BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

Operação Faroeste mira filhos de desembargadores do TJ-BA

  • Redação
  • 01 Dez 2020
  • 15:29h

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público Federal (MPF) vai deflagrar nos próximos dias a 6ª fase da Operação Faroeste, com foco exclusivo em filhos de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os principais alvos são suspeitos de tráfico de influência dentro do esquema de venda de sentenças na Corte. As informações são do jornal Correio. A equipe do MPF escalada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o caso está com os preparativos da nova etapa praticamente concluídos e já obteve autorização do relator da Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro OG Fernandes, para cumprir mandados de busca e apreensão em pelo menos dois grandes escritórios de advocacia de Salvador. As bancas são ligadas a familiares de desembargadores do TJ-BA, incluindo magistrados que não estão mais na ativa. A base para a 6ª fase da operação surgiu a partir do fluxo atípico de altas somas de dinheiro detectado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Banco Central, cujas datas coincidem com sentenças sobre ações milionárias que favoreceram filhos de magistrados. O MPF já acionou a Polícia Federal (PF) para que colocasse os novos alvos e endereços relacionados a eles sob vigilância constante.

Quatro policiais são presos em nova fase de operação do MP-BA para combater milícia

  • Informações do G1/BA
  • 28 Nov 2020
  • 15:30h

Atuação da operação ocorreu em Salvador, Camaçari e Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana, e em Paulo Afonso, no norte da Bahia, nesta sexta-feira (27). | Foto: Reprodução

Quatro policiais foram presos, nesta sexta-feira (27), na segunda fase da Operação Alcateia, do Ministério Público Estadual (MP-BA), para desarticular uma milícia suspeita de cometer crimes de homicídio, tráfico de drogas, organização criminosa, além de outros delitos típicos de atividade miliciana, como torturas e extorsão.

A atuação da operação ocorreu em Salvador, Camaçari e Lauro de Freitas, cidade da região metropolitana, e em Paulo Afonso, no norte da Bahia. Não há detalhes sobre em quais das cidades os policiais foram presos.

Segundo o MP-BA, durante esta sexta, foram feitas novas coletas de provas nos endereços de um oficial de alta patente, que foi afastado das funções públicas por meio de uma medida cautelar durante a primeira fase da operação, que ocorreu em outubro deste ano.

Na ocasião, cinco policiais militares foram presos e 14 mandados de busca e apreensões também foram cumpridos. Ainda de acordo com o MP-BA, nesta sexta, sete mandados de prisão temporária, cumpridos na primeira fase da operação, foram convertidos em prisão preventiva.

A operação é do M-BA, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Grupo Especial para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), em conjunto com a força-tarefa da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsões.

Ministro Dias Toffoli surge com hematomas no rosto em sessão do STF

  • Informações do Metrópolis
  • 26 Nov 2020
  • 08:21h

Foto: Reprodução / Metrópoles

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Toffoli participou, nesta quarta-feira (25), de uma sessão remota da Corte exibindo vários hematomas no rosto. A cicatriz na testa, a marca que tem o maior destaque, surgiu em agosto, após uma uma queda em casa, na cidade de Marília (SP). Na época, o ministro teve que ser internado e fazer uma sutura. Segundo o Metropólis, Toffoli passa bem. O ministro comentou ainda que as marcas são de tratamento dermatológico para reduzir a cicatriz e outras pontos. Em função do procedimento, num primeiro momento as marcas ficam mais fortes e depois se atenuam.

TJ-BA nomeia 49 juízes substitutos aprovados em concurso

  • Claudia Cardozo
  • 24 Nov 2020
  • 09:07h

(Foto: Reprodução)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou nesta terça-feira (24) 49 novos juízes substitutos, aprovados no último concurso público. A relação dos nomeados foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico. O edital do certame, lançado em junho de 2018, prevê a convocação de 50 aprovados e formação de cadastro reserva de até 150 nomes.  O resultado final do concurso foi homologado pelo Pleno do TJ-BA na última quarta-feira (18). Das 50 vagas, 32 foram destinadas para ampla concorrência, três para candidatos com deficiência e 15 para candidatos negros. Todas as cinco etapas do concurso foram realizadas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa e Avaliação de Eventos (Cebraspe). Quase 6 mil pessoas participaram da primeira fase do concurso, com 458 aprovados. 

