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- Probus Brasil
- 17 Jun 2017
- 09:00h
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A União Nacional dos Juízes Federais, entidade que congrega Juízes Federais de todo o território nacional, ingressou com representação por improbidade contra o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A Representação, assinada pelo Presidente e também pelo Vice-Presidente da entidade, respectivamente, Eduardo Cubas e João Batista de Castro Júnior, sendo este último também Professor do Curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia em Brumado, foi protocolada perante o Ministério Público Federal que atua em 1ª instância, em Brasília, já que improbidade é da competência do 1º grau de jurisdição, conforme deixou assentado reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a um Juiz Federal de primeira instância é que competirá julgar a ação que vier a ser proposta pelo Ministério Público. No texto, os Magistrados da UNAJUF alegam que Gilmar Mendes violou uma das interdições primaciais direcionadas a Juízes, ou seja, não praticar atividade político-partidária, o que não teria sido respeitado por Mendes ao ser flagrado numa interceptação telefônica com Senador afastado Aécio Neves (PSDB) tratando de gestões políticas com parlamentares.
A UNAJUF sustenta ainda que o Ministro do STF, na conversa, é tratado com muita intimidade por Neves, ferindo a premissa básica de atuação judicial, que é não cultivar proximidade com pessoas que estão sob seu julgamento, o que é o caso do Senador mineiro, atualmente um dos alvos da Lava Jato. A representação é uma peça com que o Ministério Público Federal é provocado para agir, já que associação alguma pode propor, por si mesma, ação civil de responsabilização por improbidade, pois o art 17 da Lei 8.429/2992 restringe essa legitimidade ao MP e à pessoa de direito público interessada, que, no caso em questão, é a União. Por outro lado, na peça, os Magistrados Federais salientam não confiar no julgamento por delito de responsabilidade, que está pendente no Senado, tendo em vista, segundo eles, a instabilidade do jogo político. Ao final, a entidade pede afastamento liminar do Ministro, em similaridade com o que aconteceu a Aécio Neves, e perda do cargo no julgamento definitivo.
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Foto: Ilustração
Os dados do Índice de Atividade do Banco Central (IBC-Br), atualizados na manhã de hoje, indicam que a economia brasileira está em processo de estabilização. Nos quatro primeiros meses de 2017, o indicador com ajustes sazonais apresentou variações comportadas, sendo que em fevereiro, março e abril ele se manteve na casa dos 134 pontos. Após as revisões, o IBC-Br ajustado de janeiro ficou em 133,15 pontos, o de fevereiro marcou 134,93 pontos, o de março atingiu 134,39 pontos e o de abril foi de 134,76 pontos. Em suas comunicações mais recentes, o BC vem destacando que a atividade passa por um período "compatível com estabilização da economia brasileira no curto prazo e recuperação gradual ao longo do ano". O fator novo no cenário é a crise política, após as delações de executivos da JBS colocarem em dúvida a sustentabilidade do governo Michel Temer e o avanço das reformas. Os dados do IBC-BR de maio somente serão divulgados em julho. Em suas comunicações, o BC vem defendendo que será preciso monitorar o efeito da crise política sobre a própria atividade, já que eventuais dificuldades no andamento das reformas podem prejudicar a recuperação econômica.
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Preso desde novembro do ano passado, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), tem se revelado imbatível em quebrar recordes. Nenhum político brasileiro tornou-se alvo de tantas ações penais (ele cravou dez) na operação Lava-Jato. Até agora também não apareceu ninguém que teve o próprio bolso tão generosamente irrigado pelo propinoduto — os procuradores recuperaram mais de 300 milhões de reais em quinze contas no exterior que, embora em nome de doleiros, são de Cabral. Na última terça 13, ele deu mais um passo em direção ao topo do ranking da vergonha. O juiz Sérgio Moro o condenou a 14 anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Ainda tem muita coisa para vir por aí”, antecipou a VEJA um procurador envolvido nas investigações no Rio de Janeiro. O desenrolar de novos fios do engenhoso esquema de corrupção fluminense aponta para contratos selados entre o governo e empresas de comunicação e prestadores de serviços nas áreas de saúde e educação. Com base nas dez denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal, VEJA ouviu advogados criminalistas e procuradores para projetar o futuro penal do ex-governador, que de róseo não tem nada. Se mantida a dosimetria média adotada pelo juiz paranaense nos demais casos, Cabral seria condenado a 140 anos de prisão e só poderia tentar progressão para o regime semiaberto ou até aberto depois de 23 anos de cadeia.
