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Justiça baiana suspende apreensão de veículos com IPVA atrasado

  • Bahia Notícias
  • 16 Nov 2018
  • 17:05h

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), apreendam os veículos, “ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”. A liminar diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários. “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz. A liminar também estabelece pena de R$ 2 mil, aplicada aos réus, por veículo apreendido pela não quitação do IPVA, devendo, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, serem apresentados relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, bem como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário. “A ação inicialmente proposta perante o TJ-BA foi remetida à Justiça Federal e a equipe da Procuradoria se manteve diligente. A concessão da liminar não esgota nosso trabalho, mas é sem duvida uma vitória da OAB em prol da população”, frisou a gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Isabelle Borges e Silva. "Essa prática vem sendo reiteradamente reconhecida como inconstitucional pelo STF”, declarou a tesoureira da OAB, Daniela Borges. Na última quarta-feira (14), o pleno do TJ-BA começou a julgar um processo com o mesmo tema, mas relacionado a cidade de Vitória da Conquista. A sessão culminou com a expulsão de um advogado por parte do presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto.

CNJ abre processo para apurar ida de Moro para ministério de Bolsonaro

  • EBC
  • 10 Nov 2018
  • 10:15h

Foto: EBC

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, instaurou hoje (9) um pedido de providências para que o juiz federal Sergio Moro esclareça questionamentos feitos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre sua suposta atividade político-partidária enquanto ainda exercia a magistratura. As representações foram feitas depois que Moro aceitou o convite para o cargo de ministro da Justiça do presidente eleito Jair Bolsonaro. O juiz pediu férias e, antes de se exonerar da magistratura, passou a se reunir com a equipe de transição do governo. Antes, ele se reuniu com Bolsonaro no Rio de Janeiro. Martins deu 15 dias para que Moro preste informações, “visando a possibilitar uma melhor compreensão dos fatos”. Pela Lei Orgânica da Magistratura, magistrados não podem exercer atividade político-partidária. Ao todo, foram feitos três questionamentos à conduta de Moro, um por um cidadão, outro pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e um terceiro pelo PT.

Brumado: Acusado de homicídio a golpes de marreta é condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão

  • Brumado Urgente
  • 08 Nov 2018
  • 19:01h

Foto: Brumado Urgente

Segundo consta da denúncia, Orleis de Souza Angelo foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil e por crueldade. De acordo aos autos do processo, Orleis no dia 26 de outubro de 2015, por volta de 17h, no interior da residência de ambos que fica localizada no povoado de Lagoa Funda, nesse município, o acusado, com animus necandi, desferiu golpes com cabo de enxada e de marreta na cabeça de seu irmão Vilmar Lobo dos Angelos.  Ainda de acordo com a peça processual, após consumar o crime, Orleis trancou a vítima agonizando em casa, de onde saiu, e, ao passar em frente a uma residência de um vizinho, contou o ocorrido, e jogou a chave ao chão. Na sequência foi a um bar próximo, onde novamente noticiou os fatos, lá permanecendo até a chegada da polícia. O acusado permaneceu preso da data do ocorrido ao dia 21 de julho de 2016, quando a prisão foi substituída por outras medidas cautelares. Ainda de acordo com os autos, ambos estariam embriagados e discutiram em virtude da disputa pelo controle da televisão. Orleis de Souza Angelo de 62 de idade, foi condenado a 12 anos e 6 meses de reclusão, entretanto, permanecerá em liberdade até o trânsito em julgado da sentença.

TJ condena Coelba a indenizar em R$ 477 mil família de menina que morreu eletrocutada

  • Cláudia Cardozo
  • 08 Nov 2018
  • 11:16h

(Foto: Divulgação)

