Urgente

Segundo consta da denúncia, Orleis de Souza Angelo foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil e por crueldade. De acordo aos autos do processo, Orleis no dia 26 de outubro de 2015, por volta de 17h, no interior da residência de ambos que fica localizada no povoado de Lagoa Funda, nesse município, o acusado, com animus necandi, desferiu golpes com cabo de enxada e de marreta na cabeça de seu irmão Vilmar Lobo dos Angelos.  Ainda de acordo com a peça processual, após consumar o crime, Orleis trancou a vítima agonizando em casa, de onde saiu, e, ao passar em frente a uma residência de um vizinho, contou o ocorrido, e jogou a chave ao chão. Na sequência foi a um bar próximo, onde novamente noticiou os fatos, lá permanecendo até a chegada da polícia. O acusado permaneceu preso da data do ocorrido ao dia 21 de julho de 2016, quando a prisão foi substituída por outras medidas cautelares. Ainda de acordo com os autos, ambos estariam embriagados e discutiram em virtude da disputa pelo controle da televisão. Orleis de Souza Angelo de 62 de idade, foi condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão, entretanto, permanecerá em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

TJ condena Coelba a indenizar em R$ 477 mil família de menina que morreu eletrocutada

  • Cláudia Cardozo
  • 08 Nov 2018
  • 11:16h

(Foto: Divulgação)

Qual valor repara a dor de não poder ver o próprio filho crescer? Qual valor cobre todas as expectativas de ver uma criança de um ano e oito meses de idade falar, sorrir e te abraçar? Qual valor diminui a dor de uma mãe que perdeu a filha em um choque elétrico? Esse valor teve que ser mensurado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao condenar a Coelba a indenizar uma família em R$ 477 mil pela morte de uma menina eletrocutada, em outubro de 2006. A família buscou a Justiça em uma ação de reparação por danos morais. Em 1ª Instância, a Coelba foi condenada a indenizar a família em R$ 700 mil e pagar pensão para os pais. A Coelba recorreu da decisão, pediu para outras empresas participarem da ação na qualidade de réu, e para que não fosse condenada a pagar indenização, por não ter culpa sobre o fato. A Câmara rejeitou os pedidos da companhia para não incorporar outras empresas na ação, mas reduziu o valor da indenização para 500 salários mínimos, que atualmente somam R$ 477 mil. A Coelba também foi condenada a ressarcir a família com os custos do funeral em R$ 10 mil e a pagar pensão mensal vitalícia de dois terços do salário mínimo de março de 2019 a fevereiro de 2030. Em 2019, se a menina estivesse viva, completaria 14 anos. Em 2030, completaria 25 anos. A decisão destaca que, neste tempo, se viva, a vítima poderia estar trabalhando e contribuindo para o sustento da família. Após o ano de 2030, a pensão será reduzida para um terço do salário mínimo até a morte dos pais, ou até fevereiro de 2075, quando a menina completaria 70 anos. A criança morreu quando foi atingida pela rede de energia elétrica na casa de sua vó, na cidade de Parimirim, no sudoeste do estado. A família alega que os serviços de ligação de energia realizados pela Coelba foram a causa da morte da menina por falta de manutenção da companhia. No recurso, a Coelba alegou que o acidente ocorreu por culpa da família, pois o pavimento superior da residência estava próximo à rede de energia. Disse que a rede elétrica já estava instalada no local há muito tempo, mesmo antes de existir a construção irregular realizada pelos familiares da vítima, “não podendo a concessionária ser responsabilizada por quaisquer danos, já que agiu em total conformidade com as regras estabelecidas, mormente aos padrões determinados pela ABNT”A empresa sustentou que a família confessou que a rede elétrica estava no local há mais de 15 anos, atestando, assim, “a irregularidade na ampliação do imóvel, vindo a aproximá-lo dos fios de alta tensão”. Desta forma, defendeu que não é responsável pela morte da criança. Ainda asseverou que a residência foi construída fora dos padrões e técnicas de segurança e os familiares agiram com negligência por não vigiar a criança. A Coelba também foi contra o pagamento de pensão pelo fato da criança não contribuir com as finanças da casa. De acordo com o relator, desembargador Baltazar Miranda Saraiva, as provas dos autos atestam que o choque levou a criança a óbito por falta de isolamentos entre cabos elétricos de alimentação da concessionária e os cabos do padrão existente no local do incidente. O relator reforça que as provas, testemunhas e fotografias “são contundentes e comprovam que o choque elétrico descrito na exordial ocorreu em razão da má prestação de serviços por parte da ré”. O desembargador ainda assinala que a instalação elétrica estava fora dos padrões de segurança, “não podendo a Coelba se eximir de sua responsabilidade, simplesmente alegando que não é responsável pelo evento danoso”. “Assim, constata-se que a ré deveria modificar o local da fiação elétrica, diante da manifesta situação de risco, vez que os condutores de energia elétrica se encontravam acessíveis através da sacada do imóvel, não sendo observada a distância regulamentar pela concessionária, que possui dever fiscalizatório”, escreve o desembargador no acórdão. Para ele, “é irrefutável que o multicitado incidente causou dor, angústia e abalos psicológicos aos genitores da menor, que suportarão por toda a sua vida as consequências do trauma decorrente da morte precoce de sua filha, que teve sua vida ceifada antes mesmo de completar dois anos de idade”. Os fatos, conforme Baltazar diz, demonstram que a autora sofreu transtornos diante da perda da filha, “frustrando todas as expectativas de um futuro de ver a sua filha falar, sorrir, ter-se em seu colo, abraçar-te”.

VALOR EXCESSIVO

Apesar de reconhecer a dor da família, o relator do caso reduziu a indenização de R$ 700 mil para R$ 477 mil por considerar que o valor é excessivo, “extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade”, podendo ser enquadrado como “enriquecimento sem causa” para os autores da ação. Ainda declarou que o valor não tem amparo jurisprudencial. O desembargador Baltazar condenou a Coelba a pagar indenização de R$ 10 mil pela despesa com funeral, mesmo que a despesa não tenha sido comprovada nos autos, pois é certo que a família teve gastos com o velório e enterro da menina. O pagamento da pensão mensal vitalícia é amparado pela Súmula 491, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. “A pensão alimentícia, nesses casos, difere do contexto da prestação que se dá dos genitores para os seus descendentes. Enquanto a pensão alimentícia usualmente paga aos filhos leva em conta a impossibilidade de subsistência por si próprio do alimentando e a possibilidade da prestação pelo alimentante, a pensão ora pleiteada vale-se da solidariedade familiar”, explica Baltazar. A família da vítima é pobre e por isso, nas palavras do relator, deve se presumir que, “mesmo menor, iria contribuir futuramente, ainda que na execução de pequenas tarefas domésticas, e muito mais poderia, no futuro, ajudar no sustento familiar, porquanto restou incontroversa a escassez de recursos da família”.