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Nova mania entre as crianças, o hand spinner não é indicado para crianças com menos de 6 anos, segundo o processo de certificação do Inmetro, que identificou peças que podem se soltar e serem engolidas. Caso uma criança menor de 6 anos já faça uso do brinquedo, o Inmetro recomenda que os pais retirem o spinner imediatamente. "Alguns destes produtos têm peças pequenas que se soltam, principalmente os que têm luzes e bateria. Crianças com idade inferior a 6 anos podem colocar na boca e engolir", afirmou a técnica Milene Fonseca, do Inmetro. O instituto identificou o spinner no mercado e o classificou como brinquedo recentemente. Desse modo, ele só pode ser vendido se cumprir normas técnicas e tiver o selo do Inmetro. No entanto, a grande maioria dos modelos encontrados não estão certificadas, segundo o instituto. "As empresas estão sujeitas a fiscalização, interdição, apreensão da mercadoria e aplicação de multas", afirmou Milene. Caso encontrem spinners sem o selo do Inmetro para vender, os pais podem ligar para a ouvidoria do Inmetro e fazer uma denúncia. A ouvidoria funciona por meio do telefone 0800 285 1818, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h40. O brinquedo é uma hélice de três pontas circulares feita de plástico e metal. O mais normal é que se brinque com a ponta dos dedos, mas há quem bote na cabeça, no nariz e até na língua. O spinner foi criado no início da década de 90 para ajudar no tratamento de crianças com déficit de atenção. Mas, de repente, virou moda, virou febre. Essa pequena bugiganga já rodou o mundo. É sucesso nos Estados Unidos, na Europa, um legítimo produto “made in china.” Em abril, uma fábrica que fica na cidade de Yimu, na China, chegou a produzir até 80 mil unidades por dia.
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O crédito bancário do primeiro lote de restituição de Imposto de Renda (IR) deste ano será liberado hoje (16). Segundo a Receita Federal, a restituição será para 1.636.218 contribuintes, totalizando mais de R$ 3 bilhões. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. Neste primeiro lote estão contribuintes com prioridade: mais de 1,527 milhão de idosos e 108.513 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, no número 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita a consulta às declarações do IR e à situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento, pela internet, utilizando o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento.
- Tribuna da Bahia
- 15 Jun 2017
- 13:12h
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O país ficará melhor após a Operação Lava Jato, no que se refere ao combate à corrupção. A opinião é do ministro interino da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário. Ele participou, nessa quarta-feira (14), do seminário Abordagem sobre o combate a Corrupção no Brasil - Os Órgãos de Controle, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Rio de Janeiro. “Eu acho que o Brasil vai sair melhor. Porque todos os países que melhoraram ou mudaram uma rotina de combate à corrupção passaram por um momento crítico. A Lava Jato é um momento crítico em que o problema da corrupção está sendo exposto, não só por meio da investigação, mas na fala dos próprios envolvidos. Hoje nós estamos com a realidade escancarada, não existe mais desculpa para dizer 'eu não enxergo, eu não entendo'. Essas informações vão modificar a vida dos brasileiros”, disse o ministro. Para ele, não é possível dizer que atualmente haja mais corrupção do que antigamente, porque no passado não havia tantas ferramentas tecnológicas para detectar atos ilícitos, como existe hoje em dia. “Hoje temos mais meios de detecção, o que gera uma ideia de que a corrupção está aumentando. Mas, quando a gente não tinha meios de detectar, não sabia como ela ocorria. Como nós temos grandes casos aparecendo, a percepção na população é maior”, disse Campos Rosário. Segundo ele, a estrutura do ministério está abaixo do necessário, para um país da dimensão do Brasil. Ele citou o caso de outros países, menores, mas que têm mais funcionários dedicados ao controle interno. “Nós temos hoje cerca de 2, 4 mil servidores, é um número relativamente pequeno. A Espanha, que é um país sete vezes menor que o nosso, tem 3,5 mil servidores na área de controle interno”, comparou o ministro, que é oficial do Exército, formado na Academia das Agulhas Negras, e está na Controladoria-Geral da União (CGU) desde 2009. Uma das iniciativas que ele destaca é o Selo Pró-Ética, um programa de fomento para que as empresas implementem programas de integridade.
