O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. 

 

Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), durante a discussão do projeto, anunciou seu voto a favor da proposta que limita as decisões monocráticas do STF. A orientação formal do governo, no entanto, foi a de liberar a bancada para que cada um votasse de acordo com a sua consciência.

 

“Quero não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável. Eu entendo que houve um esforço, e eu me orgulho de ter feito parte disso, para minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, disse Jaques Wagner. “Portanto, entendo que, com essa evolução, quero anunciar que o meu voto é sim, a favor da PEC”, concluiu.

 

Para o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, o Supremo tem de aprender a ser um colegiado. “Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, alegou o senador do Podemos. 

 

“Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, acrescentou o senador.

"Desse modo, entendo que a criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das
 

mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade", escreveu a ministra.
 

Ele criticou a criminalização do procedimento e destacou que essa perspectiva para lidar com problemas que envolvem o aborto não é a política estatal adequada.
 

"A justiça social reprodutiva, fundada nos pilares de políticas públicas de saúde preventivas na gravidez indesejada, revela-se como desenho institucional mais eficaz na proteção do feto e da vida da mulher comparativamente à criminalização".
 

"Com efeito, a criminalização do ato não se mostra como política estatal adequada para dirimir os problemas que envolvem o aborto, como apontam as estatísticas e corroboraram os aportes informacionais produzidos na audiência pública", disse.
 

No final de seu voto, Rosa destacou ainda que as mulheres eram excluídas da condição de "sujeito de direito" na década de 1940, data do Código Penal que criminalizou o aborto "de forma absoluta".
 

"A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal", disse.
 

Nesta quarta (20), a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), a Frente Parlamentar Mista contra o aborto e em defesa da vida, a União dos Juristas Católicos de São Paulo e o Instituto de Defesa da Vida e da Família protocolaram um pedido para levar o julgamento ao ambiente presencial. A Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos) também peticionou a retirada da ADPF da pauta.
 

O QUE PEDE A AÇÃO?
 

A ADPF pede ao STF que analise a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, de 1940. O artigo 124 prevê pena de detenção de 1 a 3 anos para quem "provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque" e o artigo 126 estipula reclusão de 1 a 4 anos para quem "provocar aborto com o consentimento da gestante".
 

Atualmente, as únicas três situações em que o aborto não é criminalizado no país são em caso de estupro, quando a gestação gera risco de vida para a gestante e, por decisão do STF, quando é constatada anencefalia fetal.
 

A ADPF argumenta que a lei atual leva mulheres e meninas a procurar métodos inseguros, pondo suas vidas em risco. De 2008 a 2017, foram 2,1 milhões de internações no país para tratar complicações de abortos, gerando um gasto de R$ 486 milhões para o SUS. De 2000 a 2016, ao menos 4.455 pacientes morreram.
 

O documento aponta que, enquanto aquelas com melhores condições financeiras buscam clínicas clandestinas, pacientes pobres se submetem a tratamentos desumanos, e ressalta um recorte racial. Pesquisa publicada recentemente na revista Ciência & Saúde Coletiva mostra que a probabilidade de se fazer um aborto é 46% maior para mulheres negras.
 

A ação defende que a criminalização viola a dignidade da pessoa humana, os preceitos da cidadania e da não discriminação, bem como o direito à inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, saúde, planejamento familiar e a proibição de tortura ou tratamento degradante previstos na Constituição Federal.
 

"No Estado democrático de Direito, pressupõe-se que o papel do Poder Judiciário, a partir da interpretação da Constituição, é a proteção dos direitos humanos e dos princípios e garantias internacionais. Caso eles sejam violados, cabe ao Judiciário incidir e impedir a violação", afirma a vereadora Luciana Boiteux, professora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e uma das autoras da ADPF.
 

"O que está em jogo é o reconhecimento da cidadania das mulheres e a igualdade de gênero, que é uma luta ainda incompleta no Brasil", defende a advogada, que observa o amadurecimento da corte em relação à temática. Exemplos disso são a permissão da fertilização in vitro, processo em que há descarte de embriões, a liberação de pesquisas com células-tronco e a inclusão de anencefalia nas exceções do aborto legalizado.
 