Qual valor repara a dor de não poder ver o próprio filho crescer? Qual valor cobre todas as expectativas de ver uma criança de um ano e oito meses de idade falar, sorrir e te abraçar? Qual valor diminui a dor de uma mãe que perdeu a filha em um choque elétrico? Esse valor teve que ser mensurado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao condenar a Coelba a indenizar uma família em R$ 477 mil pela morte de uma menina eletrocutada, em outubro de 2006. A família buscou a Justiça em uma ação de reparação por danos morais. Em 1ª Instância, a Coelba foi condenada a indenizar a família em R$ 700 mil e pagar pensão para os pais. A Coelba recorreu da decisão, pediu para outras empresas participarem da ação na qualidade de réu, e para que não fosse condenada a pagar indenização, por não ter culpa sobre o fato. A Câmara rejeitou os pedidos da companhia para não incorporar outras empresas na ação, mas reduziu o valor da indenização para 500 salários mínimos, que atualmente somam R$ 477 mil. A Coelba também foi condenada a ressarcir a família com os custos do funeral em R$ 10 mil e a pagar pensão mensal vitalícia de dois terços do salário mínimo de março de 2019 a fevereiro de 2030. Em 2019, se a menina estivesse viva, completaria 14 anos. Em 2030, completaria 25 anos. A decisão destaca que, neste tempo, se viva, a vítima poderia estar trabalhando e contribuindo para o sustento da família. Após o ano de 2030, a pensão será reduzida para um terço do salário mínimo até a morte dos pais, ou até fevereiro de 2075, quando a menina completaria 70 anos. A criança morreu quando foi atingida pela rede de energia elétrica na casa de sua vó, na cidade de Parimirim, no sudoeste do estado. A família alega que os serviços de ligação de energia realizados pela Coelba foram a causa da morte da menina por falta de manutenção da companhia. No recurso, a Coelba alegou que o acidente ocorreu por culpa da família, pois o pavimento superior da residência estava próximo à rede de energia. Disse que a rede elétrica já estava instalada no local há muito tempo, mesmo antes de existir a construção irregular realizada pelos familiares da vítima, “não podendo a concessionária ser responsabilizada por quaisquer danos, já que agiu em total conformidade com as regras estabelecidas, mormente aos padrões determinados pela ABNT”A empresa sustentou que a família confessou que a rede elétrica estava no local há mais de 15 anos, atestando, assim, “a irregularidade na ampliação do imóvel, vindo a aproximá-lo dos fios de alta tensão”. Desta forma, defendeu que não é responsável pela morte da criança. Ainda asseverou que a residência foi construída fora dos padrões e técnicas de segurança e os familiares agiram com negligência por não vigiar a criança. A Coelba também foi contra o pagamento de pensão pelo fato da criança não contribuir com as finanças da casa. De acordo com o relator, desembargador Baltazar Miranda Saraiva, as provas dos autos atestam que o choque levou a criança a óbito por falta de isolamentos entre cabos elétricos de alimentação da concessionária e os cabos do padrão existente no local do incidente. O relator reforça que as provas, testemunhas e fotografias “são contundentes e comprovam que o choque elétrico descrito na exordial ocorreu em razão da má prestação de serviços por parte da ré”. O desembargador ainda assinala que a instalação elétrica estava fora dos padrões de segurança, “não podendo a Coelba se eximir de sua responsabilidade, simplesmente alegando que não é responsável pelo evento danoso”. “Assim, constata-se que a ré deveria modificar o local da fiação elétrica, diante da manifesta situação de risco, vez que os condutores de energia elétrica se encontravam acessíveis através da sacada do imóvel, não sendo observada a distância regulamentar pela concessionária, que possui dever fiscalizatório”, escreve o desembargador no acórdão. Para ele, “é irrefutável que o multicitado incidente causou dor, angústia e abalos psicológicos aos genitores da menor, que suportarão por toda a sua vida as consequências do trauma decorrente da morte precoce de sua filha, que teve sua vida ceifada antes mesmo de completar dois anos de idade”. Os fatos, conforme Baltazar diz, demonstram que a autora sofreu transtornos diante da perda da filha, “frustrando todas as expectativas de um futuro de ver a sua filha falar, sorrir, ter-se em seu colo, abraçar-te”.