Amab faz reunião com presidente do TJ-BA para pleitear equiparação salarial de juízes

  • Claudia Cardozo
  • 23 Nov 2020
  • 17:33h

(Foto: Reprodução)

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) fará uma reunião nesta segunda-feira (20) com a presença do presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade para apresentar uma carta aberta da magistratura, que pode sinalizar uma espécie de “operação tartaruga”. O conceito é conhecido no meio trabalhista quando uma categoria deflagra uma operação de redução de trabalho. A categoria tem manifestado descontentamento diante da negativa da Corte baiana em atender pedidos ligados à Lei da Simetria, que equipara as carreiras de magistrados e membros do Ministério Público.  

A entidade, anteriormente, encaminhou um ofício para o presidente do TJ para tomar conhecimento dos pedidos e posicionamentos adotados por juízes e juízas baianas, decididos em uma assembleia realizada no dia 6 de novembro. No texto assinado pela presidente da Amab, Nartir Weber, é dito que a magistratura baiana passa por diversas situações que antecedem a atual gestão e pontua que a classe “vem, ao longo do tempo, perdendo sua força, diante de ameaças externas que tentam retirar a independência do Poder Judiciário e enfraquecer os efeitos das suas decisões”, até mesmo com a retirada de garantias previstas na Constituição Federal.  

O ofício diz que mais de 250 associados da Amab demonstraram descontentamento com os rumos impostos à carreira diante de limitações orçamentárias ou por resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nartir Weber declara que os magistrados tem se dedicado para cumprir as ordens do CNJ, “sem medir esforços para a obtenção de resultados favoráveis, quanto ao número de julgamentos, audiências e baixas”, tanto que tem obtido bons índices de produtividade, como já reconhecido pelo próprio CNJ.  

Segundo a presidente da Amab, os juízes baianos reclamam de problemas de saúde físico e mental pela carga de trabalho, recebendo um salário menor do que o do Ministério Público, como previsto na Lei da Simetria.  “A situação foi amplamente discutida e a classe deliberou por medidas que regulará a carga de trabalho, sem prejuízo da prestação jurisdicional, haja vista que todos continuarão trabalhando normalmente, com abstenção de algumas práticas que se entendeu como uma elevação desproporcional de trabalho, sem a devida contraprestação e reconhecimento”, diz o texto endereçado ao presidente do TJ-BA.  

No documento, a presidente da Amab convida o desembargador Lourival Trindade a se pronunciar sobre a situação para manter “o diálogo transparente e respeitoso até então mantido”. O objetivo da instituição é avançar no debate da pauta de interesses dos juízes que já é discutida internamente no TJ-BA. 

A  Amab chegou a fazer uma enquete com os juízes sobre o conteúdo da carta que será entregue a Lourival Trindade. A categoria aprovou os seguintes temas: que os pedidos sobre remuneração sejam debatidos com a Assessoria Especial da Presidência 1 do TJ-BA, prazo para adoção de medidas reivindicatórias, não adesão a campanhas extraordinárias do tribunal, entre outros temas. 

MPF não recorre de decisão sobre prisão em segunda instância e finaliza ação no STF

  • Cláudia Cardozo
  • 20 Nov 2020
  • 17:21h

(Foto: Reprodução)

As ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 43, 44 e 53) sobre a possibilidade de execução provisória de uma prisão após condenação em segundo grau transitaram em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (19), foi publicado uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF) reconhecendo a publicação do acórdão do Supremo, declarando a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.  O documento foi assinado no dia 17 de novembro pela subrocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araújo. Desta forma, não cabe mais embargos sobre o acórdão do STF, publicado no último dia 12 de novembro. O documento apresenta 486 páginas com votos de todos os ministros sobre o tema, além da transcrição do debate da sessão plenária do dia 7 de novembro de 2019, quando foi reconhecido a constitucionalidade do tema, sob relatoria do ministro Marco Aurélio. Na ocasião, votaram pela inconstitucionalidade do artigo 283 do CPP os ministros Alexandre Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Já os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram o relator para declarar a constitucionalidade do texto, que expressa: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. 