O QUE DIZ O OUTRO LADO?
 

A AGU (Advocacia-Geral da União) defende que o tema não deveria ser tratado no Supremo, mas sim no Congresso, sob pena de "grave dano ao Estado brasileiro e aos seus cidadãos, que têm debatido amplamente a questão por meio de seus representantes no Parlamento".
 

"Trata-se, de fato, de questão extremamente delicada sob os aspectos jurídico, moral, ético e religioso, a demandar cautelosa análise por parte das instituições estatais, sem que se possa prescindir da efetiva participação da sociedade", complementa a AGU.
 

Esse também é o ponto de entidades que pediram para participar como amicus curiae (amigo da corte), expressão que designa um terceiro autorizado a ingressar na ação para fornecer subsídios ao órgão julgador. A ADPF 442 tem dezenas de amici curiae de ambos os lados.
 

"A CNBB entende que a ADPF 442 não deveria sequer ter sido recebida pelo STF, uma vez que se está diante do caso mais flagrante de desrespeito e invasão de uma competência típica do Parlamento já protagonizado pelo Supremo. A matéria do aborto é exaustivamente tratada pela norma brasileira, que aponta as hipóteses de excludente de ilicitudes. Modificar ou ampliar as hipóteses legais constitui escandaloso episódio de desrespeito às prerrogativas do Congresso Nacional", diz Hugo Sarubbi Cysneiros, advogado da CNBB.
 

"Além das leis brasileiras que tratam do tema, o Brasil é signatário de inúmeros tratados internacionais que regulam esse objeto, não havendo em nenhum deles nada que permita essa atuação do STF", complementa.
 

Ele afirma ainda que a ação é baseada em princípios inexistentes: da irrelevância jurídica da vida intrauterina até a 12ª semana de gestação; da proteção gradativa da vida, pelo qual a vida humana tem proteção variável a depender do seu estágio; e do direito ao aborto.
 

Em carta aberta ao STF, a Anajure também apresenta-se como contrária à ADPF, afirmando que eventual decisão ocasionaria graves prejuízos à proteção ao direito fundamental à vida do nascituro.
 

O CFM (Conselho Federal de Medicina) é outra entidade que se opõe à análise em plenário virtual e que defende a discussão no Congresso. Em nota divulgada nesta quinta (21), a entidade reitera que defende o cumprimento da legislação atual, que permite o aborto apenas em três situações.
 

ENTIDADES FAVORÁVEIS
 

Entre os amici curiae favoráveis à descriminalização está a organização Católicas pelo Direito de Decidir. "Sendo o Brasil um Estado laico, não deve se submeter a nenhuma religião", diz a socióloga Maria José Rosado Nunes, uma das fundadoras da entidade.
 

"As pesquisas sobre aborto evidenciam que são as mulheres cristãs as que mais abortam, contrariando as hierarquias e doutrinas religiosas conservadoras. É por essas mulheres anônimas, que compartilham a mesma fé que nós, que entendemos a importância e a força de nos posicionarmos de modo divergente desse poder hierárquico e patriarcal."
 

A Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia), por sua vez, defende ser inadmissível que, diante da possibilidade de realizar um procedimento seguro, cerca de meio milhão de mulheres sigam realizando abortos todos os anos, sob o risco de grave adoecimento ou morte.

Instituído pela Resolução CNJ nº 260/2018, o Ranking da Transparência do Poder Judiciário avalia o grau de informação que é disponibilizado à população. Os itens sob avaliação estão distribuídos em nove temas, compostos por 84 perguntas que buscam identificar objetivos estratégicos, metas, indicadores e os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão.

A apuração também abrange questões relativas à publicação do calendário das sessões colegiadas, atas de sessões, serviço de informação ao cidadão, informações sobre licitações e contratos, entre outras.

No âmbito dos Tribunais estaduais, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) também conquistou o primeiro lugar.

A intenção da companhia é que os cupons valessem apenas para outros produtos do site (passagens aéreas, hotéis ou pacotes), mas o titular da Senacon, Wadih Damous, é contra a medida.
 

Em sua conta no Twitter, ele afirmou no sábado que a empresa não pode oferecer apenas a opção de voucher como forma de devolução do valor gasto. Segundo Damous, os clientes "têm o direito de optar pelo ressarcimento em dinheiro".
 