VALOR EXCESSIVO

Apesar de reconhecer a dor da família, o relator do caso reduziu a indenização de R$ 700 mil para R$ 477 mil por considerar que o valor é excessivo, “extrapolando os limites da razoabilidade e proporcionalidade”, podendo ser enquadrado como “enriquecimento sem causa” para os autores da ação. Ainda declarou que o valor não tem amparo jurisprudencial. O desembargador Baltazar condenou a Coelba a pagar indenização de R$ 10 mil pela despesa com funeral, mesmo que a despesa não tenha sido comprovada nos autos, pois é certo que a família teve gastos com o velório e enterro da menina. O pagamento da pensão mensal vitalícia é amparado pela Súmula 491, do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que “é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. “A pensão alimentícia, nesses casos, difere do contexto da prestação que se dá dos genitores para os seus descendentes. Enquanto a pensão alimentícia usualmente paga aos filhos leva em conta a impossibilidade de subsistência por si próprio do alimentando e a possibilidade da prestação pelo alimentante, a pensão ora pleiteada vale-se da solidariedade familiar”, explica Baltazar. A família da vítima é pobre e por isso, nas palavras do relator, deve se presumir que, “mesmo menor, iria contribuir futuramente, ainda que na execução de pequenas tarefas domésticas, e muito mais poderia, no futuro, ajudar no sustento familiar, porquanto restou incontroversa a escassez de recursos da família”.

Brumado: Acusada de matar esposo vai a júri popular hoje (05)

  • 05 Nov 2018
  • 08:38h

Foto: Brumado Urgente

Segundo consta da denúncia, a acusada Edileusa de Jesus Oliveira teria em 30 de dezembro do ano de 2000, praticado o crime de homicídio doloso contra seu esposo Lucindo Ferreira Azevedo. Ainda de acordo com a peça processual, o crime teria ocorrido após simples discussão entre o casal.

A acusada será julgada pelo tribunal do júri da comarca de Brumado hoje (05), a partir da 08h30min da manhã.

Homem infértil será indenizado por ex-mulher que o enganou com falsa paternidade

  • Bahia Notícias
  • 31 Out 2018
  • 12:49h

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TR-RJ) garantiu a um homem uma indenização de R$ 20 mil por danos morais por ter sido enganado por uma falsa paternidade. De acordo com os autos, Gilberto Costa foi enganado pela então mulher, Cynthia Raquel de Souza, de que ela teria engravidado por um “milagre”, apesar dele ser infértil.Os dois foram casados até 2013, quando os dois filhos nasceram. Mas as crianças eram filhas de Whashington, com quem Cynthia passou a conviver após o divórcio. Em 2009, o casal tentou um processo de fertilização in vitro que não foi bem sucedido. Um ano depois, a mulher anunciou que estava grávida por um milagre. Gilberto “testemunhou perante a congregação da Igreja que frequentava o ‘milagre ocorrido em sua vida”.Quando o casal se separou, Gilberto concordou em pagar pensão alimentícia para os filhos. Contudo, viu postagens de Whashington nas redes sociais em que alegava ser o verdadeiro pai das crianças. O ex-marido de Cynthia entrou com um pedido de exame de DNA e a verdadeira paternidade foi comprovada. A desembargadora Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello ainda disse que ele “sofrerá o constrangimento das pessoas que desconhecem o fato lhe perguntar sobre os filhos”.

Livramento: MP denuncia dois policiais por abuso de autoridade

  • Bahia Notícias
  • 31 Out 2018
  • 10:57h

(Foto: Divulgação)

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou dois policiais militares de Livramento de Nossa Senhora por abuso de autoridade e lesão corporal. O MP pede o afastamento dos policiais, em caráter liminar, por intimidação de testemunhas. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, pede que a Justiça determine o afastamento de um dos réus e suspenda seu porte de arma. Ele e o outro acusado foram acionados pelo uso de violência excessiva contra Neilson Coelho Pires, agredido durante uma partida de futebol. O caso aconteceu no dia 11 de setembro de 2017, quando os denunciados faziam o policiamento durante uma partida de futebol no Estadio Edílson Pontes. Eles foram acionados para controlar um tumulto entre torcedores na arquibancada. Segundo o promotor, durante a abordagem, os policiais “agrediram Neilson com golpes de cassetete na cabeça, costas e braço”. Durante a intervenção, populares e outros policiais teriam pedido para que os réus parassem com as agressões, mas os policiais levaram a vítima para fora do estádio, onde “as agressões continuaram”, relata o membro do MP. A ação junta aos depoimentos de testemunhas, imagens de câmera de circuito interno e gravações ambientais de áudio que “evidenciam agressões quando a vítima já estava caída ao chão”. O promotor de Justiça esclarece que a ação não questiona a intervenção no momento do tumulto, mas busca responsabilizar os policiais que “empregaram violência desmedida e injustificada, mesmo diante do apelo dos próprios colegas e populares”.