STJ acata pedido e determina soltura de filho de prefeito acusado de matar vaqueiro

  • Redação
  • 20 Nov 2020
  • 07:43h

Homem estava em prisão domiciliar, mas retornou ao Conjunto Penal de Itabuna há cerca de duas semanas | Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu um pedido da defesa e determinou a soltura de Markson Monteiro de Oliveira, o Marcos Gomes, indiciado pela tortura e morte de um vaqueiro. A decisão a favor do filho do prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, foi tomada na quinta-feira (19). Marcos estava em prisão domiciliar, mas retornou ao Conjunto Penal de Itabuna há cerca de duas semanas. Ainda não se sabe quando ele irá ganhar liberdade. O suspeito foi indiciado pelos crimes de tortura, cárcere privado, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, na morte do vaqueiro Alexandro Honorato, em Floresta Azul, no sul da Bahia, em dezembro de 2006. O mandado de prisão preventiva estava aberto desde agosto de 2017 e foi cumprido após determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

MPF denuncia três médicos e secretário de Saúde de Guanambi (BA) por estelionato e falsificação em Projeto Glaucoma do SUS

  • Ascom | MPF
  • 18 Nov 2020
  • 17:50h

Os médicos responderão, ainda, pelos crimes de lesão corporal culposa e entrega de substância nociva à saúde, ambos cometidos contra pacientes | Imagem ilustrativa: iStock

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação penal contra três médicos e o secretário de Saúde de Guanambi por estelionato e falsificação de dados no Projeto Glaucoma, financiado pelo Ministério da Saúde, com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde). Na denúncia, recebida pela Justiça Federal na primeira semana de novembro, os médicos são acusados, ainda, de lesão corporal culposa e entrega de substância nociva à saúde, ambos cometidos contra pacientes.

Segundo apurado pelo MPF, entre 2013 e 2017 a clínica que é alvo da ação – com sede em Salvador e filiais em outros municípios baianos – esteve cadastrado no Projeto Glaucoma e chegou a receber R$9,4 milhões do SUS para atendimentos em Guanambi e em outros 30 municípios próximos.

Porém, conforme demonstrado na denúncia, os médicos responsáveis colocaram em risco a saúde de pacientes, descumprindo diversos requisitos da Política Nacional de Atenção Oftalmológica e inserindo dados falsos no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Essa atuação criminosa só foi possível com a postura omissa e conivente adotada pelo secretário municipal, responsável por credenciar, regular, controlar e avaliar a empresa; e responsável também por reportar ao Ministério da Saúde ilegalidades encontradas, podendo inclusive suspender ou rescindir o contrato, mas nada disso foi feito.

Atendimentos em estrutura inadequada - Apesar de estar previsto no regulamento do Projeto Glaucoma e no contrato firmado com a clínica denunciada que os atendimentos deveriam ser realizados em unidades especializadas em Oftalmologia, eles eram feitos em regime de mutirões, em galpões, escolas e igrejas. Além disso, a quantidade de atendimentos era incompatível com a capacidade da clínica. Disponibilizando apenas um médico para atender em dois dias da semana, a clínica poderia realizar 317 consultas por mês, mas realizava um número cinco vezes maior, uma média de 1.731 consultas.