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A Petrobras anunciou nesta quarta-feira a redução do preço médio da gasolina nas refinarias em 2,3% . Já o diesel terá uma diminuição de 5,8% na refinaria. “A decisão reflete as variações recentes nos preços internacionais do petróleo que, depois de flutuar ao redor de 50 dólares por barril, registrou queda sucessiva estando abaixo de 46 dólares por barril atualmente”, disse a empresa. Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado e não houver alterações nas demais parcelas que compõem o preço ao consumidor final, o diesel pode cair 3,5%, ou cerca de 0,11 centavos por litro, em média, e a gasolina, 0,9% ou 0,03 centavos por litro, em média. O reajuste entra em vigor a partir de quinta-feira.
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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta terça-feira (13) que o Ministério da Saúde deixe de comprar e recolha todos os lotes do medicamento Leuginase, utilizado na rede pública para o tratamento da leucemia linfoide aguda. Esse tipo de câncer atinge principalmente crianças e adolescentes. Em vez do medicamento produzido pela empresa chinesa Beijing, o órgão deve voltar a adquirir o Aginasa que, até 2016, era utilizado no tratamento da doença, diz o Ministério Público. O documento do MPF cita ainda manifestações de profissionais e entidades médicas que colocam em dúvida a eficácia do produto chinês. Segundo o texto, após analisar a bula do remédio, a médica e pesquisadora Silvia Regina Brandalise encontrou uma série de irregularidades, “além de graves riscos aos pacientes”. Como a recomendação é endereçada ao ministro da Saúde Ricardo Barros, o envio será feito via Procuradoria Geral da República (PGR). Foram sugeridas medidas a serem adotadas pelos gestores responsáveis pelo fornecimento do medicamento via Sistema Único de Saúde (SUS). Duas procuradoras - autoras do documento - afirmam que, se por algum motivo, não for possível a compra imediata do Aginasa, o ministério deve viabilizar, em um prazo máximo de dez dias, um novo processo de compra e distribuição de medicamento que possua o princípio ativo L-Asparaginase.
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Apesar do número de pessoas desempregadas ter aumentado no Brasil, a massa salarial cresceu em um ano. É o que mostram dados de abril da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), a última divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na prática, isso significa que o “bolo” dos salários aumentou, mas está sendo distribuído entre menos pessoas. Em abril, a massa salarial bateu R$ 183 bilhões – um valor 0,93% maior na comparação com o mesmo mês de 2016. Esse montante representa a quantidade de dinheiro em circulação na economia cuja origem são os salários das pessoas que estão empregadas. Os dados já descontam o efeito da inflação e mostram um leve aumento real da massa salarial no país. Mas, nesse período, o número de desempregados no Brasil saltou de 11,4 milhões para 14 milhões de pessoas. Esse crescimento da massa salarial em meio ao avanço do desemprego mostra que, na média, quem conseguiu manter seu emprego na crise estava ganhando mais em abril na comparação com o ano anterior.
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Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira pedido para revogar a prisão preventiva de Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves, e rejeitou colocar a jornalista em liberdade. A defesa da irmã do parlamentar alegava que a situação dela havia mudado desde o último dia 18, quando foi deflagrada a Operação Patmos, resultado das revelações da delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS. No julgamento, porém, o pedido de revogação da prisão foi duramente criticado pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, que declarou que, caso Andrea fosse libertada, “devia se abrir as portas da cadeia e soltar todo mundo”. Andrea foi denunciada por corrupção passiva, por ter pedido 2 milhões de reais a Joesley, mas, segundo a defesa, não foram atribuídas a ela imputações de quadrilha, organização criminosa, associação para o crime, lavagem de dinheiro ou obstrução da investigação, crimes que eventualmente poderiam justificar a prisão preventiva. De acordo com o advogado da jornalista, a situação de Andrea se assemelha ao caso da irmã do doleiro Lúcio Funaro, Roberta Funaro, que recebeu o benefício da prisão domiciliar.
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O ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, foi condenado pelo juiz Sérgio Moro em uma ação da Lava Jato no Paraná a 14 anos e 2 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi publicada no sistema da Justiça Federal por volta das 11h desta terça-feira (13). A mulher dele, Adriana Ancelmo, foi absolvida pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por falta de prova suficiente de autoria ou participação. A ré Mônica Carvalho, esposa de Wilson Carvalho, também foi absolvida pelo mesma razão pelo crime de lavagem de dinheiro. Para Moro, os atos de corrupção e de lavagem de dinheiro são um fato “assustador”, além de revelar a prática sistemática de crimes graves de corrupção.