MPF recomenda que 24 municípios regularizem transporte escolar

  • Bahia Notícias
  • 25 Set 2018
  • 19:02h

Foto: Barreiras Notícias

Após constatar irregularidades, o Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa recomendou que 24 municípios do oeste baiano regularizarem o serviço de transporte escolar. Com isso, cada prefeito tem 20 dias, contados do dia da notificação, para organizar licitações, contratações e execuções do serviço. Nas investigações, o procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva verificou diversas irregularidades. Entre elas, sobrepreço e superfaturamento de rotas, contratação de prestador sem capacidade operacional e uso de carros e motoristas em desconformidade com a legislação de trânsito. Além de Bom Jesus da Lapa, as recomendações foram envidadas para os municípios de Boquira, Brotas de Macaúbas, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Feira da Mata, Ibipitanga, Ibotirama, Igaporã, Ipupiara, Jaborandi, Macaúbas, Morpará, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato e Tabocas do Brejo Velho. Caso os municípios não regularizem o serviço, o MPF pode ajuizar ações para obrigar os prefeitos a cumprir com o estabelecido. Na mesma notificação, o MPF também cobrou que as gestões publiquem, mensalmente, nos portais de transparência, tabela resumida com indicação de todos os veículos e cópia dos respectivos processos de pagamento dos serviços de transporte escolar. Além disso, os municípios devem publicar e manter atualizadas as rotas de transporte escolar, com indicação dos pontos de saída e chegada, paradas e escolas abrangidas.

Multas por uso de celular ao volante crescem 33% em 2018

  • Tribuna da Bahia
  • 24 Set 2018
  • 19:11h

Apenas nos primeiros sete meses deste ano, o número de multas aplicadas a quem usa o celular enquanto dirige já é 33% maior do que em todo o ano passado. Os dados são do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), mantido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).De janeiro a julho, segundo o órgão, esse tipo de infração resultou na aplicação de 759,7 mil multas em todo o país. Ao longo de 2017, as multas impostas pelo uso de celular ao volante somaram um total de 571,6 mil. O alerta sobre os riscos e ameaças no uso de celular ao volante foi reforçado durante a Semana Nacional de Trânsito, que começou no último dia 18 e vai até a próxima terça-feira (25).Especialista em trânsito e gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), o advogado Renato Campestrini, ressaltou que não há nada no celular que se sobreponha à segurança no trânsito. "É preciso maior conscientização. Nenhuma ligação ou mensagem é mais importante do que você arriscar a tua vida e a de outros no trânsito."

Juiz proíbe fogos de artifícios em campanhas eleitorais em Tremedal, Belo Campo e Piripá

  • Bahia Notícias
  • 21 Set 2018
  • 16:11h

Foto: Reprodução / CNM

Uma decisão do juiz Aderaldo de Morais Leite Júnior proíbe a queima de fogos de artifícios de qualquer categoria nos municípios de Tremedal, Belo Campo e Piripá, na região de Vitória da Conquista, sudoeste baiano. A ordem foi publicada nesta quinta-feira (20). O magistrado, da 177ª Zona Eleitoral, considerou entre outros pontos o fato de que o uso indiscriminado de fogos de artifício em áreas urbanas pode gerar desconforto à população, além de provocar o acirramento de ânimos entre adversários políticos. 

Trabalhadores vão à Justiça para ganhar benefício do INSS

  • Uol
  • 13 Set 2018
  • 17:12h

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desembolsou R$ 92 bilhões em 2017 para pagar aposentadorias e outros benefícios concedidos ou reativados por determinação da Justiça. Isso representa 15% do total de R$ 609 bilhões que a Previdência Social pagou a beneficiários no ano passado. O cálculo é resultado de uma fiscalização do TCU (Tribunal de Contas da União) que será discutida no fim de setembro. Segundo o órgão, ao menos um a cada dez benefícios pagos pelo INSS é resultado de decisão judicial.