Imposição de colírios de alto custo - O protocolo do Ministério da Saúde estabelece, como regra, nos casos de glaucoma, o uso de colírio de 1ª linha (de baixo custo), passando para o de 2ª (de custo médio) e em seguida para o de 3ª (de custo alto) somente após constatação de que o anterior não surtiu efeito. Contudo, os médicos denunciados orientavam os prestadores de serviço da clínica a prescrever sempre o colírio de valor mais alto, sem considerar as necessidades do paciente. Para o MPF, o objetivo era aumentar ilicitamente os rendimentos da empresa, pois o colírio de 3ª linha possibilitava a maior margem de lucro (aproximadamente 70%) na compra junto aos fornecedores.

Cobrança ao Poder Público por exames inadequados - Segundo o Projeto Glaucoma, o valor da “consulta oftalmológica com realização dos exames de tonometria, fundoscopia e campimetria” era de R$57,74, e o da “consulta oftalmológica e os exames de fundoscopia e tonometria”, era de R$17,74. A clínica realizava o atendimento simples e cobrava pelo outro, ganhando ilicitamente R$40,00 por consulta. Considerando que em um dia de mutirão eram realizadas em média 250 consultas, a empresa conseguia em um só dia o faturamento indevido de R$10mil, isso sem contar o valor das prescrições indevidas dos colírios de 3ª linha.

Falso diagnóstico de glaucoma - A ilegalidade provocava, ainda, a produção de falsos diagnósticos de glaucoma em muitos pacientes e, consequentemente, a distribuição desnecessária de colírios. Nas investigações, das 55 pessoas ouvidas pelo MPF que foram atendidas pela filial da clínica em Guanambi, oito (14,5%) tiveram falso diagnóstico de glaucoma. De acordo com a apuração do MPF, os colírios para tratamento de glaucoma possuem contraindicações graves e podem causar danos à saúde de quem deles faz uso, especialmente quando não são necessários, o que configura, segundo a denúncia, ofensa à saúde.

Pedidos – O MPF requer a condenação de todos pelos crimes de estelionato e de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigos 171 e 313-A do Código Penal). Requer, ainda, a condenação dos três médicos pelos crimes de lesão corporal e de entrega a consumo de substância nociva à saúde (artigos 129 e 278 do Código Penal).

Número para consulta processual na Justiça Federal (PJ-e): – 1005066-42.2020.4.01.3309

PF prende homem que seria autor de suposto atentado ao Ministério da Justiça

  • Redação
  • 16 Nov 2020
  • 15:07h

Na madrugada, um carro invadiu o espelho d'água do prédio; policiais militares encontraram objeto de madeira amarrado ao acelerador | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Polícia Federal prendeu, na manhã desta segunda-feira (16), o homem apontado como autor do suposto atentado contra o Ministério da Justiça. Na madrugada, um carro branco invadiu o espelho d’água pertencente ao prédio do ministério, e policiais militares encontraram um objeto de madeira amarrado ao acelerador do veículo abandonado. O esquadrão antibombas do Batalhão de Operações Especiais (Bope) foi acionado, mas apenas fez o isolamento da área, porque a jurisdição é da Polícia Federal. A corporação investiga agora se o suspeito agiu sozinho ou se teve ajuda de outras pessoas, além da motivação para a ocorrência. As câmeras do Ministério da Justiça devem ajudar nas investigações. O prédio fica na Esplanada dos Ministérios, próximo à Praça dos Três Poderes, onde estão localizados também o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal.

MP-BA pede à Justiça suspensão de vaquejada ‘em caráter de urgência’

  • Redação
  • 07 Nov 2020
  • 11:37h

(Foto: Reprodução)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Letícia Baird, pediu que a Justiça determine, em caráter de urgência, a suspensão da a realização da Vaquejada de Santo Alberto, iniciada no dia 5 de novembro, com previsão para ser encerrada dia 9, no povoado do Pontal, em Biritinga.

A promotora de Justiça pede também que a Justiça determine ao prefeito do Município e à diretora do Departamento de Meio Ambiente que suspendam a autorização ambiental para a realização da vaquejada e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Adab) a apresentação dos documentos que comprovem a fiscalização dos animais antes do seu ingresso ao parque de vaquejada.