Além da Senacon , o Procon-SP é outro órgão a questionar a 123milhas. A entidade de defesa do consumidor notificou a empresa e quer saber os motivos para a suspensão.
 

O órgão questiona, por exemplo, como a agência está informando os clientes e quais as medidas de compensação que estão sendo adotadas.
 

O Procon-SP recomenda que os consumidores entrem em contato com a 123milhas e registrem uma queixa contra a empresa no órgão de defesa.

Em fevereiro deste ano, o governo italiano pediu a homologação da decisão da Justiça do país que condenou o ex-jogador — o que permitiria que Robinho cumprisse a pena no Brasil.

A defesa dele, no entanto, pediu ao STJ que determinasse ao governo da Itália o envio ao Brasil da íntegra do processo, traduzida para o português.

Se tivesse sido concedida, a medida poderia arrastar a conclusão do procedimento e atrasar o início de um possível cumprimento da pena. No entanto, com a rejeição do pedido, o processo de homologação da decisão pode voltar a tramitar.

O projeto aponta que "socializar virtualmente com pessoa conectada para aproveitar-se do sentimento e/ou emoções a fim de obter vantagens financeira, material ou pessoal", teria uma pena de reclusão de seis a dez anos. A pena seria aumentada em um terço à metade se o crime for praticado "contra pessoas com transtornos emocionais e pessoas idosa".

De acordo com apontamento da deputada, o Mapa da Fraude do estudo realizado pela ClearSale 3 revelou que o comércio eletrônico brasileiro registrou 5,6 bilhões em tentativas de fraudes em 2022, sendo as maiores vítimas os civis que são as pessoas mais vulneráveis. "Regulamentando as suas penas, tendo em vista que a internet é 'terra com lei' para que não ocorram casos reincidentes", complementa Rogéria.

O projeto deve tramitar nas comissões da Câmara, para posterior apreciação no plenário da Casa, após a verificação da legalidade da proposta. 

Após ter poder sob a vítima, o atacante pede diversos tipos de conteúdo, que pode ser ela se masturbando, fazendo sexo com outra pessoa e, até mesmo, introduzindo no seu corpo objetos que ele enviou para a sua casa, explica Iolanda.

Outro método é o agressor conquistar a confiança da vítima para que ela mande nudes. Ele, por exemplo, se aproxima por meio da paquera on-line, envia fotos nu (verdadeiras ou não) e pede que ela também mande. Depois disso, começam as ameaças.

O que fazer

 

Se você for vítima deste tipo de golpe, entenda o que deve ser feito:

? Passo 1: Não obedeça ao pedido do agressor ou produza conteúdo para ele. Assim você evita criar um ciclo de ameaça. “Muitas vezes, esse cara que falou isso não tem nada seu. Ele fez uma montagem. Aí, quando você mandar a primeira imagem, começa o jogo dele”, explica Iolanda.

? Passo 2: Conte para alguém de confiança. Evite que essa pessoa seja um namorado, pois é possível que ele seja o agressor, afirma a advogada.

No caso de crianças como vítimas, é importante os pais manterem um monitoramento do acesso às redes e ter um diálogo aberto com os filhos, para que eles tenham um lugar de confiança para recorrerem e para saberem que existe esse tipo de golpe.

Os pais também precisam ficar atentos às mudanças de comportamento, aponta Eduarda Horta, advogada especialista em cibersegurança.

? Passo 3: Faça um boletim presencialmente na delegacia. Isso é importante porque o boletim virtual não irá fornecer o acolhimento necessário, explica a presidente da Anvint.

Na delegacia, não é necessário mostrar fotos íntimas, caso a vítima não queira.

? Passo 4: Feche as redes sociais e remova a sua foto do WhatsApp, recomenda a advogada. “Porque eles se aproveitam das informações que estão ali on-line, para ver quem que é seu pai, quem é sua mãe, onde você mora”, explica. Em média, esses cuidados devem durar entre 3 e 4 meses.