Justiça Federal em Vitória da Conquista assegura benefício de pensão a companheira e esposa do falecido

  • 29 Ago 2018
  • 11:03h

A 1ª vara da Justiça Federal, em Vitória da Conquista, que tem competência sobre 34 Municípios, recentemente julgou interessante caso de direito previdenciário relativo a pessoas de Brumado.   A demanda (autos xxxxx-96.2016.4.01.3307), que não pode ser detalhada quanto aos envolvidos e ao número dos autos em razão da proteção constitucional da intimidade, foi proposta pela esposa do falecido em relação à companheira deste, a qual teve como ele uma filha, ainda menor. A viúva alegou que jamais se separou do marido em vida, tanto que o velório ocorrera em sua casa. Argumentou também que a separação entre seu marido e a companheira se deu muito tempo antes do falecimento dele, o que estaria provado pela existência de demanda judicial que a companheira tinha ajuizado tempos atrás, perante a Justiça Estadual, em busca de pensão alimentícia.   O litígio na Justiça Federal foi instaurado porque o INSS administrativamente reconheceu a condição de dependente da companheira e outorgou a ela e à filha o benefício de pensão por porte. Inconformada, a esposa foi bater às portas da justiça para anular a decisão da autarquia previdenciária. Na sentença, entretanto, o Juiz Federal João Batista de Castro Júnior afastou as alegações da viúva. Com relação ao pedido judicial de pensão alimentícia formulado em 2013 na Justiça Estadual, o magistrado federal salientou que “as oscilações emocionais do falecido não têm efeito jurídico relevante, até porque foram elas próprias que o fizeram sair do ninho matrimonial para procurar abrigo emocional em outros braços e sob outro teto. Se, pois, a relação com a companheira teve descontinuidades episódicas (e, no caso, só há notícia de apenas dois meses), maiores que elas se mostram ter sido aquelas em relação ao próprio casamento”. 

Quanto à alegação de que havia enorme diferença de idade entre a companheira e o falecido, que seria indicativa de mera aventura amorosa, o Juiz disse que “questão relativa à diferença de idade entre a companheira e o falecido (...) é absolutamente anódina, pois se trata de assunto que pertence ao terreno das afinidades eletivas que não podem sofrer escrutínio judicial, além do fato de que esses exemplos de forte assimetria etária afloram a mancheias na atualidade, sem que isso desmereça a unidade afetiva”. A propósito do fato de que o velório ocorreu na casa da viúva, a que não teve acesso a companheira, a decisão destacou: “num quadro de nitidez da relação de união estável paralela ao casamento, questões referentes ao lugar onde aconteceu o velório, se a companheira foi vista por lá, se havia um estado social de reconhecimento do matrimônio, entre outras, não têm vitalidade jurídica no Direito Previdenciário, que está fundado numa perspectiva constitucionalmente diferente daquela em que reinavam absolutos os valores familiais patriarcalistas do Código Civil de 1916” . Ainda a esse respeito, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o direito da companheira até no caso de inclusão, pelo esposo, somente da esposa como beneficiária de suplementação de pensão por morte em plano de previdência privada fechada. Ao final da decisão, procedeu a uma repartição do benefício da seguinte forma: 25% para a esposa por sua condição de dependente presumida em razão do matrimônio; 25% para a companheira pela demonstração da união estável; 50% para a filha menor.  Ficou ainda estabelecido que, atingindo a filha o limite legal de dependência, sua quota-parte será dividida igualmente entre esposa e companheira, e havendo o falecimento de qualquer uma destas, sua quota-parte reverterá à parte que sobreviver. Por último, disse que os efeitos da divisão passariam a ocorrer apenas a partir da decisão, sem efeitos retroativos, pois o INSS tinha sido levado a concluir, sem qualquer má fé, que a companheira era a única beneficiária na época da concessão administrativa do benefício.

DIRETORA DA UNEB EM BRUMADO VIRA RÉ EM PROCESSO E PODE SER PRESA NAS PRÓXIMAS HORAS

  • Brumado Urgente
  • 27 Ago 2018
  • 14:47h

A Diretora Jaciara Sant’anna, Diretora do Campus XX da UNEB, localizado em Brumado, virou ré no processo de ação popular movido pela advogada e graduada em Letras pela UNEB, Magda David, conforme o Brumado Urgente teve acesso.

O Juiz Eduardo Brito, da vara da fazenda pública em Caetité, onde reside Magda, admitiu a inclusão de Jaciara e determinou a expedição de carta precatória a Brumado para que ela seja intimada por oficial de justiça para se defender, além da ordem para cumprir imediatamente a paralisação de qualquer atividade do curso de Pedagogia, criado ilegalmente pelo Reitor, sob pena de prisão, além de multa de mil reais ao dia.

Até então, a demanda estava concentrada na figura do Reitor. Mas, a Diretora, tomando conhecimento da decisão judicial, convocou uma reunião com professores e deliberou que o curso continua.