O MP pede ainda que Odilon Nascimento, organizador do evento, e o médico veterinário Marcos Vogel, responsável técnico, sejam obrigados a apresentar, num prazo de 24 horas, toda a documentação comprobatória do atendimento às exigências sanitárias e de bem estar animal prescritas na legislação.

De acordo com a promotora, o réu Odilon Nascimento Neto, embora formalmente requisitado, “sonegou” informações e documentos fundamentais, como o quantitativo estimado de participantes da vaquejada, o laudo de vistoria do corpo de bombeiros ou da defesa civil, a comprovação de médico veterinário responsável técnico durante todo o período de realização da vaquejada ou a contratação de equipe para atendimento médico veterinário para os animais participantes. Também foram sonegadas informações acerca da estrutura física adequada para abrigar os animais, bem como acerca do plano de manejo dos bovinos, que deveria atestar o rodízio eficiente dos animais.

“O não cumprimento dessas normas pode configurar crime de abuso e maus-tratos a animais” afirmou a promotora de Justiça.

A ação levou em consideração que a vaquejada está prevista para funcionar de forma ininterrupta, 24 horas por dia, entre os dias 5 e 9, e recebe cerca de 500 bovinos e 150 equinos de diferentes estados do Brasil, “em plena etapa de início de controla da pandemia do coronavírus na região”, conforme salientou a promotora de Justiça.

Letícia Baird destacou ainda que o MP não foi avisado previamente da realização do evento, “embora exista recomendação administrativa nesse sentido para os órgãos de fiscalização”. A promotora alegou ter recebido dos órgãos, apenas após solicitação, “respostas incompletas e que sonegam informações cruciais”, demonstrando assim a ausência do cumprimento e da fiscalização da legislação vigente.

Lei que privatizou cartórios extrajudiciais na Bahia é inconstitucional, vota ministra do STF

  • Claudia Cardozo
  • 06 Nov 2020
  • 11:31h

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela possibilidade de assegurar a titularidade dos cartórios extrajudiciais a servidores concursados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela é a relatora da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei baiana 12.352/2011, que possibilitariam “aos servidores do Poder Judiciário baiano a opção de titularizar a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”. A ação foi movida por associações de notários e registrados do Brasil e da Bahia e é julgada no plenário virtual. 

Os autores da ação argumentam que a lei contraria o artigo 236, da Constituição Federal que exige “expressamente, a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”. O Estado da Bahia afirmou que, com o advento da Constituição Federal de 1988 e a vigência do artigo 236, a prestação de tais serviços passou a ser privada, mediante delegação outorgada através de concurso público. Diz que a titularidade das serventias foi oferecida pelo TJ-BA no regime estatal, pois ainda não havia sido editada pela Assembleia Legislativa a lei de privatização.  

O Estado também afirma que os dispositivos impugnados permitem àqueles servidores, legalmente investidos na titularidade das serventias oficializadas, a opção de migrarem para “a prestação do serviço notarial ou de registro em caráter privado”, na modalidade de delegação instituída pela Lei estadual n. 12.352/2001. Para os que não optassem pela migração ao regime privado, as normas impugnadas autorizaram a manutenção dos servidores ao Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia, “sendo-lhes assegurados todos os direitos adquiridos, hipótese em que ficarão à disposição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que lhes designará função compatível com aquela para a qual prestaram concurso público”. 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) também se manifestou e afirmou ser possível sustentar que os titulares de cartórios estatizados, que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988, não estariam sujeitos ao novo regime, como previsto no artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição”. A Advocacia-Geral da União (AGU) assevera que o objetivo do legislador constituinte foi de “salvaguardar o direito adquirido daqueles titulares de serventias extrajudiciais, cuja estatização tenha ocorrido em data anterior à promulgação da Constituição de 1988”.  