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O Ministério da Educação (MEC) aplicará, pela primeira vez, videoprovas traduzidas para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017. O recurso foi o mais selecionado entre os participantes surdos ou com deficiência auditiva. A videoprova foi desenvolvida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com professores, pesquisadores e especialistas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines). O recurso terá o mesmo número, ordem e valor de questões da prova regular, além da garantia de qualidade e normas de segurança máxima de todas as provas do Enem. Só não serão integralmente traduzidas para Libras as questões de Língua Estrangeira Moderna. Nessas questões, somente os trechos originalmente em português serão traduzidos para Libras. Durante o exame, cada participante receberá um notebook para fazer as provas. As orientações, os enunciados das questões e as alternativas de respostas serão apresentadas em Libras por meio de vídeos gravados em DVDs. Junto com o notebook e os DVDs, o participante também receberá o Caderno de Questões, a Folha de Redação e Cartão-Resposta, onde deverá marcar as respostas. O participante poderá escolher qual Área do Conhecimento fazer primeiro e poderá assistir aos vídeos na ordem que preferir. A sala poderá ter até 20 participantes usando o recurso e nela atuarão dois intérpretes, três fiscais e um técnico de informática. Os intérpretes farão a mediação entre ouvintes e usuários de Libras. Esses profissionais não auxiliarão os participantes na tradução das questões da prova.
- Tribuna da Bahia
- 12 Jun 2017
- 16:00h
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Conseguir descontos nas compras à vista pode ficar mais fácil com a regulamentação de uma prática que já era adotada - de forma irregular - pelos lojistas. A Medida Provisória 764/2016, aprovada pelo Senado no final de maio, permite que comerciantes façam um preço diferente de acordo com o meio de pagamento, seja dinheiro, cartão de débito ou crédito. A nova regulamentação também obriga os estabelecimentos a informar os clientes, em local visível, sobre essas ofertas. Em caso de descumprimento, as lojas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multas e, em último caso, até mesmo a cassação do alvará de funcionamento. Idealizada principalmente para liberar capital de giro para os comerciantes, que demoram até 45 dias para receber o dinheiro das compras feitas no cartão de crédito, a medida é considerada um estímulo para reaquecer o setor varejista, que apresenta um recuo de 5,3% nos últimos 12 meses terminados em março, segundo o IBGE. Para entrar em vigor, a MP aguarda a aprovação do presidente Michel Temer, o que deve ocorrer até o dia 26 de junho. Entre comerciantes e consumidores, no entanto, ainda há dúvidas a respeito da efetividade prática da medida.
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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, disse nesta segunda-feira (12), por meio de sua assessoria de imprensa, que não "há o que questionar quanto à palavra" do presidente Michel Temer, que negou ter acionado a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar o ministro Luiz Edson Fachin. Reportagem da revista 'Veja' neste fim de semana afirmou que Fachin, relator da Lava Jato no STF, estaria sendo investigado pela agência a mando do governo. Diante da denúncia, Temer ligou para Cármen Lúcia, segundo o blog da Cristiana Lôbo, para negar que tenha acionado a Abin contra o ministro. A ministra informou ainda que, com a negativa de Temer, ela não vai adotar “qualquer providência” sobre a notícia. “O presidente da República garantiu não ter ordenado qualquer medida naquele sentido. Não há o que questionar quanto à palavra do presidente da República”, diz comunicado divulgado no início da tarde desta segunda pela equipe da ministra.
- Brumado Urgente
- 12 Jun 2017
- 11:00h
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Ministério da Educação divulgou na manhã desta segunda-feira (12) o resultado do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2017. A lista de selecionados http://prounialuno.mec.gov.br//consulta/lista-espera pode ser consultada filtrando pelo nome da instituição de ensino, campus, curso e turno. Também é possível saber se o candidato está na lista de espera. Outra opção para ter acesso ao resultado e com número de inscrição do Enem 2016 e senha. Os alunos que foram convocados devem apresentar a documentação a partir desta segunda. Quem não cumprir os prazos, perderá o direito à bolsa. Nesta edição são oferecidas 147.492 bolsas, sendo 67.603 integrais e 79.889 parciais em instituições particulares de ensino superior. A seleção é feita a partir do desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), levando em conta critérios socioeconômicos da família do estudante. Para disputar uma bolsa parcial ou integral é necessário ter média de 450 pontos de nota mínima no Enem, ter sido aluno de escola pública ou bolsista na particular, e obedecer a alguns critérios socioeconômicos. A bolsa integral é destinada aos estudantes que possuem renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Já o teto da bolsa parcial, de 50% do valor da mensalidade, é de até três salários mínimo.