Como chamou a si a corresponsabilidade do ato, passou a ser ré num processo que pode resultar, além do cancelamento do curso, na condenação dela e do Reitor pelos danos aos cofres públicos em razão dos gastos feitos. Um processo desse tipo leva anos e mesmo que a decisão seja suspensa pelo Tribunal, o que não aconteceu, o juiz de 1º grau pode dar sentença confirmando o cancelamento, como diz a lei.

É lamentável que a UNEB em Brumado volta e meia apareça envolvida em ilegalidades. Mais lamentável ainda é que isso tudo tenha que ser pago pelo contribuinte.

Não se pode esquecer que a sociedade brumadense paga muito caro para isso, pois na medida em que paga impostos, e alto valor recolhido de ICMS  por Brumado é um deles, boa parte dessa receita tributária é destinada  à educação estadual.

E essa conta não sai barata. Só o aluguel do prédio onde funciona a UNEB em Brumado é no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês, sem contar gastos com servidores e terceizirados.

Nada se sabe da UNEB por aqui. Nenhuma discussão é patrocinada pela Diretora com a sociedade local, procurando ouvi-la sobre suas reais necessidades. Tudo se passa num esquema fechado, como se se estivesse numa propriedade particular.

Não faz muito tempo, a Diretora apareceu posando em fotos num evento em Portugal, em plena crise econômica, enquanto o campus ficou acéfalo, pois até hoje ela não indicou um nome para substituí-la.

A criação do curso de Pedagogia bem que poderia ter sido discutido com a sociedade brumadense. Assim é que se legitimam as iniciativas de cunho social. Mas o Município acolhe forasteiros, dá-lhe suporte, paga-lhe as contas, mas nada sabe do que está sendo feito.

Há muita coisa a ser explicada. A começar do fato de que o professor que está respondendo pela Coordenação (que aparece na foto ao lado da diretora, e  que deve também se tornar réu no processo, prejudicando sua carreira) não é do quadro efetivo, enquanto há vários docentes com esse requisito.

É preciso ter mais responsabilidade no trato com a coisa pública. O Brasil não suporta esse modelo de gestão fechada em que não se sabe o que se recebe nem o que se gasta.

Sob a direção anterior, o prédio onde funcionava a UNEB sofreu desgastes físicos consideráveis, sem que a Direção procurasse conservar o que não é seu. Como resultado, a Universidade hoje responde a um processo de indenização movido pelo proprietário, quando se sabe que o valor que era repassado tinha suficiência para manter as instalações em perfeito estado, pois se chegou a falar em comprar uma picape Amarok para servir ao Diretor. Aliás, o uso da máquina pública dentro da UNEB precisa ser explicado urgentemente, pois motoristas, carro e combustíveis têm servido para transportar a Diretora para fora da cidade, como aconteceu a seu antecessor, sem que se saiba se de fato há interesse público envolvido nesses deslocamentos.

Está na hora de o Ministério Público começar a se preocupar com essa destinação de dinheiro do contribuinte. A propósito, fala-se que cópia dessa ação popular será enviada à Polícia Federal para que analise se há dinheiro público federal envolvido nesses gastos de criação do Curso de Pedagogia, que escandalosamente não passou pelo Conselho Universitário, a instância máxima de deliberação da Universidade, muito menos se procurou saber de Brumado quais suas necessidades. Por enquanto, só se vê a necessidade da Diretora quando deixar o cargo, a única docente da UNEB graduada em Pedagogia, e atualmente vinculada ao curso de Letras.

Como já disse sabiamente uma pessoa, o tempo que se está gastando na insistência com o errado serviria de sobra para fazer o certo. Outros desdobramentos são esperados sobre essa celeuma.