? Passo 5: Se achar as suas imagens em site de pornografia, entre em contato com o portal. Para isso, Iolanda recomenda escrever um e-mail em inglês, explicar a situação e enviar uma foto sua com seu documento, cobrindo o número, comprovando que realmente é você.

O que diz a lei

 

Mesmo sem existir uma lei em vigor que use a palavra “virtual”, a legislação atual já abrange esse tipo de estupro, uma vez que o artigo 213 define que o crime se trata de: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

O trecho que diz “se pratique outro ato libidinoso” é onde se enquadra o estupro virtual, pois diz respeito a obrigar a produção de material sexual e usar ele para prazer próprio, explica Iolanda. Outro ponto em que o crime se encaixa é que o conteúdo é conseguido "mediante grave ameaça".

 

“Ele obriga, ele força, ele violenta a vítima. Por isso que é um estupro de fato”, diz. “As consequências são as mesmas de um estupro carnal”, completa.

 

Existe ainda o Projeto de Lei 3628/20 que quer legalizar o termo “estupro virtual”, incluindo o artigo 217 B no Código Penal. O PL criminalizaria "assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, menores de 14 anos, a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita".

O projeto ainda aguarda apreciação pela Câmara.

Uma das diferenças ao crime de estupro é que o artigo 217 B propõe uma pena menor, de 4 a 12 anos de cadeia, enquanto a pena de estupro atual contra menores de 14 anos determina prisão de 8 a 15 anos.

 

“Eu, particularmente, entendo que não deveria ser o caso, porque tanto o crime virtual quanto o crime ocorrido na forma física têm impactos sobre a vítima, seja ela de forma psicológica ou emocional”, afirma a advogada Eduarda.

 

Apesar disso, a especialista em crimes cibernéticos acredita ser importante a aprovação da lei, uma vez que ainda existe a possibilidade de juízes não tipificarem os estupros virtuais como estupro, mas como assédio ou stalking.

Além da questão da pena menor, outra limitação do projeto é que ele apenas tipifica como estupro virtual casos com vítimas menores de 14 anos, deixando de fora as outras faixas etárias.

A nova lei altera o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi proposta pela Presidência da República e tramitou em regime de urgência no Congresso.

Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho Danielle Corrêa, a legislação detalha as medidas que devem ser tomadas para que a igualdade seja buscada.

 

“Sabemos que a equiparação já está prevista na Constituição Federal e em instrumentos de lei internacionais do trabalho. Mas a novidade é que essa lei exige uma série de obrigações das empresas”, explica Danielle.

 

A procuradora é vice-coordenadora do grupo Coordigualdade, que atua na eliminação da discriminação e na promoção da igualdade no mercado de trabalho.

As medidas que devem ser tomadas pelas empresas, segundo a nova lei, buscam também incentivar a formação e a capacitação de mulheres, para que possam permanecer e evoluir no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens.

Multas

 

 

• Se a discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade for identificada em uma empresa, ela deverá pagar à pessoa vítima de discriminação a diferença salarial devida. E este pagamento não anula que trabalhadores peçam indenização por danos morais;
• A multa para o descumprimento da lei corresponderá ao novo salário devido à empregada ou empregado, multiplicado dez vezes. Em casos de reincidência, o valor será duplicado.

• Fiscalização

   

   

• A fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres será reforçada;
• Serão criados canais específicos de denúncia sobre discriminação salarial.

O quarto nome, como também era ventilado, é do desembargador Maurício Kertzman Szporer, que ocupa cadeira no TJ-BA desde 2014.

O Pleno do STJ realizará sessão para a escolha dos desembargadores que irão compor a lista com quatro nomes, a ser encaminhada para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 23 de agosto.

Cabe a Lula indica os dois nomes que serão sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Somente após a aprovação pela CCJ e pelo plenário do Senado, os indicados são nomeados e empossados como ministros. 

 

COMPOSIÇÃO DO STJ

O STJ é composto de, no mínimo, 33 ministros. Para chegar ao cargo é preciso ter mais de 35 anos e menos de 70 anos, além da aprovação absoluta da maioria do Senado. 

 

De acordo com a Constituição, as vagas do STJ são divididas da seguinte forma: um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio STJ; um terço, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual, do Distrito Federal e dos Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94 da Constituição.