A ministra, no voto, afirma que a jurisprudência do STF “não deixa dúvidas quanto à necessidade de realização de concurso público específico, de provas e títulos, de recrutamento amplo, para ingresso nas atividades notarial e de registro de caráter privado, após a promulgação da Constituição de 1988”. Para ela, a peculiaridade da lei baiana está nas serventias que foram estatizadas em 1963, ficando assim até 2011, quando a norma instituiu o regime de delegação. “Essas serventias foram inicialmente titularizadas por funcionários públicos [concursados], remunerados pelos cofres públicos, tendo por regime jurídico, aquele aplicável aos servidores públicos em geral e que atualmente encontra-se regulado pela Lei Estadual n. 6.677/94 [Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia]”. Ela observa que, somente em 2004, o TJ promoveu concurso público apenas de provas, específico para a titularização dos cartórios, e restrito aos servidores do quadro de analistas judiciários do tribunal. 

A relatora pondera que a norma transitória não pode se projetar no tempo para reger atos após a promulgação da Constituição, “menos ainda a inviabilizar a realização de concurso de provas e títulos, de recrutamento amplo, para o preenchimento de serventias vagas após 5/10/1988”. Cármen Lúcia destaca que, apenas 23 anos depois da Constituição Federal, é que o TJ-BA usa a norma de transição para “respaldar a titularização, sem concurso público específico de provas e títulos, das serventias oficializadas até 5/10/1988, sem alcançar vacâncias posteriores”. Segundo a ministra, a distribuição de serventias vagas desde 1988, mesmo que por concurso de provas, restriata a servidores do quadro do TJ-BA, “é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto no artigo 236 da Constituição da República”. Os outros ministros ainda não votaram no plenário virtual. 

AL-BA empossa Josafá Marinho e Angelo Almeida após cassação de Tom e Targino

  • BN
  • 05 Nov 2020
  • 18:31h

Foto: Divulgação/Agência AL-BA

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu posse na manhã desta quinta-feira (6) aos deputados Josafá Marinho (Patriota) e Angelo Almeida (PSB). Os novos parlamentares foram convocados após o Superior Tribunal Eleitoral (TSE) cassar os mandatos de Ewerton Carneiro (Tom é Meu Amigo), do PSL, e Targino Machado, do DEM. Além do presidente da Casa, Nelson Leal (PP), participaram da cerimônia a deputada federal Lídice da Mata (PSB), o deputado estadual Vitor Bonfim (PL) e o vereador de Salvador pelo PSB, Sílvio Humberto.

Sem internet e sistemas, STJ aciona Polícia Federal para investigar possível ataque hacker

  • Redação
  • 04 Nov 2020
  • 12:47h

(Foto: Reprodução)

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acionou a Polícia Federal para investigar possível ataque cibernético aos sistemas da Corte. Desde a tarde desta terça-feira (3), o STJ está sem sistema e sem internet. O problema ainda persiste nesta quarta-feira (4) e deixou a Corte sem acesso a sistemas, impedindo a realização das sessões de julgamento das turmas. Os julgamentos devem ser retomados na próxima terça-feira, dia 10 de novembro. Diante do problema técnico, os prazos processuais que seriam encerrados nesta terça-feira (3/11) ficaram, automaticamente, prorrogados para o próximo dia útil seguinte à retomada. 

Alba: Almeida e Marinho são convocados por Leal para assumirem vagas de Machado e Tom

  • Redação
  • 04 Nov 2020
  • 09:07h

Convocação foi feita na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial | Foto: Reprodução

Os substitutos dos deputados estaduais Targino Machado (DEM) e Pastor Tom (Patriotas) – ambos cassados – foram convocados pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Nelson Leal (PP), nesta quarta-feira (4) para assumirem oficialmente como parlamentares. Ângelo Almeida (PSB) assume no lugar de Machado e Josafá Marinho de Aguiar (Patriota) substitui Pastor Tom. A convocação foi feita na edição do Diário Oficial. Targino Machado foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de oferecer consultas médicas gratuitas em clínica clandestina em troca de votos na eleição de 2018. O democrata teve os votos anulados pelo TSE.  Já Pastor Tom é acusado pelo MPE de não ter comprovado filiação partidária quando da eleição para o cargo, em 2018. Em publicação nas redes sociais no dia 14 de outubro, Machado afirmou que deixa a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) “como político honrado”. O parlamentar chegou a dizer que a decisão pode ter sido tomada por ele ser um “médico humanitário”.