Para ler a cópia da decisão do juiz, clique aqui:

TJ-BA condena mulher a indenizar vizinho em R$ 6 mil por chamá-lo de 'advogado de Lula'

  • Bahia Notícias
  • 20 Ago 2018
  • 15:58h

(Foto: Reprodução)

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma mulher a indenizar o vizinho em R$ 6 mil por danos morais por chama-lo de “advogado de Lula”. A mesma mulher já foi condenada pela 5ª Turma Recursal do TJ-BA pelo crime de calúnia ao “imputar falsamente, fato definido como crime de tráfico de influência” a um dos autores da ação. O colegiado entendeu que as declarações da mulher abalaram a honra e reputação das vítimas. O relator foi o juiz Marcelo Silva Britto. As declarações foram proferidas em um grupo de Whatsapp, em maio de 2017, durante a discussão sobre o descumprimento de uma ordem judicial, na qual algumas árvores em frente ao condomínio deveriam ter sido retiradas. Em um áudio, a mulher fala: “Oh, meu querido, não fica dando uma de advogado de Lula, não, tá?! Repetindo isso... Porque nós entramos na Justiça contra isso, e sua mãe e seu pai deram um jeitinho para que a coisa não acontecesse, porque o povo quando veio da Prefeitura cortar, (tá?!), tanto que tem uma parte do pinheiro cortado, (tá?!), e disseram que vocês tinham que recolher o lixo, vocês não quiseram, (tá?!), e aí acabou parando a história, tá?! Não me venha dar uma de advogadozinho de Lula, não. Chega de petrelhada, safada, tá bom? [Sic]” Para a 3ª turma, a condenação criminal da mulher "por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, tanto mais porque, no caso em apreço, o delito praticado, sem qualquer incerteza, abalou objetivamente a honra e a reputação dos recorrentes".

JUSTIÇA SUSPENDE CRIAÇÃO DE CURSO DE PEDAGOGIA EM BRUMADO

  • Filipe Lima, Diretor da PROBUS, estudante de Direito (UESB)
  • 15 Ago 2018
  • 17:30h

Por decisão do Juiz de Direito Eduardo das Neves Brito, titular da vara da Fazenda Pública, em Caetité, está suspensa a implantação do curso de Pedagogia em Brumado.

A ação popular foi impetrada pela advogada Magda David, que tem banca advocatícia em Caetité e é  também graduada em Pedagogia pela UNEB em Guanambi.

Segundo ela, a criação do Curso se deu somente por vontade unipessoal do Reitor, quando o Estatuto e o Regimento Geral da UNEB expressamente dispõem que essa atribuição é do Conselho Universitário (CONSU), que é composto não só pelo Reitor, mas também Vice-Reitor, Pró-Reitores, Diretores de Departamentos (quase duas dúzias), representantes de técnicos e discentes.

A advogada ainda salientou que esse tipo de ato tem que ser precedido de amplas discussões com a sociedade local, que é a melhor intérprete dos seus próprios anseios, e também com a comunidade acadêmica. Nada disso ocorreu nesse caso, tendo a petição salientado que tudo se passou entre Diretora do campus, que é graduada em Pedagogia, e o Reitor.

Sobre o assunto, conversamos com dois professores do campus em Brumado, que não quiseram se identificar. Ambos foram concordes em afirmar que esse ato é ilegal e ainda vai render cedo ou tarde consequências danosas para os envolvidos, em razão dos gastos públicos que uma atividade como essa produz.

Salientaram que a criação de um curso deve ser precedida de debates democráticos com a sociedade, envolvendo inclusive a Câmara de Vereadores. Um debate dessa natureza diria qual o curso mais indicado para Brumado, que tem uma vocação minerária de reconhecimento internacional. Os docentes consultados ressaltaram que a universidade pública, que é financiada com impostos pagos pelo contribuinte, não pode se comportar com esse autismo institucional, como se ela tivesse donos particulares. É preciso que a universidade pública deixe de ser uma constelação de nichos de poder que satisfazem os projetos de A e B, em posições de mando, para passar a servir à sociedade, pois é a este objetivo que ela se destina, concluíram os professores.

O fato é que, quando se observa a articulação social da UNEB, se nota que ela é inexistente, ficando seus dirigentes trancados em seus recintos como se não devessem contas à sociedade que os mantém.

Sendo a educação o grande déficit social no Brasil para fins de crescimento e maturidade político, é inadmissível que uma universidade pública gire somente sobre o eixo da conveniência dos seus dirigentes e não apresente à sociedade seus resultados nem discuta com ela em que medida pode lhe ser cada vez mais útil. Enfim, a UNEB em Brumado é um grande mistério, que precisa ser decifrado, ou melhor, aberto ao escrutínio social.

Clique no link para ler decisão do juiz: http://www.probusbrasil.org.br/hd-imagens/noticias/Processo%20Judicial%20Eletro%CC%82nico.pdf