Na ocasião, o vereador disse que os trabalhadores seriam os responsáveis pela confusão e não deveriam mais ser contratados para atuar em propriedades no Rio Grande do Sul. Fantinel chega a sugerir a contratação de argentinos, que seriam “mais limpos” em relação aos baianos.

“Agricultores, produtores, empresas agrícolas que estão neste momento me acompanhando, eu vou dar um conselho para vocês: não contratem mais aquela gente lá de cima. Conversem comigo, vamos criar uma linha e vamos contratar os argentinos. Porque todos os agricultores que têm argentinos trabalhando hoje só batem palmas. São limpos, trabalhadores, corretos, cumprem o horário, mantêm a cara limpa e, no dia de ir embora, ainda agradecem ao patrão pelo serviço prestado e pelo dinheiro que receberam” afirmou.

De acordo com o delegado, além da análise das imagens, foram ouvidas duas testemunhas e o depoimento do vereador, que ocorreu na semana passada. Após a repercussão do caso, Fantinel pediu desculpas pelo episódio e afirmou que o discurso foi feito de improviso.

O inquérito foi instaurado no mesmo dia dos fatos, 28 de fevereiro. A condenação pelo crime de racismo tem pena prevista de dois a cinco anos, mas não foi pedida a prisão preventiva do vereador.

"Não houve representação pela prisão preventiva, isso vai caber ao Judiciário depois que o MP analisar. Provavelmente o vereador deverá responder em liberdade, já que não há indícios de elementos para a decretação de prisão preventiva, pelo menos por ora. Quanto à responsabilização criminal, ela vai ocorrer, com certeza, até porque o crime é imprescritível e não terá prazo para que essa apuração ocorra e a responsabilização criminal", afirmou o chefe de Polícia do RS, Fernando Sodré.

Sodré acrescentou que qualquer direito, seja liberdade de expressão ou liberdade política, não é absoluto. "Ninguém pode, alegando liberdade de expressão ferir direitos e garantias individuais de outras pessoas. Nesse caso, entra também a questão do racismo", ressaltou.

A defesa de Fantinel, composta pelos advogados Vinícius de Figueiredo e Rodrigo de Oliveira Vieira, informou que "em seu depoimento, o vereador demonstrou profundo arrependimento, admitindo que se excedeu na fala. O crime é considerado de médio potencial ofensivo e a defesa trabalhará incessantemente na mitigação dos efeitos do indiciamento, buscando, no caso concreto, a aplicação de medidas despenalizadoras, as quais são indicadas para essas situações."

Na última terça-feira (28), Fantinel usou a tribuna da Câmara de Vereadores para pedir que os produtores da região "não contratem mais aquela gente lá de cima", se referindo a trabalhadores vindos da Bahia. Além disso, disse que "a única cultura que os baianos têm é viver na praia tocando tambor".

 

O vereador se referia aos homens encontrados em situação semelhante à escravidão em um alojamento de Bento Gonçalves. A maioria deles, contratados para a colheita da uva, veio do estado nordestino.

 

"Na ocasião, Fantinel ofendeu a dignidade e o decoro dos brasileiros originários da região Nordeste do Brasil e, com mais contundência, do Estado da Bahia", explica a promotora de Justiça Adriana Karina Diesel Chesani, autora da ação.

Os juízes, no entanto, entenderam que as garantias não excluem a possibilidade de que o brasileiro possa fugir para o Brasil. Para isso, alegaram que:

 

• A residência principal de Daniel Alves é no Brasil
• Ele tem uma série de negócios em território brasileiro
• Ele possui ainda condições financeiras de alugar um avião para deixar a Espanha sem os controles tradicionais dos aeroportos

 

A defesa de Alves, encabeçada por um dos principais advogados cirminalistas do país, estava confiante de que o recurso seria positivo para o jogador. Os advogados contaram à imprensa espanhola que o texto do recurso desarmava os principais argumentos da acusação e da Promotoria de Barcelona.

No fim de semana, se soube que um dos três juízes que julgariam o recurso é Eduardo Navarro, um conhecido magistrado espanhol que tem por estilo negar pedidos de prisão preventiva. Navarro costuma defender que acusados aguardem processos em liberdade.