Mudança do crime de estelionato no pacote "anticrime" abre divergência no STJ

  • Danilo Vital
  • 21 Out 2020
  • 17:44h

(Foto: Reprodução)

A mudança legislativa no crime de estelionato promovida pelo pacote "anticrime" abriu divergência entre as turmas que julgam Direito Penal no Superior Tribunal de Justiça. O cerne da questão está em até que ponto a nova lei, que exige representação da vítima para tramitação da ação penal, pode reatroagir A Lei 13.964/2020 entrou em vigor em 24 de janeiro e transformou o crime do artigo 171 do Código Penal, de pública incondicionada para pública condicionada à representação, salvo exceções descritas nos incisos do parágrafo 5º (contra administração pública, direta ou indireta; contra criança ou adolescente; contra maior de 70 anos ou incapaz).

Para a 5ª Turma, a exigência de representação da vítima só retroage até o momento da denúncia, independentemente do momento da prática da infração penal. A exigência da representação seria condição de procedibilidade da representação e não de prosseguibilidade da ação penal.

Para a 6ª Turma, a norma retroage até o trânsito em julgado da ação por estelionato, mas não leva à imediata extinção da punibilidade. O colegiado entendeu que, na hipótese, a vítima deveria ser intimada para manifestar o interesse na continuação da persecução penal, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência.

Natureza procedimental
A posição da 5ª turma foi reafirmada em julgamento nesta terça-feira (20/10) com o reforço da primeira decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Em 13 de outubro, a 1ª Turma votou em Habeas Corpus para entender não cabível a aplicação retroativa da norma às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19.

Em HC relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, 1ª Turma do STF adotou mesmo entendimento da 5ª Turma do STJ
Carlos Moura/STF

Nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes, esse entendimento deve prevalecer "uma vez que, naquele momento, a norma processual então aplicável definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo".

"Enquanto não for declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º do Código de Processo Penal, não tem como votar de outro jeito", apontou o ministro João Otávio de Noronha, no STJ. A norma diz que "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".

O ministro Ribeiro Dantas destacou que o parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal possui natureza mista no que tange à definição do crime, mas em relação ao processo, sua natureza é especificamente procedimental. "Senão, enquanto não houver o trânsito em julgado, está tudo aberto para nulificar todos os processos por estelionato", disse.

Ato jurídico perfeito
Para a 6ª Turma, tanto o ato jurídico quanto a retroatividade da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, postados topograficamente no mesmo tópico da Constituição Federal e, por isso, de mesma estatura.

Na 6ª Turma do STJ, decisão relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior retroagiu lei mais benéfica até o trânsito em julgado
Lucas Pricken/STJ

Por isso, considerar o recebimento da denúncia como ato jurídico perfeito inverteria a natureza do próprio direito fundamental, pois permitiria ao Estado invocar uma garantia constitucional frente a um cidadão, quando o objetivo é justamente protege-lo do Estado.

Por outro lado, o voto do ministro Sebastião Reis Júnior destaca que o legislador, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato, não pretendeu em nenhum momento criar uma hipótese de abolítio criminis.

O limite da retroatividade é o trânsito em julgado porque, só a partir daí, não há mais exercício do direito de ação, que se esgota com o pronunciamento definitivo sobre o mérito da ação, iniciando pretensão executória, pois o direito de punir já é juridicamente certo.

"Considerado tal limite, entendo que a retroação da norma em questão (§ 5º do artigo 171 do CP), alcança todos os processos em curso, sem trânsito em julgado. Tal retroação não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal", concluiu.

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